Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 da dignidade de um ou alguns indivíduos que pretendam construir de qualquer modo, em inteiro desprezo às normas edilícias, admita-se a lesão à dignidade de todos os demais cidadãos. Limites da atuação jurisdicional Juiz não é agente político eleito, mas técnico, e por isso mesmo não tem competência para realizar ou coibir escolhas políticas de distribuição dos recursos públicos, feitas

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 Por isso mesmo o recrutamento dos juízes é diverso do sistema eleitoral que rege a escolha dos integrantes dos poderes Legislativo e Executivo. A atribuição do juiz limita-se a assegurar o império da lei, devendo eximir-se de tentar realizar uma certa "justiça social" extralegal, tendente a forçar a distribuição informal de bens públicos. O Judiciário não está aparelhado para exercer todo o

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 da dignidade de um ou alguns indivíduos que pretendam construir de qualquer modo, em inteiro desprezo às normas edilícias, admita-se a lesão à dignidade de todos os demais cidadãos. Limites da atuação jurisdicional Juiz não é agente político eleito, mas técnico, e por isso mesmo não tem competência para realizar ou coibir escolhas políticas de distribuição dos recursos públicos, feitas

Caderno único ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de maio de 2018 caso não diz respeito ao reconhecimento da usucapião, que parece indubitável, mas à sua principal consequência, ou seja, os reflexos desta declaração sobre o registro formal da propriedade que ora é reconhecida. É bem verdade que há um princípio de obrigatoriedade do registro imobiliário que opera como condição para a aquisição derivada, ou seja, para a transmissão da propriedade imobiliá

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 qualquer cidadão invada qualquer imóvel e construa conforme sua vontade, como se seu direito ao domicílio o desonere do respeito aos direitos alheios, condição sem a qual não é possível uma sociedade. Em nome da inviolabilidade do domicílio não se pode tolerar a prática de atos incivis, até porque nenhuma norma é aplicada isoladamente. O domicílio protegido constitucionalmente é aquele ergu

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 efeito suspensivo ao recurso resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. 1.1 No caso dos autos não probabilidade do direito alegado, estando correta a decisão que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 1.2. Não há que se falar em perda do objeto do recurso pela ocorrência da adju

Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 municípios ou estados, não podendo ser substituído pelo judiciário, a quem não compete permitir a alienação dos bens públicos. Aliás, caracteriza malversação de recursos públicos o ato judicial que permitia a ocupação não autorizada da coisa pública. Se o órgão público proprietário reclama a restituição de sua propriedade, tem o direito de reivindicá-la, assim como qualquer propriet

Caderno único ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2012 primeiro ponto, cumpre-se destacar as diferenças: CredorPeríodo segundo os CredoresPeríodo segundo o DF Ednaldo C. da Silva03/2001 a 02/2009 03/2001 a 05/2002 Marcelo F. Pompas08/2001 a 07/201007/2001 a 05/2002 Daniel da S. Oliveira03/1998 a 07/2010 08/1998 a 05/2002 Vê-se claramente que uma grande diferença entre os períodos apontados pelas partes, sendo que no título exeqüendo não há a descriç

Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de novembro de 2017 nos seguintes termos: ?(...) Primeiramente, concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, para que o administrador-judicial comprove o estado de miserabilidade da empresa em Recuperação Judicial, sob pena de indeferimento. Indefiro o pedido de intimação pessoal dos sócios, uma vez que deferida o pedido de recuperação judicial e nomeado administrador-judicial pela Vara de Falência, Recuperaç�

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 pena de supressão de instância. Em conclusão, nessa análise inicial, não vislumbro a presença dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, a ensejar a suspensão da eficácia da r. decisão agravada. Isso posto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se o agravado, via DJe, para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comu