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DOEPE - Recife, 27 de fevereiro de 2015 - Página 9

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DOEPE 27/02/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 27/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de fevereiro de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

11

SUELY DA SILVA SANTOS

102074-9

1

02/02/15

2º

12

CLAUDIA DE BARROS AMARAL FALCÃO

122299-6

2

03/02/15

3º

13

MARIA JOSE DA SILVA

103678-5

2

02/02/15

2º

14

SONIA MARIA RAMOS

123294-0

2

02/02/15

3º

15

MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA

075855-8

2

02/02/15

4º

16

ROSA DE LIMA ALMEIDA SILVA

123125-1

1

02/02/15

2º

17

MARLEIDE FRANCISCA CORREIA

159275-0

2

19/02/15

2º

18

ENIVA VALENTIM DE SILVA

159249-1

2

23/02/15

2º

19

MARIA AUXILIADORA ALVES SILVA

160988-2

2

05/02/15

2º

20

SEVERINA BEZERRA DA SILVA

123621-0

2

09/02/15

3º

21

JUAREZ TAVARES DOS SANTOS

124246-6

2

31/01/15

1º

22

MARIA DENISE DE ALMEIDA MELO SANTOS

161022-8

2

10/02/15

2º

23

ZORAYA VALGRIA ANTUNES FERREIRA

113677-1

2

02/02/15

2º

24

PAULO FRASSINETTE DE O. JACQUES

089375-7

1

19/02/15

1º

25

MARIA EMILIA VILAR DE QUEIROZ

147036-1

2

19/02/15

2º

26

ROSILDA BERTO DE SOUZA

120511-0

3

02/02/15

3º

27

MAGNA DORNELAS NOGUEIRA

177624-0

2

09/02/15

2º

28

VALTER VIEGAS ALVES

125643-2

1

02/02/15

2º

29

IRANETE CAVALCANTI DE OLIVEIRA

105621-2

2

03/02/15

3º

30

IARA SERGIO DE MELO

121595-7

2

05/02/15

3º

31

MARCELO RODRIGUES DE FREITAS

121263-0

2

02/02/15

3º

32

MARIA JOSE DA SILVA

131722-9

1

04/02/15

2º

33

LUZINETE VICENTE SANTIAGO

131552-8

2

02/02/15

2º

34

MIRIDIÃ MARIA DA SILVA

123363-7

1

03/02/15

3º

35

JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA

141931-5

2

04/02/15

1º

36

JOSE TRINDADE PAIVA

122051-9

2

03/02/15

3º

37

JOANA DARC SANTANA DA SILVA

074521-9

1

20/02/15

4º

38

JOAO JOSE DE ARAUJO

106473-8

2

26/01/15

2º

39

VALDETE GOMES DE SANTANA

113655-0

2

02/02/15

3º

40

DINALDO CARLOS TEIXEIRA

128952-7

1

04/02/15

2º

41

DACY BEZERRA DE ANDRADE

130822-0

2

04/02/15

2º

42

JOSEILDA CAVALCANTI DE MELO

122045-4

2

09/02/15

3º

43

HELENA CRISTINA LINS DE LUNA

096958-3

2

04/02/15

2º

44

MARIA GERUSA DA SILVA BEZERRA

123144-8

2

02/02/15

3º

45

MARIA DA CONCEIÇAO ALBUQUERQUE LINS S.DUARTE

164708-3

1

02/02/15

1º

46

IVONE MARCIA PEREIRA

138967-0

1

05/02/15

1º

47

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

157154-0

2

02/02/15

2º

48

EDNA MARTA CABRAL NEVES

121990-1

1

03/02/15

3º

49

MARILENE RODRIGUES COSTA PAES BARRETO

122080-2

2

02/02/15

3º

50

SARONITA PESSOA DA SILVA

177436-0

1

02/02/15

2º

51

ANA LUCIA MARTINS DE SOUZA

164266-9

3

02/02/15

1º

52

CRISTINALVA SILVA SOARES

181147-9

1

05/02/15

1º

53

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

121619-8

2

02/02/15

3º

54

MARIO PONTES RANGEL

161824-5

2

02/02/15

3º

55

MARIA ALCIONE SIQUEIRA LINS

121874-0

2

24/02/15

3º

56

ALMIRA GALINDO GOMES VITORINO

122487-5

2

19/02/15

1º E 2º

57

MARIA GIVANI LUCENA DE LIMA

132494-2

2

02/02/15

1º

58

TERESA CRISTINA BEZERRA BRITO

161073-2

2

02/02/15

2º

59

ARNALDO FREITA BRAGA NETO

102098-6

3

23/02/15

3º

60

ANTONIA DA COSTA QUEIROZ

173421-0

1

09/02/15

2º

61

TEREZA CRISTINA RAMOS BARROS

044686-6

1

23/02/15

4º

62

GIBRALDO MENDES PEREIRA

102551-1

1

04/02/15

2º

63

SUSANA MARIA BELTRAO DA COSTA FARIAS

158516-9

1

23/02/15

1º

64

JOSE DA MOTA SILVEIRA NETO

141921-8

1

02/02/15

2º

65

MARIA CLARA DE OLIVEIRA BATISTA

161758-3

1

02/01/15

1º

66

LUCIA MARIA FREIRE DO NASCIMENTO

128854-7

2

23/02/15

2º

9

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:

GRE RECIFE NORTE 26/02/2015.
SERVIDOR
ALDENICE RAMOS DA SILVA
AMAURY ALENCAR DE LIMA
ANA Mª PESSOA EUGENIO
ANA PAULA DE ARAUJO MATTOSO
ARLENE CAVALCANTI COSTA
CARLOS TADEU ALVES DE ASSIS
EDNALVA BEZERRA DA SILVA
EDILEIDE FERNANDES DE SOUZA
ELIANE MONTENEGRO DE SANTANA
ELIZABETE CRISTINA DE AQUINO SILVA
GENITA BEZERRA DE SOUZA
GEOVANI ALVES DA SILVA CAMPOS
GERUZITA DA SILVA OLIVEIRA
GILKA MARY SILVA
GISELDA DIAS BARRETO FERREIRA
HIDERALDO FERREIRA DA SILVA
IRACI MARTIM DA SILVA
IVANIA Mª DE ARRUDA SALDANHA
JADNA Mª MENDES DE LIRA
JOAO SEBASTIÃO DA SILVA
JOÃO TORRES VELOSO
LUCYMARE ALVES DA COSTA
MARIA ANGELICA MACEDO
Mª DO SOCORRO COIMBRA ACCIOLY
Mª HELENA MONTEIRO DE MIRANDA
Mª JOSE BEZERRA DE ARIMATEIA SOUZA
MARLENE LIMA ALVES
MARLENE RODRIGUES DA SILVA MOURA
ROSEMERE JOSE BARROS DE FRANÇA
ROSENILDA ROCHA DE SOUSA
SELMA ROCHA DE FARIAS
SEVERINO FELIPE DE MORAIS FILHO
SUSELI DANTAS DE OLIVEIRA
TEREZA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS
ZAILDA Mª LISBOA GONDIM FERREIRA

MATRICULA
127308-6
134277-0
176133-1
239071-0
125665-3
129790-2
120653-2
162078-9
177390-9
163746-0
47147-0
109894-2
122010-1
121018-1
122841-2
138927-0
162094-0
140744-9
162099-1
172188-7
122057-8
121056-4
48125-4
158471-5
162256-0
123779-9
172071-6
172.466-5
160594-1
161054-6
117313-8
46127-0
178638-5
120708-3
110445-4

MÊS
01
02
02
02
01
02
02
02
02
01
02
02
02
02
01
01
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
01
02
02
02
01
02
01
02
01

INÍCIO
02/03/2015
04/02/2015
05/02/2015
02/03/2015
02/03/2015
02/03/2015
05/02/2015
02/03/2015
02/02/2015
02/03/2015
02/03/2015
04/03/2015
19/02/2015
02/02/2015
02/03/2015
02/02/2015
02/03/2015
02/02/2015
04/02/2015
02/02/2015
02/02/2015
02/02/2015
09/02/2015
02/03/2015
02/03/2015
04/02/2015
02/02/2015
02/02/2015
02/03/2015
02/03/2015
02/01/2015
02/02/2015
19/02/2015
02/02/2015
05/02/2015

DEC
2º
2º
2º
1º
2º
2º
3º
2º
1º
1º
3º
3º
3º
3º
3º
2º
1º
1º
1º
1º
3º
2º
4º
2º
2º
3º
1º
2º
2º
1º
2º
4º
1º
3º
2º

MATRICULA
157.876-6
157.988-6
158.404-9
161.185-2
162.418-0
162.150-5
237.858-2

Nº DE MESES
01
01
02
02
01
02
02

INICIO
02/03/2015
23/02/2015
23/02/2015
02/02/2015
23/02/2015
23/02/2015
02/02/2015

DECÊNIO
1°
2°
2°
2°
2°
2°
1°

GRE MATA SUL – PALMARES
NOME
CRISTIANE VALERIA DE OLIVEIRA LIRA DE LIMA
MARIA NILSA DAS CHAGAS
DENISE SANTOS PIMENTEL DO NASCIMENTO
IVONETE FRANCISCA DE OLIVEIRA
ADRIANA KARLA CAVALCANTI DE A. NASCIMENTO
MARIA JOSE DE MELO SOUZA
JOSÉ VALTER FERREIRA DE LIMA

FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 04.03.2015 ÀS 9h.
RELATORA JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ªTJ Nº0071/2013(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2012.00000092671973. TATE 00.752/12-6. AUTUADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV. CACEPE: 0001138-08. ADVOGADO: BRUNO
NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE: Nº19.353 E OUTROS. (REV. SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS). (PEDIDO
DE VISTA DO JULGADOR MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:

02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0108/2014(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2012.000004210655-55.
TATE 00.488/14-3. AUTUADO: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CACEPE: 0330461-23. ADVOGADA: POLIANA MARIA CARMO
ALVES, OAB/PE Nº 33.039. (REV. MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA).

GRE SERTÃO DO MOXOTÓ/IPANEMA – ARCOVERDE – 25/02/2015.
Nº

SERVIDOR

MATRICULA

MESES

PERÍODO

DECÊNIO

Nº DO SIGEPE

03. CONSULTA SF Nº2014.000005175263-31 TATE 00.955/14-0 CONSULENTE: VISOLUX COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO VISUAL
LTDA. CACEPE: 0571227-09. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.

1

DEJANIRA VIEIRA DE ARAÚJO

179.076-5

2

03.02.2015

2º

0411181-7/2015

2

EDÍZIA GALINDO LIMA

105.027-3

1

02.02.2015

3º

0411196-4/2015

3

ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO

141.647-2

2

04.02.2015

2º

0411868-1/2015

4

FELIX GERALDO LOPES DE ANDRADE

175.274-0

1

09.02.2015

2º

0413409-3/2015

5

JOÃO SALÚ FILHO

170.227-0

1

05.01.2015

2º

0402954-6/2015

6

JOSEFA MARIA DAS NEVES

162.650-7

2

02.03.2015

2º

0412032-3/2015

7

JOSINALDO BRITO DA SILVA

175.784-9

2

10.02.2015

1º

0414661-4/2015

8

MARIA DO SOCORRO GOMES LIMA LIRA

181.013-8

2

04.02.2015

1º

0411885-0/2015

9

MARIA GILDETE BEZERRA DE MENEZES

131.707-5

2

04.02.2015

2º

0411844-4/2015

10

MARIA JOSÉ XAVIER GERMINO BATISTA

121.084-0

2

04.02.2015

3º

0413414-8/2015

11

MARIA RIZONETE DA SILVA

162.161-0

2

03.02.2015

2º

0411219-0/2015

12

MARISA VALÉRIA DA SILVA BATISTA VAZ

154.583-3

2

19.02.2015

2º

0412036-7/2015

13

PEDRO VICENTE PADILHA DO NASCIMENTO

111.767-0

2

22.12.2014

3º

0411892-7/2015

14

RILMA LÊDA MACÁRIO

164.813-6

1

10.02.2015

1º

0413498-2/2015

15

SIDRAQUE SOLANO DA SILVA

137.311-0

2

28.01.2015

2º

0413410-4/2015

MATRÍCULA
165.099-8
164.710-5
161.421-5
156.751-9
141.210-8
138.896-7
138.819-3
137.704-3
132.675-9
132478-0
115.499-0
109.375-4
106.616-1

05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0052/2014(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2013.000008670280-84.
TATE 00.574/14-7. AUTUADO: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0251314-51. (REV. TEREZINHA FONSECA). (PEDIDO
DE VISTA DA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0053/2014(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2013.000008739518-67.
TATE 00.575/14-3. AUTUADO: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0251314-51. (REV. TEREZINHA FONSECA). (PEDIDO
DE VISTA DA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
Recife,26 de fevereiro de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente do TATE

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 25.02.2015.

GRE AGRESTE MERIDIONAL – GARANHUNS
NOME
GERGINA CELESTINA FAGUNDES LIMA VIANA
MARIA DA CONCEIÇÃO VINA ZOBY
VALTISA SOUTO DE ALMEIDA
MARIA REGINA SOARES DE MORAES
REGINEIDE SANTOS
GILBERTO BARBOSA DE SOUZA FILHO
ERONILDES TETÉ DOS SANTOS
MARIA CÉLIA BASTOS VALENÇA
VALDEMIR JOSÉ MARTINS DA SILVA
MARIA DE LOURDES SOBRAL PONZI
PEDRO JORGE FIGUEIREDO TORRES
MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO
DINÁ DE BARROS DOS SANTOS

04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº0043/2014(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2012.00000253044762. TATE 00.133/13-2. AUTUADO: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA FILHO. CACEPE: 0222942-01. ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ
RODRIGUES PEREIRA LIMA, OAB/PE 22.633 E HELIÓPOLIS GODOY MACHADO DE MATOS, OAB/PE 957-B E OUTROS. (REV.
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA). (PEDIDO DE VISTA DA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).

Nº DE MESES
02
01
02
02
02
01
01
02
01
02
02
01
02

INÍCIO
02/02/2015
15/01/2015
20/10/2014
02/02/2015
02/01/2015
11/11/2014
02/10/2014
02/02/2015
02/01/2015
02/01/2015
19/02/2015
02/02/2015
03/02/2015

DECÊNIO
2º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
1º
2º
2º
2º
3º
3º

RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº0016/2013(01) AUTO DE APREENSÃO
SF N°2012.000001693922-75 TATE 01.392/12-3. AUTUADO: FABIANO SANTINO DOS SANTOS. CPF: 771.791.374-72.
OBRIGADO SOLIDÁRIO: FABIANO VEÍCULOS LTDA. CACEPE: 036945935. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
ACÓRDÃO PLENO Nº0001/2015(06) EMENTA: 1. VEÍCULOS EXPOSTOS À VENDA EM SITUAÇÃO IRREGULAR, POR ESTAREM
DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAR A NATUREZA E O REGIME TRIBUTÁRIO DO NEGÓCIO
JURÍDICO QUE ORIGINOU AS RESPECTIVAS ENTRADAS. 2. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por maioria de votos, negar
provimento ao Recurso PGE para manter a exigibilidade tributária, apenas, referente aos veículos adquiridos de contribuintes do ICMS,
já que os adquiridos de não-contribuintes não configuram fato gerador do ICMS, ou seja, mantida a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos. Vencido o Julgador Flávio Ferreira. (dj. 11.02.2015).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS - Nº314/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº2013.00001070161699. TATE 00.560/14-6. REQUERENTE: MASTER BOI LTDA. CACEPE: 0289773-35. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA
FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº0002/2015(06) EMENTA: 1. De acordo com o descrito no pedido inicial, o contribuinte-requerente
promoveu saídas internas de bacalhau(mercadoria sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS com liberação nas operações
subsequentes consoante sistemática da cesta básica), com o destaque indevido do ICMS nas notas fiscais, tendo registrado o imposto
no LRS/SEF, transportado para o RAICMS/SEF e recolhido o imposto. Motivo pelo qual requereu restituição do valor que entendeu
pago indevidamente.2. Através do despacho constante às fls. 1614, o Diretor da DAS decidiu pela restituição parcial, de acordo com

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