DOEPE 28/04/2017 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCIV• NÀ 78
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
I- A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II- A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de
Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III- A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
Recife, 28 de abril de 2017
DESPACHO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
SIGEPE N º 11044-1/2017 – VIRGÍNIA LINS DE AGUIAR SARINHO - Deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30
(trinta) dias, a contar de 05/03/2017, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
SIGEPE N º 24215-5/2017 – LÍLIAN VALÉRIA GUERRA DA SILVA PINTO BEZERRA - Deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por
um prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 01/04/2017, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde/SES.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
IV- O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V- A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Repartições Estaduais
VI- O Ofício GAB Nº 053 e 054, de 30 de março de 2017, da Prefeitura Municipal de Sirinhaem;
GOVERNO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH
VII- Pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 27 de março de 2017;
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Sirinhaem, Estado de Pernambuco,
conforme quadro abaixo:
O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA o
interessado abaixo relacionado da decisão de diretoria que manteve a penalidade aplicada do auto de infração mencionados, para efetuar
o pagamento (em caso de multa), cumprir as obrigações impostas ou oferecer RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de serem
tomadas as medidas administrativas e judiciais previstas na legislação.
CPF/ CNPJ
Nº AUTO DE
INFRAÇÃO
Nº PROCESSO
PENALIDADE
Data da
decisão
SABOR EXPLICITO
INDÚSTRIA DE
ALIMENTO LTDA - EPP
03.814.157/0001-49
00825/2015
010204/2015
Suspensão ou cancelamento de
registro, licença ou autorização
04/08/2016
JOSEFA ADRIANA
SANTOS DA SILVA - ME
13.194.932/0001-64
00791/2013
e
00792/2013
001487/2014
Advertência por escrito e Multa
R$ 278,15
03/11/2015
W.H.O TRANSPORTE
RODOVIARIO EIRELI
- ME
21.232.316/0001-89
00761/2015
009492/2015
Multa
R$ 200,00
Suspensão ou cancelamento de
registro, licença ou autorização
04/08/16
LADYONE RAMOS DE
BARROS
11.693.865/0001-05
01386/2015
017033/2015
e
006272/2016
Multa
R$ 385,83
15/07/16
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
QUALIDADE
COMBUSTÍVEIS
04.900.232/0001-57
00333/2009
011085/2009
Multa
R$ 138,16
05/11/15
I- A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
CONSTRUBEM
MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA
10.540.427/0001-36
00799/2016
e
00800/2016
008614/2016
R$ 500,00
Suspensão ou cancelamento de
registro, licença ou autorização
07/10/16
AMANDA CYNARA F. DE
ALMEIDA
08.672.814/0001-84
00016/2016
e
00017/2016
000531/2016
23/08/16
III- A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
Multa
R$ 200,00 e
Suspensão ou cancelamento de
registro, licença ou autorização
MERIDIONAL
MINERAÇÃO
70.086.921/0001-02
00140/2016
003300/2016
Suspensão total de atividade
23/08/16
IV- O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
VVF COMÉRCIO
DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA
04.990.030/0001-43
01382/2015
000250/2016
Multa
R$ 5.000,00
23/08/16
V- A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
GESSO SERIEMA LTDA
– ME
13.193.813/0001-97
00375/2014
008097/2014
Multa
R$ 7.845,11 e Advertência por
escrito
19/02/15
HEITOR MAIA E SILVA
021.343.734-15
00319/2014
006138/2014
Multa
R$ 2.000,00 e Suspensão total
ou parcial das atividades
23/08/16
GERALDO J COAN &
CIA LTDA
62.436.282/0007-17
00681/2012
000410/2014
Multa
R$ 5.000,00
06/11/15
006952/2015
Multa
R$ 782,28
03/08/16
03/05/16
Identificador da Proposta
11356.210000/1170-05
11356.210000/1170-04
Nº Emenda Parlamentar
27240006
30530002
Valor (R$)
170.000,00
485.000,00
Destinada
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
NOME/ RAZÃO SOCIAL
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2998 DE 26 DE ABRIL DE 2017
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco
II- transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e
material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
VI- O Ofício SMS Nº 091 de 25 de abril de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeirinha;
VII- Pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 27 de março de 2017;
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco,
conforme quadro abaixo:
Identificador da Proposta
Nº Emenda Parlamentar
Valor (R$)
36000.1131082/017-700
23550013
530.000,00
Destinada
Incremento do Custeio do Teto de Alta e Média
Complexidade - MAC
NILO GOMES MALTA
NETO
13.402.294/0001-20
00561/2015
AUTO POSTO GRANITO
LTDA
007.606.854-44
00235/2015
003955/2015
Multa
R$ 2.797,16; Advertência por
escrito; Suspensão de vendas;
Suspensão total ou parcial de
atividade; Perda ou restrição de
incentivos e benefícios fiscais
e Proibição de contratar com a
Administração Pública
JB DA SILVA COMÉRCIO
DE MADEIRA – ME
19.704.886/0001-82
00838/2015
007520/2015
Advertência por escrito
05/08/16
SIMONE PEREIRA
FIDELIS DE LIMA
04.562.242/0001-20
0171/2013
08036/2013
Suspensão total de atividade
04/07/13
ANDRÉ LUIZ
MONTEIRO – ME
05.699.215/0001-66
01150/2015
013585/2015
Advertência por escrito
31/03/16
463.751.554-87
00067/2014
002788/2014
Multa
R$ 1.369,00
23/08/16
23/11/15
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº 172 – Dispensando MABLI BENEVIDES SOUSA DE MELO, matrícula n° 354.375-7/SES, da Chefia de Plantão, símbolo GSS-2,
vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, a partir de 03/04/2017.
ANTÔNIO JOSÉ DE
SOUZA
Nº.173 – Designando FÁTIMA MARINHO ALVES DE CARVALHO WAVRIK, matrícula n° 319.347-0/SES, para exercer a Chefia de
Plantão, símbolo GSS-2, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, a partir de 03/04/2017.
FABIANA MARY
COSTA DE OLIVEIRA/
PANIFICADORA SANTA
EDWIRGENS
039.061.544-75
00090/2009
e
00091/2009
002382/2009
Multa
R$ 1.000,00 e
Multa
R$ 276,32
Nº 174 – Dispensando CRISTIANE FARIAS DE ARAÚJO, matrícula n° 234.417-3/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, a partir de 05/04/2017.
LETÍCIA GOMES
SOARES DA SILVA
093.852.774-64
00647/2016
e
00648/2016
007338/2016
Multa
R$ 300,00
07/10/16
LUIZ ALBÉRICO DE
SALES JÚNIOR
085.521.594-14
00461/2016
e
00462/2016
004983/2016
Multa
R$ 300,00 e Suspensão ou
cancelamento de registro,
licença ou autorização
23/08/16
LUIZ HENRIQUE DE
SOUZA LEÃO CINTRA
793.854.784-00
00518/2016
e
00519/2016
007212/2016
Multa
R$ 300,00 e Suspensão ou
cancelamento de registro,
licença ou autorização
07/10/16
JOSÉ FERNANDO DA
SILVA
04.354.137/0001-03
00149/216
e
00150/2016
001481/2016
Multa
R$ 200,00 e Suspensão ou
cancelamento de registro,
licença ou autorização
23/08/16
Nº .175 – Atribuindo a ANDRÉA DE ALMEIDA VASCONCELOS NOGUEIRA, matrícula n° 351.185-5/SES a Função Gratificada de
Supervisão-3, símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, a partir de 05/04/2017.
Nº. 176 – Dispensando MARIURCHA CAMPOS DANTAS, matrícula n° 254.606-0/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital da Restauração/Recife, a partir de 01/04/2017.
Nº. 177 – Atribuindo a JOAQUIM JOSÉ PINTO NETO, matrícula n° 227.833-2/SES a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS3, vinculada ao Hospital da Restauração/Recife, a partir de 01/04/2017.
Nº. 178 – Designando MARIA DE LOURDES PADILHA MATIAS, matrícula n° 132.897-2/SES, para exercer a Chefia da Unidade Gestão
de Pessoas, símbolo FGS-1, vinculada a VI Gerência Regional de Saúde/Arcoverde, retroagindo seus efeitos legais a 01/02/2017.
Nº 179 – Atribuindo a REGINA CELI LINO BRITO, matrícula n° 132.910-3/SES a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2,
a partir de 01/04/2017.
Nº.179 – Dispensando JESUS MANOEL BERNARDEZ GANDARA, matrícula n° 244.102-0/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, a partir de 01/04/2017.
Nº.180 – Dispensando JESUS MANOEL BERNARDEZ GANDARA, matrícula n° 244.102-0/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, a partir de 01/04/2017.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
Os autuados poderão ter vista dos processos de autuação junto à CPRH, na Rua de Santana, 367, Casa Forte, Recife – PE.
(F)
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