Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 5/64,NAO SE APLICAM AS LIMITACOES FIXADAS PELO DECRETO 22.626/33, DE 12% AO ANO, AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUICOES INTEGRA NTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, UT SUMULA 596/STF, SALVO NAS HIPOTESES REVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA. 2 - AOS CONTRATOS D E MUTUO BANCARIO, CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARCO DE 2000, DAT A DA PRIMITIVA PUBLICACAO DO ART. 5 DA MP N 1

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 ARGUMENTADO. COM BASE NESSAS PREMISSAS, PASSA-SE A SANEAR O PRES ENTE CASO. 1 DA ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO QUE PERTINE A ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENTENDO QUE OS ARGUMENTOS L EVANTADOS PELO BANCO REU AS FLS. 137/140 NAO MERECEM PROSPERAR. O CORRE QUE, NOS TERMOS DO CAPUT ART. 109 DO CPC, A ALIENACAO DA CO ISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIV

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 EM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOMENTE A PARTE REQUER ENTE ESPECIFICOU PROVAS, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA L IDE (FL. 75). A FL. 77 OS AUTOS FORAM SUSPENSOS EM RAZAO DO RECUR SO ESPECIAL N 1.578.553-SP. O CARTORIO PROCEDEU COM A JUNTADA DA DECISAO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA REFERENTE AO RECU RSO ESPECIAL N 1.578.553-SP AS FLS. 88/99.

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 LIZACAO MENSAL. RECONHECEU O STF, NO JULGAMENTO DA ADI 2591 (DE A CORDO COM O INFORMATIVO N 430), QUE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS S E APLICAM AS NORMAS DE ORDEM PUBLICA DO CODIGO DO CONSUMIDOR, O Q UE E REFERENDADO PELO STJ (SUMULA 297). ASSISTE, OUTROSSIM, A PAR TE HIPOSSUFICIENTE A PRETENSAO DE INTERVENCAO JUDICIAL NA ECONOMI A DO CONTRATO, DE MODO A AFASTAR A PRATI

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. (SUMULA 530/STJ) ; H) E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFER IOR A ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MED. PROV. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MED. PROV. 2.170-36/2001), DESDE QU E EXPRESSAMENTE PACTUADA. (SUMULA 539 DO ST

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 QUE O CONSUMIDOR UTILIZA COMO DESTINATARIO FINAL. A PAR DISSO, A APLICACAO DA LEI CONSUMERISTA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E PACIF ICA, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SUMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA STJ, SEGUNDO O QUAL O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AP LICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. ASSIM, A INCIDENCIA DAS NORM AS CONSUMERISTAS NOS CONTRATOS BANCARIOS E

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 EJUIZO DA NECESSIDADE DE SE PROVAR OS FATOS NO QUE DIZ RESPEITO A FORMA, TEMPO E LUGAR DESCRITOS NA INICIAL, SEJA POR MEIO DE EFET IVA COMPROVACAO, OU, POR PRESUNCAO LEGAL, QUANDO O CASO ASSIM EXI GIR, EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA VERDADE REAL, DA LEALDADE E D A BOA-FE, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) A EXISTENCIA DE CLA USULAS ABUSIVAS; 2) A INEXISTENCIA DE MORA.

Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 DA MULTA CONTRATUAL.(SUMULA 472 DO STJ) G) NOS CONTRATOS BANCARIO S, NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE C ONTRATADA - POR AUSENCIA DE PACTUACAO OU PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS -, APLICA-SE A TAXA MEDIA DE MERCADO, DIVU LGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERACOES DA MESMA ESPECIE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 A (SUMULA 541/STJ); J) A PACTUACAO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRE DITO (TAC) E DE EMISSAO DE CARNE (TEC), OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FATO GERADOR, E VALIDA APENAS NOS CONTRATOS BANCARIOS AN TERIORES AO INICIO DA VIGENCIA DA RESOLUCAO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008. (SUMULA 565/STJ); K) NOS CONTRATOS BANCARIOS POSTERIO RES AO INICIO DA VIGENCIA DA RESOLUCAO-CMN

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 79/STJ); D) NOS CONTRATOS BANCARIOS, E VEDADO AO JULGADOR CONHECE R, DE OFICIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. (STJ SUMULA 381); E) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SO NAO INDICA ABUSIVIDADE" (STJ SUMULA 382); F) A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA CUJO VALOR NAO PODE ULTRAPASSAR A SOMA D OS ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS PREVI