DOEPE 30/01/2015 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
VENEZA TRADING S/A
VIRTUS TRADING E CONULTORIA EM GESTÃO
EMPRESARIAL LTDA.
12.116.971
12.686.774
41.342
40.910
27.11.2014
22.7.2014
1.218.092,96
61.799,78
15.564.167
41.023
22.8.2014
597.364,24
AI SF 2011.000002304180-50 TATE Nº 00.695/13-0. AUTUADO:DOCES PRAEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP.
CACEPE:0099037-04. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0005/2015(03). RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA. EMENTA:
1. DENÚNCIA DE FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO 54, RELATIVO AO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL SEF. 2. DEFESA
EQUIVOCADA E DESCONEXA COM OS FATOS DENUNCIADOS. PROTESTOS POR DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS DESPROVIDOS DOS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 4º, § 4º DA LEI 10.654/91. FATOS QUE NÃO SÃO NEGADOS. 3. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do processo acima indicado, considerando que a defesa não nega os fatos e nem contradiz
a denúncia com argumentos ou provas, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o auto lavrado, para determinar o
recolhimento da multa lançada de ofício, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.
ICMS MÍNIMO
(EM R$)
AI SF 2011.000002304910-51 TATE Nº 00.725/13-7. AUTUADO:DOCES PRAEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP.
CACEPE:0099037-04. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0006/2015(03). RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA.
EMENTA: 1. DENÚNCIA DE FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO ARQUIVO 75, RELATIVO AO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL
SEF. 2. NULIDADES ARGUIDAS, REJEITADAS. INEXISTENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE NULIDADE PREVISTAS NO
ARTIGO 22 DA LEI 10.654/91.VALIDADE DA AÇÃO FSICAL. 3. DEFESA EQUIVOCADA E DESCONEXA EM RELAÇÃO AOS FATOS
DENUNCIADOS. PROTESTOS POR DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS DESPROVIDOS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 4º, §
4º DA LEI 10.654/91. FATOS QUE NÃO SÃO NEGADOS. 4. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e
julgamento do processo acima indicado, considerando que a defesa não nega os fatos e nem contradiz a denúncia com argumentos ou
provas, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o auto lavrado, para determinar o recolhimento da multa lançada
de ofício, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 019 /2015
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2014
EMPRESA COM DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADO
ENTRE 1º.7 E 31.12.2014
(Art. 2º)
NÚMEROBASE CNPJ
NOME EMPRESARIAL
AMBEV S/A, QUE INCORPOROU A EMPRESA
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV,
NÚMERO BASE CNPJ 02.808.708
07.526.557
PRIMEIRO DECRETO
CONCESSIVO
NÚMERO
DATA DA
PUBLICAÇÃO
19.682
4.1.1997
41.200.096,01
PORTARIA SF Nº 020, de 29.01.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,
que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela
exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção
do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876,
de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos
termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único da
presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.1.2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 020/2015
(art. 1º)
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL
DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
Auto Viação Cruzeiro Ltda.
0145703-94
10.791.861/0001-99
145.000
Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0146738-78
10.882.777/0001-80
660.000
Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42
375.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Rodoviária Caxangá S/A
0439109-80
41.037.250/0001-83
435.000
Petrobras Distribuidora S/A
Rodoviária Caxangá S/A
_______
41.037.250/0003-45
575.000
Petrobras Distribuidora S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
0195894-17
70.227.608/0001-39
700.000
Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
730.000
Petrobras Distribuidora S/A
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
12.790.622/0001-40
250.000
Petrobras Distribuidora S/A
Cidade do Recife Transportes S/A
0324965-40
03.616.800/0001-20
225.000
Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Metropolitana S/A
_______
10.407.005/0003-59
775.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Transportadora Globo Ltda.
_______
12.601.233/0002-00
285.000
Petrobras Distribuidora S/A
Mobibrasil Expresso S/A
0581966-09
18.938.887/0001-29
615.000
Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
0523766-13
09.868.134/0001-01
285.000
Petrobras Distribuidora S/A
José Faustino e Companhia Ltda.
0175258-88
09.929.134/0001-66
320.000
Petrobras Distribuidora S/A
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
0334136-49
10.934.008/0001-89
240.000
Petrobras Distribuidora S/A
Viação Mirim Ltda.
0523664-99
08.107.369/0001-00
95.000
Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda.
0151303-63
10.984.821/0001-63
605.000
Petrobras Distribuidora S/A
EMPRESA OPERADORA
Recife, 30 de janeiro de 2015
TOTAL:
7.315.000
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 29.01.2015.
AI SF 2011.000003628318-77 TATE Nº 00.265/12-8. AUTUADO: QUALIMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.
CACEPE: 0222905-67. ADVOGADO: ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA, OAB/PE: 19.464 e OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº
0002/2015(03). RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA. EMENTA: 1. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO DE
CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. LANÇAMENTO DE SALDO CREDOR EM VALORES SUPERIORES AOS APURADOS NO PERÍODO
ANTERIOR. 2. DEFESA QUE FAZ PROVA DE EXISTÊNCIA DE SALDOS CREDORES EM TODOS OS PERÍODOS FISCALIZADOS.
3. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO E DA CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA
ACESSÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do processo acima indicado,
considerando que, de fato, houve equívoco nos lançamentos de valores transportados de um período para o seguinte; considerando
que a atividade principal da autuada é importação e exportação; considerando que a defesa faz prova de que nos períodos fiscalizados
tinha saldo credor; considerando que tal fato não foi negado pelo autuante; considerando a inocorrência de fato gerador do imposto e da
consequente obrigação principal, considerando que restou comprovada infração de natureza acessória, ACORDA, por unanimidade de
votos, em julgar, parcialmente procedente o auto lavrado, para determinar o recolhimento da multa regulamentar prevista no artigo 10,
inc. XVI da Lei 11.514/97, em seu grau máximo.
AI SF 2013.000008164940-29 TATE Nº 00.899/13-5. AUTUADA: MARIA PAZ ROCHA-ARMARINHO. CACEPE:0200723-17.
ADVOGADO: GILVAN ROCHA, OAB/BA: 30.437. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0003/2015(03). RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA
M. C. DE OLIVEIRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRESUMIDO DA FALTA DE
REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NOS LIVROS OBRIGATÓRIOS – LRE E CAIXA. 3. REJEITADAS
AS NULIDADES ARGUIDAS. AUTO LAVRADO SEGUNDO DETERMINA O ARTIGO 28 DA LEI 10.654/91. INEXISTE QUALQUER
DAS HIPÓTESES DE NULIDADE ELENCADAS PELO ARTIGO 22 DA MESMA LEI. EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA.
VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. 4. DEFESA QUE NÃO ELIDE A DENÚNCIA. 4.1 CONFESSA HAVER ADQUIRIDO AS MERCADORIAS
E APRESENTA CÓPIAS DE FOLHAS DO LRE IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA. LANÇAMENTOS EFETUADOS NOS
ÚLTIMOS DIAS DE CADA PERÍODO FISCALIZADO QUE DENUNCIAM TER SIDO REALIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO
FISCAL, PARA EMBASAR A DEFESA. 4.2. PROTESTOS POR APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS, DESCONSIDERADOS,
POR NÃO OBEDECER AO QUE DETERMINA O ARTIGO 4º , § 4º DA LEI 10.654/91. 4.3 A LEI DO SIMPLES NACIONAL EXCLUI
EXPRESSAMENTE DA ABRANGÊNCIA DO REGIME DE QUE TRATA, AS OPERAÇÕES OMITIDAS, QUE PORTANTO NÃO ESTÃO
ABRANGIDAS NOS MONTANTES ARRECADADOS NA FORMA PREVISTA NAQUELE REGIME BENÉFICO. OPERAÇÕES OMITIDAS
SÃO: 1º) INTERNAS; 2º) TRIBUTADAS: INAPLICÁVEL O RATEIO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 32 E 35 DA LEI DE PENALIDADES.
5. PROCEDÊNCIA DO AUTO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do processo acima indicado, considerando o que se
deflui da ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar válida a ação fiscal e, no mérito, também por unanimidade
de votos, em julgar procedente a denúncia para determinar o recolhimento do crédito tributário lançado de ofício, devidamente atualizado
até a data de seu efetivo pagamento.
AI SF 2011.000002331246-94 TATE Nº 00.686/13-1. AUTUADO:DOCES PRAEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP.
CACEPE:0099037-04. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0004/2015(03). RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA.
EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRESUMIDA DO NÃO LANÇAMENTO DE NOTAS
FISCAIS DE ENTRADAS, TIDAS COMO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. 3. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA,
REJEITADA: HIPÓTESE DE OMISSÃO DE LANÇAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL CONFORME §º 1º DO ARTIGO
173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. PRELIMINARES DE NULIDADE, REJEITADAS. AUTO LAVRADO OBEDECIDOS
TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À SUA LAVRATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI 10.654/91.
INEXISTENTE QUALQUER NULIDADE FORMAL PREVISTA NO ARTIGO 22 DA MESMA LEI. VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. 5. AÇÃO
BASEADA EM LISTAGEM DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR SUPOSTOS FORNECEDORES DA AUTUADA COM ATIVIDADES
COMERCIAIS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS, SE PARA
INSUMO OU PARA OUTRAS FINALIDADES. EMPRESAS LOCALIZADAS NESTE ESTADO, O QUE PERMITIRIA DILIGÊNCIAS NO
SENTIDO DA CONFIRMAÇÃO, OU NÃO, DAS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA AUTUADA. PROVAS MERAMENTE INDICIÁRIAS.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO QUE CORROBORARIAM A JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO. A 5ª Turma julgadora,
na apreciação e julgamento do processo acima indicado, considerando o que se deflui da ementa supra, ACORDA, por unanimidade
de votos, em rejeitar a prejudicial de caducidade e as preliminares de nulidade arguidas para declarar válida a ação fiscal. No mérito,
também por unanimidade de votos, Acorda em julgar improcedente o auto lavrado e desconstituir o crédito tributário lançado de ofício.
AI SF 2013.000008657646-21 TATE Nº 00.576/14-0. AUTUADO: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0315030-55.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0007/2015(03). RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA. EMENTA: 1. ICMS. 2.
DENÚNCIA DE USO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OS
DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS (ARTIGO 36, INC. XXXV DO DECRETO 14.876/91). 3. NULIDADES ARGUÍDAS, REJEITADAS.
INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE NULIDADE ELENCADAS NO ARTIGO 22 DA LEI 10.654/91. TESE DE
PREFERÊNCIA DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO, SEM AMPARO LEGAL, NOS CASOS DE VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE
AMBOS. VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. 4. DEFESA QUE NÃO ELIDE A DENÚNCIA E NEM NEGA OS FATOS. 5. PROCEDÊNCIA DO
AUTO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do processo acima indicado, considerando que o auto foi lavrado observados
todos os requisitos exigidos pelo artigo 28 da Lei 10.654/91; considerando que não se vislumbra quaisquer das hipóteses de nulidade
elencadas no artigo 22 da mesma lei; considerando que a defesa foi exercida plenamente, ACORDA, por unanimidade de votos, em
declarar válida a ação fiscal. No mérito, considerando que empresa autuada é estabelecimento atacadista que realiza operações com
maçã e pera; considerando que o artigo 36, inc. XXXV do decreto 14.876/91 expressamente veda a utilização de quaisquer outros
créditos além do presumido e nos percentuais ali indicados; considerando que a defesa não nega os fatos; considerando que o argumento
de estorno preferencial do crédito presumido em hipótese de cumulação de ambos os créditos não tem base legal, ACORDA, por
unanimidade de votos, em julgar procedente o auto lavrado e determinar o recolhimento do crédito tributário lançado de ofício, corrigido
até a data do efetivo pagamento.
AI SF 2013.000008740685-41 TATE Nº 00602/14-0. AUTUADO: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0315030-55.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0008/2015(03). RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA. EMENTA: 1. ICMS. 2.
DENÚNCIA DE USO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OS
DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS (ARTIGO 36, INC. XXXV DO DECRETO 14.876/91. 3. NULIDADES ARGUIDAS, REJEITADAS.
INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE NULIDADE ELENCADAS NO ARTIGO 22 DA LEI 10.654/91. TESE DE
PREFERÊNCIA DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO, SEM AMPARO LEGAL, NOS CASOS DE VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE
AMBOS. VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. 4. DEFESA QUE NÃO ELIDE A DENÚNCIA E NEM NEGA OS FATOS. 5. PROCEDÊNCIA DO
AUTO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do processo acima indicado, considerando que o auto foi lavrado observados
todos os requisitos exigidos pelo artigo 28 da Lei 10.654/91; considerando que não se vislumbra qualquer das hipóteses de nulidade
elencadas no artigo 22 da mesma lei; considerando que a defesa foi exercida plenamente, ACORDA, por unanimidade de votos, em
declarar válida a ação fiscal. No mérito, considerando que empresa autuada é estabelecimento atacadista que realiza operações com
maçã e pera; considerando que o artigo 36, inc. XXXV do decreto 14.876/91 expressamente veda a utilização de quaisquer outros
créditos além do presumido e nos percentuais ali indicados; considerando que a defesa não nega os fatos; considerando que o argumento
de estorno preferencial do crédito presumido em hipótese de cumulação de ambos os créditos não tem base legal, ACORDA, por
unanimidade de votos, em julgar procedente o auto lavrado e determinar o recolhimento do crédito tributário lançado de ofício, corrigido
até a data do efetivo pagamento.
AI SF 2013.000011277889-62 TATE Nº 00.641/14-6. AUTUADO: RAMPINELLI AGROINDUSTRIAL LTDA. CACEPE: 0380219-19.
ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0009/2015(03).
RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA. EMENTA: 1. ICMS 2. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO DE
VALORES A TÍTULO DE “CRÉDITO PRESUMIDO” DO PRODEPE RELATIVOS A PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS. PRODUTOS
NÃO PRODUZIDOS NO ESTABELECIMENTO AUTUADO, EM TODAS AS ETAPAS CONFORME CONSTA DO PROJETO
APROVADO E QUE EMBASOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRODUTOS – ARROZ – ADQUIRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO E APENAS ENSACADOS NO ESTABELECIMENTO AUTUADO. 3. NULIDADE QUE SE REJEITA: ARBITRAMENTO
QUE OBEDECEU A TODAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 11.514/97 (ARTS. 10 E SEGTS), TANTO NO ASPECTO FORMAL QUANTO
NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO OS CÁLCULOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA
PELO ESTABELECIMENTO. VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. 4. DENÚNCIA QUE NÃO TRATA DA PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO
FISCAL CONCEDIDO, MAS DO USO INDEVIDO DO MESMO, EM FACE DO QUE COBRA IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. 5. DEFESA
QUE NÃO NEGA OS FATOS. ARGUMENTO DE IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DO PROJETO NÃO ENCONTRA AMPARO NO
PROJETO SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA AD DIPER/SEFAZ PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, ONDE CONSTAM LISTADAS
AS ETAPAS A SEREM CUMPRIDAS PELA AUTUADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO. 6. MULTA APLICADA QUE NÃO
TEM PREVISÃO LEGAL. O “CRÉDITO PRESUMIDO” DO PRODEPE TEM NATUREZA DISTINTA DA DO CRÉDITO FISCAL
DE QUE TRATAM OS ARTS. 15 E 33 DA LEI 10.259/89, SENDO MERO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR APURADO PELO
CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA NÃO SE CONFUNDE COM A UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DO CRÉDITO FISCAL, NÃO SE LHE APLICANDO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 10, INC. V “A” E “C” DA LEI 11.514/97.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do processo acima indicado, considerando
o que se deflui da ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar válida a ação fiscal e, no mérito, também por
unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente o auto lavrado para determinar o recolhimento do imposto lançado de ofício,
devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento .
AI SF 2013.000010834147-01 TATE Nº 00.642/14-2. AUTUADO: RAMPINELLI AGROINDUSTRIAL LTDA. CACEPE:0380219-19.
ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0010/2015(03).
RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA. EMENTA: 1. ICMS 2. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO DE
VALORES A TÍTULO DE “CRÉDITO PRESUMIDO” DO PRODEPE RELATIVOS A PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS. PRODUTOS
NÃO PRODUZIDOS NO ESTABELECIMENTO AUTUADO, EM TODAS AS ETAPAS CONFORME CONSTA DO PROJETO
APROVADO E QUE EMBASOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRODUTOS – ARROZ – ADQUIRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO E APENAS ENSACADOS NO ESTABELECIMENTO AUTUADO. 3. NULIDADE QUE SE REJEITA: ARBITRAMENTO
QUE OBEDECEU A TODAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 11.514/97 (ARTS. 10 E SEGTS), TANTO NO ASPECTO FORMAL QUANTO
NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO OS CÁLCULOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA
PELO ESTABELECIMENTO. VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. 4. DENÚNCIA QUE NÃO TRATA DA PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO
FISCAL CONCEDIDO, MAS DO USO INDEVIDO DO MESMO, EM FACE DO QUE COBRA IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. 5. DEFESA
QUE NÃO NEGA OS FATOS. ARGUMENTO DE IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DO PROJETO NÃO ENCONTRA AMPARO NO
PROJETO SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA AD DIPER/SEFAZ PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, ONDE CONSTAM LISTADAS
AS ETAPAS A SEREM CUMPRIDAS PELA AUTUADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO. 6. MULTA APLICADA QUE NÃO
TEM PREVISÃO LEGAL. O “CRÉDITO PRESUMIDO” DO PRODEPE TEM NATUREZA DISTINTA DA DO CRÉDITO FISCAL
DE QUE TRATAM OS ARTS. 15 E 33 DA LEI 10.259/89, SENDO MERO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR APURADO PELO
CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA NÃO SE CONFUNDE COM A UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DO CRÉDITO FISCAL, NÃO SE LHE APLICANDO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 10, INC. V “A” E “C” DA LEI 11.514/97.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do processo acima indicado, considerando
o que se deflui da ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar válida a ação fiscal e, no mérito, também por
unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente o auto lavrado para determinar o recolhimento do imposto lançado de ofício,
devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento .
AI SF 2012.000000802208-58 TATE Nº 00.907/12-0. AUTUADO: HOTEL PORTAL DE GRAVATÁ LTDA. CORRESPONSÁVEL:
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. CACEPE: 0107974-32. ADVOGADO: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS,
OAB/PE: 21.694 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0136/2014(03). RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE
OLIVEIRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. PARCELA DE DEMANDA DE POTÊNCIA NÃO INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ,
POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 3. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA CONHECIDA E ACATADA. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS
RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2007, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 4º DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. . AUTUADO, CONSUMIDOR FINAL, SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE
INGRESSOU, EM MOMENTO ANTERIOR À AÇÃO FISCAL, COM DEMANDA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE
QUE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA POR ELE DEMANDADA E NÃO UTILIZADA,
EXCLUINDO-O DA SUJEIÇÃO PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 8º
DA LEI 10.654/91. AUTUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO LAVRADA SEM EXIGÊNCIA DE PENALIDADE A TEOR DO QUE DETERMINA
O ARTIGO 24, II, DA LEI 10.654/91. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA INSCRIÇÃO DO IMPOSTO
LANÇADO, NO VALOR ORIGINAL, NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do processo
acima indicado, considerando o que se deflui da ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar decaídos os períodos
fiscais acima citados, excluir a multa aplicada, suspender o processo de julgamento até decisão final na instância judicial sobre o mérito
da medida impetrada pelo autuado e determinar que o crédito tributário permaneça no sistema de registro competente, sob condição
suspensiva, até ulterior deliberação judicial, quando então, os autos deverão voltar à instância administrativa para continuidade do
processo de julgamento. (republicado por motivo redacional).
TATE, 29 de janeiro de 2015.
Ângela Carolina Cysneiros
Presidente da 5ª TJ