DOEPE 28/08/2015 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de agosto de 2015
SIM, ESTAVAM RETORNANDO PARA O ESTADO DA PARAÍBA,
MOTIVO PELO QUAL, JÁ NO POSTO FISCAL DE CRUZ DAS
ALMAS/PB, AONDE FORAM APRESENTADAS OUTRAS DANFE,
ALUSIVAS ÀS DEVOLUÇÕES DAS MESMAS MERCADORIAS
PARA A REMETENTE FORNECEDORA. PELO QUE, EM
CONSEQUÊNCIA DA AVALIAÇÃO FISCAL, NAQUELE MOMENTO,
OS VEÍCULOS, SEUS CONDUTORES E AS MERCADORIAS,
FORAM RECONDUZIDOS PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO,
AONDE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA DA 44a CIRCUNSCRIÇÃO
(EM GOIANA/PE) FORAM TOMADAS AS MEDIDAS DE ESTILO,
TENDO ASSIM, O AUDITOR AUTUANTE CONSIDERADO
QUE AS DOCUMENTAÇÕES FISCAIS APRESENTADAS NÃO
CORRESPONDIAM ÀS DE FATO REALIZADAS, CONSIDERANDO
AS MESMAS “INIDÔNEAS PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS”.
3. DEFESA TEMPESTIVA QUE ALEGA PRELIMINARMENTE
A NULIDADE DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO “DA SUA
MANIFESTA
IMPROPRIEDADE,
ESPECIALMENTE
POR
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA LAVRATURA
CONTRA A IMPUGNANTE, POR INOCORRÊNCIA DE QUALQUER
ILICITUDE”. AFIRMA AINDA A DEFENDENTE QUE ELA “NÃO
VULNEROU OS DISPOSITIVOS INSERIDOS NO AUTO (…)
CUJA IRROGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, NÃO PASSA DE
EQUÍVOCOS. 4. SOBRE OS FATOS, DIZ A DEFENDENTE QUE
“O AGENTE DO POSTO FISCAL DE GOIANA/PE APREENDEU
ILEGALMENTE E ARBITRARIAMENTE AS MERCADORIAS
TRANSPORTADAS PELA IMPETRANTE, POIS, A EMPRESA
APRESENTOU DEVIDAMENTE AS NOTAS FISCAIS DE VENDA”.
ESCLARECE QUE DEVIDO AO ATRASO GERADO NA VIAGEM
DAS MERCADORIAS, COMO SE TRATAVAM DE PRODUTOS
PERECÍVEIS, DECIDIU A EMPRESA TASSUAN A NÃO
PROSSEGUIR COM A VIAGEM, SOB PENA DE ESTRAGAR TODO
O PRODUTO, ENTÃO, “O REPRESENTANTE RETORNOU COM
AS CARGAS PARA O ARMAZÉM DA EMPRESA NA PARAÍBA”. 5.
COMO AS MERCADORIAS, RETORNARAM DO POSTO FISCAL
DE CRUZ DAS ALMAS/PB, PARA O POSTO FISCAL DE GOIANA/
PE, E SENDO ELAS PERECÍVEIS, RECORREU A REMETENTE
VENDEDORA AO PODER JUDICIÁRIO, COMO ALIÁS, SE
CONFIRMA PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 6, PELA
QUAL A DRA. JUÍZA DE DIREITO, ADRIANNE MARIA RIBEIRO
DE SOUZA DECIDIU DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO
DAS MERCADORIAS, TAL OCORRENDO COM A EXPEDIÇÃO E
CONCRETIZAÇÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIS
APREENDIDAS (FLS. 65). 6. COMO NÚCLEO DO ALEGADO
DIREITO MERITÓRIO, SUSTENTA A DEFENDENTE QUE
“DESCABE QUALQUER IMPOSIÇÃO À IMPUGNANTE QUE FEZ
PROVA DE SUA BOA-FÉ AO APRESENTAR PARA OS SENHORES
FISCAIS AS NOTAS FISCAIS”, ACOBERTANDO O TRANSPORTE
DAS MERCADORIAS, “COMPROVANDO A EXECUÇÃO DE UMA
OPERAÇÃO LÍCITA, SEM QUALQUER MÁCULA”, INCLUSIVE SEU
RETORNO A ELA REMETENTE. 7. CONCLUSÃO: considerando
que o argumento defensório de uma eventual inadequação da
capitulação legal aos fatos denunciados não torna o lançamento
de ofício nulo, mormente quando o seu saneamento não influi na
decisão sobre o mérito; considerando que o exame do processo,
como um todo, não revela qualquer cerceamento ao direito de
defesa; considerando que, no mérito, há de se evidenciar que,
em tese, o retorno de mercadorias em trânsito, ao endereço do
remetente, acompanhada de documentação fiscal, por conta de
ameaça à natureza perecível das mesmas, não é suficiente para
caracterizar como “desvio de destino”, mormente quando havia
o acobertamento pelas DANFEs de devolução; considerando
que o próprio Auditor Autuante atesta que foram confirmadas as
veracidades das operações de venda; considerando que de fato
e de direito, em momento algum caracterizou-se a alegação fiscal
de internalização no Estado de Pernambuco, haja vista que as
mercadorias sequer foram descarregadas neste Estado. Ademais,
se pudesse ser admitida, a título de mera intenção da remetente
fornecedora em internalizar as mercadorias transportadas no próprio
Estado da Paraíba, já que para tal Unidade da Federação retornaram,
então, como as mesmas efetivamente já estavam (de regresso) no
Posto Fiscal de Cruz de Almas/PB, a competência fiscal era do Fisco
paraibano, de modo que a monitoração descrita pelo Autuante, como
representante da SEFAZ/PE, culminou com uma conjectura subjetiva
não confirmada; considerando ainda que os termos da decisão
judicial de fls. 18, pela qual a magistrada diz em sua decisão que “A
juntada das notas fiscais Nr. 5942, 5944 e 5946 revelam, a princípio,
que as mercadorias retidas têm origem lícita e, portanto, devem
ser liberadas”, ACORDA a 5a TJ, por unanimidade de votos, nos
termos da ementa supra, em rejeitar a preliminar de nulidade, e,
no mérito, JULGAR improcedentes os Autos de Apreensão em tela,
desconstituindo-se os créditos tributários respectivos, vez que foram
indevidamente lançados. R.P.I.C.
TATE, 27 de agosto de 2015.
Normando Santiago Bezerra
Presidente substituto da 5ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 03/09/2015 às 9h na sala 902
no 9º andar.
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA.
01. AA SF 2014.000005434376-91 TATE Nº 00.277/15-0.
AUTUADO: MEMOFLEX INFORMÁTICA LTDA - ME. CNPJ:
08.408.282/0001-72. ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS
FILHO. OAB/MG: 81.511; ARGEU LÚCIO DE SOUZA JÚNIOR,
OAB/MG: 115.754 E OUTROS.
02. AI SF 2014.000002857665-41 TATE Nº 00.946/14-1.
AUTUADO: SUPERMERCADO EXTRABARATO LTDA – EPP.
CACEPE: 0390318-45. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE
CARVALHO FERREIRA. OAB/PE: 18.907 E OUTROS.
03. AI SF 2014.000006446966-84 TATE Nº 00.388/15-7.
AUTUADO: PHILIPS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0089964-07.
ADVOGADO: ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES, OAB/
PE: 30.283 E OUTROS.
04. AI SF 2015.000001393932-74 TATE Nº 00.390/15-1.
AUTUADO: PHILIPS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0089964-07.
ADVOGADO: ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES, OAB/
PE: 30.283 E OUTROS.
TATE, 27 de agosto de 2015.
Normando Santiago Bezerra.
Presidente substituto da 5ª TJ.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 02.09.2015 ÀS 9h.
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
5ª
TJ
Nº0116/2014(09) AUTO
DE
INFRAÇÃO
SF
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº2014.000001776044-02 TATE 00.864/14-5 AUTUADO: AUTO
NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. CACEPE: 006830609. ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO,
OAB/PE Nº 24.035 E OUTROS. (REV. MARCOS ANTÔNIO
GAMBOA DA SILVA).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
02. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS
DO CONTRIBUINTE E DA PROCURADORIA REFERENTE
AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0046/2014(03) AUTO DE INFRAÇÃO
SF Nº2013.000005214353-90 TATE 00.637/13-0 AUTUADO:
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. CACEPE: 0140241-28.
ADVOGADA: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE
Nº 21.487 E OUTROS. (REV. MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA
SILVA). (PEDIDO DE VISTA DO
JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
2ª TJ Nº0021/2015(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº
2014.000002257418-85. TATE 00.131/15-6 AUTUADO: LTL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0443087-52.
ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA,
OAB/PE 22.633, HELIÓPOLIS GODOY MACHADO DE MATOS,
OAB/PE 957-B E RODRIGO MONTEIRO L. AMORIM. OAB/PE
28.992 E OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS.
04. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Nº2015.000003962504-48. TATE 00.565/15-6. REQUERENTE:
ABRAÃO VICTOR LOPES SILVA, CPF/MF: 045.487.114-73.
(REV.MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
EDITAL DPC Nº 149/2015
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações, combinado
com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos, referentes a
credenciamento de contribuintes: Nº PROCESSO CONTRIBUINTE INSC. ESTADUAL DESPACHO DATA 2015.000004755511-49*
DEMARCHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP* 0535436-61* deferido* 27/08/2015*; 2015.000005504935-46* LACERDA E
LACERDA COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA* 0391046-64* deferido* 27/08/2015*.
Recife, 27 de agosto de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 150/2015
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES –
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não
antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do
ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados
em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
Recife, 27 de agosto de 2015.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE em Exercício
EDITAL DPC Nº 146/2015
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO
DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 50% DO ICMS APURADO
MENSALMENTE PELAS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES COLETIVAS.
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do
que dispõe as normas contidas no Decreto nº 38.334 de 18/06/2012
e Portaria nº 133 de 11/07/2012, que tratam da aquisição de
crédito presumido de 50% pelas empresas de fornecimento
de refeições coletivas, resolve credenciar o contribuinte SP
ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CACEPE: 0330461-23,
CNPJ: 02.293.852/0010-30 processo nº 2015.000004959837-61,
tendo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2015.
Recife, 25 de agosto de 2015.
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADOS E DE
LOJAS DE DEPARTAMENTOS, Nº 0147/2015.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos
termos do Dec. 29.482, de 28 de julho de 2006, e alteração
conforme Dec. 31.951, de 19 de junho de 2008, resolve credenciar
o contribuinte *BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E
ATACADISTA S/A * Inscrição Estadual: 0577870-00 *processo
Nº 2015.000004116070-38, tendo seus efeitos a partir de 01 de
setembro de 2015.
Recife, 27 de agosto de 2015.
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO NO
ORIGINAL.
Nº CNPJ
2015.000005715654-91 08.505.576/0002-01
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
KING DISTRIBUIDORA DE
COSMÉTICOS LTDA
0638059-01
PE
A PARTIR DE 01/09/2015
35.677/2010
Recife, 27 de agosto de 2015
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 27/08/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 27/08/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 27/08/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
Recife,27 de setembro de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 027/2015
O Diretor de Operações Estratégicas - DOE, por este edital, nos
termos do Art. 19 II “b” da Lei n.º 10.654/91, intima os contribuintes
abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não
sabido e não terem sido localizado no endereço cadastrado no
CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de
publicação deste edital, quando fica iniciada a Ação Fiscal, na
GCOC, localizada na Estrada de Belém, nº. 362, Encruzilhada,
Recife-PE, os seguintes documentos fiscais, conforme a
respectiva Ordem de Serviço: 1) Cópia do Contrato Social e
Alterações; 2) Livro RUDFTO; 3) Comprovante de Quitação de
Débitos do ICMS (Cód. 058-2) em aberto; 4) Leitura X dos ECFs;
5) Leitura de Memória Fiscal dos ECFs; 6) Notas Fiscais de
Entrada, inclusive das mercadorias em estoque; 7) Notas Fiscais
de Saída ao Consumidor; 8) Comprovante de Quitação do IPVA
2015; 9) Registro de Inventários; 10) Cópia de Arquivo SEF; 11)
Regularização de Omissão de Documentos Econômico-Fiscais;
12) Comprovante de Quitação de Débitos do ICMS-Malha Fina
em aberto.
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- AJRC COMERCIO E EXPOSITORES DO BRASIL EIRELI /
0594007-90 /Avenida Assedipe Galpão 02, Bloco B, Timbó, Abreu
e Lima - PE/ OS 2015.000004387023-68 (Apenas itens 1 a 3).
- JUNIO BARBOSA FERREIRA ME / 0501979-67 /Rua Luiz Cipião
1100, Pilar, Ilha de Itamaracá – PE / OS 2015.000004387020-15
(Apenas itens 1 a 3).
- SERGIO MANOEL RIBEIRO PINTO JUNIOR SACARIA /
0362361-01 / Rua São João 575, São José Recife – PE / OS
2015.000004386946-75 (Apenas itens 1 e 3).
- RECAX-MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA – ME / 035119870 / Rua Caetano Ribeiro 250, Casa Caiada, Olinda – PE / OS
2015.000004386993-91 (Apenas itens 1 a 3).
- IJS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME / 0547167-21 / Avenida
Beberibe 3376, Sala 06, Porto da Madeira, Recife – PE / OS
2015.000004386868-18 (Apenas itens 1 a 3).
- M VALDIRENE A SOUZA PNEUS ME / 0334162-30 / Rua
Agamenon Batista Magalhaes 116, Centro, Belo Jardim – PE / OS
2015.000004907697-37 (Exceto item 12).
- EDNO TENORIO DE ALBUQUERQUE / 0398900-31 / Rua
Adalberto de Freitas 31 A, Centro, Pesqueira – PE / OS
2015.000004907431-85 (Exceto itens 5, 8 e 11).
Ano XCII • NÀ 162 - 5
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00663/15-8
2015.000003966188-11
COOPERATIVA DOS ARTESAOS TEXTEIS DE TACARAT
00666/15-7
2015.000000367042-26
BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A
00665/15-0
2015.000000334100-35
BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A
00662/15-1
2015.000002363037-13
MARINHU’S ALIMENTOS LTDA - ME
TOTAL DA NATUREZA:
4
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00661/15-5
2015.000002044583-04
BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
5
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00657/15-8
2015.000002485158-26
GRAFICA FLAMAR EDITORA LTDA
00659/15-0
2015.000002189171-01
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
00660/15-9
2015.000002486491-99
M GUARARAPES ALIMENTOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00655/15-5
2015.000000988599-40
M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE A
00654/15-9
2015.000000988536-67
M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE A
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
5
TOTAL DA INSTANCIA:
10
TRIBUNAL PLENO
PEDIDO DE RESTITUICAO
00656/15-1
2015.000002194669-87
BOLT SERVICOS E COMERCIALIZACAO DE ENER
TOTAL DA NATUREZA:
1
CONSULTA
00664/15-4
2015.000005715546-17
MERCOFRICON S/A
00658/15-4
2015.000004668571-51
OASIS ALIMENTOS LTDA.
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA INSTANCIA:
3
REL
05
05
05
12
REL
12
REL
07
11
13
REL
11
11
REL REV
07
05
REL REV
07
05
11
13
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 27 DE AGOSTO DE 2015
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 27/08/15
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 27/08/2015
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 27/08/2015 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00791/12-1
2011.000001747341-34
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00486/15-9
2014.000002628121-54
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
TOTAL DA INSTANCIA
OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTD
1
1
TAVEX BRASIL S/A
1
1
2
REL
05
REL
09
RECIFE 27 DE AGOSTO DE 2015
‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 157/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito
na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE,
para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- M VITOR S DE SOUZA – 0594093-12, Avenida José Lopes de Siqueira nº 180, Centro, Jataúba – PE – AI 2015.000004955944-39.
- JESONIAS P DE OLIVEIRA ME – 07.627.279/0001-87, Avenida Deocleciano José Veloso nº 98, Centro, Feira Nova – PE – AA
2015.000004803752-48.
- JOSEFA NATÁLIA DA CONCEIÇÃO – 0423718-80, Rua Bianor José de Lucena nº 101, Parque das Pedras, Toritama – PE – AI
2015.000005102122-60.
- CARLOS ADILSON DA SILVA TECIDOS EPP – 0443309-28, Rua Boa Vista nº 28, Pão de Açúcar, Taquaritinga do Norte – PE – AI
2015.000005320856-01.
- JOÃO PAULO BARBOSA DE SOUZA TECIDOS EPP – 0545119-17, Rua do Comércio nº 15, Centro, Taquaritinga do Norte – PE – AI
2015.000005321354-81.
- ANTÔNIO JOÃO DA SILVA 39164322491 – 0534374-70, Rua Siqueira Campos nº 31, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE – AI
2015.000005322217-26.
- J D DE SOUZA ALBUQUERQUE CONFECÇÕES ME – 0419112-96, Rua Doutor Naercio Cireno Gonçalves nº 12, Malaquias Cardoso,
Santa Cruz do Capibaribe – PE – AI 2015.000005322856-19.
- R CECILIANO DA SILVA CONFECÇÕES – 0596085-10, Rua General Dantas Barreto nº 124, Centro, Santa Maria do Cambucá – PE
– AI 2015.000005324525-31.