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DOEPE 15/01/2015 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 15/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃODE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:

A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD n°
1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder:
EM: 09/01/2015
PROC. N°

NOME

MATRÍCULA

DECÊNIO

SEE-0531269-8/2014 ANA ELISABETH BORBA CORREIA E SÁ

107.275-7

3º

27/10/11

SEE-0490175-8/2014 CARMEM LUCIA DE ALBUQUERQUE SILVA

122.981-8

3º

20/12/14

SEE-0526412-2/2014 CIONE DJALVA DAS NEVES SILVA

189.062-0

1º

01/04/07

SEE-0526939-7/2014 CLAUDIA REGINO NOGUEIRA MARINHO

190.142-7

1º

30/04/07

SEE-0526447-1/2014 EUGENIO PACHELLE PEREIRA

138.824-0

2º

02/06/06

SEE-0487027-1/2014 FATIMA GORETE CARVALHO DE ALBUQUERQUE

123.334-3

3º

01/01/15

SEE-0534840-6/2014 HILMA PEREIRA GOMES SOARES

116.771-5

3º

10/10/12

SEE-0526009-4/2014 INALDO SPINELLI DA SILVA

124.497-3

2º

23/09/04

SEE-0526009-4/2014 INALDO SPINELLI DA SILVA

124.497-3

3º

24/09/14

SEE-0526435-7/2014 IRENILDA BORGES DA SILVA

124.215-6

3º

09/10/14

SEE-0541904-5/2014 IVANEIDE LEMOS DE VASCONCELOS

121.029-7

3º

17/03/14

SEE-0524164-4/2014 IVANETE MANGUEIRA DA SILVA

180.060-4

2º

21/11/14

SEE-0525443-5/2014 JASIEL PEREIRA DA SILVA

177.983-4

2º

02/04/14

SEE-0525446-8/2014 JASIEL PEREIRA DA SILVA

124.514-7

3º

12/08/14

SEE-0523566-0/2014 JOÃO ANTONIO AIRES FILHO

126.411-7

2º

22/11/04

SEE-0523566-0/2014 JOÃO ANTONIO AIRES FILHO

126.411-7

3º

28/11/14

SEE-0402330-3/2015 JOSÉ TRINDADE PAIVA

122.051-9

3º

09/10/14

SEE-0530868-3/2014 JOSIMAR MARINHO DA SILVA

126.444-3

3º

18/11/14

SEE-0526454-8/2014 MÁRCIA AMÉLIA MALTA FLORENTINO

175.419-0

2º

17/07/13

SEE-0529142-5/2014 MARIA APARECIDA DA ROCHA BARROS DE OLIVEIRA

180.282-8

2º

23/10/14

SEE-0530884-1/2014 MARIA DAS GRAÇAS CAETANO DE MOURA

124.611-9

3º

10/12/14

SEE-0527346-0/2014 MARIA DICIONE MUNIZ

126.984-4

3º

26/12/14

SEE-0530854-7/2014 MARIA IZABEL GONÇALVES DE LIMA

126.998-4

3º

17/11/14

SEE-0526466-2/2014 MARIA LUIZA SOARES CUPERTINO FREITAS

180.313-1

2º

10/10/14

A PARTIR DE

SEE-0529137-0/2014 MARIA SEVERINA FERREIRA

125.236-4

3º

05/11/14

SEE-0523551-3/2014 MARLENE RODRIGUES DA ROCHA

139.639-0

4º

04/05/14

SEE-0524035-1/2014 MARLUCE SANTOS VANDERLEY MONTEIRO

046.569-0

4º

23/03/14

SEE-0531104-5/2014 NIEDJA MARIA CHAVES

126.555-5

3º

09/11/14

SEE-0531108-0/2014 RAIMUNDA ELIZABETE ALVES DE BRITO

126.562-8

3º

29/12/14

SEE-0531272-2/2014 RITA DE CASSIA AMANCIO ALVES DA SILVA

164.816-0

2º

07/03/11

SEE-0526197-3/2014 ZANEIDE MARIA DOS SANTOS CAMPOS

172.801-6

2º

31/05/13

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

SUADP EM 14/01/2015
NOME

MAT.

Nº MESES

INICIO

DECÊNIO

TEREZA CRISTINA FIGUEIRAS DA CUNHA

37.985-9

01

04/02/2015

2º

EDILENE RODRIGUES VIANA

44.848-6

01

05/01/2015

4º

MARIA DO CARMO DE ANDRADE

44.806-0

02

02/01/2015

2º e 3º

EVANETE DA SILVA DE BARROS CORREIA

45.642-0

02

02/01/2015

3º

IVANETE GOMES DE OLIVEIRA

47.614-5

01

12/01/2015

4º

MARIA TEREZA GONÇALVES GOMES

79.361-2

02

05/01/2015

3º

VANUZIA JOTA RODRIGUES

85.722-0

01

05/01/2015

3º

BEM HUR TAVARES FRANCO

88.863-0

02

05/01/2015

2º

LUCIANO GUEDES DA SILVA

103.864-8

01

12/01/2015

2º

ROSIANE MARIA BORGES DO AMARAL

105.216-0

01

15/01/2015

2º

MARLENE SALES ROCHA

105.488-0

01

12/01/2015

2º

ZELIA MARIA CESAR LIMA BARROS

105.907-6

01

15/01/2015

3º

MARISE MARIA COELHO DO NASCIMENTO

113.119-2

01

12/01/2015

3º

MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA GAMA

113.163-0

03

08/01/2015

3º

PAULO RICARDO FERREIRA MALTA

114.491-0

01

02/01/2015

3º

ADELINA SILVEIRA DE LIMA

125.599-1

02

02/01/2015

2º

MARIA DE FATIMA RIBEIRO

127.415-5

01

15/12/2014

2º

MARIA DE FATIMA RIBEIRO

127.415-5

01

13/02/2015

2º

MARIA LUCIA DOS SANTOS ALVES

130.728-2

01

12/01/2015

2º

RICARDO LUIZ MIGUEL

132.616-3

01

05/01/2015

2º

MARIA LINDINALVA DA SILVA

142.523-4

01

02/01/2015

2º

MARIA FERNANDA GUIMARAES DUTRA SOARES

147.105-8

01

05/01/2015

1º

MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA

147.702-1

01

05/01/2015

2º

VLADEMIR ANDRÉ DE OLIVEIRA

190.962-2

01

30/01/2015

1º

RITA PATRICIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

193.809-6

01

12/01/2015

1º

WALKIRIA CAVALCANTI PRADO

239.032-9

01

02/02/2015

1º

LICENÇA GALA
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 170 DA LEI Nº 6.123/68, 08(OITO) DIAS.
SIGEPE Nº

NOME

Recife, 15 de janeiro de 2015

MATRICULA

INICIO

0400342-4/2015

PAULA CRISTINA GOMES DA SILVA

257.900-6

28/11/2014

0545038-7/2014

ANGELA FERNANDA BARBOSA C.SILVA

302.497-0

02/12/2014

GRE NAZARÉ EM 14/01/2014
NOME
ADELAIDE MARGARIDA DA SILVA SANTOS
ADERICE DE MELO SILVA
ALMIRA PEREIRA DE ARAÚJO
ANA CLAÚDIA CARNEIRO FEDELES
ANA LÚCIA AGOSTINHO ALVES
ARNALDO LOPES FERREIRA BRAGA
CLAUDEMIR FREIRE PEREIRA DE ARAÚJO
EDILENE MARIA RIBEIRO DA SILVA
EDILEUSA MARIA RODRIGUES FERNANDES BARBOSA
EDINALVA LEITE SILVA DE FARIAS
ELIANE MARIA SILVA DE SOUZA
FÍDIA GUERRA DA SILVA
FRANCIANA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS MOURA
FRANCISCO MARCELO TAVARES
GENIVALDO VICENTE BATISTA
GISÉLIA MARIA MONTEIRO DIAS
IÁRACI CARVALHO DO Ó PEDROSA
IRAILDE RODRIGUES DE SOUSA
ISABEL CORREIA DA SILVA
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
JOÃO DARQUE DA SILVA
JOÃO DIAS DE SOUZA
JOZIVALDO APOLONIO DE MEDEIROS
JULIETA MARIA DA SILVA SALES
JÚLIO CÉSAR DA SILVA LINS
JÚLIO CÉSAR DA SILVA LINS
KÊNIA MARIA DE VASCONCELOS ROCHA
LUCIANO BERNARDO DA SILVA
LUIZA DE MARILAC BELARMINO DA SILVA
LUIZA MARIA DE OLIVEIRA
MÁRCIA PAULINO DE MELO CORREIA
MARIA BETÂNIA COUTINHO DE FONTES
MARIA DA SOLEDADE BARBOSA DE MELO
MARIA DAS GRAÇAS C. B. DE A. ARAÚJO
MARIA DAS GRAÇAS CELESTINO DE LIMA
MARIA DAS GRAÇAS DE ALBUQUERQUE FALCÃO
MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GUEDES
MARIA DE FÁTIMA PAIVA DE PONTES SILVA
MARIA DO SOCORRO SILVA
MARIA DO SOCORRO VIEIRA ARAGÃO BELO
MARIA GIZELE MASSA DE PONTES
MARIA JOSÉ CAVALCANTI DE ANDRADE
MARIA JOSÉ DA SILVA
MARIA JOSÉ DE SOUZA LEMOS
MARIA JOSÉ FREITAS VASCONCELOS
MARIA JOSÉ MAGALHÃES ALVES ZUPPARDO
MARIA JOSÉ NUNES MENDES
MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA
MARIA SOLANGE ALEXANDRE RODRIGUES
MARIA VERALUCIA DE FONTES
MARIA VERALÚCIA DE FONTES
MARINALDA DIAS DE FRANÇA
MARIVÂNIA DIAS DE FRANÇA ARAÚJO
MARLENE FREITAS DE LIMA SILVA
NORMANDO CAVALCANTI GUERRA
REJANE SABINO DOS SANTOS
ROSÂNGELA MARIA CORREIA DE AMORIM
SOLANGE NUNES SILVA
TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA ANDRADE
VANUZIA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS
ZILDA EUZEBIO RIBEIRO DE LUCENA
ZULEIDE FELIPE DA SILVA

MATRICULA
156.982-1
146.657-7
173.106-8
165.067-0
157.448-5
102.986-0
176.138-2
120.991-4
159.237-8
123.655-5
125.608-4
133.708-4
131.384-3
174.584-0
133.680-0
157.904-5
145.692-0
145.706-3
189.279-7
124.517-1
146.878-2
131.448-3
117.399-5
175.958-2
139.855-5
139.855-5
135.479-5
129.112-2
101.905-8
146.971-1
159.400-1
144.894-3
178.600-8
161.261-1
144.685-1
158.458-8
147.200-3
113.191-5
115.438-9
106.513-0
157.180-0
237.761-6
158.083-3
122.987-7
124.685-2
161.304-9
173.618-3
161.804-0
162.163-7
162.165-3
162.165-3
129.293-5
125.702-1
161.032-5
115.492-3
122.800-5
130.129-2
175.442-4
176.257-5
157.315-2
110.450-0
174.754-1

Nº DE MESES
2
1
1
1
2
1
2
2
1
2
2
1
1
1
1
2
1
1
1
1
2
1
2
1
2
1
1
2
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1
1
1
1
1
1
2
1
2
1
1
1
1
1
2
2
1
1
2
1
1
1
1
2
1
1
1
1
2
1
1
2
1

A PARTIR DE
03/11/2014
01/12/2014
01/12/2014
01/08/2014
01/10/2014
03/11/2014
03/11/2014
03/11/2014
03/11/2014
03/11/2014
20/10/2014
03/11/2014
27/11/2014
10/11/2014
21/10/2014
10/11/2014
03/11/2014
03/11/2014
10/11/2014
24/11/2014
03/11/2014
03/11/2014
20/10/2014
20/11/2014
03/11/2014
03/12/2014
01/12/2014
03/11/2014
03/11/2014
24/11/2014
23/10/2014
10/11/2014
01/12/2014
10/11/2014
03/12/2014
01/09/2014
04/11/2014
03/11/2014
03/11/2014
10/11/2014
03/11/2014
04/11/2014
03/11/2014
03/11/2014
03/11/2014
20/11/2014
10/11/2014
30/10/2014
03/11/2014
03/11/2014
03/12/2014
03/11/2014
03/11/2014
24/11/2014
28/11/2014
02/12/2014
10/11/2014
04/11/2014
03/11/2014
03/11/2014
01/12/2014
27/11/2014

DECENIO
2º
2º
1º
2º
2º
3º
1º
3º
2º
3º
3º
2º
2º
1º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
2º
3º
1º
1º
1º
2º
2º
3º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
2º
2º
3º
2º
2º
2º
1º
2º
3º
2º
1º
1º
2º
2º
1º
2º
2º
3º
1º
3º
3º
2º
2º
1º
2º
1º
1º

FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 04, DE 14.01.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA RESOLVE:
Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada para representar as Unidades Gestoras da Secretaria da Fazenda, como Gerenciadora de
Sistema na operação do Sistema de Processo Eletrônico do TCE-PE (e-TCE):
1. Renata Micaely da Silva Cordeiro
Cargo: Diretora da Setorial de Contábil
CPF nº 057.502.794-05
E-mail: [email protected]
Tipo de vínculo: servidora efetiva.
Parágrafo único. As Unidades Gestoras da Secretaria da Fazenda são as seguintes: 150101 – Secretaria da Fazenda; 150104 - Núcleo de
Apoio Administrativo – I Região Fiscal Norte; 150106 - Núcleo de Apoio Administrativo – SAFI; 150107 - Núcleo de Apoio Administrativo - II
Região Fiscal; 150108 - Núcleo de Apoio Administrativo – III Região Fiscal; 150109 - Núcleo de Apoio Administrativo – DRR I RF SUL;
150110 - Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
DESPACHO CRÉDITO EXPORTAÇÃO Nº 001/2015
PROCESSOS-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO–CNPJ- CACEPE

LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 170 DA LEI Nº 6.123/68, 08(OITO) DIAS.
SIGEPE Nº

NOME

MATRICULA

INICIO

255.158-6

11/12/2014

0547044-6/2014

AMANDA CASTRO SOARES DE CAMINHA

0552765-3/2014

MARIA GOMES DE FREITAS

130.880-7

16/12/2014

0550900-1/2014

CREUSA GLAUCE COSTA LEITE DE ARAÚJO

162.441-5

05/12/2014

0550894-4/2014

CREUSA GLAUCE COSTA LEITE DE ARAÚJO

260.072-2

05/12/2014

LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007,
15 (QUINZE) DIAS.
MATRICULA

INICIO

0552817-1/2014

SIGEPE Nº

JOSÉ WAGNER QUEIROZ DE ALMEIDA

NOME

243.872-0

15/12/2014

0545217-6/2014

GIVANILDO PACHECO DE A. FILHO

277.108-0

20/11/2014

2014.000004067202-19
ETTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-Rua Hermínio Alves de Queiroz, 47, Piedade, Jaboatão dos Guararapes
-PE - 09.293.940/0001-90 – 0360959-66.
EMENTA: ICMS – Existência e regularidade de crédito de ICMS, no valor de R$ 31.951,26 (Trinta e um mil novecentos e cinquenta e
um reais e vinte e seis centavos),decorrente da aquisição de mercadorias destinadas à exportação referente aos períodos de: setembro
de 2013 a janeiro de 2014.
Recife, 13 de janeiro de 2015.
José Francisco Duarte
Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal – Sul.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL
ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC - EDITAL Nº 005/2015
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, - DPC, nos termos da alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 21.755,
de 08.10.99, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para dispensa do recolhimento antecipado do ICMS nas operações

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