DOEPE 31/03/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de março de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
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Ano XCIV • NÀ 61 - 11
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 44.101/2017
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“ANEXO 79
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - SISTEMA NORMAL DE
APURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14-A
.........................................................................................................................................................................................................................
Art. 19. O montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir relacionados sobre o valor estabelecido originalmente como base
de cálculo na saída interna ou importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da NBM/
SH, promovidas por fabricante ou importador ou empresa concessionária deste Estado: (NR)
I - nas hipóteses não incluídas no inciso II, 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), até 31 de dezembro de 2019, e,
a partir de 1º de janeiro de 2020, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento); ou (NR/REN)
DECRETO Nº 44.276, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
II - 48% (quarenta e oito por cento), na hipótese de motocicleta com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3. (AC)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 419.000,00
em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Universidade de Pernambuco UPE, crédito suplementar no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
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Nº 1756 - Dispensar, a pedido, ERASMO CHAVES PEIXOTO NETO, matrícula nº 171.038-9, da atividade de Gerente de Segmento
Econômico – ICD, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, a partir de 01 de abril de 2017.
Nº 1757 - Designar MARISA FARRANT CORREA DE ARAÚJO, matrícula nº 171.097-4, para exercer a atividade de Gerente de
Segmento Econômico – ICD, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria
da Fazenda, a partir de 01 de abril de 2017.
Nº 1758 - Reduzir em 2/3 (dois terços) as condições de interstício e serviço arregimentado para os postos de CORONEL e TENENTE
CORONEL do Quadro de Oficiais Veterinários (QOV), em 1/2 (um meio) para os postos de MAJOR e CAPITÃO do Quadro de Oficiais
Músicos (QOMus) e em 1/2 (um meio) para o posto de MAJOR e em 2/3 (dois terços) para o posto de 1º TENENTE do Quadro de Oficiais
de Administração (QOAPM), tendo em vista proposta apresentada pelo Comando Geral da Polícia Militar, e encaminhada pelo Secretário
de Defesa Social, fundamentada no artigo 12 do Decreto nº 3.478, de 20 de fevereiro de 1975, e no Regulamento da Lei Promoção de
Oficiais, com nova redação dada pelo Decreto nº 19.606, de 25 de fevereiro de 1997, para composição dos Quadro de Acesso relativo
às promoções de 06 de março de 2017.
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Nº 1761 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.758, de 24 de janeiro de 2005, a progressão da Matriz de Vencimento
Formação de Ensino Médio Completo para a Matriz de Vencimento Formação de Ensino Médio Completo c/Curso de Qualificação
300horas, classe IV, faixa salarial “a” e Graduação, do servidor HERMANO PINHEIRO DE A. SANTOS, Assistente Administrativo
Educacional, Classe I, Faixa Salarial “d”, Carga Horária de 40 horas semanais, Matrícula nº 302.507-1
Nº 1762 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.758, de 24 de janeiro de 2005, a progressão da Matriz de Vencimento
Formação de Ensino Médio Completo c/Curso de Qualificação 300horas para a Matriz de Vencimento Formação de Ensino Médio
Completo c/Curso de Qualificação 300horas, classe IV, faixa salarial “a” e Graduação, do servidor MARLLEY CORREIRA DE ARAÚJO,
Assistente Administrativo Educacional, Classe I, Faixa Salarial “d”, Carga Horária de 40 horas semanais, Matrícula nº 300.835-5
Nº 1763 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004, a progressão da Matriz de Vencimento Superior
para a Matriz de Vencimento Especialização, dos servidores abaixo relacionados:
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ATOS DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1760 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004, a progressão da Matriz de Vencimento Formação
até 4º série do Ensino Fundamental para a Matriz de Vencimento Formação Ensino Fundamental Completo c/Curso de Qualificação
180horas, classe IV, faixa salarial “a” e ensino médio do servidor CICERO MACIEL DA SILVA, Auxiliar Administrativo Educacional, Classe
IV, Faixa Salarial “a”, Carga Horária de 40 horas semanais, Matrícula nº 141.423-2
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.......................................................................................................................................................................................................................”.
Nº 1759 - Colocar à disposição do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar, conforme o Decreto nº
44.105, de 16 de fevereiro de 2017, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, o servidor da Secretaria de Defesa Social/Polícia
Militar, MURILO VASCONCELOS CURVELO, matrícula nº 990.010-1, com ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2017.
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
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§ 1º (REVOGADO)
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9$/25
DECRETO Nº 44.101, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Introduz modificações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à redução da base de
cálculo do ICMS para veículos novos motorizados, tipo
motocicleta.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
.......................................................................................................................................................................................
LXXXVI - nas operações internas e de importação, promovidas por fabricantes ou importadores ou empresas
concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no inciso LXXVI
do art. 47: (NR)
a) no período de 1º de fevereiro a 16 de dezembro de 2016, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária
seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento); e (REN)
b) a partir de 17 de dezembro de 2016, o montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir relacionados
sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo: (AC)
1. 48% (quarenta e oito por cento), na hipótese de motocicleta com motor de pistão alternativo de cilindrada superior
a 250 cm3; ou
2. 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), nas demais hipóteses;
....................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º O Anexo 79 do Decreto nº 14.876, de 1991, fica alterado nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
GISLAINE MENDES DE ARAUJO MUNIZ, Analista em Gestão Educacional, Classe I, Faixa Salarial “d”, Carga Horária de 30 horas
semanais, Matrícula nº 303.177-2
MEYRE JANNE ALVES DE ALMEIDA, Analista em Gestão Educacional, Classe I, Faixa Salarial “d”, Carga Horária de 30 horas semanais,
Matrícula nº 302.022-3
TABATTA MUNYQUE NUNES QUIRINO, Analista em Gestão Educacional, Classe I, Faixa Salarial “d”, Carga Horária de 30 horas
semanais, Matrícula nº 303.377-5
MARIA JOSE DA SILVA SIQUEIRA, Analista em Gestão Educacional, Classe I, Faixa Salarial “d”, Carga Horária de 30 horas semanais,
Matrícula nº 358.160-8
Nº 1764 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004, a progressão da Matriz de Vencimento
Especialização para a Matriz de Vencimento Mestrado, da SIMONE BARBOSA DOMINGUES, Analista em Gestão Educacional, Classe
I, Faixa Salarial “d”, Carga Horária de 30 horas semanais, Matrícula nº 301.953-5
Nº 1765 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004, a progressão da Matriz de Vencimento
Formação em Magistério para a Matriz de Vencimento Licenciatura Plena, classe IV, faixa salarial “a” da professora NELMA BETANIA
RIBEIRO CORREIA, Professor, Classe e Faixa Salarial “Única”, Matrícula nº 142.684-2
Nº 1766 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004, a progressão da Matriz de Vencimento
Licenciatura Plena para a Matriz de Vencimento Licenciatura Plena e Mestrado, dos professores abaixo relacionados:
GRACA ELENICE DOS SANTOS BRAGA, Professor, Classe III, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 136.371-9
ANDRESA SUANA ARGEMIRO ALVES, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 271.011-0
ELANXIRLE TEIXEIRA DA SILVA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 277.805-0
ROMULO GUEDES E SILVA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 300.470-8
ANA CARLA BISPO DA SILVA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 303.513-1
Nº 1767 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004, a progressão da Matriz de Vencimento
Licenciatura Plena e Mestrado para a Matriz de Vencimento Licenciatura Plena e Doutorado, dos professores abaixo relacionados:
JOSÉ VALÉRIO GOMES DA SILVA, Professor, Classe III, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 173.287-0
JOSÉ VALÉRIO GOMES DA SILVA, Professor, Classe II, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 193.766-9
LUCIANA DE CARVALHO B. VELEZ, Professor, Classe I, Faixa Salarial “a”, Matrícula nº 245.310-0
Nº 1768 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004, a progressão da Matriz de Vencimento
Licenciatura Plena para a Matriz de Vencimento Licenciatura Plena e Especialização, dos professores abaixo relacionados:
SASKIA MARIA BELARMINA COSTA, Professor, Classe IV, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 103.873-7
FABIO ALEXANDRE M. R FERREIRA, Professor, Classe II, Faixa Salarial “a”, Matrícula nº 107.481-4
MARIA MAZARELLO C. C. CAVALCANTI, Professor, Classe I, Faixa Salarial “a”, Matrícula nº 120.015-1
EDMO DA COSTA NEVES FILHO, Professor, Classe II, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 121.985-5
MARIA DO CARMO DE CARVALHO, Professor, Classe IV, Faixa Salarial “a”, Matrícula nº 143.865-4
MARIA JOSÉ DE SOUSA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “a”, Matrícula nº 157.976-2
RISOLENE RITA DE M. F. BARRETO, Professor, Classe III, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 158.901-6
ANA LUCIA MARTINS DE SOUZA, Professor, Classe III, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 164.266-9
MARCELIA MARQUES DE SÁ F. GOMES, Professor, Classe II, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 176.362-8
RITA DE CASSIA HOLANDA DE HOLANDA, Professor, Classe II, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 189.792-6
MÔNICA CRISTINA ALMEIDA AGUIAR, Professor, Classe II, Faixa Salarial “a”, Matrícula nº 240.037-5
MARIA DE FATIMA GOMES PEREIRA, Professor, Classe II, Faixa Salarial “a”, Matrícula nº 251.170-3
MARIA ANUNCIADA DE PAIVA, Professor, Classe II, Faixa Salarial “a”, Matrícula nº 257.045-9
GEORGE HUMBERTO SANTOS DE CASTILHOS, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 263.997-1
DIOGO SALSA DE BARROS CAVALCANTI, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 264.074-0
MURILO UEBERSON DE CASTRO, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 270.984-8
ANA CARLA DE CARVALHO, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 271.069-2
JUCIENE MARGARIDA GALINDO ALMEIDA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 271.146-0
ERIKA ALVES DA SILVA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 275.297-2
FERDINANDO FRANCISCO SOUZA COSTA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 277.691-0
MARIA EMILIA C. DO N. DE LIMA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 300.874-6
HARLISSON DE CARVALHO BEZERRA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 300.610-7
MANOEL SOBRAL NETO, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 302.953-0
MARIA DO CARMO DE LIMA, Professor, Classe I, Faixa Salarial “d”, Matrícula nº 350.093-4