Seção III ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 A E OITO) HORAS JUNTAREM O CONTRATO, A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE AS FLS. 66/67, REQUERENDO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, PARA QUE A PARTE RE APRESENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EM SEGUIDA, VIE RAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O FEITO ESTA ORDEM, NAO SE VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A SEREM SA NADAS. AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOST

Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 ) "A NORMA DO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EMEN DA CONSTITUCIONAL N 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICACAO CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COM PLEMENTAR" ( STF SUMULA VINCULANTE N 7); B) "AS DISPOSICOES DO DE CRETO 22626/1933 NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS EN CARGOS COBRADOS NAS OPERACOES REALIZADAS POR

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 DO DE QUE A LEI DE USURA NAO SE APLICA AS INSTITUICOES FINANCEIRA S NO QUE TOCA A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS, BEM COMO QUE NAO SE APLICA OS ARTS. 406 E 591, DO CC/02, AOS CONTRATOS DE MUTU O BANCARIO, CERTO QUE O SIMPLES FATO DO CONTRATO ESTABELECER JURO S REMUNERATORIOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 12%, AO ANO, POR SI SO, N AO INDICA ABUSIVIDADE, EM TUDO SE APLICAND

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 NANDO GONCALVES, 4 TURMA, DJU DE 02.08.2004). NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI NOS EDCL NO AGRG NO RESP N 664.669/RS. 2.1.4. TARIRAS BANCARIAS. COM RELACAO AS CHAMADAS T ARIFAS BANCARIAS DENOMINADAS, TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) , TARIFA DE CADASTRO E EMISSAO DE CARNE/BOLETO (TEC) OU MESMO O I OC/IOF, E AS CHAMADAS TARIFA DE REGISTRO DE C

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 IVIDADE, IMPREVISAO, ONEROSIDADE EXCESSIVA, DESEQUILIBRIO DO CONT RATO OU OUTRAS EXCECOES TAXATIVAS E LIMITADAS A JUSTIFICAR O ACOL HIMENTO DA PRETENSAO INICIAL NESTE ASPECTO, ESTANDO A COBRANCA DO S ENCARGOS E DAS TAXAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. 2.1.3. DA CAPIT ALIZACAO MENSAL DOS JUROS. ADEMAIS, O CONTRATO EM QUESTAO FOI FIR MADO APOS A EDICAO DA MP 1.963-17, DE 31 DE

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 DOS JUROS, AUTORIZADA PELA MP 1.963-17, DE 31 DE MARCO DE 2000, COM A ULTIMA REEDICAO SOB N 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, SO PODE SER APLICADA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA ENTRA DA EM VIGOR DAQUELA PRIMEIRA ESPECIE NORMATIVA. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E POSTERIOR A REFERIDA MEDIDA PROVISORIA. PORTANTO, UMA VEZ

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 IODO, PARA PESSOA FISICA, NA MODALIDADE DE CREDITO COM RECURSOS L IVRES PARA AQUISICAO DE VEICULOS, OS JUROS PREFIXADOS NO MERCADO ESTAVAM NA ORDEM DE 24,71 % AO ANO. PORTANTO, OS JUROS REMUNERATO RIOS FIXADOS NO CONTRATO EM ANALISE ESTAVAM ABAIXO DA MEDIA DE ME RCADO APLICAVEL NA EPOCA DA CONTRATACAO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A MELHOR FORMA DE ADEQUAR A CONTRATACAO AOS

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 S MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. 9. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 5 43-C DO CPC: - 1 TESE: NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS ATE 30. 4.2008 (FIM DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 2.303/96) ERA VALIDA A P ACTUACAO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) E DE EMISSAO DE CARNE (TEC), OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FATO GERADOR, RES SALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 FA DE EMISSAO DE CARNE/BOLETO (TEC) A JUSTIFICAR DECRETO DE PROCE DENCIA NESTE ASPECTO. NESTES TERMOS, A JURISPRUDENCIA DO C. STJ, ESPECIALMENTE APOS O JULGAMENTO DO RESP 1.251.331/RS, REL. MINIST RA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 28/08/2013, D JE 24/10/2013, SUBMETIDO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, F IXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CONT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 609 concreto, em que o contrato foi firmado depois de 31 de março de 2000 e contém taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (fls.17/19), admite-se a capitalização dos juros. A multa é limitada a 2%, nos termos do § 1º do art. 52 do CDC. Quanto às tarifas de registro de contrato (R$91,42),