DOEPE 25/08/2015 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCII • NÀ 159
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RESOLVEM:
Art. 1º – Homologar Diretrizes, Objetivos, Indicadores e Metas do Sispacto/Coap pactuados no ano de 2015 para o Estado de Pernambuco,
conforme anexos.
40
U
41
U
42
43
44
U
E
E
Recife, 17 de Agosto de 2015.
45
E
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
46
E
47
E
48
E
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º – Revogam-se demais disposições em contrário.
GESSYANNE VALE PAULINO
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
(ANEXO)
Estado:
PERNAMBUCO
PACTUAÇÃO DE DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES - 2015
Status:
Pactuação Validada
2015
Data:
21/08/2015
11:06
Diretriz 1 - Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada.
Objetivo 1.1 - Utilização de mecanismos que propiciem a ampliação do acesso da atenção básica.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
1
U
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA.
79
%
PROPORÇÃO DE INTERNAÇÕES POR CONDIÇÕES SENSÍVEIS À ATENÇÃO BÁSICA
2
U
28,5
%
(ICSAB)
3
U
COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
74
%
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA PELAS EQUIPES BÁSICAS DE SAÚDE
70
%
BUCAL.
5
U
MÉDIA DA AÇÃO COLETIVA DE ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA
1,2
%
6
E
PROPORÇÃO DE EXODONTIA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS
10
%
Objetivo 1.2 - Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política da atenção especializada.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
RAZÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE E
7
U
1,16
/100
POPULAÇÃO RESIDENTE
4
8
U
U
9
E
10
E
11
E
RAZÃO DE INTERNAÇÕES CLÍNICO-CIRÚRGICAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE E
POPULAÇÃO RESIDENTE
RAZÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE E
POPULAÇÃO RESIDENTE
RAZÃO DE INTERNAÇÕES CLÍNICO-CIRÚRGICAS DE ALTA COMPLEXIDADE NA
POPULAÇÃO RESIDENTE
PROPORÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES COM CONTRATO DE METAS FIRMADO.
3,19
/100
N/A
/100
N/A
/1000
N/A
%
Diretriz 2 - Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento
(UPA), de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às
outras redes de atenção.
Objetivo 2.1 - Implementação da Rede de Atenção às Urgências.
Nº
Tipo Indicador
NÚMERO DE UNIDADES DE SAÚDE COM SERVIÇO DE NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA
12
U
DOMÉSTICA, SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS IMPLANTADO
13
E
PROPORÇÃO DE ACESSO HOSPITALAR DOS ÓBITOS POR ACIDENTE
PROPORÇÃO DE ÓBITOS NAS INTERNAÇÕES POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO
14
E
(IAM)
Meta 2015
Unidade
336
N.Absoluto
N/A
%
N/A
%
PROPORÇÃO DE ÓBITOS, EM MENORES DE 15 ANOS, NAS UNIDADES DE TERAPIA
15
E
N/A
%
INTENSIVA (UTI)
16
E
COBERTURA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192)
N/A
%
Diretriz 3 - Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase
nas áreas e populações de maior vulnerabilidade.
Objetivo 3.1 - Fortalecer e ampliar as ações de Prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do Câncer de Mama e do
Colo de útero.
Nº
Tipo
18
U
Indicador
RAZÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO COLO DO ÚTERO EM MULHERES DE 25
A 64 ANOS E A POPULAÇÃO DA MESMA FAIXA ETÁRIA
Meta 2015
Unidade
0,43
RAZÃO
RAZÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA DE RASTREAMENTO REALIZADOS EM
0,39
RAZÃO
MULHERES DE 50 A 69 ANOS E POPULAÇÃO DA MESMA FAIXA ETÁRIA
Objetivo 3.2 - Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
20
U
PROPORÇÃO DE PARTO NORMAL
48
%
PROPORÇÃO DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES COM 7 OU MAIS CONSULTAS DE PRE21
U
61,1
%
NATAL.
22
U
NÚMERO DE TESTES DE SÍFILIS POR GESTANTE.
2
RAZÃO
NÚMERO DE OBITOS MATERNOS EM DETERMINADO PERÍODO E LOCAL DE
23
U
88
N.Absoluto
RESIDÊNCIA.
24
U
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL.
16,01
/1000
25
U
PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS
75
%
26
U
PROPORÇÃO DE ÓBITOS MATERNOS INVESTIGADOS
90
%
27
U
PROPORÇÃO DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL (MIF) INVESTIGADOS
83
%
28
U
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE SÍFILIS CONGÊNITA EM MENORES DE UM ANO DE IDADE
1214
N.Absoluto
Diretriz 4 - Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas.
Objetivo 4.1 - Ampliar o acesso à Atenção Psicossocial da população em geral, de forma articulada com os demais pontos de
atenção em saúde e outros pontos intersetoriais.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
29
E
COBERTURA DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)
0,78
/100.000
Diretriz 5 - Garantia da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, com estímulo ao
envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção.
19
U
Objetivo 5.1 - Melhoria das condições de Saúde do Idoso e Portadores de Doenças Crônicas mediante qualificação da gestão
e das redes de atenção.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
30
U
TAXA DE MORTALIDADE PREMATURA (<70 ANOS) PELO CONJUNTO DAS 4 PRINCIPAIS
DCNT (DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO, CÂNCER, DIABETES E DOENÇAS
RESPIRATÓRIAS CRÔNICAS)
356,61
/100.000
Diretriz 7 - Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
Objetivo 7.1 - Fortalecer a promoção e vigilância em saúde.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
PROPORÇÃO DE VACINAS DO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA
35
U
75
%
COM COBERTURAS VACINAIS ALCANÇADAS
36
U
37
U
38
U
39
U
PROPORÇÃO DE CURA DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR
BACILÍFERA
PROPORÇÃO DE EXAME ANTI-HIV REALIZADOS ENTRE OS CASOS NOVOS DE
TUBERCULOSE
PROPORÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITOS COM CAUSA BÁSICA DEFINIDA
PROPORÇÃO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA IMEDIATA
(DNCI) ENCERRADAS EM ATÉ 60 DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO
70
%
75
%
95
%
80
%
49
E
51
E
52
E
Recife, 25 de agosto de 2015
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS COM CASOS
RELACIONADOS AO TRABALHO NOTIFICADOS.
DE
DOENÇAS
OU AGRAVOS
PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS QUE EXECUTAM AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONSIDERADAS NECESSÁRIAS A TODOS OS MUNICÍPIOS
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE AIDS EM MENORES DE 5 ANOS
PROPORÇÃO DE PACIENTES HIV+ COM 1º CD4 INFERIOR A 200CEL/MM3
NÚMERO DE TESTES SOROLÓGICOS ANTI-HCV REALIZADOS
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS
NOS ANOS DAS COORTES
PROPORÇÃO DE CONTATOS INTRADOMICILIARES DE CASOS NOVOS DE
HANSENÍASE EXAMINADOS
NÚMERO ABSOLUTO DE ÓBITOS POR LEISHMANIOSE VISCERAL
PROPORÇÃO DE CÃES VACINADOS NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA
CANINA
PROPORÇÃO DE ESCOLARES EXAMINADOS PARA O TRACOMA NOS MUNICÍPIOS
PRIORITÁRIOS
NÚMERO ABSOLUTO DE ÓBITOS POR DENGUE
PROPORÇÃO DE IMÓVEIS VISITADOS EM PELO MENOS 4 CICLOS DE VISITAS
DOMICILIARES PARA CONTROLE DA DENGUE
85
%
10
%
13
N/A
N/A
N.Absoluto
%
N.Absoluto
85
%
N/A
%
12
N.Absoluto
80
%
N/A
%
44
N.Absoluto
75
%
Objetivo 7.2 - Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental para a promoção da saúde e redução das
desigualdades sociais com ênfase no Programa de aceleração do crescimento.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
53
U
PROPORÇÃO DE ANÁLISES REALIZADAS EM AMOSTRAS DE ÁGUA PARA CONSUMO
HUMANO QUANTO AOS PARÂMETROS COLIFORMES TOTAIS, CLORO RESIDUAL
LIVRE E TURBIDEZ
40
%
Diretriz 8 - Garantia da assistência farmacêutica no âmbito do SUS.
Objetivo 8.1 - Ampliar a implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS) e do envio do
conjunto de dados por meio do serviço WebService como estratégia para o fortalecimento do sistema de gestão da Assistência
Farmacêutica no SUS.
Nº
Tipo
54
E
Indicador
Meta 2015
Unidade
PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM O SISTEMA HORUS IMPLANTADO, OU ENVIANDO
N/A
%
O CONJUNTO DE DADOS POR MEIO DO SERVIÇO WEBSERVICE
Objetivo 8.2 - Qualificar os serviços de Assistência Farmacêutica nos municípios com população em extrema pobreza.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
55
E
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS DA EXTREMA POBREZA COM FARMÁCIAS DA ATENÇÃO
BÁSICA E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO ESTRUTURADOS
N/A
%
Objetivo 8.3 - Fortalecer a assistência farmacêutica por meio da inspeção nas linhas de fabricação de medicamentos, que
inclui todas as operações envolvidas no preparo de determinado medicamento desde a aquisição de materiais, produção,
controle de qualidade, liberação, estocagem, expedição de produtos terminados e os controles relacionados, instalações
físicas e equipamentos, procedimentos, sistema da garantia da qualidade.
Nº
Tipo
56
E
Indicador
PERCENTUAL DE INDÚSTRIAS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ANO
DE
MEDICAMENTOS
INSPECIONADAS
PELA
Meta 2015
Unidade
N/A
%
Diretriz 11 - Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho
dos profissionais de saúde.
Objetivo 11.1 - Investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
PROPORÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE IMPLEMENTADAS E/OU
57
E
70
%
REALIZADAS
58
E
PROPORÇÃO DE NOVOS E/OU AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA DE
MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE E DA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM
ATENÇÃO BÁSICA/SAÚDE DA FAMÍLIA/SAÚDE COLETIVA
N/A
%
PROPORÇÃO DE NOVOS E/OU AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA
N/A
%
MÉDICA EM PSIQUIATRIA E MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE MENTAL
60
E
NÚMERO DE PONTOS DO TELESSAÚDE BRASIL REDES IMPLANTADOS
N/A
N.Absoluto
Objetivo 11.2 - Investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS. Desprecarizar o trabalho em saúde nos serviços
do SUS da esfera pública na Região de Saúde.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
PROPORÇÃO DE TRABALHADORES QUE ATENDEM AO SUS, NA ESFERA PÚBLICA,
61
U
80
%
COM VÍNCULOS PROTEGIDOS
59
E
Objetivo 11.3 - Investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS. Estabelecer espaços de negociação permanente
entre trabalhadores e gestores da saúde na Região de Saúde.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
62
E
NÚMERO DE MESAS OU ESPAÇOS FORMAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE
NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO SUS, IMPLANTADOS E/OU MANTIDOS EM
FUNCIONAMENTO
N/A
N.Absoluto
Diretriz 12 - Implementação de novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do
acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável.
Objetivo 12.1 - Fortalecer os vínculos do cidadão, conselheiros de saúde, lideranças de movimentos sociais, agentes
comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, educadores populares com o SUS.
Nº
Tipo Indicador
Meta 2015
Unidade
63
U
PROPORÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ENVIADO AO CONSELHO DE SAÚDE
184
N.Absoluto
PROPORÇÃO DE CONSELHOS DE SAÚDE CADASTRADOS NO SISTEMA DE
64
U
184
N.Absoluto
ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE - SIACS
Diretriz 13 - Qualificação de instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de produtividade e eficiência
para o SUS.
Objetivo 13.1
para o SUS.
Nº
Tipo
65
E
66
E
67
E
- Qualificação de instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de produtividade e eficiência
Indicador
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS COM OUVIDORIAS IMPLANTADAS
COMPONENTE DO SNA ESTRUTURADO
PROPORÇÃO DE ENTES COM PELO MENOS UMA ALIMENTAÇÃO POR ANO NO
BANCO DE PREÇO EM SAÚDE
Meta 2015
N/A
N/A
Unidade
%
N.Absoluto
N/A
N.Absoluto
PORTARIA SES/PE Nº.315 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, a Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos
Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde – OSS.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Dr. José Iran Costa Júnior, no uso de suas atribuições legais conferidas
com base na delegação no Ato Governamental n.º 619, republicado no D.O.E. de 04 de fevereiro de 2015, CONSIDERANDO:
A Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco;
A necessidade de avaliar e monitorar os resultados apresentados pelas Organizações Sociais na execução dos Contratos de Gestão,
firmados no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, mormente quanto às metas pactuadas, a economicidade das ações realizadas e a
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao usuário;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão firmados, pela Secretaria de Saúde do
Estado, com entidades privadas sem fins econômicos, qualificadas como organizações Sociais de Saúde – OSS.
§1º - A Comissão Técnica de Acompanhamento Interno constituída no caput, acima, analisará periodicamente a execução dos Contratos
de Gestão firmados pela Secretaria Estadual de Saúde em conformidade com os termos da Lei Estadual nº 15.210/2013, através da
emissão de Relatórios e Pareceres Técnicos, acerca de todos os Contratos e Termos Aditivos oriundos dos Processos de Seleção;
§2º - Os Relatórios e Pareceres Técnicos mencionados no §1º, acima, serão enviados ao Secretário de Saúde do Estado, ou à autoridade
por ele delegada, com o fito de nortear as correções eventualmente necessárias.