DOEPE 24/02/2017 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCIV• NÀ 39
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e
Gestão ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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9$/25
“I - Escola Nicanor Souto Maior: Escola de Referência em Ensino Médio Escola Nicanor Souto Maior, localizada na
Rua Carlos Laet, s/n, Indianópolis, Município de Caruaru, CEP 55 026 145, Gerência Regional de Educação Agreste
Centro Norte – Caruaru;
.......................................................................................................................................................................................
XIX - Escola Normal Estadual Professora Ione de Góes Barros: Escola de Referência em Ensino Médio Normal
Estadual Professora Ione de Góes Barros, localizada na Rua Padre Luiz de Campos Góes, s/n, Centro, Município
de Afogados da Ingazeira, CEP 56.800-000, Gerência Regional de Educação Sertão do Alto Pajeú – Afogados da
Ingazeira;”
15.000,00
0101
15.000,00
15.000,00
ERRATA
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
15.000,00
0101
TOTAL
No art. 4º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017, que modifica o Decreto nº 30.866, de 9 de outubro de 2007 e o Decreto nº
38.438, de 20 de julho de 2012, que tratam do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida:
Onde se lê:
“Art.4º Revogam-se os incisos III e IV do art. 6º e o § 2º do art. 13 do Decreto nº 38.438, de 2012, bem como o inciso III e os
§§ 1º, 2º do art. 3º do Decreto nº 30.866, de 2007.”
15.000,00
15.000,00
Leia-se:
“Art.4º Revogam-se os incisos III e IV do art. 6º e o § 2º do art. 13 do Decreto nº 38.438, de 2012, bem como o inciso III e os
§§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do Decreto nº 30.866, de 2007.”
DECRETO Nº 44.162, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.337.000,00
em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
DECRETO Nº 43.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo
do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.891, de 25 de
setembro de 2003, à empresa PROLEV DO BRASIL LTDA.,
atualmente denominada PROBENE FOODS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 2.337.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
ONDE SE LÊ:
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
LEIA-SE:
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
“I - Escola Nicanor Souto Maior: Escola de Referência em Ensino Médio Nicanor Souto Maior, localizada na Rua
Capistrano de Abreu, s/n, Indianópolis, Município de Caruaru, CEP: 55.024-050, Gerência Regional de Educação
Agreste Centro Norte - Caruaru;
.......................................................................................................................................................................................
XIX - Colégio Normal Estadual de Afogados da Ingazeira: Escola de Referência em Ensino Médio Normal Estadual
de Afogados da Ingazeira, localizada na Rua Padre Luiz de Campos Góes, s/n, Centro, Município de Afogados
da Ingazeira, CEP: 56. 800-000, Gerência Regional de Educação Sertão do Alto Pajeú - Afogados da Ingazeira;”
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
38000- SECRETARIA DAS CIDADES
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
Atividade:
15.846.0957.1158 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
das Cidades
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Nos incisos I e XIX do art. 1º do Decreto nº 44.042, de 16 de janeiro de 2017, que transforma as Escolas de Ensino Médio Regular que
indica em Escolas de Referência em Ensino Médio e altera as respectivas jornadas escolares:
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ERRATA
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
25d$0(172),6&$/
(63(&,),&$d2
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 em
favor da Secretaria das Cidades.
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$18/$&2'('27$d2
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
DECRETO Nº 44.161, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Recife, 24 de fevereiro de 2017
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 94ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 15 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.891, de 25 de setembro de 2003,
concedido à empresa PROLEV DO BRASIL LTDA., atualmente denominada PROBENE FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA., estabelecida na Avenida Governador Nilo Coelho, s/nº, Lote 2, Distrito Industrial, Abreu e Lima – PE, com CNPJ/MF nº 05.509.693/000166 e CACEPE nº 0301214-00, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.891, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................
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Art. 2º ............................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
25d$0(172),6&$/
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6(&5(7$5,$'(0(,2$0%,(17((6867(17$%,/,'$'(
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(QVDLRV/DERUDWRULDLVSDUD$WHQGLPHQWRD7HUFHLURVHSDUDR
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2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
IV- prazos de fruição:
a) para levedura de cerveja com cálcio, levedura de cerveja extra power, levedura de cerveja com ginkgo, levedura
de cerveja com ginseng, guarapuccino, achocolatado diet e mistura RT 890:
1. de 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2015; (AC)
2. de 1º de outubro de 2015 a 30 de novembro de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º
do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)