Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 18580 Registre-se, por fim, que o Juízo não está obrigado a rebater, uma a Assim, a falta de fiscalização por parte da empregadora e do uma, todas as teses defensivas, bastando que veicule de modo Município não constitui causa que exclui o direito da reclamante às adequado as suas razões de decidir, entendendo-se implicitamente horas extras. rejeitadas todas as

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 18567 Registre-se, por fim, que o Juízo não está obrigado a rebater, uma a Assim, a falta de fiscalização por parte da empregadora e do uma, todas as teses defensivas, bastando que veicule de modo Município não constitui causa que exclui o direito da reclamante às adequado as suas razões de decidir, entendendo-se implicitamente horas extras. rejeitadas todas as

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 18593 uma, todas as teses defensivas, bastando que veicule de modo Município não constitui causa que exclui o direito da reclamante às adequado as suas razões de decidir, entendendo-se implicitamente horas extras. rejeitadas todas as alegações que colidem com tal fundamentação. Sentença mantida. Rejeito. 3. Da devolução das contribuições confederativas 2. D

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 217 conclusos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. Vistos etc. ccm/NUGEP No recurso de revista interposto tempestivamente por ROBERTO CESAR ERNESTO DA SILVA, houve inconformismo em relação à validade de norma coletiva de trabalho, conforme se observa deste fragmento: "(...) requer a reforma do Acórdão para acrescer no condeno as horas extras trabalhadas,

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 830 supressão por negociação coletiva, desde que haja a devida - contrariedade à Súmula n. 683 do STF. compensação em relação a outros direitos, tudo em homenagem à autonomia coletiva da vontade das partes e à autocomposição dos - contrariedade à Súmula n. 16 deste Regional. conflitos trabalhistas (art. 7°, XXVI e art. 8º, VI da CF). - violação aos ar

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 214 férias+1/3, nas verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salários e DIONE NUNES FURTADO DA SILVA férias+1/3 proporcionais e nos depósitos do FGTS + 40, por não ter o acordo coletivo de trabalho o condão de se sobrepor a Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Constituição Federal, e por ser medida de maior JUSTIÇA." Isso porque o acórdão recorrido assi

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 143 apresentado em 27/01/2020). que o reclamante se ativou em jornada extraordinária de forma Regular a representação processual. habitual; logo, evidenciado que a reclamada descumpriu os termos Dispensado o preparo. dos acordos coletivos acostados. Além disso, os benefícios concedidos em contrapartida pelo elastecimento da jornada, PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS refere

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 938 A propósito, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que embora a Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigie a autonomia coletiva da vontade, não é possível a transação de Destaco que o TST firmou jurisprudência (SUM-423) no sentido de direitos indisponíveis (RE 590.415 SANTA CATARINA, Rel, Min. que os empregados submetidos a turnos ininter

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 19464 Aviso prévio especial (cláusula 26ª da convenção coletiva de trabalho) Reformo. Com razão o autor. Multa normativa Escreve o prolator da sentença: Excluído o aviso prévio normativo, excluída está, ipso facto, a multa normativa. Reformo. No que tange ao aviso prévio, a cláusula 26ª da CCT prevê um aviso prévio de 60 dias, 30 trabalhados e 30 indenizad

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 502 Ademais, em seu art.220, caput e parágrafo primeiro, dispõe a Constituição Federal sobre a garantia da plena liberdade da atividade dos meios de comunicação, senão vejamos: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma