Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano IX - Edição 1996 18 peticionamento eletrônico desta Corte apresentava-se indisponível por motivo técnico. Incidência do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/06. II. Só se prorroga o prazo recursal quando a suspensão dos prazos ocorrer no dia do vencimento e não no meio de sua fluência. III. Apelação não conhecida. DECISÃO: Vistos, relatados e discut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2088 1780 SIQUEIRA SILVA (OAB 360338/SP), APARECIDA CLAUDINÉIA SIQUEIRA SILVA (OAB 181088/SP) Processo 1004185-29.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Augusto Cury - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, e nada mais haver s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 1599 do processo. 4. Com as informações, ao Ministério Público. Intime(m)-se. São Paulo, 19 de maio de 2020. Liliane Keyko Hioki Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP) Processo 1023998-54.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Fe

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2838 726 apresentado pela mesma, pois o projeto teria sido assinado pelo engenheiro civil Mário Roberto de Araújo. Relatou ainda que, apresentou o recurso administrativo contra a referida decisão de inabilitação, mas que ainda assim, a decisão foi mantida na sua integralidade. Pediu, que lhe fosse concedida liminarmente, inaudita altera pars a suspensão da decisão que declarou a ina

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4606 423 no artigo 10, caput, da Lei n. 8.429/92, o qual preceitua que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial dos bens ou haveres de Município. Ora, é inquestionável que, na qualidade de Prefeito Municipal, cabia ao réu zelar pel