DOEPE 08/04/2016 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIII • NÀ 64
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 06/2016
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 01/2016 (NOTIFICAÇÃO IMPORTAÇÃO)
A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL - DPC, nos termos do art 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91, INTIMA os
contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.sefaz.pe.gov.br
, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS respectivamente
indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido
pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supramencionada Lei, o correspondente débito será imediatamente
inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Recife, 08 de abril de 2016.
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00299/16-2
2015.000006233757-26
00300/16-0
2015.000006219707-16
00301/16-7
2015.000006233252-14
00298/16-6
2015.000007030607-99
00312/16-9
2016.000003465825-99
00311/16-2
2015.000008075632-82
00313/16-5
2015.000006788194-72
TOTAL DA NATUREZA:
ICD IMPUGNACAO
00307/16-5
2015.000007377436-78
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00316/16-4
2015.000006274313-96
00317/16-0
2015.000006276654-61
00314/16-1
2015.000006273169-61
00315/16-8
2015.000006277937-00
00306/16-9
2015.000005763467-10
00303/16-0
2012.000004287207-10
00302/16-3
2012.000004339141-53
00295/16-7
2015.000008309931-15
00297/16-0
2015.000006780130-79
00304/16-6
2015.000001631955-92
00305/16-2
2015.000002060899-34
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00310/16-6
2015.000006684442-81
00296/16-3
2015.000008306123-16
TOTAL DA NATUREZA:
ICD IMPUGNACAO
00308/16-1
2015.000006822655-16
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
TOTAL DA INSTANCIA:
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00459/15-1
2014.000006320433-46
00999/15-6
2015.000006550603-05
00896/15-2
2014.000002319975-51
TOTAL DA NATUREZA:
CONSULTA
00309/16-8
2016.000003974108-17
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA INSTANCIA:
localizada na Avenida Cardoso de Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
- KELY CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA – 0293772-77 – Avenida Coronel Antonio Honorato Viana n°580 A, Alto do Cocar, Petrolina – PE
- Processo nº 2014.000005366908-38
- COSMO LEONILSON BARBOSA FREITAS - ME – 0428505-09 – Avenida Sete de Setembro n° 305 B, Centro, Santa Maria da Boa
Vista– PE - Processo nº 2015.000006414215-99
Petrolina – PE, 07 de abril de 2016.
Sara Amorim dos Santos
Diretora Geral em Exercício
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA SERES Nº 347/2016, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de monitoramento do
Programa de Alimentação integrada das Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco.
RESOLVE:
I – Constituir a Comissão de Acompanhamento do Programa de Alimentação Integrada das Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco,
no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização;
II – A Comissão de Acompanhamento do programa de Alimentação Integrada das Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco será
composta pelos seguintes representantes:
1)
2)
3)
4)
5)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 07/04/2016
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 07/04/2016
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 07/04/2016, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
Recife, 8 de abril de 2016
Dilma Teresinha Coelho de Oliveira
Bruno Marcel Tenório Cavalcanti Pinto
Cláudia Maria Gondim Módulo
Denis Ferreira de Lima
Lorenza Pinto de Lemos
II – Caberá ao primeiro integrante a Presidência da Comissão de Acompanhamento do Programa de Alimentação Integrada das Unidades
Prisionais do Estado de Pernambuco.
III – Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Publique-se e cumpra-se
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
J P PESSOA VILELA COMERCIO - ME
H. STEREMBERG PRODUTOS OTICOS
H. STEREMBERG PRODUTOS OTICOS
VINIARTEFATOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTA
7
SUZANA CELEIDA PORCIUNCULA NEVARES TRINDADE
1
8
TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA
TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA
TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA
TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA
RUIZ E RUIZ - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO
LUMETRON ENERGIA E ILUMINACAO LTDA
LUMETRON ENERGIA E ILUMINACAO LTDA
AP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE
W E J - LOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO
FARMACIA AZEVEDO LTDA
FARMACIA AZEVEDO LTDA
11
11
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
PRADA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIG
2
ROBERTA DE VASCONCELOS COELHO CALUMBY
1
3
22
NASCIMENTO & FERREIRA LTDA
WIREX CABLE S.A.
NOSSA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
3
SUPERGRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREA
1
4
REL
02
02
02
02
05
05
05
REL
05
REL
01
01
01
01
03
03
03
07
07
07
07
Eden de Moraes Vespaziano Borges
Secretário Executivo de Ressocialização
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: Sérgio Luis de Carvalho Xavier
PORTARIA CONJUNTA SEMAS/CPRH N° 01, DE 29 FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS E A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH, no uso de suas respectivas atribuições legais, considerando a necessidade de disciplinar
e uniformizar os procedimentos de avaliação e concessão do título de Empresa Verde para empresários e empresas com registro na
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, comprometidos com políticas de sustentabilidade que aderirem ao
programa Selo Verde nos termos da RESOLUÇÃO JUCEPE N° 003, de 18 de novembro de 2011,
RESOLVEM:
Art. 1º. Instituir uma Comissão de Técnicos, de forma paritária, no âmbito institucional desta Portaria, para a realização de análise
de relatórios e questionários do Programa Selo Verde, objetivando a concessão do Título de Empresa Verde, nos termos da referida
RESOLUÇÃO.
Art.2°. Os membros dessa Comissão, devidamente qualificados, serão designados por seus órgãos de origem e ratificados pelo Secretário
de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, mediante Termo de Composição vinculado a esta Portaria.
Art.3°. A Comissão, que se reunirá periodicamente, será presidida por um de seus membros por livre escolha entre si, a quem será
encaminhada as solicitações e demandas pertinentes, prestando relatório ao Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.
REL
09
09
REL
09
Art. 4º. O trabalho da Comissão resumido em relatório de proposição da concessão de Título de Empresa Verde será assinado por seus
membros e encaminhado ao Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para os devidos fins do seu objeto constante do Art. 1º
desta Portaria.
Art. 5º. Os membros da Comissão não recebem qualquer remuneração decorrente do seu exercício, facultando entre si a alternância da
presidência, disso dando ciência por escrito ao Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REL REV
01
05
05
07
05
09
REL REV
07
03
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 07 DE ABRIL DE 2016
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
Art.7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 29 de fevereiro de 2016.
___________________________________________
Sérgio Luís de Carvalho Xavier
Secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade
_____________________________________________
Simone Nascimento de Souza
Presidente da CPRH
TERMO DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TÉCNICOS INSTITUÍDOS PELA PORTARIA CONJUNTA SEMAS/CPRH Nº 01, DE
29 DE FEVEREIRO DE 2016
Ficam designados para compor a presente Comissão os servidores abaixo qualificados, nos termos da referida Portaria:
A - Lucio Flausino Dias Junior - Assessor Técnico da Gerência Geral de Articulação.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 48/2016
Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço
abaixo, devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás
da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- PEDRO LUCIANO DA SILVA SANTOS – 0307075-10 – Rua Dioscoro de Sa Gonzaga nº 260 A, Centro, Santa Maria da Boa Vista -PE
– Processo 2015.000008623050-60
- FRANCO BENELLY COMERCIO DE TECIDOS E – 0410746-29 – Rua Coronel Romao Sampaio nº 327 A, Centro, Salgueiro -PE –
Processo 2016.000003490843-36
Petrolina – PE, 07 de abril de 2016.
Sara Amorim dos Santos
Diretora Geral em Exercício
B - Márcia Maria Alves de Barros Monteiro – Assessora Técnico da Gerência Geral de Articulação .
C - Lauande Corrêa Botelho – Analista Ambiental da Gerência de Resíduos sólidos.
D - Eduardo Elvino Sales de Lima – Diretor de Controle de Fontes Poluidoras
E - Getúlio Paulino Alcântara Pereira – Analista Ambiental
F - Rita de Cassia Barretto Figueiredo – Analista de Gestão Ambiental
Recife, 29 / 02 /2016.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
SÉRGIO LLUIS DE CARVALHO XAVIER
SECRETÁRIO
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49/2016
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH
SIMONE NASCIMENTO DE SOUZA
DIRETORA PRESIDENTE