DOEPE 16/06/2016 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de junho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIII • NÀ 111 - 5
Art. 3º Os Regulamentos da Casa Militar e da Secretaria de Planejamento e Gestão devem ser alterados, em atendimento ao
disposto neste Decreto.
DECRETO Nº 43.171, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no
âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
atender à situação de excepcional interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
CONSIDERANDO a importância dos Programas de Promoção aos Direitos Humanos, que prestam serviços a segmentos
sociais vulneráveis;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CONSIDERANDO que as ações da Gerência de Penas Alternativas e Integração Social e do Patronato Penitenciário
Pernambucano integram o Plano Estadual de Segurança Pública – PESP/2007 – Pacto Pela Vida e fazem parte das metas prioritárias do
Governo do Estado para o triênio 2016-2018;
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
CONSIDERANDO que a presente contratação de profissionais por tempo determinado será precedida do encerramento de
contratos de profissionais terceirizados, ensejando economia financeira para o Estado;
DECRETO Nº 43.174, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, por meio da Deliberação Ad Referendum nº 041, de 4 de abril de 2016,
Transfere e redenomina o cargo comissionado e a função
gratificada que indica.
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 96 (noventa e seis) profissionais de nível superior e médio para, no âmbito
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XII do art.
2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, conforme Anexo Único.
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até
24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem
ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SJDH.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, 1 (uma) Função Gratificada de Gestor
Contábil, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Técnico de Gerência de Administração e Finanças, mantido o símbolo.
Art. 2° Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde para o Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, 1 (um) cargo, em comissão,
de Assessor Técnico de Gerência de Administração e Finanças, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor de Comunicação,
mantido o símbolo.
Art. 3° Os Regulamentos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da ATI e da Secretaria de Saúde devem ser
alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
Função
Quantitativo
01
01
04
05
17
16
02
19
31
96
Coordenador de Execuções Penais
Coordenador de Alternativas Penais
Coordenador de Direitos Humanos
Coordenador de Área
Advogado
Assistente Social
Pedagogo
Psicólogo
Assistente Administrativo
TOTAL
DECRETO Nº 43.175, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Aloca os cargos comissionados que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, na
Lei nº 15.836, de 9 de junho de 2016, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
DECRETO Nº 43.172, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Redenomina os cargos comissionados que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo, Esportes e
Lazer, os cargos comissionados abaixo, criados pela Lei nº 15.836, de 9 de junho de 2016:
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor Geral da Arena PE, símbolo DAS-1;
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor Administrativo Financeiro da Arena PE, símbolo DAS-2;
III - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Segurança da Arena PE, símbolo DAS-2;
Art. 1° Ficam redenominados os cargos comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Planejamento e Gestão, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Comunicação, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Gestão
por Resultados; e
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Gestão por Resultados, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Gerente de
Comunicação.
IV - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Operações da Arena PE, símbolo DAS-2;
V - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor Comercial e Marketing da Arena PE, símbolo DAS-2;
VI - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor Administrativo Financeiro da Arena PE, símbolo DAS-4;
VII - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Informática da Arena PE, símbolo DAS-4;
Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Planejamento e Gestão deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
VIII - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Bilheteria da Arena PE, símbolo DAS-4;
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.
IX - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Arena, símbolo DAS-4;
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 43.173, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Transfere o cargo comissionado e a função gratificada
que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
X - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Segurança da Arena PE, símbolo DAS-4;
XI - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Operações da Arena PE, símbolo DAS-4;
XII - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Manutenção da Arena PE, símbolo DAS-4;
XIII - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Marketing da Arena PE, símbolo DAS-4;
XIV - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor Comercial da Arena PE, símbolo DAS-4;
XV - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Comunicação da Arena PE, símbolo DAS-4;
XVI - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Jurídico da Arena, símbolo DAS-4;
XVII - 1 (um) cargo, em comissão, de Supervisor de Almoxarifado da Arena PE, símbolo DAS-5;
VIII - 1 (um) cargo, em comissão, de Supervisor Administrativo da Arena PE, símbolo DAS-5;
XIX - 1 (um) cargo, em comissão, de Supervisor de Bilheteria da Arena PE, símbolo DAS-5;
XX - 1 (um) cargo, em comissão, de Supervisor de Arena, símbolo DAS-5;
Art. 1º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento e Gestão
para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Casa Militar, 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Apoio
aos Municípios, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente de Articulação Institucional, mantido o símbolo.
XXI - 1 (um) cargo, em comissão, de Supervisor de Marketing da Arena PE, símbolo DAS-5;
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Casa Militar para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento e Gestão, 1 (um) cargo, em comissão de Gerente de Articulação
Institucional, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Gerente Geral de Apoio aos Municípios, mantido o símbolo.
XXIII - 1 (um) cargo, em comissão, de Supervisor Comercial da Arena PE, símbolo DAS-5;
XXII - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Comunicação da Arena PE, símbolo DAS-5;
XXIV - 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente de Contas a Pagar da Arena PE, símbolo CAS-2;