DOEPE 23/04/2015 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
JACI GOMES DO AMARAL BEZERRA
129.047-9
01
2º
09.03.15
JAILZA NASCIMENTO ALVES
121.196-0
02
3º
02.03.15
JASONETE PEREIRA COSTA SEVERIANO
143.685-6
02
2º
09.03.15
JOANA ROSA DE ARAUJO SAMPAIO
161.721-4
01
3º
02.03.15
JOÃO EVANGELISTA DA GAMA
132.314-8
01
2º
16.03.15
JOÃO VIANEI ALVES DE CARVALHO
176.551-5
02
2º
02.03.15
JOSELEIDE FERREIRA SOBRAL SOUZA
129.081-9
02
2º
16.03.15
LIVIA CLEA DE SOUZA FARIAS
122.912-5
02
3º
02.03.15
MARIA ALVES PORTELA
126.469-9
01
2º
04.03.15
MARIA APARECIDA ALVES BARROS
104.439-7
01
3º
24.02.15
MARIA APARECIDA AMORIM SANTOS
140.975-1
01
2º
03.03.15
MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA
178.599-0
02
2º
03.03.15
Mª CERES GOMES DE BARROS RODRIGUES
97.461-7
02
3º
09.03.15
MARIA CRISTINA ALVES DE FRANÇA
122.379-8
01
3º
02.03.15
MARIA DAS DORES PINTO ALVES
156.564-8
02
2º
02.02.15
MARIA DE LOURDES BARROS DA SILVA
126.981-0
02
3º
04.03.15
MARIA GEUSINHA NUNES SOBREIRA
155.302-0
01
1º
02.03.15
MARIA GILDETE GOMES SILVA
104.468-0
01
3º
04.03.15
MARIA GLECIANE MAIA DE MACEDO
157.181-8
01
2º
04.03.15
MARIA GORETE ALVES DA SILVA
109.404-1
02
3º
05.03.15
MARIA JOSIVETE GOMES DA SILVA PIRES
157.197-4
02
2º
02.03.15
MARIA JULENILZA LIMA GONÇALVES
122.252-0
02
3º
02.03.15
MARIA MARGARIDA SILVA DANOA
121.217-6
02
3º
02.03.15
MARIA SENHORA DAMASCENO
123.094-8
02
2º
05.03.15
MARIA SUELY VIEIRA LEITE
126.535-0
01
3º
02.03.15
MARIA VERONICA CARDOSO DE ALENCAR
156.631-8
01
2º
02.03.15
MARIA VERONICA RODRIGUES DE MELO
173.360-5
01
2º
02.03.15
MARINEIDE DE JESUS SILVA
179.156-7
01
1º
19.02.15
MARTHA MACIEL DA SILVA
172.471-1
01
1º
02.03.15
MIUVIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES
179.121-4
01
2º
02.03.15
NELY DA CRUZ MUNIZ NASCIMENTO
178.659-8
02
2º
02.03.15
NEUSA ALVES DOS SANTOS
121.119-6
01
3º
02.03.15
RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA
128.652-8
02
3º
01.04.15
RILDO ALVES DO NASCIMENTO
173.376-1
02
2º
02.03.15
RITA DE CASSIA DE MACEDO TELES
121.840-9
02
3º
02.03.15
RONILSON BENEVIDES DE ALENCAR
108.431-3
02
2º
25.02.15
ROSANGELA CARVALHO CRUZ
173.185-8
01
2º
01.04.15
ROSEMAR ROMÃO DA SILVA BATISTA
121.844-1
02
3º
02.03.15
ROSILENE DE CARVALHO SOUZA
159.315-3
01
2º
04.03.15
ROSIMAR FERREIRA DA SILVA
142.814-4
02
2º
09.03.15
TANIA MARIA NUNES DO NASCIMENTO
162.543-8
01
2º
01.09.14
VERONICA CORDEIRO DO NASCIMENTO
176.278-8
01
2º
02.03.15
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 28/04/2015 – TERÇA-FEIRA ÀS 9h
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
01) AI SF 2014.000004082992-35. TATE 00.100/15-3. AUTUADA: BM AGROINDUSTRIAL LTDA. CACEPE: 0303316. ADVOGADOS:
ESTÁCIO DA SILVA GUIMARÃES NETO OAB-PE 17.539 E OUTROS
02) AI SF 2013.000010664215-51. TATE 00.341/14-2. AUTUADO: DAY BRASIL S/A CACEPE: 0342530-41. ADVOGADOS: DANIEL
RODRIGUES RIVAS DE MELO, OAB/PE 24.855 E OUTROS.
03) AI SF 2014.000005282471-94. TATE 00.260/15-0. AUTUADO: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.
CACEPE: 0541444-00. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA OAB/PE 25.227E OUTROS.
04)AI SF 2014.000005287388-48. TATE 00.261/15-7. AUTUADO: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.
CACEPE: 0541444-00. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA OAB/PE 25.227. E OUTROS.
05) AI SF 2012.000002143668-86 TATE 00.044/13-0. AUTUADA: SIMISA-SIMIONI METALURGICA LTDA. CACEPE: 0181834-17.
06) AI SF 2012.000002482114-00 TATE 01.268/12-0. AUTUADA: TRANS NEW ABC TRANSPORTADORA LTDA. CACEPE: 0321192-40.
07) AI 2013.000002569695-66. TATE 00.374/13-0. AUTUADO: TOPEXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME . CACEPE:
0405649-32.
08) AI 2014.000004960537-80 TATE 00.030/15-5. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A . CACEPE: 0008219-85.
ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA OAB/PE 495-A, OAB/SP 77.977 E OUTROS.
09) AI SF 2014.000004960540-86 TATE 00.031/15-1. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A CACEPE: 0008219-85.
ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA OAB/PE 495-A, OAB/SP 77.977 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS
10) AI SF 2014.000004010165-21. TATE 00.347/15-9. AUTUADO: ALUSA ENGENHARIA S.A. CACEPE: 0374772-77. ADVOGADOS:DR.
ANTÔNIO CARLOS BASTOS MONTEIRO, OAB/PE 3.649, DR. JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO, OAB/PE 3.450
11) RESTITUIÇÃO SF 2013.000005091646-84. TATE 00.148/15-6. REQUERENTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A . CACEPE:
0233430-52.
12) TERMOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL SF 2013.000005091236-51. TATE 00.654/13-2. REQUERENTE/AUTUADO:
AP COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP . AI SF 2013000005061587-56. CACEPE: 041.5048-10.
ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEÃO, OAB/PE 32.175 E OUTROS.
13) AI SF 2010.000004462831-25 . TATE 00.167/11-8. AUTUADO: TERPHANE LTDA CACEPE: 0241870-38
14) AI SF 2014.000005331656-31 TATE 00.275/15-8. AUTUADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. CACEPE: 0008219-85.
ADVOGADOS: DR. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE495-A , TIAGO TENÓRIO FILGUEIRA, OAB/PE 26.500 E OUTROS.
Recife, 22 de abril de 2015
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
Recife, 23 de abril de 2015
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 30/04/2015 - QUINTA-FEIRA às 10h30min
RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBÔA DA SILVA
01. AI SF 2013.000011199137-53 TATE 00.155/15-2. AUTUADA: EFACEC ENERGY SERVICE LTDA. CACEPE: 0309112-06.
ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 e OUTROS.
02. AI SF 2014.000004477953-10 TATE 00.974/14-5 AUTUADA: SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0378973-06.
ADVOGADO: JIVAGO TÓMAS DA CUNHA, OAB/GO 22.255 e OUTROS.
Recife, 22 de abril de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL NORTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/2015
Fica intimado, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito
ser inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL; CACEPE; ENDEREÇO; Nº A I
ANA CRISTINA DE SANTANA ME; 0491154-72; AVENIDA FRANCISCO VIANA N.941, SANTO ANTONIO, CARPINA - PE;
2015.000001862280-12
AILSON PEREIRA SILVA; 0284616-06; RUA JOSE ESTEVÃO N.12, CENTRO COMERCIAL, CENTRO, GOIANA - PE;
2015.000001784060-04
ALONSO ALONSO LTDA; 0292829-93; AVENIDA PINTO ALVES N.12, CENTRO, TIMBAUBA - PE; 2015.000001768627-11
ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; 0388279-99; AVENIDA ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA N.339, CENTRO,
ITAQUITINGA - PE; 2015.000001952559-14
CASA DO TEF & ECF EIRELI -EPP; 0557057-31; RUA DOUTOR MANOEL BORBA N.282, A, SÃO SEBASTIÃO, CARPINA - PE;
2015.000001862721-86
COMERCIO DE COSMETICOS STATUS LTDA ; 0283655-69; AVENIDA DEZESSETE DE AGOSTO N.1703, CASA FORTE, RECIFE PE; 2015.000001865527-07
CENTRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA; 0402231-91; RUA DO HOSPICIO N.179, BOA VISTA, RECIFE - PE; 2015.000001968782-65
EDIVALDO A DA SILVA ME; 0579506-01; RUA LUIZ ROCHA DA SILVA N.73, SÃO VICENTE, PASSIRA - PE; 2015.000001460193-15
EDIVAN RAMOS DA SILVA; 0586333-32; RUA SÃO PEDRO, CENTRO, ITAMBE - PE; 2015.000001633804-97
FERNANDO JOSE F. DA SILVA TRANSPORTE - ME; 0308765-40; AVENIDA DA BANDEIRA N.133, A, SÃO SEBASTIÃO, CARPINA PE; 2015.000001773727-34
GALERA DA MODA I & J CONFECÇÕES LTDA; 0424648-97; RUA SEBASTIÃO REGIS N.103, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER PE; 2015.000001960212-16
I F DE LIMA ME; 0437273-52; RUA HERCULANO BANDEIRA N.22, SÃO SEBASTIÃO, CARPINA - PE; 2015.000001861641-03
JORGE LUIZ DE SOUZA; 0567945-17; AVENIDA FREI DAMIÃO N.68, CENTRO, ITAMBE - PE; 2015.000001774465-25
JOÃO GUERRA DE ARAUJO FARMACIA ; 0434695-58; PRAÇA COMENDADOR PESTANA N.21, CENTRO, LIMOEIRO - PE;
2015.000001774249-81
J VIEIRA SILVA - CALÇADOS; 0214937-07; AVENIDA PEDRO DE ALBUQUERQUE UCHOA N.11, CENTRO, CAMUTANGA - PE;
2015.000001810939-17
JOSE CARLOS DA SILVA BICICLETAS; 0346480-62; RUA ERNANI FARIAS DE MIRANDA N.309, SANTO ANTONIO, CARPINA - PE;
2015.000001774752-15
LAURIVANIA AUGUSTA BARROS; 0263826-60; BECO DO CARANGUEIJO, BOX-19, CENTRO, GOIANA - PE; 2015.000001811140-86
NORPACK-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA; 0364011-61; RODOVIA BR-101 NORTE, KM
17, PARATIBE, PAULISTA - PE; 2015.000001620661-44
PAULO SERGIO BEZERRA NUNES ME; 0423249-63; RUA VIGARIO REGO N.108, A, CENTRO, VICENÇA - PE; 2015.000001954768-48
Recife, 22 de Abril de 2015
FLAVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 05/2015 – SAFI - PRAZO DE 30 (TRINTA) dias. Com fundamento
no artigo 641 do Decreto n. º 12.255 de 09 de março de 1987 e Portaria SF n.º 135 de 28 de março de 1994, considerando a não
apresentação da defesa, no prazo regulamentar do Auto de Apreensão seguinte, INTIMA: A.A. n°s 2014.000006287024-11 e A.A. n°
2014.000006286684-85 – Remetente L’oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. Av. SN 1, n° 280 Lotes 4 e 3 Pte Qd. A - Galpão
– Parque Boa Vista II – Duque de Caxias/RJ. Destinatário L’oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. Av. Republica do Líbano, n°
251 – Salão Comercial 2105 Setor Comercial n° 231 Piso L 2 – Pina – Recife/PE; A.A. n° 2011.000002796775-31 – Remetente P L D
Sasso Auto Peças – ME. Rua Crato, n° 430 A – Jardim Nordeste – São Paulo/SP. Destinatário Integração Transportes Ltda – EPP. Rua
Tupinancy, n° 136 – Jordão – Recife/PE; A.A. n° 2013.000011066344-78 - Remetente Indústria Comércio e Exportação de Bebidas
Samers Ltda. Rua das Tulipas, n° 136 – Candido Village – Salinas/MG. Destinatário Passira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. Av.
Bernardo Vieira de Melo, n° 1329 – Piedade - Jaboatão dos Guararapes/PE; A.A. n° 2012.000002893462-46 – Remetente CBI Indústria
e Comércio Ltda. Rua Genaro de Carvalho, 150, Castelo Branco – Salvador/BA. Destinatário Marcelo F. de Souza. Rua da Palma, n° 295
Sala 116 e 117 – Santo Antônio – Recife/PE; A.A. n° 2011.000002807241-55 – Remetente Integração Transportes Ltda. Rua Tupinancy,
n° 136, Jordão - Recife/PE. Destinatário Company Embalagens Ltda – EPP. Rodovia SC 408, Km 08, n° 208 – Trevo Acesso Brusque
– Centro – São João Batista/SC; a retirarem as mercadorias no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de abandono, cabendo a Secretaria
nesta hipótese, promover a alienação das mesmas.
Recife, 20 de Abril de 2015.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 13/2015
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 28/04/2015 - TERÇA-FEIRA ÀS 10h30min na sala 803
RELATORA JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS
01. AA SF 2012.000002477884-96 TATE 00.096/15-6. AUTUADO: AUTOMOTIVA PRODUTOS SERVIÇOS LTDA. CNPJ. 35.509.439/0001-29.
02. AI SF 2014.000002474084-02 TATE 00.858/14-5. AUTUADO: AM TRADING E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0327081-57.
ADVOGADA: GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA. OAB/PE 31.702 E OUTROS.
03. AI SF 2012.000001742924-96 TATE 00.972/14-2. AUTUADO: SIMISA-SIMIONI METALURGICA LTDA. CACEPE: 0181834-17.
04. AI SF 2013.000000132690-38 TATE 00.583/13-8. AUTUADO: USINA SALGADO S/A. CACEPE: 0010841-35.
EDITAL DBF Nº 043/2015
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.942,
de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes com a finalidade de
estimular a ampliação do volume das operações de importação, e de acordo com o despacho autorizativo para importação nº 109/2015,
de 22/04/2015, resolve credenciar o contribuinte ORTHOSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CACEPE nº 0188542-14, processo Nº
2015.000001992291-44, tendo seu termo inicial em 23/04/2015 e termo final em 22/04/2016.
Recife, 22 de abril de 2015.
Recife, 22 de abril de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente da 2ª TJ
José da Cruz Lima Júnior
Diretor