DOEPE 24/09/2016 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de setembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ano XCIII • NÀ 180 - 7
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Op. Especial: 22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para
Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
10.000.000,00
0246
TOTAL
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
Área medindo 2.422,95m², a ser desmembrada de terreno denominado “Curralinho III”, zona urbana do Município de Tacaimbó/PE, de
propriedade do Sr. Gilson Cintra Gomes, registrado junto ao Cartório Único de São Caetano/PE sob a matrícula R3-3.980, Livro 2-AD,
Folhas 43. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte com as margens do Rio Ipojuca; ao Sul com imóveis não identificados
e com a estrada velha que vai para São Caetano/PE; ao Leste com terras de Austriclinio Beltrão e ao Oeste com terras do próprio
terreno “Curralinho III”. A área delimita-se pelos pontos P01 a P25 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
DISTÂNCIA
(m)
P01 – P02
P02 – P03
P03 – P04
P04 – P05
P05 – P06
P06 – P07
P07 – P08
P08 – P09
P09 – P10
P10 – P11
P11 – P12
P12 – P13
P13 – P14
P14 – P15
P15 – P16
P16 – P17
P17 – P18
P18 – P19
P19 – P20
P20 – P21
P21 – P22
P22 – P23
P23 – P24
P24 – P25
P25 – P01
74,30
23,32
68,89
10,06
42,42
12,08
12,86
8,17
10,33
9,90
9,49
9,22
4,91
30,29
14,81
8,04
10,49
51,05
20,00
98,59
64,77
26,68
66,02
8,45
4,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
Projeto:
22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
E (X)
798.401,4602
798.475,1677
798.498,3903
798.567,1774
798.577,2389
798.572,6275
798.571,3422
798.569,7873
798.568,8865
798.567,3611
798.566,0549
798.564,8998
798.563,7180
798.562,8950
798.557,5172
798.555,2913
798.553,5465
798.543,1464
798.552,1620
798.555,1171
798.566,8628
798.502,1864
798.475,6109
798.410,1500
798.401,7377
N (Y)
9.079.445,0163
9.079.435,6170
9.079.433,5033
9.079.429,7690
9.079.429,5470
9.079.471,7156
9.079.483,7291
9.079.496,4965
9.079.504,6124
9.079.514,8339
9.079.524,6432
9.079.534,0671
9.079.543,2118
9.079.548,0487
9.079.577,8570
9.079.592,5029
9.079.600,3492
9.079.601,6993
9.079.551,4545
9.079.531,6705
9.079.433,7844
9.079.437,1835
9.079.439,5955
9.079.448,2040
9.079.449,0036
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
10.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
$1(;2,
&5e',72683/(0(17$5
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
0255
DECRETO Nº 43.551, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
COORDENADAS UTM
DECRETO Nº 43.550, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
25d$0(172),6&$/
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
(63(&,),&$d2
6(&5(7$5,$'('(6(192/9,0(17262&,$/&5,$1d$(-89(178'(
)XQGR(VWDGXDOGH$VVLVWrQFLD6RFLDO)($6
$WLYLGDGH
6HUYLoRVGD3URWHomR6RFLDO(VSHFLDOGH$OWD&RPSOH[LGDGH
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
727$/
$1(;2,,
$18/$&2'('27$d2
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o
art. 2º, o Projeto “Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape”, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
25d$0(172),6&$/
(63(&,),&$d2
6(&5(7$5,$'('(6(192/9,0(17262&,$/&5,$1d$(-89(178'(
)XQGR(VWDGXDOGH$VVLVWrQFLD6RFLDO)($6
$WLYLGDGH
(VWUXWXUDomRH)RUWDOHFLPHQWRGH$o}HVH6HUYLoRVGD3URWHomR
6RFLDO(VSHFLDOGH0pGLD&RPSOH[LGDGH
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
727$/
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
ATOS DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 3467 - Dispensar IVA DAS NEVES LIMA DE SOUZA, matrícula nº 329.224-0, da Função Gratificada de Gestora da Setorial Contábil,
símbolo FDA-3, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Nº 3468 - Designar IVA DAS NEVES LIMA DE SOUZA, matrícula nº 329.224-0, para exercer a Função Gratificada de Gestora da Setorial
Contábil, símbolo FDA-3, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
Nº 3469 - Tornar sem efeito o Ato nº 3182, de 24 de agosto de 2016.
Nº 3470 - Dispensar SANDRA MARIA BRANCO NEVES, matrícula nº 188.701-7, da atividade de Assessoria da Coordenação da
Administração Tributária, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2016.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
(10.000.000,00)
(10.000.000,00)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
MEMORIAL DESCRITIVO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
ANEXO ÚNICO
PONTOS
10.000.000,00
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
10.000.000,00
ORÇAMENTO FISCAL 2016
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade:
26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0246
0246
2.000.000,00
2.000.000,00
8.000.000,00
8.000.000,00
10.000.000,00
Nº 3471 - Exonerar JOSEILTON EVANGELISTA DE SOUSA do cargo, em comissão, de Gerente de Inclusão Produtiva e Infraestrutura
Social, símbolo DAS-4, da Unidade Técnica de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, a
partir de 01 de outubro de 2016.
Nº 3472 - Nomear MÁRCIA MARIA DA SILVA CORDEIRO para exercer o cargo, em comissão, de Gerente de Inclusão Produtiva e
Infraestrutura Social, símbolo DAS-4, da Unidade Técnica de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural –
PRORURAL, a partir de 01 de outubro de 2016.
Nº 3473 - Nomear a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público para cargo efetivo do Quadro Próprio de Pessoal da
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, tendo em vista a homologação do referido certame através da
Portaria Conjunta SAD/HEMOPE nº 94, de 26 de julho de 2013, bem como exoneração procedida através da Portaria nº 078/2016,
publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10 de agosto de 2016: