DOEPE 15/10/2016 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de outubro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Nº 3717 - Tornar sem efeito o Ato nº 3248, de 01 de setembro de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 3720 - Designar JAELMA PONTES CHAVES, matrícula nº 318.637-7, para exercer a Função Gratificada de Gestora de Análise de
Mercado, símbolo FDA-3, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3721 - Dispensar, a pedido, LEONARDO DO NASCIMENTO BARBOSA, matrícula nº 251.582-5, da Função Gratificada de Gerente
de Execução da Despesa, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação, a partir de 01 de novembro de 2016.
Nº 3722 - Nomear LEONARDO DO NASCIMENTO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Gerente Técnico, símbolo DAS-4,
da Secretaria de Educação, a partir de 01 de novembro de 2016.
DECRETO Nº 43.647, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 73.690,00 em
favor da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 73.690,00 (setenta e três mil, seiscentos e noventa reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 3724 - Designar SINÉSIO MONTEIRO DE MELO FILHO, matrícula nº 177.769-6, para exercer a Função Gratificada de Gerente de
Execução da Despesa, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação, a partir de 01 de novembro de 2016.
Nº 3725 - Nomear DANILO CÉSAR DE ARAÚJO CAVALCANTI DUCA para exercer o cargo em comissão de Supervisor Comercial da
Arena de PE, símbolo DAS-5, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3726 - Exonerar RODRIGO DA SILVA FARIAS do cargo em comissão de Gerente Setorial Contábil, símbolo DAS-5, da Procuradoria
Geral do Estado, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3727 - Exonerar CRISTIAN ALVES PESSOA do cargo em comissão de Gestor Executivo, símbolo DAS-5, da Procuradoria Geral do
Estado, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3728 - Designar RODRIGO DA SILVA FARIAS, matrícula nº 363.760-3, para exercer a Função Gratificada de Gerente Setorial
Contábil, símbolo FDA-3, da Procuradoria Geral do Estado, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3729 - Designar CRISTIAN ALVES PESSOA, matrícula nº 364.907-5, para exercer a Função Gratificada de Gestor de Planejamento
e Gestão, símbolo FDA-3, da Procuradoria Geral do Estado, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3730 - Dispensar DIANA CAMPELO DIONISIO MONTEIRO, matrícula n° 324.603-5, da Função Gratificada de Gestora Técnica de
Apoio Jurídico, símbolo FDA-3, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3732 - Dispensar MICHELLE ÉRIKA PESSOA FERRO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula n°. 324.862-3, da Função Gratificada de
Gestora Técnica de Energia, Água e Saneamento do Estado, símbolo FDA-3, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01
de outubro de 2016.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Nº 3733 - Exonerar MARIA FRANCISCA ALVES do cargo em comissão de Assessora Técnica de Gerência, símbolo CAS-2, da Secretaria
de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:
04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
TOTAL
73.690,00
73.690,00
73.690,00
Nº 3734 - Nomear MARIA FRANCISCA ALVES para exercer o cargo em comissão de Gestora Técnica de Melhoria da Gestão, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3735 - Nomear MARÍLIA ELBA DUQUE DE VASCONCELOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica,
símbolo CAS-2, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3736 - Exonerar ROSELMA GOMES DE SOUZA LINS do cargo em comissão de Secretária de Gabinete, símbolo CAS-3, da
Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3737 - Exonerar MARCELA MAGALHÃES SANTOS GONÇALVES DE FREITAS do cargo em comissão de Assistente de Apoio
Jurídico, símbolo CAS-5, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2016
Nº 3723 - Exonerar, a pedido, SINÉSIO MONTEIRO DE MELO FILHO do cargo em comissão de Gerente Técnico, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Educação, a partir de 01 de novembro de 2016.
Nº 3731 - Nomear DIANA CAMPELO DIONISIO MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Gestora Técnica de Apoio Jurídico,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MOTEIRO MORAIS
ORÇAMENTO FISCAL 2016
Nº 3718 - Designar ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, matrícula nº 317.684-3, para exercer a Função Gratificada de
Assessor Especial do Governador, símbolo FDA-2, da Assessoria Especial do Governador, com efeito retroativo a 06 de outubro de 2016.
Nº 3719 - Dispensar, a pedido, THAIS BATALHA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 265.885-2, da Função Gratificada de Gestora de
Análise de Mercado, símbolo FDA-3, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ATOS DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Ano XCIII • NÀ 194 - 9
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:
04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
TOTAL
73.690,00
73.690,00
73.690,00
DECRETO Nº 43.295, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Altera o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003,
que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de
19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo
Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de
Incentivo à Cultura - FUNCULTURA/SIC.
Nº 3738 - Nomear MARCELA MAGALHÃES SANTOS GONÇALVES DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assessora de
Apoio Jurídico, símbolo CAS-3, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3739 - Nomear SORAYA CASTELO BRANCO RAMOS DE ASSUNÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Apoio à
Secretaria Executiva, símbolo CAS-5, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3740 - Dispensar MARÍLIA ELBA DUQUE DE VASCONCELOS SANTOS, matrícula n° 324.959-0, da Função Gratificada de Assessora
Jurídica, símbolo FDA-4, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3741 - Designar MICHELLE ÉRIKA PESSOA FERRO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula n° 324.862-3, para exercer a Função Gratificada
de Chefe do Núcleo Técnico de Água e Energia do Estado, símbolo FDA-4, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01
de outubro de 2016.
Nº 3742 - Dispensar RITA VERAS, matrícula n° 318.661-0, da Função Gratificada de Assessora Técnica de Articulação e Relações Institucionais
do Programa Expresso Cidadão, símbolo FDA-4, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3743 - Designar ROSELMA GOMES DE SOUZA LINS, matrícula n° 137.819-8, para exercer a Função Gratificada de Assessora de
Apoio Administrativo do Gabinete, símbolo FDA-4, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Nº 3744 - Exonerar MANUEL JOSÉ DOS SANTOS do cargo em comissão de Gerente de Apoio aos Órgãos Colegiados, símbolo DAS-4,
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar os mecanismos de aporte de recursos para o Fundo Pernambucano de Incentivo
à Cultura - FUNCULTURA,
Nº 3745 - Nomear JULIANA FERREIRA CHAVES para exercer o cargo em comissão de Gerente de Apoio aos Órgãos Colegiados,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA/
SIC, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As contribuições ao FUNCULTURA previstas no inciso I do art. 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro 2002,
apenas podem ser efetuadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco CACEPE, identificados na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE - Fiscal, nos códigos a
seguir descritos, cuja média mensal de recolhimento do ICMS, nos exercícios indicados, haja sido igual ou superior
a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) considerados todos os seus estabelecimentos situados neste Estado: (NR)
I - até 31 de dezembro de 2006: 4010-0/05, 6420-3/01 e 6420-3/02, no exercício de 2002; (NR)
II - a partir de 1º de janeiro de 2007: 3514-0/00, 6110-8/01 e 6120-5/01, no exercício de 2002; e (NR)
III - 3520-4/01, no exercício de 2015. (AC)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
Nº 3746 - Exonerar FLÁVIO ROBERTO DE QUEIROZ FIGUEIREDO do cargo em comissão de Gerente Geral de Assuntos Jurídicos,
símbolo DAS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3747 - Exonerar ALICE SILVA DAS CHAGAS do cargo em comissão de Gerente Geral de Assuntos Estratégicos, símbolo DAS-2, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3748 - Exonerar FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA do cargo em comissão de Assessor de Convênio, símbolo CAS-1, da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3749 - Dispensar KÁTIA DA SILVA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 368.336-2, da Função Gratificada de Coordenadora de
Convênios, símbolo FDA-3, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3750 - Nomear ALICE SILVA DAS CHAGAS para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Assuntos Jurídicos, símbolo
DAS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3751 - Nomear MARIA LUCIANA MELO BEZERRA FEITOSA para exercer o cargo em comissão de Assessora de Convênio, símbolo
CAS-1, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3752 - Designar LUCIANA MARIA FURTADO DE MENDONÇA DE AGUIAR ALBUQUERQUE, matrícula nº 318.648-2, para exercer
a Função Gratificada de Coordenadora de Convênios, símbolo FDA-3, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
com efeito retroativo a 04 de outubro de 2016.
Nº 3753 - Designar KÁTIA DA SILVA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 368.336-2, para exercer a Função Gratificada de Assessora
Técnica de Monitoramento Interno/Externo, símbolo FDA-4, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito
retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3754 - Nomear KALINA DUARTE CARNEIRO LEÃO para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Assuntos Estratégicos,
símbolo DAS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3755 - Designar RAFAELA DOURADO MANCILHA, matrícula nº 318.654-7, para exercer a Função Gratificada de Diretora Jurídica,
símbolo FDA-2, da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, com efeito retroativo a 04 de outubro de 2016.
Nº 3756 - Autorizar os afastamentos do País, tendo em vista solicitação do Secretário da Fazenda, de DANIELLE CAMPELLO DE
MELO AUGUSTO, ANA CARLA GONÇALVES FIGLIOULO e CARLOS HENRIQUE ROMÃO PAIVA, da referida Secretaria, para, em
Las Vegas - USA, no período de 22 a 28 de outubro de 2016, participarem no Evento IBM World of Watson, sem ônus para o Estado.