DOEPE 29/01/2016 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 29/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

DECRETO Nº 42.624, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de
estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.270,
de 17 de maio de 2001, à empresa FIPEL - FRIGORÍFICO
INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 94ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 15 de outubro de 2014,

Ano XCIII • NÀ 19 - 9

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DECRETA:
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.270, de 17 de maio de 2001,
concedido à empresa FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 43,6,
Distrito Industrial, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 01.774.866/0001-12 e CACEPE nº 0234036-40, nos termos do inciso III do caput e do
inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.270, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

DECRETO Nº 42.626, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

“Art. 1º Fica concedido à empresa FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA., estabelecida na
Rodovia BR-101 Norte, km 43,6, Distrito Industrial, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 01.774.866/0001-12 e CACEPE
nº 0234036-40, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR)
a) de 1º de junho de 2001 a 31 de maio de 2013; (AC)
b) de 1º de junho de 2013 a 31 de janeiro de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do
Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
c) de 1º de fevereiro de 2016 a 31 de maio de 2025, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do
inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.......................................................................................................................................................................................

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa PLURY QUÍMICA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 070/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 133, de 16 de
outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa PLURY QUÍMICA LTDA., estabelecida no Cais de Santa Rita, s/n, armazém 18, sala 10,
São José, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 60.687.639/0004-61 e CACEPE nº 0414918-15, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação/ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

VI - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia
útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se que: (NR)
a) no período de 1º de junho de 2001 a 31 de janeiro de 2016, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
b) no período de 1º de fevereiro de 2016 a 31 de maio de 2025, independentemente de qualquer limite de valor. (AC)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

III - produtos beneficiados: glúten de trigo, a partir de 42.001 kg – NBM/SH 1109.00.00; pectina cítrica, a partir de 901 kg – NBM/
SH 1302.20.10; goma guar, a partir de 86.351 kg – NBM/SH 1302.32.20; gordura CBR – NBM/SH 1516.20.00; gordura CBS – NBM/SH
1516.20.00; frutose – NBM/SH 1702.50.00; liquor de cacau – NBM/SH 1803.10.00; cacau em pó alcalino 570, a partir de 113.051 kg – NBM/
SH 1805.00.00; cacau em pó alcalino 435, a partir de 115.501 kg – NBM/SH 1805.00.00; cacau em pó alcalino JB 550 – NBM/SH 1805.00.00;
cacau em pó natural 300, a partir de 48.001 kg – NBM/SH 1805.00.00; óleo mineral USP 70 (granel), a partir de 5.801 kg – NBM/SH 2710.19.91;
ácido fosfórico 85% – NBM/SH 2809.20.19; metabisulfito de sódio, a partir de 45.951 kg – NBM/SH 2832.10.10; tripolifosfato de sódio – NBM/
SH 2835.31.10; carbonato de potássio – NBM/SH 2836.40.00; propilenoglicol USP – NBM/SH 2905.32.00; etil vanilina, a partir de 1.801 kg –
NBM/SH 2912.42.00; vanilina, a partir de 75.001 kg – NBM/SH 2912.41.00; propianato de cálcio, a partir de 36.501 kg – NBM/SH 2915.50.20;
ácido sórbico, a partir de 7.001 kg – NBM/SH 2916.19.19; benzoato de sódio granular, a partir de 69.926 kg – NBM/SH 2916.31.21; benzoato
de sódio pó, a partir de 68.016 – NBM/SH 2916.31.21; ácido fumárico CWS – NBM/SH 2917.19.30; ácido lático – NBM/SH 2918.11.00; citrato
de cálcio, a partir de 291.001 kg – NBM/SH 2918.15.00; citrato de potássio a partir de 2.001 kg – NBM/SH 2918.15.00; citrato de sódio a partir
de 74.051 kg – NBM/SH 2918.15.00; citrato de zinco, a partir de 14.001 kg – NBM/SH 2918.15.00; ATBC (citrato de tributilo acetilado) – NBM/
SH 2918.15.00; ácido málico, a partir de 21.001 kg – NBM/SH 2918.19.90; glutamato monossodico mesh 100, a partir de 22.926 kg – NBM/
SH 2922.42.20; glutamato monossodico mesh 80, a partir de 43.876 kg – NBM/SH 2922.42.20; aspartame, a partir de 16.701 kg – NBM/SH
2924.29.91; sacarina sódica, a partir de 6.226 kg – NBM/SH 2925.11.00; azodicarbono amida 100% – NBM/SH 2927.00.21; ciclamato de sódio,
a partir de 39.776 kg – NBM/SH 2929.90.11; sucralose, a partir de 1.235 kg – NBM/SH 2932.19.90; eritorbato de sódio, a partir de 7.001 kg –
NBM/SH 2932.20.00; acessulfame K, a partir de 7.101 kg – NBM/SH 2934.99.99; ácido ascórbico, a partir de 34.901 kg – NBM/SH 2936.27.10;
corante amarelo crepúsculo, a partir de 5.001 kg – NBM/SH 3204.19.13; corante amarelo tartazina a partir de 47.051 kg – NBM/SH 3204.19.13;
corante azul brilhante a partir de 6001 kg – NBM/SH 3204.19.13; corante azul indigotina, a partir de 501 kg – NBM/SH 3204.19.13; corante
vermelho allura, a partir de 3.051 kg – NBM/SH 3204.19.13; corante vermelho Bordeaux, a partir de 3.101 kg – NBM/SH 3204.19.13; corante
vermelha carmosina – NBM/SH 3204.19.13; corante vermelho ponceau, a partir de 3.526 kg – NBM/SH 3204.19.13; dióxido de titânio, a partir
de 4.426 kg – NBM/SH 3204.19.13; polisorbato 80, a partir de 112.001 kg – NBM/SH 3402.13.00; proteína isolada de soja bespro 680 a partir de
501 kg – NBM/SH 3504.00.20; proteína isolada de soja unipro 9000, a partir de 501 kg – NBM/SH 3504.00.20; proteína isolada de soja unipro
9500, a partir de 501 kg – NBM/SH 3504.00.20; zeolita (peneira molecular), a partir de 12.001 kg – NBM/SH 3824.90.78; polidextrose – NBM/
SH 3907.10.41; anti espumante base silicone 10% – NBM/SH 3910.00.12; anti espumante base silicone 20% – NBM/SH 3910.00.12; borracha
de silicone – NBM/SH 3910.00.21; goma xantana 200 MESH, a partir de 59.226 kg – NBM/SH 3913.90.20; goma xantana 80 mesh, a partir de
97.251 kg – NBM/SH 3913.90.20; goma xantana rd – NBM/SH 3913.90.20 e fibra de trigo – NBM/SH 4706.93.00;
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
V - benefícios concedidos:

DECRETO Nº 42.625, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 073/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 129, de 16 de
outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Arthur Moura, nº 91, Galpão
0003, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 08.824.171/0011-19 e CACEPE nº 0607703-09, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
III - produtos beneficiados: fluido refrigerante para refrigeração tetrafluoretano – NBM/SH 2903.39.11; fluido refrigerante para
refrigeração clorodiflorometano – NBM/SH 2903.71.00; fluido refrigerante para refrigeração com clorodifluormetano e pentafluoretano –
NBM/SH 3824.74.10; fluido refrigerante para refrigeração com tetrafluoretano e pentafluoretano – NBM/SH 3824.78.10; fluido refrigerante
para refrigeração – NBM/SH 3824.78.90; isolamento térmico para refrigeração na dimensão de 1/4″ a 2.7/8″ – tubo sem acessório –
NBM/SH 4009.11.00; caixa de passagem para instalação de ar condicionado – NBM/SH 4908.90.00; solda com e sem banho de prata
para união de tubulação – NBM/SH 7106.92.10; suporte para instalação de ar condicionado (unidade interna e externa) – NBM/SH
7216.91.00; solda de cobre não refinado para união de tubulação – NBM/SH 7403.29.00; solda de cobre para união de tubulação – NBM/
SH 7407.29.29; compressor para refrigeração e ar condicionado na capacidade de até 18.000 BTUs – NBM/SH 8414.30.11; compressor
hermético para refrigeração e ar condicionado – NBM/SH 8414.30.19; compressor para refrigeração e ar condicionado na capacidade de
até 60.000 BTUs – NBM/SH 8414.30.99; ventilador axial na dimensão entre 100 mm e 600 mm – NBM/SH 8414.59.90; ar condicionado
residencial e comercial na capacidade de até 30.000 BTUs – tipo split – NBM/SH 8415.10.11; ar condicionado residencial e comercial
na capacidade de 7.000 a 480.000 BTUs – NBM/SH 8415.10.19; parte e peça de refrigeração e ar condicionado – NBM/SH 8415.90.90;
unidade condensadora para câmara frigorífica na capacidade de 1/2 HP até 16 HP – NBM/SH 8418.69.90 e capacitor de partida para
compressor de ar condicionado – NBM/SH 8532.10.00;
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor total das
saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento); e
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 60.687.639, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS