DOEPE 11/10/2016 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIII • NÀ 191
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 11 de outubro de 2016
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Governo do Estado
Área 1 – Servidão Administrativa para implantação de trecho da adutora.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 43.608, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Aloca os cargos comissionados que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
Área em formato de polígono irregular, com 7.446,92m², inserida em terras do Engenho Trapiche, pertencente à Usina Ipojuca, localizada no
Município de Ipojuca que será utilizada pra implantação de estrada de acesso à Estação de Captação e Bombeamento de Água nas margens
do Rio Ipojuca com 135,82m de extensão e implantação de 1.060,06m de rede adutora, essa área de servidão tem início no limite da área da
Estação de Captação e Bombeamento e segue pelas estradas vicinais até a divisa entre as terras do Engenho Trapiche (Usina Ipojuca) e do
Engenho Guerra (Usina Salgado). A área tem ponto inicial de coordenadas E 274574.9315 e N 9070465.5977 e ponto final de coordenadas
E 275607.4491 e N 9070784.0733, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte com terras do Engenho Trapiche e com estrada vicinal,
ao Leste com terras da Usina Salgado, ao Sul e a Oeste com terras do Engenho Trapiche. Conforme levantamento topográfico arquivado na
COMPESA, as coordenadas dos pontos estão georreferenciadas no sistema UTM, Datum WGS 84, zona 25L.
Área 2 – Servidão Administrativa para implantação de trecho da adutora.
DECRETA:
Art. 1° Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Assessoria Especial ao Governador,
os cargos comissionados abaixo, criados pela Lei nº 15.452, de 2015:
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2; e
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente de Gabinete, símbolo CAS-4.
Área em formato de polígono irregular, com 8.326,39m², inserida em terras do Engenho Guerra, pertencente à Usina Salgado, localizada
no Município de Ipojuca que será utilizada pra implantação de 1.387,73m de rede adutora. A área destinada a servidão tem seu início
no ponto inicial de coordenadas E 275607.4491 e N 9070784.0733 localizado na divisa entre as terras do Engenho Guerra (Usina
Salgado) e do Engenho Trapiche (Usina Ipojuca) e segue pelas estradas vicinais do Engenho Guerra até o ponto final de coordenadas
E 278686.2910 e N 9070553.2363 localizado na divisa entre as terras do Engenho Guerra (Usina Salgado) e as terras do Complexo
Industrial de SUAPE. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, as coordenadas dos pontos estão georreferenciadas
no sistema UTM, Datum WGS 84, zona 25L.
Art. 2º O Regulamento da Assessoria Especial ao Governador de que trata o presente Decreto deve ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
DECRETO Nº 43.610, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 7.111.690,73
em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.111.690,73 (sete milhões, cento e onze mil, seiscentos e noventa reais e setenta e três
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
DECRETO Nº 43.609, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra situadas no
Município de Ipojuca, neste Estado.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Ipojuca, neste Estado, individualizadas conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de rede adutora, integrante do Sistema de Produção
do Município de Ipojuca.
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Sistema de Produção Ipojuca,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
JOSÉ ALMIR CIRÍLO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema
Único de Saúde no Estado de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
˜ngelo Fernandes Gióia
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
104.854,48
5.977.690,73
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
40.156,90
0144
40.156,90
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
0101
0144
7.111.690,73
ORÇAMENTO FISCAL 2016
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
1.029.145,52
1.029.145,52
6.082.545,21
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR
0101
TOTAL
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDOS
Isa Dias
PUBLICAǛES:
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Quaisquer reclamações sobre matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDIÇÃO
Isa Dias / Fernando Buarque
DIAGRAMAÇÃO
Silvio Mafra
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 121,00
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
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