DOEPE 21/01/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas
realizadas, e contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos e entidades do Estado, observando-se o que dispõe o § 3º do
art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 15. As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes do Orçamento de Investimento ficam obrigadas a
publicar, no Diário Oficial do Estado, Relatório Resumido da Execução do Orçamento de Investimento, na forma estabelecida no Anexo Único
do presente Decreto, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, evidenciando a efetiva realização das fontes de recursos e
as despesas incorridas com investimentos programados, de acordo com detalhamento constante da Lei Orçamentária, e suas alterações.
§ 1º O demonstrativo de que trata o caput deverá ser acompanhado de notas explicativas, de forma a justificar o resultado
apurado no período.
§ 2º Os dados constantes do relatório de que trata o caput deverão ser enviados à Secretaria de Planejamento e Gestão,
através de mensagem eletrônica.
Art. 16. Fica a Secretaria da Fazenda - SEFAZ autorizada a proceder ao bloqueio das cotas financeiras das entidades
integrantes do Orçamento Fiscal que não tenham a contabilização atualizada no Sistema e-Fisco, quando do fechamento contábil de
cada mês no referido sistema.
7
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIA SAD Nº 65, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
fazer retornar à Secretaria de Defesa Social - Bombeiros Militar, os servidores Nilson Severino da Rocha, matrícula nº 940.478-3, e
Luciano Ricardo Santos Silva, matrícula nº 798.349-2, cedidos ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, a
partir de 01.01.2015.
Ila Do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
PORTARIA SAD Nº 66, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
Art. 17. Todo órgão, programa, projeto, atividade ou operação especial somente poderá ser incluído na programação do
Governo do Estado através do Plano Plurianual, mediante projeto de lei específica encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, por
iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo único. As solicitações de inclusão e de alteração de que trata o caput serão dirigidas ao Secretário de Planejamento
e Gestão pelos titulares dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, pelos Secretários
de Estado e titulares de órgãos equivalentes, aos quais se subordinem os órgãos da administração direta e as entidades supervisionadas,
mediante ofício, acompanhado das informações necessárias à elaboração dos instrumentos que formalizarão a inclusão ou alteração
acima referidas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE: colocar
à disposição da Prefeitura Municipal do Recife, a servidora da Secretaria de Administração, Carolina Rodriguez Romeira, matrícula nº
318.677-6, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.08.2014 até 31.12.2014.
Ila Do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 20 / 01 /2015
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria nº 1000/14, de
16 de Abril de 2014, RESOLVE:
DEFERIR a solicitação formulado pelo requerente, nos termos do Parecer nº 777/2014 de 03/12/2014 da GEJUR/SAD.
Art. 18. A Secretaria de Planejamento e Gestão, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Controladoria Geral do Estado
baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
PROCESSO SAD Nº
0214378-7/2014
SERVIDOR
Eraldo Teixeira Leite
MATRÍCULA
131.171-9
ÓRGÃO
ADAGRO/SARA
DEFERIR a solicitação formulado pelo requerente, nos termos do Parecer nº 782/2014de 30/12/2014 da GEJUR/SAD.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
PROCESSO SAD Nº
0484337-2/2014
Art. 20. Revoga-se o Decreto nº 40.311, de 13 de janeiro de 2014.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PROCESSO SAD Nº
0210070-1/2014
MATRÍCULA
335.583-7
ÓRGÃO
ADAGRO/ SARA
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria nº 1000/14, de
16 de Abril de 2014, RESOLVE:
INDEFERIR a solicitação formulado pela requerente, nos termos do Parecer nº 13/2015 de 15/01/2015 da GEJUR/SAD.
PROCESSO SAD Nº
0511754-5/2014
SERVIDOR
Cícera Maria da Silva Santos
MATRÍCULA
1.047-2
ÓRGÃO
SE
INDEFERIR a solicitação formulado pela requerente, nos termos do Parecer nº 08/2015 de 15/01/2015 da GEJUR/SAD.
SECRETARIA:
ENTIDADE:
BIMESTRE:
PROCESSO SAD Nº
0511320-3/2014
Em R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
DO
NO
ESPECIFICAÇÃO
BIMESTRE
EXERCÍCIO
FONTES DE FINANCIAMENTO
DO
NO
ESPECIFICAÇÃO
BIMESTRE
EXERCÍCIO
Recursos de Geração
Própria (1)
Programa (código)
-
-
-
-
Especificar2
Programa (código)
-
-
-
-
Ação (código)
Ação (código)
Programa (código)
Outras Fontes de
Financiamento
(especificar) (4)
Ação (código)
Ação (código)
Ação (código)
-
-
RESULTADO
DEFICIT (7) = (5-6, se 6 for
maior que 5)
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS (6)
-
-
-
-
RESULTADO
SUPERAVIT (8) = (5-6, se
5 for maior que 6)
-
-
ÓRGÃO
SE
PROCESSO SAD Nº
0511347-3/2014
SERVIDOR
Edna Maria de Lima
MATRÍCULA
352.073-0
ORGÃO
SE
INDEFERIR a solicitação formulado pela requerente, nos termos do Parecer nº 12/201 de 15/01/2015 da GEJUR/SAD.
SERVIDOR
Evane Maria Sabino de França
MATRÍCULA
285.718-9
ÓRGÃO
SE
Ila Do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
Ação (código)
-
MATRÍCULA
285.716-2
Ação (código)
Ação (código)
Ação (código)
-
SERVIDOR
Aretusa de Almeida SILVA
INDEFERIR a solicitação formulado pela requerente, nos termos do Parecer nº 10/2015 de 15/01/2015 da GEJUR/SAD.
PROCESSO SAD Nº
0511321-4/2014
Ação (código)
TOTAL (5+7)
SERVIDOR
Marcelo Saiki Braga
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 20 / 01 /2015
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
TOTAL DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO (5) =
(1+2+3+4)
ÓRGÃO
SE
Ila Do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLLA REIS
Recursos de Operações de
Crédito a Longo Prazo (3)
Internas
Externas
MATRÍCULA
107.556-0
DEFERIR a solicitação formulado pelo requerente, nos termos do Parecer nº 778/2014 de 03/12/2014 da GEJUR/SAD.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Recursos para Aumento de
Capital (2)
do Tesouro
Especificar1
de Outras fontes
SERVIDOR
Nadja Castro da Costa Gomes
TOTAL (6+8)
Nota Explicativa
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 018, DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, alterados pela Lei nº 15.121,
de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, o inteiro teor
da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 5600816-8/2015 (Protocolo nº 8.2014.07.004542) e publicada no Boletim Interno às fls.14,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar GRINALDO ALVES DA PAZ, 1º Sgt. RRPM, matrícula
nº 604.145-0, ocorrida em 23 de junho de 2014; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II e § 1º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização à dependente
previdenciária do referido militar: IRECE CAMPELO DA PAZ, viúva.
Ila Do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 019, DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, alterados pela Lei nº 15.121,
de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, o inteiro teor
da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 5600826-0/2015 (Protocolo nº 8.2014.08.004066) e publicada no Boletim Interno às fls.13,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar JOÃO SOARES DA SILVA, 3º Sgt. RRPM, matrícula
nº 608.998-4, ocorrida em 21 de abril de 2014; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II e § 1º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização à dependente
previdenciária do referido militar: MARIA NOEMI DA SILVA, viúva.
Ila Do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
1
Discriminar, quando for o caso, os recursos vinculados do Tesouro.
Discriminar, quando for o caso, os recursos vinculados de Outras Fontes, a exemplo do Fundo Rodoviário, Ferroviário Aquaviário de
Pernambuco – FURPE.
2
ATO DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 551 - Demitir, a bem do serviço público, tendo em vista proposta do Secretário das Cidades, através do Ofício nº 0881/2014-GAB, de
25 de novembro de 2014, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2012, instaurado por meio da Portaria nº 612,
de 20 de março de 2012, bem como no Parecer nº 0632/2014, de 22 de dezembro de 2014, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria
Geral do Estado, do cargo de Assistente de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, SELMO
PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 2026-5, nos termos do inciso V do artigo 199 c/c o inciso IX do artigo 204 e artigo 206, todos da Lei nº
6.123, de 20 de julho de 1968.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 020, DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, alterados pela Lei nº 15.121,
de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, o inteiro teor
da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 5600855-2/2015 (Protocolo nº 8.2014.09.000722) e publicada no Boletim Interno às fls.13,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar AMARO TOMÉ DOS SANTOS, 3º Sgt. RRPM,
matrícula nº 608.410-9, ocorrida em 15 de março de 2014; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II e § 1º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização à dependente
previdenciária do referido militar: JURACY CORREIA DOS SANTOS, viúva.
Ila Do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais