DOEPE 14/02/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 14 de fevereiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 032, DE 13.02.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor
do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros
– TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo, RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tenham
sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
entre 1º.7 e 31.12.2016, são aqueles constantes no Anexo 1.
Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tiveram seus
valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.7 a 31.12.2016, por meio de processo
de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.
Art. 3º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do
PRODEPE para o exercício de 2017 corresponderá ao percentual de 2,013% (dois inteiros e treze milésimos por cento), equivalente à
variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 4º O índice de que trata o art. 3º deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
04. AI SF 2016.000006238154-11 TATE 01.133/16-0. AUTUADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. CACEPE: 0126703-59.
ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE 20.113 E OUTROS.
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
05. AI SF 2016.000006014750-98 TATE 00.985/16-3. AUTUADA: DMAX- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL
HOSPITALAR LTDA EPP. CACEPE: 0368633-78.
06. AI SF 2013.000008857212-17 TATE 00.298/14-0. AUTUADA: RAÇA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA PERNAMBUCO LTDA. CACEPE:
0323769-95.
07. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA PROCESSO SF 2016.000007925982-54 (NOVO Nº DO PROCESSO
2015.000002513557-02). REFERENTE AO AI SF 2014.000004736650-38 TATE 00.864/16-1. AUTUADA: MERCANTIL VIEIRA
ALIMENTOS IMPORT EXPORT LTDA. CACEPE: 0474025-47.
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS
08. AI SF 2016.000008011771-04 TATE 00.032/17-4. AUTUADA: DE ANDRADE BENEVIDES LTDA. CACEPE: 0311894-07.
09. AI SF 2014.000004903362-51 TATE 00.291/15-3. AUTUADA: FARMÁCIA SUIÇA BRASILEIRA LTDA. CACEPE: 0440373-84.
ADVOGADO: JOSÉ EMERSON DE QUEIROZ, OAB/PE 15.283.
Recife, 13 de fevereiro de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
DESPACHO DO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL EM, 09.02.2017
Com base no disposto no art. 15,V, “d”, do Decreto nº 25.845, de 11.09.2003, e alterações, e no item I, “a”, 1, da Portaria SF nº 129, de
26.06.2013, autorizo o afastamento para fora do Estado, do servidor Alexandre Emídio de Oliveira, matrícula nº 169.977-6, para em
Juazeiro do Norte e Fortaleza, no Estado do Ceará, no período de 12 a 18.02.2017, executar atividades vinculadas à fiscalização.
Bernardo Juarez D’Almeida
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 032 /2017
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2016
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.7 e 31.12.2016
(Art. 1º)
NOME EMPRESARIAL
AGROTEC TECNOLOGIA EM
AGRONEGÓCIO LTDA.
C. FONTE LTDA.
ELETROPAR AUTOPEÇAS LTDA.
F W DISTRIBUIDORA LTDA.
FRIGOMALTA LTDA.
ICOPALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PALETES - EIRELI - EPP
INDÚSTRIAS BECKER LTDA.
P2M COMÉRCIO DE PEÇAS S/A
PAI HELENO BENEFICIAMENTO DE
CEREAIS LTDA. - EPP
PRODUTOS NOBRES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. ME
ROCHA E COSTA MINERAÇÃO LTDA.- ME
VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA.
LTDA.
NÚMERO-BASE
CNPJ
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO
DATA DA
NÚMERO
PUBLICAÇÃO
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2017
ICMS MÍNIMO
(EM R$)
06.987.725
43.798
30.11.2016
52.658,10
08.139.156
76.523.554
08.897.417
03.668.435
43.448
43.805
43.590
43.996
25.8.2016
30.11.2016
7.10.2016
30.12.2016
225.309,89
356.982,16
945.051,16
3.389,91
18.442.303
43.808
30.11.2016
450.889,97
02.216.104
08.944.678
43.690
43.566
29.10.2016
30.9.2016
45.108,60
3.808,20
10.975.119
43.349
30.7.2016
223.701,59
04.136.605
43.948
21.12.2016
3.232,02
01.437.007
43.872
7.12.2016
534.429,07
09.165.028
43.755
18.11.2016
846.872,96
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 032 /2017
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2016
EMPRESAS COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADOS
ENTRE 1º.7 e 31.12.2016
(Art. 2º)
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO
DATA DA
NÚMERO
PUBLICAÇÃO
Ano XCIV • NÀ 31 - 11
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-007_14022017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 007/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-007_14022017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DBF Nº 011/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
NOME EMPRESARIAL
NÚMERO-BASE
CNPJ
ICMS MÍNIMO
(EM R$)
GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS
LTDA., que incorporou a empresa GENERAL
CABLE DO BRASIL LTDA., número-base
CNPJ 20.787.651
02.180.624
38.019
31.3.2012
2.791.202,76
PHILIPS LIGHTING ILUMINAÇÃO LTDA., que
incorporou a empresa PHILIPS DO BRASIL
LTDA., número-base CNPJ 61.086.336
22.555.787
26.703
12.5.2004
625.846,17
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 21/02/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01) AI SF 2016.000005058357-81. TATE 01.157/16-7. AUTUADA: SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE 0146377-23
02) AI SF 2014.000004497119-81. TATE 00.285/15-3. AUTUADA: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CACEPE 0436871.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
03) AA SF 2012.000003851450-43. TATE 00.373/14-1. AUTUADA: COMARKETING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E
SERVIÇO AUTOMOTIVO EIRELI ME CACEPE: 0364116-39. ADVOGADOS: CARLOS SOARES SANT´ANNA (OAB/PE Nº 20.332); E OUTRO
04) AI SF 2015.000000472633-23. TATE 00.627/15-1. AUTUADA: CFB MORAIS REPRESENTAÇÃO EPP. CACEPE: 0230158-02
05) PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA Nº 2017.000000264335-88. TATE 00.002/17-8. REQUERENTE: C.V.A.
COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. (CACEPE Nº 0381295-23). ADVOGADOS: DAVID FERNANDES DA SILVA (OAB/PE Nº
15.459) E LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS (OAB/PE Nº 22.622)
Recife, 13 de fevereiro de 2017.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 20.02.2017 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
10.AI SF 2013.000005289865-38 TATE Nº 00.751/13-8. AUTUADA: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A CACEPE:
0126910-03. CNPJ: 33.000.092/0014-83. ADVOGADO: EDUARDO CORREA DA SILVA, OAB/SP: 242.310 E OUTROS.
11.AI SF 2013.000005288550-01 TATE Nº 00.753/13-0. AUTUADA: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A CACEPE:
0126910-03. CNPJ: 33.000.092/0014-83. ADVOGADO: EDUARDO CORREA DA SILVA, OAB/SP: 242.310 E OUTROS.
12.AI SF 2013.000011160446-06 TATE Nº 00.194/14-0. AUTUADO: ROMULO NONATO DA SILVA JUNIOR – EPP. CACEPE: 050699040. CNPJ: 11.377.888/0002-83.
13.AI SF 2016.000006398793-15 TATE Nº 01.113/16-0. AUTUADO: RODOLFO VASCONCELOS DE LIMA. CPF: 067.659.104-33.
Recife, 13 de fevereiro de 2017.
Marconi de Queiroz Campos.
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 21/02/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2012.000004723666-17 TATE 00.188/13-1. AUTUADA: TECNO-ONE COMÉRCIO & DISTRIBUIDORA DE MATERIAS LTDAME. CACEPE: 0329023-95.
02. AI SF 2015.000006540482-39 TATE 00.982/16-4. AUTUADA: ATACADO MANDACARU EIRELI. CACEPE: 0637955-90.
03. AI SF 2015.000005826504-18 TATE 00.139/16-5 . AUTUADA: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A. CACEPE: 0107663-91.
ADVOGADOS: MAURÍCIO MARQUES SBEGHEN, OAB/RS 62.175; DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, OAB/PE 18.686 E OUTROS.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 033/2017, de 13.02.2017, resolve
credenciar o contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº
0370920-57, processo Nº 2017.000000676780-97, tendo como termo inicial 14.02.2017 e, como termo final, 13.02.2018.
Recife, 13 de fevereiro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DAS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 22, em 01/02/2017. Processo Deferido: 2016.000009399288-77. ATACAPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
PARA ANIMAIS EIRELI - EPP. Onde se lê: Forma: Compensação. Concedido: 32556,24. Corrigido: 34670,97. Leia-se: Valor Concedido: R$
32.556,24. Valor Corrigido: R$ 35.025,83. Forma de Restituição: COMPENSAÇÃO no valor de R$ 34.177,30 e ESPÉCIE no valor de R$ 848,53.
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
DIRETOR GERAL
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 13/02/2017
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
N°.088 – Tornar sem Efeito a Portaria SEGTES nº 067 publicada no D.O.E. de 01/02/2017 referente a Remoção da servidora MÁRCIA
MARIA MONTEIRO DE FREITAS, Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matrícula n° 143.319-9/SES, por solicitação da servidora..
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 089 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício n° 0940/2016 do Hospital Agamenon Magalhães, relativo ao Processo SIGEPE Nº00492524/2016 ;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar,
no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam o SIGEPE
supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora FABÍOLA DA COSTA FREITAS, médica,
matrícula nº 244.959-5, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas:
II – O Ofício n° 0940/2016 do Hospital Agamenon Magalhães, relativo ao Processo SIGEPE Nº00492524/2016;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 12:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde