DOEPE 11/03/2015 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
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Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária e Administrativa
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Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Assistente Social)
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Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo)
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Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo)
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DECRETO Nº 41.531, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
I n s t i t u i a Comissão para organizar a comemoração do
Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do
Estado,
CONSIDERANDO o profundo impacto político de que se revestiu o movimento revolucionário de 6 de março de 1817 no
Império Luso-Brasileiro, diante da potencialidade de iniciar amplo processo de fragmentação política e territorial, o que levou à dura
retaliação imposta pelo Governo Central, com a severa punição de seus líderes e partícipes, além da própria Capitania de Pernambuco,
que teve de si subtraída a Comarca das Alagoas;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 235 da Constituição do Estado de Pernambuco e na Lei nº 13.386, de 24
de dezembro de 2007, que dispõe ser o primeiro domingo do mês de março a Data Magna do Estado de Pernambuco, em memória da
referida Revolução,
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CONSIDERANDO ainda que o ideal de liberdade e o sentimento de patriotismo que guiaram os revolucionários pernambucanos,
assim como os princípios da liberdade de expressão e tolerância religiosa, por eles defendidos, perduram e fazem-se presentes e
necessários no coração dos cidadãos brasileiros e de seus líderes políticos; e
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CONSIDERANDO que a Revolução Pernambucana de 1817 representou um marco na história constitucional do Brasil,
quando pela primeira vez em terras brasileiras se instituiu uma República, editando-se o Projeto de Constituição Republicana,
que inclusive determinava a convocação de Assembleia Constituinte soberana, para promulgação de Constituição Republicana
definitiva;
CONSIDERANDO que tal movimento constitucional e republicano, que antecipou em quase uma década a primeira
Constituição do Brasil, posicionou a então Capitania de Pernambuco na vanguarda do liberalismo jurídico-político e enraizou na alma do
povo o sentimento de patriotismo constitucional pernambucano;
Recife, 11 de março de 2015
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ATOS DO DIA 10 DE MARÇO DE 2015.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão para organizar a comemoração do Bicentenário da Revolução de 1817 no Estado de
Pernambuco.
Art. 2º Compete à Comissão programar e organizar as atividades oficiais a serem desenvolvidas sob o marco das
comemorações do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817, que ocorrerão durante o ano de 2017.
Art. 3º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Casa Civil, que a coordenará;
II – Secretaria de Educação;
III – Secretaria de Cultura;
IV – Procuradoria Geral do Estado;
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3857 - Designar, de acordo com art. 3º do Decreto nº 41.531, de 10 de março de 2015, para compor a Comissão para organizar a
comemoração do Bicentenário de 1817 no Estado de Pernambuco, como representantes da Secretaria da Casa Civil, ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA e MARCELO CANUTO MENDES; como representantes da Secretaria de Educação, FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO e SEVERINO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR; como representantes da Secretaria de Cultura, MARCELINO GRANJA
DE MENEZES e MÁRCIA MARIA DA FONTE SOUTO; como representantes da Procuradoria Geral do Estado, ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS e MARCELO CASSEB CONTINENTINO; como representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA e ANTÔNIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA; como representantes da Prefeitura da Cidade
do Recife, LEDA ALVES e BETÂNIA CORRÊA DE ARAÚJO; como representantes da Prefeitura Municipal de Olinda, LUCILO DE
MEDEIROS DOURADO VAREJÃO e CLARICE DE MELO ANDRADE; como representantes do Ministério da Cultura, JOSÉ GILSON
MATIAS BARROS e LÚCIO ANDRÉ DE FIGUEIREDO RODRIGUES; como representantes do Instituto Arqueológico, Histórico e
Geográfico Pernambucano, JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES e MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI; e como representantes Comitê
Pernambucano 2017, MARIA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e PAULO SANTOS DE OLIVEIRA.
Nº 3858 - Nomear MIRELLE PATRÍCIA DOS SANTOS para exercer o cargo, em comissão, de Assessora, símbolo CAS-2, da Secretaria
da Casa Civil, a partir de 10 de março de 2015.
V – Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
VI – Prefeitura da Cidade do Recife;
Nº 3859 - Exonerar CARMEM CRISTINA DE VASCONCELOS do cargo, em comissão, de Gerente de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos, símbolo DAS-4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de março de 2015.
VII – Prefeitura Municipal de Olinda;
VIII – Ministério da Cultura;
IX – Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano;
Nº 3860 - Exonerar, a pedido, MAURO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO do cargo, em comissão, de Assistente de Unidades Operacionais
de Ressocialização, símbolo CAS-5, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com
efeito retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3861 - Nomear LUCIANO CARLOS MENDES DE FREITAS FILHO para exercer o cargo, em comissão, de Gerente de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos, símbolo DAS-4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de março de 2015.
X – Comitê Pernambuco 2017.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão serão designados por ato do Governador do Estado.
Art. 4º As funções dos membros da Comissão serão consideradas serviço público relevante, vedada a percepção de
remuneração a qualquer título.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MARCELINO GRANJA DE MENESES
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DECRETO Nº 41.532, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.822.120,00
em favor da Secretaria das Cidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES,
crédito suplementar no valor de R$ 2.822.120,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, e cento e vinte reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Nº 3862 - Nomear CARMEM CRISTINA DE VASCONCELOS para exercer o cargo, em comissão, de Gestora Técnica de Mediação de
Conflitos, símbolo DAS-5, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3863 - Nomear CAMILA ANTERO DE SANTANA para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Técnica do Mecanismo Estadual
de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco, símbolo CAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo
a 01 de março de 2015.
Nº 3864 - Nomear EDIVÂNIA MARIA CAITANO DE SOUZA para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Técnica do Mecanismo
Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco, símbolo CAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3865 - Nomear JOSÉ ROBERVAL FRANCISCO DE SENA para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Técnico do Mecanismo
Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco, símbolo CAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3866 - Nomear MARIA LYGIA DE ALMEIDA E SILVA KOIKE para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Técnica do Mecanismo
Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco, símbolo CAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3867 - Nomear MARIANA FONSECA DE SANTA CRUZ OLIVEIRA para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Técnica do
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco, símbolo CAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
com efeito retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3868 - Nomear SIMONE DE FIGUEIREDO FERREIRA para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Técnica do Mecanismo
Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco, símbolo CAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3869 - Nomear MARTA BRAZ DE AZEVEDO para exercer o cargo, em comissão, de Secretária de Gabinete, símbolo CAS-5, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3870 - Nomear BRUNO HENRIQUE GOMES DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Assistente Contábil e de Prestação de
Contas, símbolo CAS-5, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3871 - Exonerar, a pedido, JOÃO CARLOS GONÇALVES CAVALCANTI do cargo, em comissão, de Diretor da Escola Fazendária,
símbolo DAS-5, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3872 - Nomear VÂNIA ARRUDA ALENCAR PERNAMBUCO para exercer o cargo, em comissão, de Diretora da Escola Fazendária,
símbolo DAS-5, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3873 - Dispensar, a pedido, ANA PAULA DE ALBUQUERQUE XAVIER, matrícula nº 121.776-3, da Função Gratificada de Gerente de
Administração de Pessoas, símbolo FDA-4, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 02 de fevereiro de 2015.
Nº 3874 - Designar ANA JACQUELINE OLIMPIO CAVALCANTI VIANA, matrícula nº 153.862-4, para exercer a Função Gratificada de
Gerente de Administração de Pessoas, símbolo FDA-4, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de março de 2015.
Nº 3875 - Dispensar, a pedido, ADALBERTO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 363.910-0, da Função Gratificada de Superintendente
Financeiro, símbolo FDA-1, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
Nº 3876 - Designar MARCOS ALVES COELHO, matrícula nº 218.137-1, para responder pela Função Gratificada de Superintendente
Financeiro, símbolo FDA-1, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
Nº 3877 - Exonerar ALBÉRICO MESSIAS DA ROCHA do cargo, em comissão, de Diretor de Infraestrutura Hídrica, símbolo DAS-2, do
Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, com efeito retroativo a 01 de março de 2015.