DOEPE 15/04/2016 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de abril de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Planejamento e Gestão, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Gerente de
Apoio Jurídico.
Art. 2° O Regulamento do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH deve ser alterado, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
Ano XCIII • NÀ 69 - 5
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e cinco por cento); e
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete e meio por cento);
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º, do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 42.917, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Redenomina os cargos comissionados e a função
gratificada de direção e assessoramento que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETA:
Art. 1° Ficam redenominados os cargos comissionados e a função gratificada de direção e assessoramento do Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, a seguir especificados, mantidos os
respectivos símbolos:
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente de Captação de Recursos, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Assistente
de Contratos;
DECRETO Nº 42.919, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente de Monitoramento, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Assistente de
Processos; e
III - 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador de Centros Esportivos, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor
de Gabinete.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
DAXIA DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
CONSIDERANDO a Resolução nº 069/2015, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 092/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº
119/2015, de 16 de outubro de 2015,
DECRETA:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 1º Fica concedido à empresa DAXIA DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Dona Maria
de Souza, nº 681, Galpão D, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 74.581.091/0007-28 e CACEPE nº 0626967-26,
o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
DECRETO Nº 42.918, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
DAXIA DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 091/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 118, de 16 de
outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa DAXIA DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Dona Maria
de Souza, nº 681, Galpão D, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 74.581.091/0007-28 e CACEPE nº 0626967-26,
o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
III - produtos beneficiados: glúten de trigo - NBM/SH 1109.00.00; pectina - NBM/SH 1302.20.10; mucilaginosos e espessantes
de sementes de guaré - NBM/SH 1302.32.20; gordura cbs - NBM/SH 1516.20.00; lactose pó - NBM/SH 1702.19.00; glicose pura - NBM/
SH 1702.30.11; frutose - NBM/SH 1702.50.00; acidumasa - NBM/SH 2106.90.90; óleos minerais brancos - NBM/SH 2710.19.91; ácido
fosfórico - NBM/SH 2809.20.90; sal de cloro e sódio - NBM/SH 2933.69.19; soda cáustica com o grau de pureza maior ou igual a 99%
- NBM/SH 2815.11.00; dióxido de titânio anatase - NBM/SH 2823.00.10; metabisulfito de sódio - NBM/SH 2832.10.90; fosfato dissódico
- NBM/SH 2835.22.00; tetrapirofosfato de potássio - NBM/SH 2835.24.00; fosfato tricálcico - NBM/SH 2835.26.00; fosfato monocálcico
- NBM/SH 2835.26.00; hexametafosfato de sódio - NBM/SH 2835.31.10; tripolifosfato de sódio grau alimentício - NBM/SH 2835.31.10;
tripolifosfato de sódio - NBM/SH 2835.31.90; pirofosfato ácido de sódio - NBM/SH 2835.39.20; tetrapiro - NBM/SH 2835.39.90;
propilenoglicol - NBM/SH 2905.32.00; sorbitol - NBM/SH 2905.44.00; butil hidrixi tolueno - NBM/SH 2907.19.10; vanilina - NBM/SH
2912.41.00; propionato de sódio - NBM/SH 2915.50.20; propionato de cálcio - NBM/SH 2915.50.20; propionato - NBM/SH 2915.50.20;
ácido sórbico - NBM/SH 2916.19.19; ácido eritórbico - NBM/SH 2916.19.90; eritorbato de sódio - NBM/SH 2916.19.90; benzoato de sódio
- NBM/SH 2916.31.21; ácido fumárico - NBM/SH 2917.19.30; ácido láctico - NBM/SH 2918.11.00; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00;
citrato - NBM/SH 2918.15.00; citrato de sódio - NBM/SH 2918.15.00; ácido málico - NBM/SH 2918.19.29; metilparabeno - NBM/SH
2918.29.22; propilparabeno - NBM/SH 2918.29.23; glutamato monossódico - NBM/SH 2922.42.20; ácido etilenodiaminotetracético
EDTA - NBM/SH 2922.49.20; l-isoleucina - NBM/SH 2922.49.90; l-leucina - NBM/SH 2922.49.90; l-valina - NBM/SH 2922.49.90; amida
- NBM/SH 2924.19.94; l-glutamina - NBM/SH 2924.19.99; aspartame - NBM/SH 2924.29.91; sacarina sódica - NBM/SH 2925.11.00;
creatina - NBM/SH 2925.29.90; ciclamato de sódio - NBM/SH 2929.90.11; sucralose - NBM/SH 2932.19.90; ácido ascórbico - NBM/
SH 2936.27.10; acessulfame k - NBM/SH 2940.00.19; trealose - NBM/SH 2940.00.19; maltitol - NBM/SH 2940.00.93; isomalte - NBM/
SH 2940.00.99; natamicina 95 - NBM/SH 2942.00.00; clorofila hidrossoluvel 10% - NBM/SH 3203.00.19; corante natural de curcuma
- NBM/SH 3203.00.19; carmim de cochonilha - NBM/SH 3203.00.21; corantes artificiais dispersos - NBM/SH 3204.11.00; carmin laca NBM/SH 3205.00.00; acido sulfônico - NBM/SH 3402.11.40; lauril - NBM/SH 3402.11.90; polissorbato - NBM/SH 3402.13.00; coagulante
microbiano - NBM/SH 3507.10.00; polidextrose - NBM/SH 3907.10.41; carboximetilcelulose - NBM/SH 3912.31.11 e goma xantana - NBM/
SH 3913.90.20;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário / atividade industrial relevante;
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
III - produtos beneficiados:
V - benefícios concedidos:
a) agrupamento industrial prioritário: xarope de glucose - NBM/SH 1702.30.20; mix de proteínas - NBM/SH 0404.90.00;
corante natural clorofila pó - NBM/SH 0712.90.90; lactose micronizada - NBM/SH 1702.19.00; xarope de alta maltose - NBM/SH
1702.30.20; fermento químico - NBM/SH 2102.30.00; oleoresina de cúrcuma - NBM/SH 2103.90.29; condimento preparado sabor
requeijão - NBM/SH 2104.10.29; sucralose - NBM/SH 2932.19.90; sorbitol - NBM/SH 2905.44.00; vanilina - NBM/SH 2912.41.00;
acido lático - NBM/SH 2918.11.00; aspartame - NBM/SH 2924.29.91; sacarina sódica - NBM/SH 2925.11.00; corante natural líquido
- NBM/SH 3203.00.19; corante natural pó - NBM/SH 3203.00.19; beta caroteno - NBM/SH 3204.19.12 e amido de milho modificado
- NBM/SH 3505.10.00; e
b) atividade industrial relevante: corante caramelo - NBM/SH 1702.90.00; corante caramelo desidratado pó - NBM/SH
1702.90.00; mix texturizante e saborizante - NBM/SH 2104.10.29; mix texturizante e saborizante em pó - NBM/SH 2106.90.29; mix
espessante - NBM/SH 2106.90.29; mix espessante e estabilizante - NBM/SH 2106.90.29; mix de edulcorantes - NBM/SH 2106.90.29;
mix espessante e estabilizante - NBM/SH 2106.90.29; mix estabilizante - NBM/SH 2106.90.29; óleo mineral neutro - NBM/SH 2710.19.91;
monoestearato glicerina micronizada em pó - NBM/SH 2915.70.40; espessante e estabilizante - NBM/SH 2915.70.40; sorbato de potássio
- NBM/SH 2916.19.11; sorbato de potássio em pó - NBM/SH 2916.19.11; ácido sórbico - NBM/SH 2916.19.19; acessulfame k - NBM/
SH 2940.00.19; natamicina - NBM/SH 2941.90.99; carmim de cochonilha - NBM/SH 3203.00.21; corantes artificiais dispersos - NBM/
SH 3204.11.00; corantes artificiais ácidos - NBM/SH 3204.12.10; corantes artificiais - NBM/SH 3204.19.90; acido sulfônico - NBM/SH
3402.11.40; lauril éter sulfato de sódio - NBM/SH 3402.11.90; nonilfenol etoxilado 95 - NBM/SH 3402.13.00; coagulante microbiano - NBM/
SH 3507.10.00; nisina 1000 - NBM/SH 3507.90.49 e álcool polivinílico - NBM/SH 3905.30.00;
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e