Publicações Judiciais I ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sítios, compra e venda de gado e arrendamento de terras. IX - A autora apresentou início de prova material da condição de companheira do de cujus, o que foi corroborado pela prova testemunhal colhida. Assim, sua dependência econômica é presumida. X - Todavia, não há comprovação de que o falecido ostentasse a qualidade de segurado. Embora trabalhasse de maneira autônoma, conforme qualificação na certidão de óbito e informações prestadas pela autora, não foi comprovado o recolhi

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 (CLT, art. 192) e julgou improcedente o pedido de diferenças 13009 dos vencimentos. decorrentes da incidência do adicional em comento sobre o salário com todas as integrações e reflexos. A sentença fundamenta que consta dos documentos juntados aos autos o pagamento dos quinquênios em conformidade com a lei Ao recorrer a reclamante reitera sua pretensão e argumenta

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5645 autorizar o elastecimento da jornada em turnosininterruptos de 6 Saliento que os embargos declaratórios não se prestam à finalidade horas para 8 horas, ofendeu os arts. 7º, incisoXXVI, da Constituição da rediscussão do julgado, sob pena de transformá-lo num eterno da República, 8º, § 3º, da CLT, 113, 422 do Código Civil,que diálogo das partes com o juiz

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 1882 República de 1988, ao permitir a flexibilização de alguns direitos • Escala de trabalho no sistema 12x36 (doze horas de trabalho por trabalhistas, objetivou resguardar os fundamentos por ela trinta e seis horas de descanso), sendo que das 12 (doze) horas, garantidos, abrindo espaço somente para alterações benéficas ao 11 (onze) horas são de trabalho e 01 (

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 14484 (…) tinha contato permanente com pacientes em isolamento por Ressalto que a alegação de estabilidade temporária no emprego em doenças infecto-contagiosas e com objetos de seu uso, não decorrência de incapacidade para o trabalho depende unicamente previamente esterilizados. de prova técnica, posto que demanda análise física e documental NR 15 - ATIVIDADE

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 14488 falar em nexo casusal e sua verificação. (…) trabalhava das 7h às 15; que batia ponto, 5 minutos antes da Mantenho a decisão que indeferiu perguntas e a oitiva requerida entrada; que batia ponto no intervalo; que o ponto era através de pelo reclamante. Constou na ata de audiência o seguinte: cartão de ponto que ficava na chapeira;que podia conferir na hora

Caderno único ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 746ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ fim de decretar a anulação do Procedimento Disciplinar nº 3BPMM-040/06/08, tendo-se em vista que TODO procedimento disciplinar não respeitou o princípio constitucional do contraditório.” VII. Como pugnado de fund

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 177 ser extinto sem resolução de mérito. Caso não seja este o "(...) entendimento, devem ser observados exclusivamente os limites do 7. Conforme a lógica generalizada na disciplina da nova legislação pedido, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840 processual, que instituiu o fracionamento do julgamento do mérito, da CLT. nos termos do citado a

Judiciário ● 04/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 465 fracionamento de medicamentos; que conheceu o reclamante e este exatos ternos do anexo XIV da NR 15. trabalhava na farmácia do reclamado, exercendo as mesmas Não há nos autos prova suficiente que desqualifique as conclusões funções; que trabalhou com o reclamante aproximadamente por 03 do laudo pericial. anos e durante esse tempo as atividades foram sempre as

Caderno único ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 17 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2516ª · São Paulo, quarta-feira, 29 de agosto de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ XIII. ESTE MAGISTRADO, ENTÃO, DEFERIU O PEDIDO DO AUTOR E CONCEDEU 05 (CINCO) DIAS DE PRAZO PARA QUE ELE TROUXESSE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (REMEMORO: FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM REQUEREU O PRAZO PARA TRA