DOEPE 27/10/2016 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIII • NÀ 201
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 27 de outubro de 2016
Art. 3º A celebração da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU com a entidade organizadora selecionada pelo Programa
Minha Casa Minha Vida Entidades – PMCMV-E, a que se refere o art. 1º, tem como encargo a destinação das unidades habitacionais
aos beneficiários finais selecionados por meio dos requisitos do programa, mediante celebração de nova CDRU entre o Estado de
Pernambuco e os beneficiários das unidades habitacionais.
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI Nº 15.905, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo,
a área de terra que indica, localizada no Município de
Olinda.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, à Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, o imóvel de sua propriedade, com área total de 201,83m² (duzentos e um metros e oitenta e três centímetros quadrados),
localizado na Avenida das Garças, no bairro de Rio Doce, no Município de Olinda, neste Estado, conforme memorial descritivo constante
do Anexo Único desta Lei.
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Parágrafo único. A doação de que trata o caput terá como encargo a responsabilização da COMPESA pela operação e pela
manutenção dos reservatórios e estação elevatória de água que compõem a rede de abastecimento de água do Conjunto Habitacional
Carlos Lamarca.
Art. 2º Em caso de não atendimento dos encargos dispostos anteriormente, no prazo de cinco anos, operar-se-á a resolução
da doação do respectivo imóvel, revertendo o mesmo para a propriedade do Estado de Pernambuco.
Art. 3º O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente ao fim previsto no parágrafo único do art. 1º, obrigandose o donatário a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual,
respondendo por perdas e danos.
Imóvel: Lote B1 - Desmembrado da Área “B”
Matrícula da Área “B”: 61.112
Área Total: 39.639,33 m²
Perímetro: 885,14m
Sistema Geodésico de Referência: SAD 69
Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
Coordenadas Geográficas do Vértice P08 - Latitude: -7°55’22.08”; Longitude: -34°50’49.98”
Localização do Imóvel: Avenida “E”, s/nº, Maranguape II - Paulista
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Perímetro e Confrontações:
LADOS
AZIMUTES
DISTÂNCIAS (m)
P08 - P09
P09 - P05
P05 - P07
P07 - P08
147°22’37”
237°22’37”
353°59’27”
057°22’37”
130,04
337,40
145,45
272,24
COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 M
ESTE
NORTE
CONFRONTANTES
296.366,38
9.123.784,04
Área Remanescente
296.436,48
9.123.674,52
Área “C”
296.152,31
9.123.492,62
Avenida “E”
296.137,08
9.123.637,27
Área Remanescente
Secretarias de Estado
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
CULTURA
ÁREA DE 201,83m2, DENOMINADA TERRENO RESULTANTE 04, LOCALIZADA NA QUADRA 11-A DO LOTEAMENTO IV ETAPA DE
RIO DOCE - OLINDA-PE.
Secretário: Marcelino Granja de Menezes
Partindo do ponto 01 coordenadas UTM 295.484,98mE, 9.119.166,38mS, localizado no canto esquerdo do lote e frente voltada para Av.
das Garças, e ângulo interno 89º59’24’’NO, e distância de 10,50m, limitando-se com o terreno Resultante 01, encontra-se o ponto 02,
deste com ângulo interno de 90º00’00’’SO e distância de 19,22m limitando-se com o terreno Resultante 01, encontra-se o ponto 03, deste
com ângulo interno de 90º00’00’’SE e distância de 10,50m limitando-se com o terreno Resultante 01, encontra-se o ponto 04, deste com
ângulo interno de 90º00’36’’NE e distância de 19,22m limitando-se com a Av. das Garças, encontra-se o ponto 01, início da descrição,
fechando-se assim o polígono com área total de 201,83m2.
FESTIVAL DE CURTAS DE PERNAMBUCO - 2016
COMISSÃO DE SELEÇÃO / MOSTRAS COMPETITIVAS
ERRATA
A Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco – SECULT, a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
– FUNDARPE, a Secretaria de Cultura do Recife e a Fundação de Cultura Cidade do Recife, comunicam aos interessados que na
publicação da composição da Comissão de Seleção para as Mostras Competitivas do 18º FESTCINE – Festival de Curtas de Pernambuco
de 2016, publicada no DOE de 19.10.2016, onde se lê: Rafael Valle Barradas, leia-se: Fernando Weller. Recife, 26 de outubro de 2016.
MARCELINO GRANJA DE MENEZES. Secretário de Cultura MÁRCIA MARIA DA FONTE SOUTO. Presidente da FUNDARPE. LEDA
ALVES. Secretária de Cultura do Recife. DIEGO ROCHA. Presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife.
LEI Nº 15.906, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar Concessão
de Direito Real de Uso – CDRU, com encargo, de área de
terra que indica localizada no Município de Paulista.
DEFESA SOCIAL
Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica o Governo do Estado de Pernambuco autorizado a celebrar Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, com
encargo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a entidade organizadora Centro de Pesquisa, Formação e Desenvolvimento Feminista –
CEFEMINISTA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.823.783/0001-20, de imóvel de propriedade do Estado de Pernambuco, denominado
Lote B1, situado na Avenida E, localizada no Bairro de Maranguape II, no Município de Paulista, com área total de 39.639,33m², conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso – CDRU será realizada para a construção de empreendimento
habitacional destinado a famílias de baixa renda, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que o venha a substituir.
Art. 2º O terreno de que trata o art. 1º terá suas edificações custeadas através de financiamento junto à Caixa Econômica
Federal, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sem prejuízo da aplicação das demais normas regentes desse Programa e do Sistema
Financeiro de Habitação.
Nº 3759, DE 26/10/2016 – Dispensar a Soldado PM Deusita Carvalho Guimarães Campelo, mat. 950225-4, da Função Gratificada de
Apoio 2, Símbolo FGA-2, da Unidade de Marketing da GCICOM/SDS.
Nº 3760, DE 26/10/2016 – Dispensar a 3º Sgt PM Neide Áurea Valença Neto, mat. 26684-1, da Função Gratificada de Apoio 2, Símbolo
FGA-2, da Unidade de Marketing da GCICOM/SDS.
Nº 3761, DE 26/10/2016 – Dispensar o Capitão PM Arnaldo Elias de Aguiar, mat. 920214-5, da Função Gratificada de Apoio 1, Símbolo
FGA-1, da Unidade de Cerimonial da GCICOM/SDS.
Nº 3762, DE 26/10/2016 – Dispensar o Capitão PM Cleber Romero Ribeiro, mat. 930364-2, da Função de Chefe da Unidade de
Cerimonial, símbolo FGS-1, da GCICOM/SDS.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
˜ngelo Fernandes Gióia
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDOS
Isa Dias
PUBLICAǛES:
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Quaisquer reclamações sobre matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDIÇÃO
Isa Dias / Fernando Buarque
DIAGRAMAÇÃO
Silvio Mafra
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 121,00
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07 Insc. Est. 18.1.001.0022408-7
Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro
Recife-PE – CEP. 50.100-140
Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática)
Fax: (81) 3183-2747 [email protected]
Ouvidoria - Fone: 3183-2736
[email protected]