DOEPE 30/01/2015 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ORDEM DE SERVIÇO SAFI Nº 01, DE 29 .01.2015
A SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, tendo em vista a necessidade de normatizar procedimentos referentes
ao arquivamento, no Arquivo Geral, e posterior destruição, por qualquer meio legal, de documentos existentes na SEFAZ, RESOLVE:
I - Os documentos a seguir relacionados deverão ser enviados ao Arquivo Geral, para arquivamento e posterior destruição, por qualquer
meio legal, observados os prazos estabelecidos na Tabela de Prescrição de Documentos, de que trata o Anexo 1:
a) administrativos, internos e externos, relativos a assuntos diversos;
b) documentos fiscais diversos,
c) documentos referentes a servidores e ex-servidores da SEFAZ; e
d) documentos referentes a licitações.
II - O envio dos documentos para o Arquivo Geral, nos termos do inciso I, deverá ser acompanhado do Boletim de Remessa de
Documentos, conforme modelo disponível na intranet e no Almoxarifado da SEFAZ, o qual será emitido em 2 (duas) vias.
III - Decorridos os prazos de arquivamento estabelecidos na Tabela constante do Anexo 1, o Arquivo Geral procederá à destruição,
por qualquer meio legal, dos documentos ali referidos, devendo ser lavrado, previamente, em 3 (três) vias, o Termo de Destruição de
Documentos, previsto no Anexo 2.
IV - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
JANAÍNA CARDOSO ACIOLI
Superintendente Administrativa e Financeira
ANEXO 1 DA ORDEM DE SERVIÇO SAFI Nº 01/2015
(inciso I)
TABELA DE PRESCRIÇÃO DE DOCUMENTOS
PRAZO DE GUARDA
NO ÓRGÃO DE
ORIGEM
PRAZO PARA ENVIO AO
ARQUIVO GERAL
PRAZO PARA DESTRUIÇÃO
1 ano
1 ano após o período de
guarda no órgão de origem
1 ano após o arquivamento no
Arquivo Geral
Documentos fiscais diversos
1 ano
1 ano após o período de
guarda no órgão de origem
5 anos após a respectiva
conclusão
Documentos oriundos da
Superintendência de Gestão
de Pessoas - SGP que estejam
diretamente relacionados a servidores
e ex-servidores da SEFAZ
1 ano
Documentos referentes a licitações
1 ano
DOCUMENTOS
Documentos administrativos
1 ano após o período de
guarda no órgão de origem
1 ano após o período de
guarda no órgão de origem
Não serão destruídos
10 anos após o arquivamento
no Arquivo Geral
ANEXO 2 DA ORDEM DE SERVIÇO SAFI Nº 01 /2015
(inciso III)
TERMO DE DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
TERMO DE DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS
Tendo em vista a Ordem de Serviço SAFI nº , de de de 2015, no dia , às horas, foi procedida à destruição dos documentos prescritos,
conforme relação anexa, a fim de evitar o seu uso indevido.
E, para formalizar a referida destruição, foi lavrado este Termo, em 3 (três) vias de igual teor, para um só fim de direito.
Recife, de de
_____________________________
Supervisor do Arquivo Geral
_____________________________
Chefe da Unidade de Serviços Geraisl
_____________________________
Diretor de Logística
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 04/2015
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. tal de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora da DPC
ERRATA:
A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL - DPC CANCELA A INTIMAÇÃO referente ao processo abaixo.
EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD Nº 05/2014
Nº do Processo - 201400000437169174
LUCIANA ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL
13
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- CARLOS TAYRONE SILVA ME – 0539517-86, Rua Barão Cazuza nº 45, Letra A, Centro, Lajedo – PE – OS 2014.000006333483-10.
Caruaru, 29 de janeiro de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 29/01/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 29/01/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 29/01/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00013/15-3
2014.000002905727-82
OCL OTICA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
AUTO DE INFRACAO
00008/15-0
2014.000002215241-03
PEPSICO DO BRASIL LTDA
00010/15-4
2014.000002312589-10
PEPSICO DO BRASIL LTDA
00033/15-4
2014.000004973154-36
R B DANTAS & CIA LTDA
00003/15-8
2014.000003824305-42
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00032/15-8
2014.000004067187-45
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00014/15-0
2014.000004345937-14
SICLEIDE S DE VASCONCELOS DOCES ME
TOTAL DA NATUREZA:
6
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00031/15-1
2014.000004960540-86
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
00030/15-5
2014.000004960537-80
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
00034/15-0
2014.000004960561-00
FRINSCAL-DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
10
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00011/15-0
2014.000005062241-83
HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
00037/15-0
2014.000004332303-67
DISTRIBUIDORA NOVO MILENIO LTDA
00100/14-5
2010.000004526532-91
IRMAOS LAPA LTDA
00009/15-6
2014.000002441382-34
NORDESQUIM LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
4
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00019/15-1
2014.000004049657-61
PORTOBELLO SA
00020/15-0
2014.000004049459-14
PORTOBELLO SA
00025/15-1
2014.000003932365-56
PORTOBELLO SA
00024/15-5
2014.000004049440-98
PORTOBELLO SA
00023/15-9
2014.000003608934-18
PORTOBELLO SA
00021/15-6
2014.000003936104-23
PORTOBELLO SA
TOTAL DA NATUREZA:
6
TOTAL DA TURMA:
10
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00015/15-6
2014.000003603041-10
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
00007/15-3
2014.000003605503-16
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
00006/15-7
2014.000003605693-19
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
00004/15-4
2014.000003629626-62
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
00005/15-0
2014.000003629785-85
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
5
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00026/15-8
2014.000004971189-59
RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
6
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00022/15-2
2014.000003614809-74
NELSON WENDT CIA LTDA
00038/15-6
2014.000003307407-61
VOLVO CARS BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE
00012/15-7
2014.000005090936-91
PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00029/15-7
2014.000002628287-43
VASCOFEL VASCONCELOS FERRAGENS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
4
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00028/15-0
2014.000004617225-11
LIFE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FRAL
00027/15-4
2014.000004521695-46
COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS -CBVP
TOTAL DA NATUREZA:
2
SIMPLES NACIONAL
00016/15-2
2014.000006434385-09
TEIXEIRA SILVA MINIMERCADO LTDA ME
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
7
TOTAL DA INSTANCIA:
33
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00903/14-0
2014.000004008948-27
COMERCIAL LOLO LTDA - ME
00299/11-1
2011.000000994326-01
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORD
0000.000005010590-83
UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPE
00009/09-1
00171/09-3
0000.000005013720-83
REVENDA DE FITAS VIDEO LTDA
00378/12-7
2011.000003078913-59
ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
00861/14-6
2014.000002960862-27
DILNOR-DISTRIBUICAO E LOGISTICA NORDEST
00733/13-0
2013.000004606393-66
ENGARRAFAMENTO PITU LTDA
00042/14-5
2013.000004969899-11
PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG
00630/14-4
2014.000002215224-02
CLARO S/A
TOTAL DA NATUREZA:
9
ICD REAVALIACAO
00017/15-9
2013.000004123797-91
BENTO DE ASSIS BRITO FILHO
TOTAL DA NATUREZA:
1
CONSULTA
00035/15-7
2014.000006385607-25
CBS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SANDALI
00018/15-5
2014.000006444242-50
MEIRA LINS HOTEIS LTDA
00036/15-3
2014.000005122785-75
RIO FORMOSO COMERCIO IMPORTACAO E EXPOR
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA INSTANCIA:
13
REL
05
REL
05
05
05
12
12
12
REL
05
05
12
REL
11
11
11
11
REL
11
11
11
11
11
11
REL
07
07
07
07
07
REL
07
REL
03
03
06
06
REL
03
06
REL
03
REL REV
03
05
05
12
05
12
06
07
07
05
07
11
11
07
12
03
12
06
REL REV
11
12
REL REV
03
11
05
06
11
07
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 29 DE JANEIRO DE 2015
DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA
EDITAL DE RESTITUIÇÃO DAS Nº 011/2015
A DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.
br, em PUBLICAÇÕES.
Willams da Rocha Silva - Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 013/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a comparecer à Rua Dom José, s/nº, Centro, Garanhuns – PE, ARE – Garanhuns, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de
publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2015
Fica intimado, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, o contribuinte da respectiva Ordem de Serviço abaixo,
devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da
Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
– PH CALCADOS LTDA ME – 0496117-04 – Avenida Guararapes nº 1880 B, Centro, Petrolina - PE - O.S. nº 2014.000006336923-64.
Petrolina – PE, 28 de Janeiro de 2015.
Ricardo Milano Galdino de Oliveira - Diretor Geral