DOEPE 22/05/2015 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de maio de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
\GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
\TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
\CORREGEDORIA
\EMITIDO EM 21/05/2015
\ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 21/05/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 21/05/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
#TURMAS JULGADORAS
#1A.TURMA JULGADORA
#AUTO DE INFRACAO
00427/15-2
2014.000004752181-95
BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A
00430/15-3
2014.000002912146-42
FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO S/
00431/15-0
2014.000003723279-27
FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO S/
#TOTAL DA NATUREZA:
3
#TOTAL DA TURMA:
3
#2A.TURMA JULGADORA
#AUTO DE INFRACAO
00419/15-0
2014.000003232536-99
EXPLORE - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E HIG
00440/15-9
2014.000005031768-21
SJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00428/15-9
2014.000004442567-37
HIPER MARES SUPERMERCADO LTDA
00429/15-5
2014.000004442583-57
HIPER MARES SUPERMERCADO LTDA
00441/15-5
2014.000005004302-71
OLIVEIRA PASSOS ALIMENTOS LTDA - ME.
#TOTAL DA NATUREZA:
5
#AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00433/15-2
2015.000000582553-94
LIFE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FRAL
#TOTAL DA NATUREZA:
1
#TOTAL DA TURMA:
6
#4A.TURMA JULGADORA
#AUTO DE INFRACAO
00436/15-1
2014.000004894230-39
YA YA COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME
00437/15-8
2014.000004911509-58
YA YA COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME
00416/15-0
2014.000001015947-40
ECEL - ELETRON COMERCIALIZIDORA DE ENERGIA
00421/15-4
2015.000001582430-61
ATACADAO - DISTRIBUICAO, COMERCIO E INDUSTR
00438/15-4
2014.000006194939-10
MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS
#TOTAL DA NATUREZA:
5
#TOTAL DA TURMA:
5
#5A.TURMA JULGADORA
#AUTO DE INFRACAO
00423/15-7
2014.000002704113-76
TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS P
00439/15-0
2015.000001490223-09
OLINDATEC-COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LT
00432/15-6
2014.000002704698-89
TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS P
00422/15-0
2014.000006320869-08
FRAGMINE COMERCIO E SERVICOS LTDA
00420/15-8
2015.000001593806-90
INOVACAO LOGISTICA LTDA
#TOTAL DA NATUREZA:
5
#AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00435/15-5
2015.000000867778-63
TELPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO
00434/15-9
2015.000000867594-58
FIPEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO L
#TOTAL DA NATUREZA:
2
#TOTAL DA TURMA:
7
#TOTAL DA INSTANCIA:
21
#TRIBUNAL PLENO
#ICD REAVALIACAO
00425/15-0
2014.000006286174-91
MARIA LETICIA FREITAS BASTOS GON?ALVES
00424/15-3
2013.000002588043-94
PATRICK XAVIER PAUL ALAIN QUERETTE
00426/15-6
2015.000000580839-17
GERSON SALES DE AMORIM FILHO
09
#TOTAL DA NATUREZA:
3
#CONSULTA
00418/15-3
2015.000002245830-15
ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA
00442/15-1
2015.000002946299-11
CIEM MADA AUTOMACAO DO BRASIL LTDA - ME
#TOTAL DA NATUREZA:
2
#TOTAL DA INSTANCIA:
5
Ano XCII • NÀ 94-19
REPRESENTAÇÃO
1- Conselho Penitenciário
2- Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
3- Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor)
4- Procuradoria Geral do Estado
5- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
6- Secretaria Executiva de Ressocialização
7- Sociedade Civil (Associação dos Advogados Criminalistas de Pernambuco)
8- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz com atuação na 1ª VREP)
9- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz com atuação na 2ª VREP)
REL
05
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01
01
11
11
11
REL
01
TITULAR
Samuel Cruz Salazar
Ana Maria Oliveira de Moura
Marco Aurélio Farias da Silva
Marcelo Casseb Continentino
Eduardo Gomes de Figueiredo
Albenice Santos Pinheiro Gonçalves
Emerson Davis Leônidas Gomes
Luiz Gomes da Rocha Neto
Cícero Bittencourt de Magalhães
Art. 2º. A Comissão de Elaboração do Projeto Lei Ordinária do Código Penitenciário do Estado de Pernambuco será coordenada por
representante do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e terá como relator representante da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos.
Art. 3º. Compete ao coordenador da Comissão:
I- convocar e presidir as reuniões;
II- orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações;
III- tomar os votos e proclamar os resultados;
IV- proferir voto de qualidade.
Art. 4º. Compete ao relator elaborar o Relatório Final com o respectivo Projeto de Lei e exposição de motivos, que será encaminhado ao
Governador do Estado de Pernambuco para apreciação.
Parágrafo primeiro. O relator será auxiliado pelo representante indicado pela Secretaria Executiva de Ressocialização para elaboração
dos registros das deliberações e sessões, lavrando-se ata.
Parágrafo segundo. O relator, na apresentação de seu Relatório Final, explicitará as decisões pelo comitê formado com relação às
propostas recebidas.
REL
07
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13
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13
REL
06
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REL
06
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Art. 5º. Será de competência do representante da Procuradoria Geral do Estado, com atuação na Procuradoria de Apoio JurídicoLegislativo ao Governador, a revisão do texto final, adequando-o quanto às técnicas de redação legislativa.
Art. 6º. O Comitê realizará ordinariamente reuniões semanais para exposição das propostas, de debates e consolidação do texto legal.
Art. 7º. Os membros participantes da Comissão de Elaboração do Projeto Lei Ordinária de Reforma do Código Penitenciário do Estado
de Pernambuco não serão remunerados.
Art. 8º. Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente portaria.
Art. 9º. O Comitê ora instituído poderá convidar representantes de órgãos e entidades das diversas esferas governamentais, bem como
representantes de instituições não governamentais, trabalhando os seguintes eixos:
a) Segurança e disciplina;
b) Ressocialização, trabalho, educação e qualificação profissionalizante;
c) Saúde, nutrição e psicossocial;
d) Sistema de justiça e redação legislativa.
Art. 10. Esta portaria produz efeito a partir de sua publicação.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
REL REV
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01
06
07
07
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 21/05/2015
REL REV
09
11
11
01
#REL = RELATOR
#REV = REVISOR
PORTARIA Nº 183 – O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015,
republicado no D.O.E. de 04/02/2015, tendo em vista os Artigos 7º e 11º do Decreto nº 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, a partir do exercício de 2010, nos termos da Portaria SEPLAG nº 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I,
do Decreto nº 34.076/09 e com base no Memo nº 123/2015 da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde.
RESOLVE:
RECIFE 21 DE MAIO DE 2015
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 42/2015
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito ser
inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de
Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REGISTRO DO AUTO
- CALMINA CIA INTEGRADA CALCINAÇÃO MINERAÇÃO – 0182101-63 – Fazenda Alto Bonito, Zona Rural, Ipubi – PE - Processo nº
2015.000001982276-60
Petrolina – PE, 21 de Maio de 2015.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
I – Designar, a servidora abaixo relacionada, para responder como ORDENADORA DE DESPESA SUBSTITUTA da Secretaria Estadual
de Saúde - 230101 e FES – 530401, no período de 05/05/2015 à 04/06/2015, por motivo de férias da titular LUCIANA CAROLINE
ALBUQUERQUE BEZERRA, matrícula 319.440-0/SES.
PATRÍCIA ISMAEL DE CARVALHO, matrícula nº 180.874-5/SES – Diretora Geral de Informações e Ações Estratégicas em Vigilância
Epidemiológica, CPF: 665.814.274-20.
II –Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado
pelos Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes
Portarias:
Nº 184 – Dispensando IONÁ JOSÉ DE LIRA, matrícula nº 58.409-5/SES da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
vinculada ao Hospital Geral de Areias/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2014.
N°.185 – Designando WLADIMIR RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 226.720-9/SES para responder pela Chefia da Unidade de Apoio
Técnico Assistencial, símbolo FGS-1, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, no período de 01/04/2015 à 29/07/2015, por motivo
de licença prêmio da titular MARINALVA VICENTE DE FRANÇA, matrícula nº 100.754-8/SES.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
PORTARIA SJDH Nº 070 DO DIA 11 DE MAIO DE 2015.
O Secretário Estadual de Saúde proferiu o seguinte despacho:
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de sua atribuições legais e
SIGEPE Nº 305640/2015 – IZABEL RIBEIRO DA CUNHA LIMA - Deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 15
(quinze) dias, a contar de 17/05/2015, face pronunciamento da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho /Nível Central.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Lei Estadual n˚ 7.699, de 24 de julho de 1978, que instituiu Código Penitenciário do
Estado de Pernambuco, a posterior Lei de Execução Penal, lei nº 7.210/1984, e demais diplomas legais afetos a política prisional
pautados sob à égide da Carta Constitucional em 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão para análise das propostas de reforma do Código Penitenciário do Estado de
Pernambuco (Lei n˚ 7.699, de 24 de julho de 1978), sugeridas pela sociedade civil organizada, consolidando na redação final de projeto
de lei que será encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, EM EXERCÍCIO, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
RESOLVE:
Nº. 281 – Remanejar, a pedido, através de permuta, com a concordância das Unidades envolvidas os servidores: ADELMO SERGIO
LAGE DE ALMEIDA, Médico Traumato ortopedista, matrícula n° 353.871-0/SES do Hospital Regional Inácio de Sá/Salgueiro para o
Hospital Regional Fernando Bezerra/Ouricuri, e KLINGER LUCIANI LUCENA MONTEIRO, Médico Traumatologista, matrícula nº
300.341-8/SES do Hospital Regional Fernando Bezerra/Ouricuri para o Hospital Regional Inácio de Sá/Salgueiro.
Art. 1º. Instituir Comissão de Elaboração do Projeto Lei Ordinária de Reforma do Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, Lei
Estadual n˚ 7.699, de 24 de julho de 1978, designando os membros abaixo relacionados:
Nº.282– Remover, a pedido, a servidora KEZIA VITALINO DOS SANTOS, Assistente em Saúde/Laboratorista, matrícula nº 225.699-1/
SES da Diretoria Geral de Laboratórios Públicos/Nível Central para o Hospital da Restauração/Recife.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do artigo 19, da Constituição Estadual, que estabelece como competência privativa do Governador
a iniciativa para leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública;