DOEPE 28/01/2016 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 006/2016
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 038, DE 27.01.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 140, de 2.9.2014, que dispõe
sobre as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 140, de 2.9.2014, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.2.2016.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 038/2016
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 140/2014
(art. 1º)
...................
EMPRESA DE TRANSPORTE
(ADQUIRENTE)
..........................
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL (LITROS)
................................ ...........................................
Petrolina
Joalina Transportes Ltda.
10.739.357/0001-40
MUNICÍPIO
CNPJ
110.000
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
(FORNECEDOR)
.......................................................
Alesat Combustíveis S/A
(no período de 1º.9.2014 a 31.5.2015)
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
(no período de 1º.6.2015 a 31.1.2016)
Alesat Combustíveis S/A
(a partir de 1º.2.2016)
”
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL NORTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 02/2016
Fica intimado, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito
ser inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL; CACEPE; ENDEREÇO; Nº A I
ALEX SANDER DA SILVA MACHADO 0401118-06 RUA JOANA NORBERTO PESSOA N.1069, APT 201, BAIRRO NOVO, OLINDA – PE
2015.000008417378-59
ANA PAULA PEREIRA DE SALES ME 0453930-36
RODOVIA PE-073, CENTRO, GOIANA - PE
2015.000008518259-12
ANGELA M S DO NASCIMENTO CONFECÇÕES ME
0495189-17 RUA QUINZE DE NOVEMBRO N.12,C, CENTRO, NAZARE DA MATA – PE 2015.000008712698-29
ARRAZZO – CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA – ME 0485750-03 AVENIDA MURILO SILVA N.226, B, CENTRO, CARPINA – PE
2015.000008712512-96
ARRAZZO – CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA ME 0512418-20 RUA CORONEL MANOEL INACIO N.140, LOJA 02, CENTRO,
NAZARE DA MATA - PE 2015.000008712248-09
CARVIGLIO DE PAULA LIMA ME 0433817-07 RUA DEZOITO N.216, COHAB II, LIMOEIRO – PE 2015.000008175998-32
CASA DOS PISOS LTDA 0484832-22 AV. CONGRESSO EUCARISTICO INTERNACIONAL N.1103, QUADRA A LOTE LOTEAMENTO
ADALGIZA MELO, SANTA CRUZ, CARPINA – PE 2015.000008603002-74
COMERCIAL SIDIA BARBOSA EIRELI EPP 0633541-10 RUA UM N.22, (VI UNIAO) LOT TAMANDARE, JARDIM BRASIL, OLINDA – PE
2015.000008712842-16
DIANE BEZERRA DE MELO
0394707-68 RUA TRAPICHE DO MEIO N.80, CENTRO, GOIANA – PE 2015.000008516794-01
DIVINA MUSA LTDA ME 0484789-03 AVENIDA DOUTOR FERNANDO ANDRADE QUEROZ N.27, C, CENTRO, TIMBAUBA – PE
2015.000008615085-53
FERNANDO JOSE F. DA SILVA TRANSPORTE - ME0308765-40 AVENIDA DA BANDEIRA N.133, A , SÃO SEBASTIAO, CARPINA – PE
2015.000008622564-26
G DA SILVA PAIXAO COSMETICOS – EPP 0575799-11RUA CAMÕES BARBOSA N.55, LETRA F, CENTRO, LAGOA DO CARRO – PE
2015.000008226853-34
G. ALBUQUERQUE MOTOSERVICE LTDA 0403221-73 RODOVIA PE-075 N.8, CENTRO, GOIANA – PE 2015.000008225439-71
GLEYBSON VIEIRA DA SILVA ME 0586970-63 RUA MENDES MARTINS, ANEXO AO N 55 BOX 109, SANTO ANTONIO, CARPINA – PE
2015.000008222943-00
H R COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS LTDA ME 0385280-61 AVENIDA DA BANDEIRA N.184, LOJA 1 B, SÃO SEBASTIÃO,
CARPINA – PE 2015.000008533332-86
ISAIAS RICARDO SANTIAGO E CIA LTDA ME 0349728-38 AVENIDA PACHECO LEITE FILHO N.192, CENTRO, PAUDALHO – PE
2015.000008481142-02
IRAQUITAN CASTRO DE LIMA ME 0466879-04 RUA DO XEXEU N.65, FRENTE, RIO DOCE, OLINDA – PE 2015.000008418329-24
JULIANA BEZERRA DO VALE ME 0482191-26 AVENIDA DA BANDEIRA N.152, SÃO SEBASTIAO, CARPINA – PE 2015.000008618094-05
KS VARIEDADES LTDA – ME 0482961-12 AVENIDA DA BANDEIRA N.202, SÃO SEBASTIAO, CARPINA – PE 2015.000008639002-31
LIMA AUTOMOTIVO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME 0606702-66 AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES N.185,JARDIM
PAULISTA, PAULISTA – PE 2015.000008643399-73
MANOEL JOAO VITORINO ME 0394818-83 RUA DOUTOR JOSE PONTUAL PEREIRA LIMA N.130, RAUL SOARES, JOAO ALFREDO
– PE 2015.000008304535-11
MARIA INES DA SILVA 0566053-07 AVENIDA MOISES CORREIA N.542, CASA, CENTRO, CAMUTANGA – PE 2015.000008624373-15
M. DO CARMO FREITAS DE AZEVEDO ME 0478330-17 RUA ERNANI FARIAS DE MIRANDA N.94, SANTO ANTONIO, CARPINA - PE
2015.000008224035-33
M S L COMERCIO LTDA ME 0381906-05 RUA JUIZ IGNACIO MELO E SILVA N.135,OTACIO DE LEMOS, LIMOEIRO – PE
2015.000008168169-02
PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO VIEIRA 0419279-66 RUA DOUTOR EPITACIO RODRIGUES DA SILVA N.49, BULTRINS, OLINDA
- PE 2015.000008418740-90
PONTO DO SURF MODAS LTDA 0433436-19 RUA CONSELHEIRO JOAO ALFREDO N.7, D, CENTRO, NAZARE DA MATA – PE
2015.000008304181-88
RUTE ALVES DOS SANTOS 0572187-30 RUA PROJETADA N.45, PONTAS DE PEDRA, GOIANA – PE 2015.000008101463-52
SEVERINO JOSE DA SILVA ME 0512979-65 RUA DJALMA DUTRA N.122, A, SENZALA, CARPINA – PE 2015.000007377475-84
S P SUPLEMENTOS LTDA ME 0443027-11 RUA SIQUEIRA CAMPOS N.279, SALA 1409, SANTO ANTONIO, RECIFE – PE
2015.000008308684-69
S A DE OLIVEIRA 0434814-18 LOTEAMENTO NOVO LINDO AMOR N.78, CENTRO, GOIANA – PE 2015.000008518572-88
VILA RECIFE COMERCIO E SERVIÇOS DE MOVEIS E OBJETOS DE DECORAÇÃO – EIRELI ME 0378527-01 RUA JOAQUIM
BANDEIRA N.268, IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE 2015.000008452401-42
VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA 0499028-57 AVENIDA REPUBLICA DO LIBANO N.251, SALAO COME 2150
PART INTEG DO SET COME 236 PISO L2, PINA, RECIFE – PE 2015.000008132565-74 2015.000008126867-10
Recife, 27 de Janeiro 2016
FLAVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2016
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
ATLANTICO ALIMENTOS E REFEIÇOES LTDA – IE 0410364-50 – RODOVIA PE-060,KM 14, VILA CALIFORNIA, IPOJUCA – PE, CEP:
55590000 - AI 2015.000008712551-19 – ATLANTICO ALIMENTOS E REFEIÇOES LTDA – IE 0410364-50 – RODOVIA PE-060,KM 14,
VILA CALIFORNIA, IPOJUCA – PE, CEP: 55590000 - AI 2015.000008643923-51 – MARIZA BATISTA DA SILVA ME – IE 0429978-79
– RODOVIA PE-037 Nº 104, ANDAR A PIRAPAMA, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE, CEP: 54590000 - AI 2015.000008448700
-37– DARCI PATRICIA DA SILVA - ME – IE 0390395-87 – RUA HENRIQUE XAVIER DE SOUZA Nº 162, RIACHO DO NAVIO, ESCADA –
PE, CEP: 55500000 - AI 2015.000008680930-14 – LEONAM MOVEIS E ELETRO LTDA – IE 0337785-74 – RUA JOAO LUIZ DA COSTA
GOMES Nº 11, CENTRO, AMARAJI – PE, CEP: 55515000 - AI 2015.000008637664 -01. – LEONAM MOVEIS E ELETRO LTDA – IE
0337785-74 – RUA JOAO LUIZ DA COSTA GOMES Nº 11, CENTRO, AMARAJI – PE, CEP: 55515000 - AI 2015.000008642684-21 SITIO ECOLOGICO E POUSADA DA DORA LTDA ME – IE 0279087-47 – AVENIDA CONSELHEIRO AGUIAR Nº 4887, LOJA 1, BOA
VIAGEM, RECIFE – PE. CEP: 51021020.
Recife, 26 de janeiro de 2016.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.
Ano XCIII • NÀ 18 - 5
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo
qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem, apresentar defesa no mesmo prazo devendo dirigir-se aos seus
domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a adoção de
qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO - TIPO DE DOCUMENTO - NÚMERO DO DOCUMENTO - ENDEREÇO - PROCESSO
- RODRIGUES CAFÉ LTDA - ME - IE 0489851-63 - Avenida Republica do Líbano, N.251, Salão Comercial 1047, Pina , Recife - PE, CEP:
51110-160 - AI 2015.000007222913-69; - ESSENZA COSMETICOS PERNAMBUCO LTDA ME - IE - 0568759-40 - Avenida Republica
do Líbano, N.251, Quiosque ST109; Pavmto L1, Shopping Rio Mar, Pina, Recife - PE, CEP: 51110-160 - AI 2015.000007222926-83; - JF
CHOCOLATERIE E CAFÉ LTDA ME - IE -0522288-51 - Rua Padre Carapuceiro, N. 777, Shopping Recife, Setor comercial SC BV 10
quiosq, Boa Viagem, Recife - PE, CEP: 51020-280 - AI 2015.000007222929-26; - IDL COMERCIO OTICO LTDA EPP - IE - 037382055 – Avenida Conselheiro Aguiar, N. 2891, Loja 06, Boa Viagem, Recife - PE, CEP: 51020-020 - AI 2015.000007222701-16; - NOVA
ESTETICA LTDA - IE -0481220-41 – Rua Padre Carapuceiro, N. 777, Loja LUC BV 279, Boa Viagem, Recife - PE, CEP: 51020-900 - AI
2015.000007038240-98; - VITEM ROUPAS E CALÇADOS LTDA - ME - IE - 0312713-32 - Rua São José do Ribamar, N.162, São José,
Recife - PE, CEP: 50020-310 - AA 2015.000001850037-42 e 2015.000001848515-45; - VAPLOG TRASNPORTE E LOGISTICA LTDA
- ME - IE - 0550212-80 - Rua Gomes Taborda, N.1078, Sala 103, Zumbi, Recife - PE, CEP: 50720-650 - AI 2014.000004537773-71; CLEONICE MARIA DE LIMA - DEPOSITO E BAR - ME - IE - 0483088-11 - Rua J Um, N. 15, Gaibu, Cabo de Santo Agostinho - PE, CEP:
54590-000 - AI 2015.000007190836-61; - LOJÃO DOS ULTENSILIOS EIRELI - ME - IE - 0551166-63 - Rua Coronel Alfredo Duarte, N.
232, Afogados, Recife - PE, CEP: 50830-380 - AI 2015.000008283297-85; - MANOEL RODRIGUES NETO - IE - 0191939-39 - Rua Poeta
Levino Neto, N. 1435, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro - PE, CEP: 56000-000 - AA 2015.000001823505-06.
Recife, 26 de Janeiro de 2016.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor da DOE – Em Exercício
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2016
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
apresentar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na sede da DOE,
localizada à Rua Imperial, 2077, São José, Recife, CEP 50.090-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem de Serviço,
cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), Em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are Virtual /
Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimaçôes Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
- LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA / 0002196-22 / Rua Riachao, 807, Módulo 4B, Prazeres, Jaboatao dos Guararapes, PE / OS
2015.000008643948-01.
Recife, 27 de Janeiro de 2016.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE – Em Exercício
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 022/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- CELIMONEIDE DA SILVA TORRES 03070446450 – 0413380-30, Rua Afrânio Cordeiro de Souza nº 160, Boa Vista, Caruaru – PE – AI
2016.000001110290-40.
Caruaru, 27 de janeiro de 2016.
MIGUEL ÂNGELO ALMEIDA FELICIANO
Diretor Geral em exercício
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Vitória de Santo Antão, sito à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de
Santo Antão – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MARIA JANIELE SIQUEIRA CARDOSO 04635389359 – 0478779-01, Rua Manoel José do Nascimento nº 56, Centro, Feira Nova –
PE – AI 2016.000001428742-57.
Caruaru, 27 de janeiro de 2016.
MIGUEL ÂNGELO ALMEIDA FELICIANO
Diretor Geral em exercício
MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇ‹O E TRABALHO
Secretário: Evandro José Moreira de Avelar
PORTARIA SEMPETQ Nº 08 DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Governamental
nº 3231, publicado no Diário Oficial do Estado de 07.02.2015, de acordo com a Lei 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, com os poderes
que lhe foram outorgados pela Portaria nº 02, de 24.02.2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 25.02.2015, e com o Edital para
a Seleção Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria Conjunta SAD/SEJE nº 045, de 20.05.2010 e alterações, Portaria
de Homologação SAD/SEJE nº 092 de 28.06.2010. RESOLVE: RENOVAR o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regulado
pela Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012 e alterada pela Lei nº 14.885 de 14.12.2012, os contratos
constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir de 10.01.2016:
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO.
03/2012; 3374882; MARIZA DOS SANTOS EWEN; TÉCNICO EM ATENDIMENTO; CAMARAGIBE;
04/2012; 3374890; ROBERTO COSTA FERREIRA LIMA; TÉCNICO EM ATENDIMENTO; RECIFE;
06/2012; 3374912; MOISÉS RAMOS DE OLIVEIRA; TÉCNICO EM ATENDIMENTO; RECIFE;
07/2012; 3374920; LEANDRO DE ALBUQUERQUE SALES; TÉCNICO; TÉCNICO EM ATENDIMENTO; RECIFE.
PAULO SÉRGIO MOREIRA MUNIZ FILHO
Secretário Executivo de Trabalho e Qualificação
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Danilo Jorge de Barros Cabral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
COMITÊ ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – CEAM
INSTRUÇÃO NORMATIVA FEM Nº 001/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Regulamenta o repasse de recursos para municípios com obras sem funcionalidade relacionadas ao Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – FEM.
O Comitê Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, no uso de suas atribuições, no que concerne ao estabelecimento de critérios,
normas e prazos realtivos ao FEM, com fundamento no Art. 5º da Lei Estadual nº 14.921, de 11 de março de 2013 e Art. 12 e 21 do
Decreto Estadual nº 39.200, de 18 de março de 2013, resolve:
Art. 1º Não estarão aptos a receber recursos do FEM os municípios onde as obras financiadas com recursos do FEM dos exercícios
anteriores não estiverem com condições de funcionamento para beneficiar a população.