Poder Executivo ● 15/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2017.000005595014-17. TATE Nº 00.156/18-3. AUTUADA: MALHARIA MELO E SOUZA LTDA – ME. CACEPE: 0569342-03. CNPJ: 19.905.999/0001-46. ACÓRDÃO 4ª TJ 045/2018(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. INFRAÇÃO QUE DECORREU DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL, CONFORME PRESUNÇÃO PREVISTA NO Art. 29, INCISO II, DA LEI 11.514/97, UMA VEZ QUE O

Poder Executivo ● 13/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 210 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 13 de novembro de 2018 Anna Queiroz Moraes Resende 254.905-0 02 25/07/2018 1º Rosimere Alves da Silva 161.051-1 02 13/08/2018 2º Antônio Marcos do Nascimento Ferreira 181.215-7 02 01/08/2018 1º Rosineide Pereira de Souza 142.818-7 02 04/06/2018 2º Antônio Roberto Duque Ferreira 113.316-0 02 01/04/2018 2º Rosineide Pereira de Souza 142.818-7 02 03/08/2018 2º Antônio R

Poder Executivo ● 31/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de julho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2017.000005803732-11 TATE Nº 00.493/18-0. AUTUADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS PESQUEIRA LTDA. CACEPE: 0397107-42. CNPJ: 10.836.875/0001-81. ADVOGADOS: PEDRO MELCHIOR DE MÉLO BARROS, OAB/PE: 21.802; PAULO JESUS DE MÉLO BARROS, OAB/PE: 8.412- E. ACÓRDÃO 4ª TJ 081/2018(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. A DENÚNCIA SE REFERE À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE, EM

Poder Executivo ● 15/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Relativamente à multa aplicada, cumpre registrar que a multa por utilização de crédito irregular é anterior às alterações promovidas pela Lei nº 15.600/2015, sendo prevista no art. 10, V, “c”, da Lei nº 11.514/97. Com as aludidas alterações legislativas, a mesma hipótese de incidência foi transposta para a alínea “f”, do mesmo dispositivo, mas com o valor reduzido para 90% do crédito utiliz

Poder Executivo ● 26/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de outubro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES EDITAL DPC Nº 198/2019 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tribut�