DOEPE 26/04/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de abril de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº0003/2017(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.00000735570574. TATE 00.970/13-1. AUTUADA: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA. CACEPE: 0254549-78. ADVOGADOS: LAURINDO
LEITE JÚNIOR, OAB/SP Nº173.229 E LEANDRO MARTINHO LEITE, OAB/SP Nº 174.082. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
03. CONSULTA SF Nº 2016.000009092292-61. TATE 00.986/16-0. CONSULENTE: ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA. CACEPE:
0232142-44. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ªTJ Nº0110/2016(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2011.00000365137785. TATE 01.126/12-1. AUTUADA: LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0309622-00. ADVOGADO: ALEXANDRE
DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE N°25.108 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS). (PEDIDO DE
VISTA DO JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS).
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ªTJ Nº0111/2016(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2011.00000365285466. TATE 01.127/12-8. AUTUADA: LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0309622-00. ADVOGADO: ALEXANDRE
DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE N°25.108 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS). (PEDIDO DE
VISTA DO JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
06. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº68/2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2017.00000014018912. TATE 00.211/17-6. REQUERENTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE: 039080544. (REV.
MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI.
07. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ªTJ Nº0052/2013(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2011.00000329244127. TATE 00.037/12-5. AUTUADA: TUPAN CONSTUÇÕES LTDA. CACEPE: 0268367-93. ADVOGADOS: CARLA RIO LIMA MORAES
DE MELO, OAB/PE Nº 13.458, EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE N° 18.907 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO
DE OLIVEIRA).
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
08. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF N°2016.000004433395-63. TATE 01.059/16-5. REQUERENTE: LUCIANO
FRANCISCO MACHADO CAVALCANTI DE AZEVEDO, CPF/MF: 397.448.924-04. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
Recife, 25 de abril de 2017.
Ano XCIV • NÀ 76 - 7
JULYANA BARCELAR PEDROSA – 040.246.814-78 – Rua Antônio de Castro, Nº 103 – Casa Amarela – Recife/PE – NºR
012.6.021867058-5 – Termo de Retenção – 201600000001285409 – Prot. 2017.000000457647-13;
ARISMERE CAVALCANTI – 076.855.094-74 – Rua Marques de Barbacena, Nº 29 – Salgado – Caruaru/PE – NºR 012.6.023248602-8 –
Termo de Retenção – 201600000001291999 – Prot. 2017.000000457855-32;
WILHANN MACIEL – 053.552.764-07 – Rua João Batista, Nº 347 – NA – Surubim/PE – NºR 012.6.023253190-2 – Termo de Retenção
– 201600000001291999 – Prot. 2017.000000458122-89;
LEONARDO HUGO – 055.103.554-41 – Rua José Francisco de Almeida, Nº 151 – Caminho do Sol – Petrolina/PE – NºR 012.6.0231984334 – Termo de Retenção 201600000001291999 – Prot. 2017.000000458586-10;
AUDA SOLANGE SOARES DE SOUZA SILVA – 627.726.604-78 – Av. Barão de Nazaré, Nº 1732 – Magano – Garanhuns/PE – NºR
012.6.023250501-4 – Termo de Retenção 201600000001291999 – Prot. 2017.000000458869-91;
ROSELI FREIRE DE MELO – 000.947.344-02 – Rua Concreto, Nº 30 – São José – Petrolina/PE – NºR 012.6.021371892-0 – Termo de
Retenção 201600000001282574 – Prot. 2017.000000459156-81;
EVERTON WILLIAM DE LIMA SILVA – 047.295.804-60 – Rua Galdino José da Silva, Nº 20 – Centro – Toritama/PE – NºR 012.6.0236911084 – Termo de Retenção 201600000443658413 – Prot. 2017.000000460646-85;
CÍNTIA LUIZA MASCARENHAS DE SO – 016.706.515-76 – Av. Marechal Hermes da Fonseca, Nº 800 – Antônio Cassimiro – Petrolina/
PE – Nº R 012.6.021156238-8 – Termo de Retenção 201600000001282574 – Prot. 2017.000000460887-89;
FELIPE DIAS – 078.391.957-33 – Rua Doutor Luís Ignácio de Andrade Lima, Nº 300 – Prédio Bloco C9 Apt 208 – Janga – Paulista/PE –
NºR 012.6.023282078-5 – Termo de Retenção 201600000001291999 – Prot. 2017.000000460747-29.
Recife, 24 de Abril de 2017.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
GABINETE
PORTARIA SERES DO DIA 24 DE ABRIL 2017
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 03/2017
A DIRETORIA DA DRR I RF, Nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado no endereço cadastrado no
CACEPE – cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco, a apresenta, no prazo de 05 (cinco ) dias a contar da data de publicação
deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal na GEAF 8, desta Diretoria, situado Av. Dantas Barreto N.1186, Ed. San Rafael – 12°andar
– Bairro São José - Recife – PE – CEP 50020-904, a apresentar arquivos e documentos fiscais relacionados nesta Ordem de Serviços,
cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.Sefaz.pe.gov.br), Em Serviços/ Para Cidadãos/ E-Fisco – Are Virtual/
Serviços Mais Utilizados/ Verificar automaticamente de Informações Fiscais: CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO – NÚMERO DE INTIMAÇÃO FISCAL.
WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA – 0583494-56 - RODOVIA BR-101 SUL KM 96,4 5225 GALPAO 03 MODULO 1 ANEXO A,
DISTRITO INDUSTRIAL DIPER, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE , OS:2017.000000918496-02. DIAS & MARIZ DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA – 0424965-86 – RODOVIA PE-082 N.632 BLOCO A, SAPUCAIA, TIMBAUBA – PE, OS;2016.000010177298-49.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: Nº 392/2017 – Designar, tendo em vista a C.I nº 63/2017, para exercerem o encargo de Ordenador de Despesa da Penitenciária
Agro Industrial São João-PAISJ , o servidor CARLOS ALBERTO CORDEIRO , matrícula nº 179.272-5, ficando dispensado do referido
encargo o servidor ROGER MOURY CORREIA DE MELO , matrícula nº 179.902-9, a contar da data de 25 de ABRIL de 2017.
Publique-se e Cumpra-se.
Murilo Campos de Azevedo Ramos Neto
Secretário Executivo de Ressocialização – em exercício
PORTARIA SERES DO DIA 19 DE ABRIL 2017
Recife, 26 de Abril de 2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
MARCOS VALÉRIO PEREIRA SATURNINO
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2017
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa, sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL- CACEPE- ENDEREÇO-REG. DE AUTO
ALCATRAZ PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – ME, 0505289-04, AVENIDA GENERAL MAC ARTHUR N.1846, LOJA 1, IMBIRIBEIRA,
RECIFE – PE – CEP:51150400, RECIFE – PE, 2017.000001417275-48. FACE TRANAPORTES EIRELI – 0370371-10 – RODOVIA
PE-060, KM10 SALA 38 A, COMPLEXOS INDUSTRIAL DE SUAPE, IPOJUCA – PE, CEP:55590000, 2017.000001018840-06. J
MARINHO DA SILVA ME – 0667035-06 – AVENIDA PORTUARIA, SUAPE, IPOJUCA – PE, CEP:55590000, 2017.00000101509426, LS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP – 0566869-78, RUA DOUTOR FLAVIO FERREIRA DA SILVA MAROJO N.360,
SALA 02, TORROES, RECIFE – PE, CEP:50761675, 2017.000001285553-64. RI HAPPY BRINQUEDOS S.A – 0504398-04 –
AVENIDA REPUBLICA DO LIBANO N.251, LUC 10 04/1011 PISO L1 SC 102 RIOMAR SHOP, PINA, RECIFE – PE, CEP:51110160,
2017.0000001321959-54.
RESOLVE: Nº385/2017 – Designar, tendo em vista a Comunicação Interna nº 022/2017, para exercerem o encargo de Ordenador de
Despesa do Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo - PAMFA, os servidores Fabiano Augustus Azevedo dos Santos , matrícula
nº208.960-2 e o servidor Edamek de Lima Leite, matrícula nº209.007-4, ficando dispensada do referido encargo os servidores Jorge
Lima da Costa, matrícula nº179.886-3 e o servidor Luciano de Lira Nascimento , matrícula n°179.311-0, a contar da data de 20 de
Abril de 2017.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
MULHER
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
ERRATA
Na Portaria nº. 017, de 17/04/2017, publicada no DOE de 18/04/2017 - Onde se lê: ... datadas de 21/03/2017; Leia-se: ... datadas de
03/03/2017. SÍLVIA CORDEIRO - Secretária da Mulher do Estado de Pernambuco.
Recife, 26 de Abril de 2017
MARCOS VALÉRIO PEREIRA SATURNINO
DIRETOR GERAL
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2017
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE – CPF – CNPJ – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
RC COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E CORREIAS EIRELI – 031589855 – Rua Vigário Tenório, Nº 205 do Recife – Recife/PE – NºR
012.6.016221922-0 – Termo de Fiel Depositário – 201500000733368821 – Prot. 2016.000007648722-31;
A BARBOSA DOS SANTOS PRODUTOS ÓTICOS EIRELI – ME – 064483215 – Rua Dr. Alcebíades, Nº 165 – Centro – Timbaúba/PE –
NºR 012.6.018681030-1 – Termo de Fiel Depositário – 201600000110624220 – Prot. 2016.000007646327-88;
FLÁVIA PEREIRA DA SILVA – ME – 035674946 – Rua Josefa Paes de Carvalho, Nº 13 – 1º Andar – Santo Antônio – Recife/PE – NºR
012.6.000435709-6 – Termo de Fiel Depositário – 201400000586859822 – Prot. 2016.000006671689-08;
IDEAL WORK UNIFORMES E E.P.I.S LTDA – 03.246.317/0013-34 - Rua Júlio Roberto Moraes Marques, Nº 320 – Vila Santa Edwirges –
Cambuí/MG – NºR 001.1.016598187-7 – Termo de Fiel Depositário – 201300001126242011 – Prot. 2016.000006690656-85;
DIAS & MARIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – 042496586 – Rod. PE 82, Nº 632 – Bloco A – Sapucaia – Timbaúba/PE – NºR
012.6.014677737-0 – Termo de Fiel Depositário – 201500000696346963 – Prot. 2016.000006485363-79;
METALMOR – METALÚRGICA MORENO LTDA – 028347820 – Rod. BR 232, S/Nº - KM 28 – Distrito Industrial 01 – Moreno/PE – NºR
024.1.007718139-9 – Termo de Fiel Depositário – 201400000485124738 – Prot. 2016.000006486447-75;
K. S. CAVALCANTE & CIA LTDA – ME – 057766860 – Rua Otávio Leitinho, Nº 173 – Santo Antônio – Salgueiro/PE – NºR 012.6.0110195908 – Termo de Fiel Depositário – 201500000469127039 – Prot. 2016.000006487009-42;
DOURIVAL DE SOUZA CARVALHO – 000.626.264-34 – Rua Jorge Albuquerque, Nº 200 – Apto 601 – Poço da Panela – Recife/PE – NºR
087.1.000097461-2 – Termo de Retenção – 201300000000309036 – Prot. 2015.000002142135-84;
OSVALDO MATIAS DE OLIVEIRA FILHO – ME – 037852035 – Rua André Vidal de Negreiros, Nº 99 – Letra A – Maria Auxiliadora –
Petrolina/PE – NºR 013.1.000788767-3 – Termo de Fiel Depositário – 201000000205901459 – Prot. 2013.000009639899-01;
GABRIEL SOARES DA FONSECA NETO – 632.751.984-91 – Rua Engenheiro Barros Lins, Nº 356 – Engenho do Meio – Recife/PE –
NºR 087.1.000129117-9 - Termo de Retenção – 201600000443659819 – Prot. 2017.000000460098-21;
ADRIANNY MAROJA – 094.364.634-05 – Av. Portugal, Nº 873 – Universitário – Caruaru/PE – NºR 012.6.022611474-2 – Termo de
Retenção – 201600000001287452 – Prot. 2017.000000459868-64;
DEIVID MAGNO – 065.115.104-09 – Rua João Correia de Melo Sobrinho, Nº 106 – Casa – Centro – Gravatá/PE – NºR 012.6.0226534539 – Termo de Retenção – 201600000001287452 – Prot. 2017.000000459616-08;
ANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS SOARES – 107.403.434-16 – Rua Alvorada do Sul, Nº 2A – Lot. Céu Azul ao lado da caixa
d’água e torre de internet – Timbi – Camaragibe/PE – NºR 012.6.022273655-2 – Termo de Retenção – 201600000443661457 – Prot.
2017.000000460976-99;
MIZAEL RAMALHO DE OLIVEIRA – 948.943.534-15 – Rua dos Marceneiros, Nº 202 – Timbi – Camaragibe/PE – NºR 012.6.0231613557 – Termo de Retenção – 201600000443657018 – Prot. 2017.000000458325-57;
Em, 25/04/2017
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2976 DE 20 DE ABRIL DE 2017
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I- A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II- A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de
Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III- A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
IV- O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V- A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI- Pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 27 de março de 2017;
VII- O Ofício SMS Nº 44/2017, de 30 de março de 2017, de São Lourenço da Mata;
VIII- Pactuado na Comissão Intergestores Regional – CIR/ I GERES, no dia 18 de abril de 2017.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, conforme quadro abaixo: