DOEPE 02/09/2015 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCII • NÀ 165
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 2 de setembro de 2015
§ 1º O cargo constante no inciso VII encontra-se em processo de extinção, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.466,
de 7 de agosto de 1990. (NR)
Governo do Estado
§ 2º Além dos cargos de Agente de Polícia/Comissário e Auxiliar de Perito constantes dos incisos IV e VIII,
respectivamente, cabe aos cargos de Delegado de Policia, Perito Criminal, Médico Legista, Escrivão de Polícia,
Perito Papiloscopista e Auxiliar de Legista, cujas atribuições e prerrogativas institucionais estão previstas nos incisos
I, II, III, V, VI e IX, dirigir veículos automotores em atividades pertinentes aos serviços policiais ou administrativos,
devendo zelar pelos veículos e anotar suas alterações.” (AC)
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 42.105, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no
âmbito da Secretaria de Administração, atender à situação
de excepcional interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito das unidades do Expresso Cidadão, em decorrência de vacâncias
ocorridas com pedidos de desligamento de 271 (duzentos e setenta e um) Assistentes de Atendimento ao Cidadão no ano de 2014 e 317
(trezentos e dezessete) rescisões ocorridas no ano de 2013;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
CONSIDERANDO que nos primeiros meses de 2015 já ocorreram 31 (trinta e um) desligamentos nas unidades do Expresso
Cidadão;
CONSIDERANDO que a diminuição do quadro de assistentes vem prejudicando o funcionamento das unidades do Expresso
Cidadão, reduzindo a capacidade de atendimento e aumentando o tempo de espera por parte dos cidadãos;
CONSIDERANDO que a Seleção Simplificada visa tão somente recompor o quantitativo de vagas anteriormente ocupadas por
contratos temporários que chegaram a termo nos meses de maio a julho do ano corrente, assim não ensejará aumento de despesa com
pessoal em relação ao primeiro quadrimestre de 2015;
DECRETO Nº 42.107, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$
2.990.133,82 em favor do Instituto de Recursos Humanos
de Pernambuco - IRH-PE.
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Administração, através da Deliberação Ad Referendum nº 028, de 26 de março de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 364 (trezentos e sessenta e quatro) Assistentes de Atendimento ao Cidadão
para, no âmbito da Secretaria de Administração, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do
art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando por até 24 (vinte e
quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria
de Administração.
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem
ser estabelecidos em Portaria do Secretário de Administração.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Instituto de Recursos Humanos
de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.990.133,82 (dois milhões, novecentos e noventa mil, cento e trinta e três
reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DECRETO Nº 42.106, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
Altera o Decreto nº 39.921, de 10 de outubro de 2013,
que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 137,
de 31 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à
Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos – PCCV, para os servidores integrantes do
seu Quadro Próprio de Pessoal.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008,
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade:
04.122.0989.4409 - Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
DECRETA:
Art. 1° O art. 1º do Decreto nº 39.921, de 10 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade:
04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
2.990.133,82
0101
2.990.133,82
2.990.133,82
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
2.990.133,82
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
VICE-GOVERNADOR
0101
2.990.133,82
ORÇAMENTO FISCAL 2015
ESTADO DE PERNAMBUCO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
2.990.133,82
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................
GOVERNADOR
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
CONSIDERANDO que a função policial envolve diversas atividades, sendo integrantes das forças policiais instados
diuturnamente a cumprir a lei em obediência ao que dispõe o artigo 37 da Carta Constitucional vigente;
CONSIDERANDO que é inerente a função policial a condução de viaturas em vias públicas, nas investigações relacionadas
com a prevenção e repressão de ilícitos penais, nas diligências para realização de exames periciais em locais de infração penal, na
condução de presos para audiências ou recolhimento às unidades prisionais, na segurança de dignitários, no desempenho de atividades
de natureza policial e administrativa ou na interdição de vias em decorrências de eventos ou desastres,
ORÇAMENTO FISCAL 2015
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Evandro José Moreira de Avelar
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Danilo Jorge de Barros Cabral
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Gayger Amaro
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
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