DOEPE 19/12/2015 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCII • NÀ 238 - 15
DECRETO Nº 42.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Secretarias de Estado
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
em favor do Tribunal de Contas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas com pessoal do Tribunal de Contas, não implicando em acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de Contas, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 18.12.2015
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º
do Decreto nº 39.218, de 22 de março de 2013, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada
pela Portaria SAD nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 3.541-Considerar designada a servidora SANDRA MARIA COSTA, matrícula nº 364.050-7, para compor a Comissão Permanente
de Licitação II – CPL II, Nível I, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude- SDSCJ, na qualidade de membro e
integrante de equipe de apoio, no período de 01 a 30 de dezembro de 2015, durante a ausência da titular, Ana Maria Regueira Leal
Cardoso, matrícula nº 158.222-4, em gozo de licença prêmio.
ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Homologo, com fundamento na Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, o inteiro teor do relatório da Comissão de Acumulação de
Cargos, Empregos e Funções – CACEF, instituída pelo Decreto nº 38.540, de 17/08/2012.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 44-Reconhecendo a ilegalidade, com indícios de má-fé, da acumulação listada abaixo, sendo enviado os autos do processo à
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, para providências.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
TURMA
1
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Op. Especial: 01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de Contas ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
PROCESSO Nº
SERVIDOR
VÍNCULOS
APO Agente Administrativo (MPOG), matrícula nº 0675820.
Professor (SEE/PE), matrícula nº 1047531.
0218009-2/2014 Aníbal Rodrigues Gomes
Nº 45-Reconhecendo o arquivamento dos seguintes processos:
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
TOTAL
100.000,00
100.000,00
TURMA
2
3
5
PROCESSO Nº
0213828-6/2015
0213916-4/2015
0212324-5/2015
SERVIDOR
Caio de Siqueira Barbosa
Elly Victor Santos Albuquerque
José Luciano Duarte de Melo
Nº 46-Reconhecendo a legalidade das seguintes acumulações:
TURMA
PROCESSO Nº
100.000,00
SERVIDOR
VÍNCULOS
Analista em Saúde/Téc. Laborat I (SES/PE), matrícula nº 2347520.
Auditora Hospitalar (Governo do RN).
Médico Legista (SDS/PE), matrícula nº 3478734.
Jorgenildo Gonçalves de Farias
Perito Médico Previdenciário (INSS), matrícula nº 1501075.
Médico (SES/PE), matrícula nº 2435730.
Suzana Maria Bezerra Serra
Médico (SES/PE), matrícula nº 2255456.
Assistente em Saúde/Téc. de Enfermagem I (SES/PE), matrícula nº 2579197.
Dulce Neves Tavares da Silva
Assistente Técnico em Gestão Universitária/Técnico de
Enfermagem (UPE/PE), matrícula nº 98221.
Médico/Médico Ped I (SES/PE), matrícula nº 2446090.
Maria de Fátima Holanda Montenegro
Médico/Médico Ped II (SES/PE), matrícula nº 2239809.
Assistente em Saúde/Aux. de Enfermagem I (SES/PE),
matrícula nº 2251965.
Maria de Lourdes Silva de Araújo
Assistente em Saúde/Aux. de Enfermagem (Prefeitura de
Olinda/PE), matrícula nº 25959
0210456-0/2014 Jeanne Lígia Barbosa Mendonça
1
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade:
01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e
dos Municípios de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0212044-4/2013
0219302-8/2015
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
100.000,00
0101
TOTAL
0211248-0/2015
2
0211246-7/2015
100.000,00
100.000,00
0211249-1/2015
ATOS DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
0211183-7/2015 Maria Zaide da Silva
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
2
Nº 7821 - Designar DANYELLE SANTOS ASFORA, matrícula nº 279.779-8, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora de
Gestão, símbolo FDA-1, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, a partir de 01 de janeiro de 2016.
Nº 7822 - Exonerar, a pedido, TARCÍSIO FERREIRA DORNELAS CÂMARA do cargo, em comissão, de Gestor de Monitoramento,
símbolo DAS-4, do Gabinete de Projetos Estratégicos, a partir de 01 de janeiro de 2016.
0216582-6/2015 Paulo Roberto Machado Rangel
0216592-7/2015 Cristiane Pereira dos Santos
3
0216314-8/2015 Tania Maria Moreira Paranhos
Nº 7823 - Nomear RICARDO ANTÔNIO DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Gestor de Monitoramento, símbolo DAS-4, do
Gabinete de Projetos Estratégicos, a partir de 01 de janeiro de 2016.
Nº 7824 - Nomear ANDRÉ RICARDO CHAVES LEÃO para exercer o cargo, em comissão, de Gestor Administrativo e de Infraestrutura,
símbolo DAS-4, do Gabinete de Projetos Estratégicos, a partir de 01 de janeiro de 2016.
0219097-1/2015 Gustavo Gonçalves de Torres
4
Nº 7825 - Designar MARIA LÚCIA XAVIER DE BARROS VIANA, matrícula nº 224.775-5, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da referida Secretaria, no período de 01 de julho a 29 de agosto de 2015, durante
a ausência de seu titular, em gozo de licença prêmio.
Nº 7826 - Designar LUCIA ROBERTA DE SOUZA FILIZOLA, matrícula nº 227.545-7, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Diretoria Geral de Laboratórios Públicos, da referida Secretaria, no período de 01 a 04 de dezembro de 2015, durante o
afastamento de seu titular.
0213932-2/2015 Gyselle da Silva Tenório
0211118-5/2015 Kátia Maria de Oliveira e Silva
5
0219308-5/2015 Juliana Vital Domingos Silva
Assistente em Saúde/Aux. de Enfermagem I (SES/PE),
matrícula nº 2340747.
Assistente em Saúde/Téc. de Laboratório (SES/PE), matrícula
nº 2529378.
Médico (SES/PE), matrícula nº 1512870.
Médico (Prefeitura do Recife/PE), matrícula nº 257691.
Assistente em Saúde/Aux. de Enfermagem I (SES/PE),
matrícula nº 2321254.
Técnico de Enfermagem (Prefeitura do Recife/PE), matrícula nº 1003496.
Analista em Saúde/Enfermeiro I (SES/PE), matrícula nº 2466082.
Analista em Saúde/Enfermeiro I (SES/PE), matrícula nº 2246457.
Médico (SES/PE), matrícula nº 2435055.
Médico (UFPE).
Assistente em Saúde/Téc. de Enfermagem (SES/PE), matrícula nº 2538342.
Assistente Técnico em Gestão Universitária/Técnico de
Enfermagem (UPE/PE), matrícula nº 90468.
CTD Professor (SEE/PE), matrícula nº 3451224.
CTD Professor (SEE/PE), matrícula nº 3559696.
Assistente Técnico em Gestão Universitária/Técnico de
Laboratório (UPE/PE), matrícula nº 105406.
Assistente em Saúde/Técnico em Laboratório (SES/PE),
matrícula nº 2539675.
Médico (SES/PE), matrícula nº 3020410.
1º Tenente/Médico (SDS/PE), matrícula nº 1166085.
Professor (SEE/PE), matrícula nº 1324489.
0210888-0/2015 Maria Auxiliadora Morais de Souza Wenninger
APO Professor (Prefeitura do Recife/PE), matrícula nº 546582.
Médico (SES/PE), matrícula nº 1937081.
0210895-7/2015 Rui Ferreira Tompson Neto
Médico (IRH/PE), matrícula nº 129003.
0219374-8/2015 Leonardo Freire Monteiro
Nº 7827 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, e alterações, dos servidores da Secretaria de Administração, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, até 31 de
dezembro de 2016:
SERVIDOR
Almir Douglas de Freitas
5
MATRÍCULA
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
97.226-6
Arugaigue Ferreira de Lima
131.272-3
Cristiane Laprovitera da Motta
140.066-5
Marlene Melo Ferreira
47.496-7
Nas Portarias SAD nº 3.475, 3.476 e 3.477, publicadas no DOE de 11.12.2015:
Pompeu Lustosa Cantarelli Marroquim
123.259-2
Onde se lê: .. matrícula nº 229.736-3.
Leia-se: ... matrícula nº 299.736-3...
Nº 7828 - Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, conforme o Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003,
e alterações, o servidor do Grande Recife Consórcio de Transporte, ALFREDO BIÁGIO CHIAPETTA DOS SANTOS, matrícula nº 043,
com ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2015.
ERRATA
AGRICULTURA E REFORMA AGR˘RIA
Nº 7829 - Autorizar o afastamento do Estado, de JOSÉ IRAN DA COSTA JÚNIOR, Secretário de Saúde, para, em Brasília – DF, no dia
16 de dezembro de 2015, participar de reunião junto ao Ministério da Saúde sobre a Microcefalia.
Nº 7830 - Autorizar o afastamento do Estado de JOSÉ FERNANDO UCHÔA, Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado
de Pernambuco Governador Miguel Arraes - LAFEPE, para, em Brasília – DF, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2015, participar da
Reunião da Diretoria Executiva da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil – ALFOB.
Nº 7831 - Tornar sem efeito o Ato nº 7657, de 04 de dezembro de 2015, na parte referente a SIMONE NASCIMENTO DE SOUZA.
Nº 7832 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de SIMONE
NASCIMENTO DE SOUZA, Diretora Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, para, em Brasília – DF, nos dias 03 e 04
de dezembro de 2015, participar de reunião junto ao IBAMA.
Secretário: Nilton da Mota Silveira Filho
PORTARIA SARA Nº 072 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto da Lei nº 15.452 de
15/01/2015 c/c o Decreto nº 41.460 de 30/01/2015, RESOLVE, designar Marili dos Santos, matricula nº 145.189-8 para responder pela
função de Chefe da Unidade de Recursos Humanos, símbolo FGS-1, no impedimento do titular Gustavo Adolfo Lelis Cabral, matricula nº
108.026-1, no período de 01/12/2015 a 04/01/2016.
Nilton da Mota Silveira Filho
Secretário de Agricultura e Reforma Agrária