DOEPE 30/07/2016 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 30/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 141

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Nº 702 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da
Secretaria da Fazenda, de GUIDO ROBERTO DO REGO CAVALCANTI JÚNIOR, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no
período 15 a 17 de agosto de 2016, participar das Reuniões Técnicas do GT 13 – Energia Elétrica, e do GT 40 – Comunicações.
Nº 703 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da
Secretaria da Fazenda, de REINALDO MIRANDA DA SILVA, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no período de 15 a 19 de
agosto de 2016, participar das Reuniões Técnicas do GT 38 – Simples Nacional, e do GT 44.3 – DeSTDA.
Nº 704 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário da Fazenda, de ANA PAULA DE ALBUQUERQUE
XAVIER e JULIANA PEREIRA GUIMARÃES, da referida Secretaria, para, em Salvador – BA, no período de 24 a 28 de agosto de 2016,
participarem da 58ª Reunião do Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário – GDFAZ, sem ônus para o Estado de Pernambuco
quanto aos dias 27 e 28 de agosto de 2016.
Nº 705 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da
Secretaria da Fazenda, de JADER TOSCANO LINS E SILVA, da referida Secretaria, para, em Boa Vista – RR, no período de 20 a 24
de setembro de 2016, participar da Reunião Técnica do CONSEFAZ, da 162ª Reunião Ordinária do CONFAZ, e realizar visita técnica à
Secretaria da Fazenda de Roraima.
Nº 706 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, de MARCEL
BEZERRA DE LACERDA e ELAYNE GOÇALVES DA SILVA, da referida Secretaria, para, em Cananeia - SP, no período de 08 a 12 de
agosto de 2016, participarem da capacitação em Situação Emergencial para Sanidade Suína, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 707 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA,
da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no dia 20 de julho de 2016, tratar de assuntos de interesse da referida Secretaria.
Nº 708 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de SEBASTIÃO MOURA NETO, da
referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no dia 20 de julho de 2016, participar de Reunião do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE.

Recife, 30 de julho de 2016

Nº 731 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Delegada de Polícia ANA
PATRÍCIA CARNEIRO GUEDES ALCOFORADO, da referida Secretaria, para, em Natal – RN, no período de 13 a 16 de setembro de
2016, participar do V Congresso Nacional de Necropapiloscopia, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 732 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Perita Papiloscopista IVONEIDE
CONSTANTINO DA SILVA, da referida Secretaria, para, em Natal – RN, no período de 13 a 16 de setembro de 2016, participar do V
Congresso Nacional de Necropapiloscopia, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 733 – Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, do 1º Sgt BM CARLOS ANDRÉ
SANTANA PIMENTEL, do referido Órgão, para, em Belo Horizonte - MG, no período de 14 a 19 de julho de 2016, tratar de assuntos de
interesse do sobredito Órgão.
Nº 734 – Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, do Major BM JOSEILDO SÓLON DE
AMORIM, do referido Órgão, para, em Belo Horizonte e Tirandentes - MG, no período de 15 a 19 de julho de 2016, tratar de assuntos de
interesse do sobredito Órgão.
Nº 735 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, em exercício, do TC PM EDJONES DE
PAULA VIEIRA DA COSTA, do referido Órgão, para, em Brasília – DF, no dia 22 de julho de 2016, integrar a Comitiva Oficial do Estado.
Nº 736 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, em exercício, do Sgt PM HENRIQUE
PEREIRA DA SILVA NETO, do referido Órgão, para, em Piranhas – AL, no período de 20 a 24 de julho de 2016, tratar de assuntos de
interesse do sobredito Órgão.
Nº 737 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, em exercício, do Capitão PM
HERONILDO JOSÉ PAULINO DA SILVA e do 1º Sargento PM PAULO ALVES MONTEIRO, do referido Órgão, para, em Brasília – DF,
nos dias 26 e 27 de julho de 2016, tratarem de assuntos de interesse do sobredito Órgão.

Nº 709 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado
de Pernambuco Governador Miguel Arraes - LAFEPE, de DJALMA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS e AILA KARLA MOTA SANTANA,
do referido Laboratório, para, em Brasília - DF, nos dias 21 e 22 de julho de 2016, participarem a convite do Ministério da Saúde, da
reunião de divulgação das diretrizes técnica e operacionais para o processo de execução, monitoramento e avaliação do Plano de
Desenvolvimento Produtivo – PDP.

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
Secretário da Casa Civil

ERRATA
Nº 710 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de MÁRIO FABIANO DOS ANJOS MOREIRA, da referida Secretaria, para, em Salvador – BA, no
período de 26 a 29 de julho de 2016, participar do Fórum Brasileiro de assistência Farmacêutica, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Na Portaria nº 667, de 19 de julho de 2016:

Nº 711 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Diretora Administrativa, da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, de GUILHERME ANDRADE LEITÃO DE MELO, Vice-Presidente da referida Empresa, para,
em São Paulo - SP, no dia 19 de julho de 2016, participar da Reunião para reconhecimento do Modelo de Gestão da Arena Itaquera.

Leia-se: ...no período de 02 a 07 de agosto de 2016...

Nº 712 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Vice-Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, de ISABELLE SANTIAGO FREGAPANE, da referida Empresa, para, em Campinas - SP, nos
dias 21 a 22 de julho de 2016, participar da Reunião com a Azul Viagens.
Nº 713 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Diretora Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, de SYLVIA MARIA RENDA SARUBBI COSTA, da referida Empresa, para, em Campinas SP, nos dias 21 e 22 de julho de 2016, participar da Reunião sobre projeto “Pernambuco é Azul”.

Onde se lê: ...no período de 02 a 06 de agosto de 2016...

ERRATA
Na Portaria nº 681, de 19 de julho de 2016:
Onde se lê: ...nos dias 21 e 22 de julho de 2016...
Leia-se: ...nos dias 30 e 31 de agosto de 2016...

Nº 714 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, de ANTÔNIO MÁRIO
DA MOTA LIMEIRA FILHO, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no dia 28 de julho de 2016, participar da Cerimônia de
Lançamento do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública do Turismo, no Ministério do Turismo.
ERRATA
Nº 715 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Vice-Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, de ISABELLE SANTIAGO FREGAPANE, da referida Empresa, para, em São Paulo - SP, nos
dias 31 de julho e 01 de agosto de 2016, participar do evento Alceu Apresenta São João de Pernambuco em São Paulo.

Na Portaria nº 691, de 20 de julho de 2016:

Nº 716 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Diretora Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, de DIOGO CAMPELO DO MONTE BELTRÃO, da referida Empresa, para, no Rio de Janeiro
– RJ, no período de 30 de julho a 09 de agosto de 2016, participar das Olimpíadas 2016.

Leia-se: ...nos períodos de 28 de julho a 07 de agosto de 2016...

Nº 717 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Diretora Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, de ISABELA MARIA MEIRA LIMA GUERRA, da referida Empresa, para, no Rio de Janeiro
– RJ, no período de 18 a 21 de agosto de 2016, participar das Olimpíadas 2016.

SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, proferiu os seguintes despachos:

Nº 718 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Imprensa, de CLÁUDIA CECÍLIA CORREIA
RAMOS COSTA, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no dia 28 de julho de 2016, integrar a Comitiva Oficial do Estado.
Nº 719 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, de CÉSAR
AUGUSTO SOUZA DE ANDRADE, da referida Secretaria, para, em Araçatuba - SP, no período de 07 a 10 de agosto de 2016, realizar
avaliação da UNISALESIANO, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 720 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, de CÉSAR
AUGUSTO SOUZA DE ANDRADE, da referida Secretaria, para, em Fortaleza - CE, no período de 21 a 24 de agosto de 2016, realizar
avaliação da UNICHRISTUS, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 721 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Procurador Geral do Estado, de JOSÉ AUGUSTO LIMA
NETO JÚNIOR, da referida Procuradoria, para, em Brasília - DF, nos dias 20 e 21 de julho de 2016, realizar a defesa oral do Estado de
Pernambuco nos autos do processo Administrativo em trâmite perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Nº 722 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Procurador Geral do Estado, de ANA CAROLINA DE ALMEIDA
E SILVA, da referida Procuradoria, para, em Juazeiro – BA, no período de 21 a 23 de julho de 2016, participar do Fórum de Advocacia
Pública e Direito do Estado.
Nº 723 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Procurador Geral do Estado, de BRUNO PAES BARRETO
LIMA, Procurador do Estado, para, em Juazeiro – BA, no período de 21 a 23 de julho de 2016, participar do Fórum de Advocacia Pública
e Direito do Estado.
Nº 724 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Procurador Geral do Estado, de TACIANA CAROLINA ALIPIO
NILO RAPOSO, Procuradora do Estado, para, em Juazeiro – BA, no período de 21 a 23 de julho de 2016, participar do Fórum de
Advocacia Pública e Direito do Estado.
Nº 725 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de PEDRO DE
FIGUEIREDO CAVALCANTI FILHO, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em São Paulo – SP,
nos dias 01 e 02 de agosto de 2016, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 726 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de KU E HUN e
ALBERTO LUIZ RUSSO FILHO, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em São Paulo - SP, nos
dias 08 e 09 de agosto de 2016, tratarem de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 727 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de PEDRO DE
FIGUEIREDO CAVALCANTI FILHO, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em São Paulo – SP,
nos dias 08 e 09 de agosto de 2016, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 728 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Agente de Polícia VINITIUS
JERÔNIMO SALLES DA SILVA, da referida Secretaria, para, no Rio de Janeiro – RJ, no período 01 de maio a 20 de julho de 2016, atuar
na Coordenação Geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do
Ministério da Justiça e Cidadania, visando o planejamento e preparação dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, sem ônus para
o Estado de Pernambuco.
Nº 729 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Comissário de Polícia LUIZ
CARLOS BARBOSA DA SILVA, e dos Agentes de Polícia MARCIO DE ALBUQUERQUE GALVÃO, VILIBALDO MELQUIADES DA
SILVA FILHO e JADIEL ANDRADE DE SOUZA, da referida Secretaria, para, em Maceió - AL, no período de 30 de junho a 01 de julho
de 2016, tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria.
Nº 730 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Tenente-coronel PM JOSÉ
PIRES DE SOUZA FILHO e do 1º Tenente PM MARCELO FONSECA DE CASTRO, da referida Secretaria, para, em Goiânia - GO, no
período de 27 a 29 de julho de 2016, receberem a Comenda da Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes da Polícia Militar do Estado de
Goiás, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Onde se lê: ...nos períodos de 28 de julho a 06 de agosto de 2016...

Em, 26 de julho de 2016:

AUTORIZO, nos termos da legislação pertinente, os expedientes abaixo relacionados:

Secretaria de Defesa Social – Secretaria Executiva de Gestão
Integrada:
Protocolo GG 3493/2016, Ofício nº 977/2016 – SEGI/SDS
Protocolo GG 3499/2016, Ofício nº 978/2016 – SEGI/SDS
Protocolo GG 3495/2016, Ofício nº 1.024/2016 – SEGI/SDS
Protocolo GG 3496/2016, Ofício nº 1.025/2016 – SEGI/SDS
Protocolo GG 3498/2016, Ofício nº 1.026/2016 – SEGI/SDS

DEFESA SOCIAL
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 2717, DE 29/07/ 2016 - CD nº 10.102.1006.00001/2015.2.4 – 4ª CPDPM (SIGEPE nº 7404486-6/2012)
Aconselhado: Cb PM Mat. 26571-3 – FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de
2001, c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000, e o art. 8º do Decreto 22114/00, c/c o art. 27 da Lei nº 6.783/74;
CONSIDERANDO que restou provado nos autos que o Cb PM Mat. 26571-3 – FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, no ano de
2009, praticava comércio ilegal de armas de fogo e munições de diversos calibres e espécies, inclusive de uso restrito; CONSIDERANDO
que deflui dos autos que, no dia 20/11/2009, o policial foi preso em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 14, 16 e 17 da
Lei nº 10.826/2003, em virtude de haverem sido encontrados na sua residência, situada no município de Gravatá-PE, 02 (dois) Rifles,
marca Rossi, calibre 44 e 38, e 637 (seiscentos e trinta e sete) munições de diversos calibres; CONSIDERANDO que o Corregedor Geral
da SDS exarou Despacho Homologatório (fls. 744), no qual decidiu acolheu in totum o teor do relatório conclusivo (fls. 708/737) e dos
pareceres exarados pelo Corregedor Auxiliar Militar (fls. 739/740) e oriundo da Assessoria (fls. 741/743) pelos seus próprios fundamentos
fáticos e jurídicos, com arrimo no § 1º, do Art. 50 da Lei Estadual 11781/2000, nos quais foi proposta a aplicação da pena disciplinar
capital. RESOLVE: I – Excluir a Bem da Disciplina da Polícia Militar de Pernambuco o Cb PM Mat. 26571-3 – FRANCISCO DE ASSIS
GOMES DA SILVA, por haver incorrido, com sua conduta, no que dispõe nos artigos 12, § § 2º e 3º, 26, inciso I, 27, incisos III, IV, VI,
XII e XIII, 30, inciso V da Lei Estadual nº 6783/1974,c/c art. 28, inciso V, da Lei nº 11.817/2000 c/c arts.1º, 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e art. 6º
do Código de Ética dos Militares Estaduais, instituído pelo Decreto nº 22.114, de 13/03/2000, e os deveres éticos do arts. 7º, 8º, §§ 1º e
2º, subsumindo seu agir aos cânones do arts. 2º, inciso I, alínea “c”, e 13, inciso IV, alínea “a” do Decreto Estadual nº 3639/1975, a teor
dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório conclusivo do Processo, nos pareceres exarados pelo Corregedor Auxiliar
Militar e pela Assessoria, bem como no Despacho Homologatório nº 001/2016-CG/SDS; II – Publique-se; III – Retornem os autos à
Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 29JUL2016. ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE
MATTOS - Secretário de Defesa Social.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 2718, DE 29/07/ 2016 - CD nº 10.102.1007.00065/2014.2.4 – 2ª CPDPM (SIGEPE nº 7400115-0/2014)
Aconselhado: Cb PM Mat. 27153-5 - VALDOMIRO ATAÍDE DO NASCIMENTO
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001, c/c o
Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000, e o art. 8º do Decreto 22114/00, c/c o art. 27 da Lei nº 6.783/74; CONSIDERANDO
que restou provado nos autos que o Cb PM Mat. 27153-5 - VALDOMIRO ATAÍDE DO NASCIMENTO, na madrugada do dia 28 de
dezembro de 2013, ameaçou a sua companheira e agrediu-a fisicamente com uma faca, chegando a produzir lesões corporais nela, tendo
também, com o mesmo objeto, destruído móveis da casa da vítima; Considerando emergir dos autos que o Aconselhado é reincidente
na prática de violência domestica; CONSIDERANDO que o Corregedor Geral da SDS exarou Despacho Homologatório (fls. 479), no qual
decidiu acolheu in totum o teor do relatório conclusivo (fls. 458/473) e dos pareceres exarados pelo Corregedor Auxiliar Militar (fls. 475) e
oriundo da Assessoria (fls. 476/478) pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, com arrimo no § 1º, do Art. 50 da Lei Estadual
11781/2000, nos quais foi proposta a aplicação da pena disciplinar capital. RESOLVE: I – Excluir a Bem da Disciplina da Polícia Militar