DOEPE 18/06/2016 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIII • NÀ 113
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
tecnicamente na elaboração de projetos e ações que contribuam com o desenvolvimento das cidades, oferecendo suporte técnico aos
entes municipais para identificação de oportunidades de financiamento;” (NR)
Recife, 18 de junho de 2016
DECRETO Nº 43.182, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas nos Municípios de Terra Nova e
Cabrobó, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 43.181, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Salgueiro, neste
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas nos Municípios de Terra Nova e Cabrobó, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação e pavimentação da Rodovia PE-499, trecho Terra
Nova - Entr. BR-428 - Cabrobó, situadas nos Municípios de Terra Nova e Cabrobó, neste Estado.
Art. 3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico,
arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do DER-PE, que fica
autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Salgueiro, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação e pavimentação da Rodovia PE-460, trecho: Entr.
BR-116 - Entr. Rodovia Vicinal de Acesso a Conceição das Crioulas, Município de Salgueiro, neste Estado.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico,
arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do DER-PE, que fica
autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Àrea 01
Área de terra com extensão de 31,96 km (trinta e um vírgula noventa e seis quilômetros), iniciando no final da área urbana do Município
de Terra Nova, estaca 0+0,00m, e terminando no entroncamento com a BR-428, estaca 1598+5,09m, Município de Cabrobó, neste
Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via.
Nas interseções a largura será a necessária, de acordo com o Projeto Técnico específico, sendo a largura máxima de 90,00m (noventa
metros).
Área 02
Área de empréstimo nº 01, situada na estaca 50+0,00m, lado direito, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a
40,00m (quarenta metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00 (cento e
cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 03
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de empréstimo nº 02, situada na estaca 100+0,00m, lado direito, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó),
a 20,00m (vinte metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00 (cento e
cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Àrea 01
Área 04
Área de terra com extensão de 25,08 km (vinte e cinco vírgula zero oito quilômetros), iniciando no entr. BR-116, estaca 0+0,00m, e
terminando no entroncamento com a Rodovia Vicinal de Acesso Conceição das Crioulas, estaca 1253+19,98m, Município de Salgueiro,
neste Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo
da via. Nas interseções a largura será a necessária, de acordo com o Projeto Técnico específico, sendo a largura máxima de 60,00m
(sessenta metros).
Área 02
Área de empréstimo nº 01, situada entre as estacas 48+0,00m a 83+0,00m, lado direito, sentido entr. BR-116 a Rodovia Vicinal de Acesso
a Conceição das Crioulas, a 30,00m (trinta metros) da Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 700,00 (setecentos
metros) por 200,00m (duzentos metros), totalizando 140.000,00m² (cento e quarenta mil metros quadrados).
Área 03
Área de empréstimo nº 02, situada na estaca 212+0,00m, lado esquerdo, sentido entr. BR-116 a Rodovia Vicinal de Acesso a Conceição
das Crioulas, a 420,00m (quatrocentos e vinte metros) da Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 450,00 (quatrocentos
e cinquenta metros) por 230,00m (duzentos e trinta metros), totalizando 103.500,00m² (cento e três mil e quinhentos metros quadrados).
Área 04
Área de empréstimo nº 03, situada entre as estacas 428+0,00m a 450+0,00m, lado esquerdo, sentido entr. BR-116 a Rodovia Vicinal
de Acesso a Conceição das Crioulas, a 30,00m (trinta metros) da Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 210,00
(duzentos e dez metros) por 440,00m (quatrocentos e quarenta metros), totalizando 92.400,00m² (noventa e dois mil e quatrocentos
metros quadrados).
Área 05
Área de empréstimo nº 01A, situada na estaca 630+0,00m, lado direito, sentido entr. BR-116 a Rodovia Vicinal de Acesso a Conceição
das Crioulas, a 30,00m (trinta metros) da Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 280,00 (duzentos e oitenta metros)
por 280,00m (duzentos e oitenta metros), totalizando 78.400,00m² (cento e oito mil e quatrocentos metros quadrados).
Área 06
Área de empréstimo nº 04, situada entre as estacas 680+0,00m a 706+0,00 lado direito, sentido entr. BR-116 a Rodovia Vicinal de Acesso
a Conceição das Crioulas, a 100,00m (cem metros) da Rodovia, formando um polígono irregular com lados medindo 520,00 (quinhentos
e vinte metros), 270,00m (duzentos e setenta metros), 590,00 (quinhentos e noventa metros) e 250,00 (duzentos e cinquenta metros),
totalizando 138.750,00m² (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta metros quadrados).
Área de empréstimo nº 03, situada na estaca 150+0,00m, lado direito, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó),
a 10,00m (dez metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00 (cento e
cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 05
Área de empréstimo nº 04, situada na estaca 200+0,00m, lado direito, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó),
a 20,00m (vinte metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00 (cento e
cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 06
Área de empréstimo nº 05, situada na estaca 250+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a
25,00m (vinte e cinco metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00 (cento
e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 07
Área de empréstimo nº 06, situada na estaca 300+0,00m, lado direito, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó),
a 30,00m (trinta metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00 (cento e
cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 08
Área de empréstimo nº 07, situada na estaca 350+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó),
a 40,00m (quarenta metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00 (cento
e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 09
Área de empréstimo nº 08, situada na estaca 400+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó),
a 45,00m (quarenta e cinco metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00
(cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 10
Área de empréstimo nº 09, situada na estaca 450+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó),
a 35,00m (trinta e cinco metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00
(cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 07
Área 11
Área de empréstimo nº 02A, situada na estaca 787+0,00m lado direito, sentido entr. BR-116 a Rodovia Vicinal de Acesso a Conceição
das Crioulas, a 30,00m (trinta metros) da Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 210,00 (duzentos e dez metros) por
280,00m (duzentos e oitenta metros), totalizando 58.800,00m² (cinquenta e oito mil e oitocentos metros quadrados).
Área 08
Área de empréstimo nº 10, situada na estaca 500+0,00m, lado direito, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó),
a 30,00m (trinta metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00 (cento e
cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 12
Área de empréstimo nº 05, situada entre as estacas 909+0,00m a 939+0,00 lado esquerdo, sentido entr. BR-116 a Rodovia Vicinal
de Acesso a Conceição das Crioulas, a 30,00m (trinta metros) da Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 200,00
(duzentos metros) por 600,00m (seiscentos metros), totalizando 120.000,00m² (cento e vinte mil metros quadrados).
Área de empréstimo nº 11, situada na estaca 550+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó),
a 50,00m (cinquenta metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00 (cento
e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
Área 09
Área 13
Área de empréstimo nº 03A, situado na estaca 1027+10,00m lado esquerdo, sentido entr. BR-116 a Rodovia Vicinal de Acesso a
Conceição das Crioulas, a 30,00m (trinta metros) da Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 280,00 (duzentos e
oitenta metros) por 350,00m (trezentos e cinquenta metros), totalizando 98.000,00m² (noventa e oito metros quadrados).
Área de empréstimo nº 12, situada na estaca 600+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a
55,00m (cinquenta e cinco metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo 150,00
(cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).