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Poder Executivo ● 01/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de abril de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 07/04/16 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. AI SF 2013.000001634216-09 TATE Nº 00.743/14-3. AUTUADO: PAPELARIA BRAGA COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0148321-86.
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106-D E OUTROS.(PEDIDO DE VISTA DO PROCURADOR DO
ESTADO JOAQUIM DANTAS).
02. AI SF 2014.000000517954-38 TATE Nº 00.527/14-9. AUTUADO: AGROLAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CACEPE:
0138598-46. ADVOGADO: PAULAM STÜHRK, OAB/PE: 26.404 e OUTROS.
03. AI SF 2012.000003163982-48 TATE 00.034/13-4. AUTUADA: LIVRARIA E PAPELARIA ARTE E CULTURA LTDA. CACEPE: 028513690. ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE 13.500, ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS.
04. AI SF 2014.000002681429-91 TATE Nº 00.736/15-5. AUTUADA: CASA PIO CALCADOS LTDA. CACEPE: 0145948-11. ADVOGADOS:
IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE 13.500; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
05. AI SF 2014.000002674334-02 TATE Nº 00.737/15-1. AUTUADA: CASA PIO CALCADOS LTDA. CACEPE: 0333776-69. ADVOGADOS:
IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE 13.500; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
06. AI SF 2014.000002674251-40 TATE Nº 00.738/15-8. AUTUADA: CASA PIO CALCADOS LTDA. CACEPE: 0309634-35. ADVOGADOS:
IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE 13.500; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
07. AI SF 2014.000002650749-36 TATE Nº 00.739/15-4. AUTUADA: CASA PIO CALCADOS LTDA. CACEPE: 080448-72. ADVOGADOS:
IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE 13.500; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
08. AI SF 2014.000002674303-06 TATE Nº 00.740/15-2. AUTUADA: CASA PIO CALCADOS LTDA. CACEPE: 0191842-72. ADVOGADOS:
IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE 13.500; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
09. AI SF 2014.000002674073-20 TATE Nº 00.741/15-9. AUTUADA: CASA PIO CALCADOS LTDA. CACEPE: 0305183-85. ADVOGADOS:
IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE 13.500; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
10. AI SF 2014.000002674289-13 TATE Nº 00.742/15-5. AUTUADA: CASA PIO CALCADOS LTDA. CACEPE:0091788-56. ADVOGADOS:
IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE 13.500; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
Recife, 31 de março de 2016.
Normando Santiago Bezerra.
Presidente substituto da 3ª TJ.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 06.04.2016 ÀS 9h.
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
01. CONSULTA SF Nº2015.000007200183-63 TATE 00.930/15-6. CONSULENTE: OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES
LTDA. CACEPE: 038843765. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
02. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000004797746-91 TATE 01.071/15-7. REQUERENTE: ANTÔNIO
JOSÉ BEZERRA CRUZ. CPF/MF: 043.528.904-72. ADVOGADO: EDUARDO NÓBREGA REBELLO, OAB/PE 22.141. (REV. IRACEMA
DE SOUZA ANTUNES).
RELATORA JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
03. CONSULTA SF Nº2015.000007507680-26 TATE 00.971/15-4. CONSULENTE: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A.
CACEPE: 057248486. ADVOGADA: ALLINE CRISTINE ROMANHOLLI, OAB/SP 290.172 E OUTROS. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO
FERREIRA). (PEDIDO DE VISTA DA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
04. CONSULTA SF 2015.000004331435-14 TATE 00.507/15-6. CONSULENTE: HOTEL LUZEIROS RECIFE LTDA. CACEPE: 000480460. ADVOGADOS: JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO VAREJÃO, OAB/PE 22.674; BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/
PE 19.353 E JEFFERSON DANILO BARBOSA, OAB/PE 28.837 E OUTROS.(REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
Recife,31 de março de 2016.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 224, em 28/11/2015. Processo 2015.000002484397-04. COBATUDOR - COMERCIO DE BATERIAS E
COMPONENTES TUDOR LTDA. Onde se lê: INDEFERIDO. Leia-se: DEFERIDO PARCIALMENTE. Valor Concedido: R$ 14.942,98.
Valor Corrigido: R$ 16.884,07. Forma: COMPENSAÇÂO a ser lançado no processo fiscal 2015.000002411866-49.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 05/2016
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE - CNPJ - RG - ENDEREÇO - REG. DE AUTO
YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A. – 056930046 – Rua Ernesto de Paula Santos, Nº 367 – Sala: 02 – Boa Viagem – Recife/PE – NºR
001.1.019209821-0 – Termo de Fiel Depositário 201400000439582281 – Prot. 2015.000006546695-00, NºR 001.1.019209819-9 –
Prot. 2015.000006615652-19;
MUSASHI DO BRASIL LTDA – 10.963.0007/0001-62 – Av. Antônio Vicente Novelino, Nº 111 – Panco – Igarassu/PE – NºR
001.1.007058400-5 – Termo de Fiel Depositário 201000000439147459 – Prot. 2015.000006549388-54;
I.OLIVEIRA DE LIMA – ME – 037420240 – Rua Eliza Cabral de Souza, Nº 168 – Térreo – Centro – Camaragibe/PE – NºR 001.1.0120198413 – Termo de Fiel Depositário 201200000272663774 – Prot. 2015.000005664868-54;
JOSÉ LOURIVAL DE OLIVEIRA TECIDOS E CONFECÇÕES – 07.436.979/0001-94 – Rua Siqueira Campos, Nº 90 – Centro – Santa
Cruz do Capibaribe/PE – Termo de Fiel Depositário 010000054308 – Prot. 2015.000006507771-71;
MATA NORTE ALIMENTOS LTDA – EPP – 033664137 – Av. Conselheiro Rosa e Silva, Nº 1894 – Graças – Recife/PE – NºR
012.6.000410594-1 – Termo de Fiel Depositário 201400000531899873 – Prot. 2015.000006508163-39;
N. MARIANO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP – 032045611 – Rua General Polidoro, Nº 352 – Sala 104 CXPST
025 – Várzea – Recife/PE – NºR 001.1.018467511-5 - Termo de Fiel Depositário 201400000301387668 – Prot. 2015.000006507365-72;
PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – 024439703 – Rod. BR 101 Sul, Nº 3640 – KM 73 Sala 01 – Do Barro –
Recife/PE – NºR 024.1.007067004-1 - Termo de Fiel Depositário 201400000258249912 – Prot. 2015.000006508479-94;
ALVES DOS SANTOS – COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – ME – 043494587 – Rua do Livramento, Nº 99 – São José – Recife/PE –
NºR 041.1.009849229-8 – Termo de Fiel Depositário 201400000391325071 – Prot. 2015.000006508688-00;
J W TORRES – ME – 07.122.596/0001-41 – Rua Severino Marques Ramos, Nº 135 – Indianópolis – Caruaru/PE – Protocolo
0119138013205 – Termo de Fiel Depositário 010000058576 – Prot. 2015.000006532171-50;
ICONE DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – 044273940 – Rua Imperial, Nº 954 – São José – Recife/
PE – NºR 001.1.019664336-1 – Termo de Fiel Depositário 201400000522263902 – Prot. 2015.000006532061-16;
PLAN1 DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA – ME - 048520365 – Rua Maria Cristina Tasso de Souza, Nº 430
– Cajueiro – Recife/PE – NºR 001.1.017308429-3 – Termo de Fiel Depositário 201400000096622494 – Prot. 2015.000006532252-50;
RMH COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI – 049768603 – Rua Porto Estrela, Nº 55 – Jiquiá – Recife/PE – NºR
043.1.003796087-1 – Termo de Fiel Depositário 201400000001599619 – Prot. 2015.000006548082-17;
MOABE SALES DOS SANTOS – ME – 05.053.355/0001-62 – Pç Coronel Cornélio Padilha, Nº 184 – Bairro Novo – Olinda/PE –
Protocolo 0118779043101 – Termo de Fiel Depositário 010000054309 – Prot. 2015.000006549035-54;
CÉZAR ROMERO COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTORIZADO – ME – 02.547.983/0001-06 – Av. Beberibe, Nº 1253 – Arruda – Recife/
PE – Protocolo 0120458025028 – Termo de Fiel Depositário 010000079112 – Prot. 2015.000006548376-67;
FIELD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ALARMES LTDA – 05.797.920/0002-87 – Av. Engenheiro Domingos
Ferreira, Nº 407 – Boa Viagem – Recife/PE – Protocolo 3313465001182 – Termo de Fiel Depositário 200800000078478419 – Prot.
2015.000006547324-82;
LIVRARIA CULTURA S/A – 62.410.352/0004-15 – Rua Madre de Deus, Pavimento Térreo – S/Nº - Ljs 135/136 1° ande 229 – Bairro do
Recife - Recife/PE – Protocolo 0120144044259 – Termo de Fiel Depositário 010000074443 – Prot. 2015.000006547452-15;
TERMO FRIGOR LTDA – ME – 10.780.625/0001-77 – Av. do Forte, Nº 658 – Cordeiro – Recife/PE – Protocolo 0119127017077 –
Termo de Fiel Depositário 010000058345 – Prot. 2015.000006565827-20, Protocolo 0120648025142 – Termo de Fiel Depositário
010000082211 – Prot. 2015.000006574795-16;

Ano XCIII • NÀ 59 - 9

NORONHA MOTOR LTDA – 02.483.462/0001-32 – Av. José Bonifácio, Nº 2185 – Centro – Arcoverde/PE – Protocolo 0117335008194 –
Termo de Fiel Depositário 010000034278 – Prot. 2015.000006575853-67;
RECIFE COMÉRCIO DE LIVROS LTDA – ME – 07.406.660/0001-16 – Rua Padre Carapuceiro, Nº 777 PC 234 235 e 236 – Boa Viagem
– Recife/PE – Protocolo 0118012002206 – Termo de Fiel Depositário 010000044410 – Prot. 2015.000006576289-45;
TEREZINHA FRAGOSO MÓVEIS LTDA – ME – 35.603.802/0005-02 – Av. Doutor Francisco Correira, Nº 170 – Centro – São Lourenço
Mata/PE – Protocolo 0119523027296 – Termo de Fiel Depositário 010000064684 – Prot. 2015.000006576656-38, Protocolo
0119523027300 – Prot. 2015.000006576788-88;
MEGAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA – ME – 03.488.514/0002-07 – Rua Projetada, Nº 66 – Praia de Porto – Ipojuca/PE – NºR
001.1.006587409-2 – Termo de Fiel Depositário 201000000290881837 – Prot. 2015.000006577025-09; NºR 001.1.006620939-4 –
Termo de Fiel Depositário 201000000327920903 – Prot. 2015.000006615924-53;
JULIANA E LANDERSON LTDA – ME – 04.705.390/0001-56 – Av. Caxangá, Nº 365 – Sala 01 – Madalena – Recife/PE – Protocolo
0121441005140 – Termo de Fiel Depositário 010000090073 – Prot. 2015.000006577176-11;
CLOVES LUCENA TABOSA MENDES – ME – 35.464.726/0001-60 – Av. Doutor Cláudio José Gueiros Leite, Nº 3758 Loja 03 – Janga –
Paulista/PE – Protocolo 0120245046125 – Termo de Fiel Depositário 010000076117 – Prot. 2015.000006576847-72;
POSTO PUMA LTDA – ME – 24.071.078/0001-65 – Rod. BR 104, S/Nº KM 105 – Sede – Cupira/PE – Protocolo 0120629058120 –
Termo de Fiel Depositário 010000081927 – Prot. 2015.000006615722-66;
R M KEILA DE LIMA COMBUSTÍVEIS – ME – 08.475.306/0001-06 – Rua José Glisério da Silva, Nº 34 – Nova Santa Cruz – Santa
Cruz do Capibaribe/PE – Protocolo 0121269025053 – Termo de Fiel de Depositário 010000088739 – Prot. 2015.000006615982-22;
LIA MARGARIDA RIBEIRO DE SOUZA – 080.284.784-68 – Rua das Graças, Nº 142 – Graças – Recife/PE – Protocolo 0119643037060
– Termo de Fiel Depositário 010000066759 – Prot. 2015.000006508048-37;
G.A.C COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME – 35.519.206/0001-07 – Rua
Deolindo Tavares, Nº 134 – Imbiribeira – Recife/PE – Protocolo 0119495040033 – Termo de Fiel de Depositário 010000064212
– Prot. 2015.000006567043-46, Protocolo 0119495040050 – Prot. 2015.000006567848-62, Protocolo 0119495040068 –
Prot. 2015.000006567192-97, Protocolo 0119495040076 – Prot. 2015.000006566623-25, Protocolo 0119495040041 – Prot.
2015.000006566345-42, Protocolo 4015091014290 – Termo de Fiel Depositário 400000013186 – Prot. 2015.000006577326-88,
Protocolo 0119635077066 – Termo de Fiel Depositário 010000066598 – Prot. 2015.000006577603-81, Protocolo 0119635077058
– Prot. 2015.000006577768-98, Protocolo 0119635077074 – Prot. 2015.000006577990-81, Protocolo 0119554023098 – Termo de
Fiel Depositário 010000065182 – Prot. 2015.000006576040-94, Protocolo 0119554023080 – Prot. 2015.000006576435-88, Protocolo
0119554023063 – Prot. 2015.000006575037-35, Protocolo 0119554023071 – Prot. 2015.000006575567-74;
Recife, 29 de Março de 2016.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 31/03/2016
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 31/03/2016
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 31/03/2016, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00283/16-9
2015.000008714476-11
PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
00270/16-4
2015.000008736116-72
PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
00290/16-5
2013.000010793033-21
SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA
00272/16-7
2015.000006326944-99
GABRIEL SEVERINO DA SILVA EPP
00292/16-8
2015.000006891412-19
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
00293/16-4
2015.000006685111-49
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
00267/16-3
2015.000008403527-75
TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
00294/16-0
2015.000006822466-43
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
00286/16-8
2015.000005332676-81
INTERVIA VEICULOS LTDA.
TOTAL DA NATUREZA:
9
TOTAL DA TURMA:
9
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00265/16-0
2015.000008228329-14
TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
00264/16-4
2015.000008443447-34
TEMAPE-TERMINAIS MARITIMOS PERNAMBUCO S/A
00257/16-8
2015.000007837129-51
O ESPECIALISTA - COMERCIO DE ALIMENTOS E AR
00288/16-0
2015.000007981770-11
FERREIRA COSTA & CIA LTDA
00256/16-1
2015.000007837759-51
O ESPECIALISTA - COMERCIO DE ALIMENTOS E AR
00287/16-4
2015.000008567902-11
FERREIRA COSTA & CIA LTDA
00284/16-5
2015.000006780112-97
ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA
00282/16-2
2015.000006990171-62
ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA
00260/16-9
2015.000007202433-16
MAKRO ATACADISTA S/A
00259/16-0
2016.000001321626-53
DAIMEX TRADING LTDA
00271/16-0
2014.000004760190-13
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA
00263/16-8
2015.000008441612-22
FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
00276/16-2
2015.000006048124-23
VIVO S.A.
00285/16-1
2015.000008639740-04
EMBRATEL S/A
00291/16-1
2015.000008637923-21
EMBRATEL S/A
TOTAL DA NATUREZA:
15
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00266/16-7
2015.000006986673-25
A S COMERCIO DE COURO E ARTIGOS DE VIAGEM L
TOTAL DA NATUREZA:
1
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
00278/16-5
2016.000003993918-36
EDUARDO DE ALBUQUERQUE MIRANDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
ICD IMPUGNACAO
00258/16-4
2016.000002139727-36
ELIANE FERREIRA DA SILVA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
18
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00281/16-6
2015.000006991324-25
MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSP. SERVICOS
TOTAL DA NATUREZA:
1
AUTO DE INFRACAO
00275/16-6
2015.000006046976-59
TELEFONICA BRASIL S.A.
00269/16-6
2015.000007793265-11
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
00280/16-0
2015.000008130783-74
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
00255/16-5
2015.000005862683-21
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
00268/16-0
2015.000007794870-17
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
00279/16-1
2015.000008061765-44
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
6
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00274/16-0
2015.000006918068-77
SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
8
TOTAL DA INSTANCIA:
35
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00702/15-3
2015.000004114700-67
GI INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A
00788/15-5
2015.000004293518-09
AMBEV S.A.
01018/15-9
2015.000004726953-79
MESTRE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
ICD REAVALIACAO
00273/16-3
2015.000008623370-19
AMELIA MARIA BEZERRA FIGUEIREDO THE
TOTAL DA NATUREZA:
1

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02
02
02
02
05
05
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05

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