DOEPE 29/07/2015 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCII • NÀ 140
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 29 de julho de 2015
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Governo do Estado
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Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 41.991, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre o montante mínimo de
recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do
PRODEPE, relativamente à dispensa do referido montante
na hipótese de projeto de revitalização.
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DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover modificações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que regulamenta
a sistemática de aferição do montante mínimo de recolhimento do ICMS, por empresas beneficiárias do PRODEPE, instituída pela Lei
Complementar Estadual nº 60, de 14 de julho de 2004,
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“Art. 4º São sujeitas à observância do montante mínimo de recolhimento do ICMS todas as empresas beneficiárias
do PRODEPE, exceto aquelas:
ATOS DO DIA 28 DE JULHO DE 2015.
.......................................................................................................................................................................................
IV - a partir de 1º de agosto de 2015, que tenham como natureza do projeto revitalização. (AC)
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
.....................................................................................................................................................................................”.
Nº 6302 - Exonerar, a pedido, VITOR MONTENEGRO AMARAL RIBEIRO do cargo, em comissão, de Apoio de Promoção e Prevenção
em Saúde, símbolo CAS-4, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de agosto de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
Nº 6304 - Exonerar, a pedido, FÁBIO ALECSANDRO DA SILVA do cargo, em comissão, de Assistente de Promoção e Prevenção em
Saúde, símbolo CAS-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2015.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 6305 - Designar JOSÉ TADEU CÂNDIDO DO GODOY, matrícula nº 169-4, para exercer a Função Gratificada de Superintendente de
Suprimentos de Hospital, símbolo FDA-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 41.992, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 4.079.000,00
em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras
- CEHAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 4.079.000,00 (quatro milhões e setenta e nove mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
Nº 6303 - Nomear VITOR MONTENEGRO AMARAL RIBEIRO para exercer o cargo, em comissão, de Assistente de Promoção e
Prevenção em Saúde, símbolo CAS-3, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de agosto de 2015.
Nº 6306 - Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público para o cargo de Médico, do Quadro Próprio de
Pessoal da Secretaria de Saúde, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SES nº 57, de
04 de junho de 2013, republicada pela Portaria Conjunta SAD/SES nº 117, de 05 de setembro de 2013, bem como as aposentadorias
concedidas através da Portarias FUNAPE nº 0252, de 31 de janeiro de 2015, nº 0359, nº 0434, nº 0452, nº 0464, nº 0586, nº 0591, de
28 de fevereiro de 2015, nº 836, nº 851, nº 940, nº 961, de 31 de março de 2015, nº 1188, nº 1236, de 30 de abril de 2015 e nº 1684, de
30 de maio de 2015:
I GERES
NEONATOLOGIA
CLASSIFICAÇÃO...................NOME
44º............................. KARLA RENATA PADRAO PIMENTEL
45º ............................ PRISCILA PEDROSA SOARES
46º............................. MARIA CAROLINA BARRETO GONCALVES DE OLIVEIRA
47º ............................ ADRIANA FERREIRA DE CARVALHO
48º............................. VANESSA HOULY DE MELO FERREIRA
49º ............................ MARIANA IZIDORO DO NASCIMENTO
TOCOGINECOLOGIA
CLASSIFICAÇÃO .................. NOME
30º............................. AGOSTINHO DE SOUSA MACHADO JUNIOR
31º ............................ PAULO ANTONIO CESAR COSTA DE CAMPOS
32º............................. VIVIANE PONTES MEDEIROS
34º............................. LUIS FERNANDO NEVES
35º ............................ LUIZ MARIO GOMES DE MEDEIROS
36º ............................ DANIELLE BANDEIRA ASSIS COSTA
37º............................. CAROLINA CARRAZZONE BORGES
38º ............................ MARCELA HARTEN PINTO DE MEDEIROS
Nº 6307 - Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público para o cargo de Analista em Saúde, do Quadro
Próprio de Pessoal da Secretaria de Saúde, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SES
nº 122, de 29 de dezembro de 2015, republicada através da Portaria Conjunta SAD/SES nº 66, de 17 de julho de 2015, bem como a
aposentadoria concedida através da Portaria FUNAPE nº 0396, de 28 de fevereiro de 2015:
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Evandro José Moreira de Avelar
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Danilo Jorge de Barros Cabral
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Gayger Amaro
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
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DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
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DE CONTEÚDOS
Isa Dias
PUBLICAǛES:
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Quaisquer reclamações sobre matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDIÇÃO
Isa Dias / Fernando Buarque
DIAGRAMAÇÃO
Silvio Mafra
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 110,00
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07 Insc. Est. 18.1.001.0022408-7
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Recife-PE – CEP. 50.100-140
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Ouvidoria - Fone: 3183-2736
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