DOEPE 05/05/2017 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 05/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de maio de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Ano XCIV • NÀ 82 - 15

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretário: Ruy Bezerra de Oliveira Filho

GRE SERTÃO DO ARARIPE – ARARIPINA EM 04/05/2017 – PROCESSO Nº 0441577-1/2017.

PORTARIA SCGE nº 022, de 04 de maio de 2017 – O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE: autorizar a anotação de tempo de serviço dos servidores a seguir relacionados, conforme despachos proferidos
pela Gerência de Gestão de Pessoas – GGP, Processo SIGEPE nº A200254-5/2017 e A200261-3/2017.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA – LEI nº 6.226 de 14.07.1975
SIGEPE Nº

NOME

MATRÍCULA

DEFIRO O TOTAL DE:

A200254-5/2017

PATRÍCIA MAIA FEITOSA LÓCIO

299.796-7

07 (sete)anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias

A200261-3/2017

THAYSE KELLY GALVÃO NEVES DE AZEVEDO

328.422-0

06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias

Nº
01
02
03
04
04

MATRÍCULA
155.042-0
189.881-7
135.461-2
137.640-3
250.501-0

MESES
06
01
01
01
01

INÍCIO
02/02/2017
02/05/2017
05/04/2017
03/05/2017
02/05/2017

DECÊNIO
1º E 2º
1º
3º
3º
1º

GRE RECIFE NORTE - OFÍICO Nº 306/2017 – PROCESSO Nº 0432654-6/2017.
Nº
01

Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário da Controladoria-Geral do Estado

NOME
DAMARIS MARIA BARBOSA DOS SANTOS
ERIVANIA MACHADO DA SILVA
JOÃO PEREIRA GOMES
JOSÉ MIGUEL BERTULINO
ROSALINA GOMES FEITOZA FILHA

NOME
MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA

MATRÍCULA
46.221-7

MESES
02

INÍCIO
03/04/2017

DECÊNIO
3º

INÍCIO
02/02/2017

DECÊNIO
2º

GRE MATA SUL – PALMARES – OFÍCIO Nº 318/2016 – PROCESSO Nº 0401091-6/2017.
PORTARIA SCGE nº 023, de 04 de maio de 2017– O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE: deferir nos termos do artigo 112 da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, o seguinte despacho da
Diretoria de Planejamento e Gestão:

Nº
01

NOME
ARLINDA HENRQUE DA SILVA

MATRÍCULA
140.501-2

MESES
02

RETIFICAÇÃO:
SIGEPE Nº
A200957-6/2017

CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
NOME
MATRÍCULA
JULIANO FERRO DE SOUSA PORFIRIO
299.780-0

DECÊNIO
1º

A PARTIR DE:
20/01/2016

Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário da Controladoria-Geral do Estado

NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 05/04/2017, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE MOSELIA DE OLIVEIRA
LINS, MATRÍCULA Nº 131.785-7.
ONDE SE LÊ: 01 (UM) MES A PARTIR DE 02/03/2017.
LEIA-SE: 01 (UM) MES A PARTIR DE 02/01/2017 – OF. Nº 364/2017-PROCESSO Nº 0440471-2/2017 – GRE RECIFE NORTE.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 05/04/2017, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE LENICE MARIA GOMES
DE LIMA, MATRÍCULA Nº 139.123-2.
ONDE SE LÊ: 03 (TRÊS) MESES A PARTIR DE 06/03/2017.
LEIA-SE: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 06/03/2017. – OF. Nº 357/2017 – PROCESSO Nº 0438923-2/2017 – GRE RECIFE NORTE.

EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio

NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 22/09/2016, REFERENTE À ANA DARK MENEZES DA HORA MELO, MATRÍCULA Nº
174.663-4, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02 (DOIS) MÊSES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDO A PARTIR DE 01/08/2016 –
ÓFÍCIO Nº 01/2017 – PROCESSO Nº 0400445-8/2017 – GRE METRO SUL.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO EM 04.05.2017.
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - Defiro nos termos da Lei nº 11.474 de 11.11.97. SIGEPE 05326828/16 – SILVANIA FELIX
BARBOSA, mat. 190.239-3.

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros

PORTARIA SE/GGDP DE 04 DE 05 DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 2788 - Localizar HELIO NUNES ALENCAR, Prof. LP, I, D, mat. 157.907-0, na Esc. São Vicente de Paula, Ouricuri, GRE Araripina, com
200 h/a mensais de Matemática, a partir de 06.03.17. SIGEPE 04241068/17.
Nº 2789 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 2722 de 27.04.17 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a SEVERINO ISIDORO
FERNANDES GUEDES, Prof. LPE, I, D, mat. 240.383-8, na função de Diretor da Esc. Cel. José Pinto de Abreu, Goiana, GRE Mata Norte,
com 200 h/a, a partir de 02.02.17.
Nº 2790 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 2723 de 27.04.17 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a ALINE DE ARAUJO
GOMES, Prof. LPE, I, D, mat. 262.732-9, na função de Diretor da Esc. João Paulo I, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a
partir de 10.03.17.
Nº 2791 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 2724 de 27.04.17 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a MONICA SIMONE
BEZERRA DOS SANTOS, Prof. LPE, II, D, mat. 189.868-0, na função de Diretor da Esc. Noé Nunes Ferraz, Arcoverde, com 200 h/a
mensais enquanto permanecer na função, a partir de 16.01.17.
Nº 2792 - Designar SARAH VASCONCELOS BARBOSA DE FREITAS, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.442-9, para a
função de Chefe de Secretaria da Esc. Prof. José dos Anjos, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Médio
Porte, a partir de 02.03.17. SIGEPE 04292998/17.
Nº 2793 - Remover MIRIAM LINS DE SOUZA, Prof. LPE, I, D, mat. 271.018-8, para a Esc. Paulo de Souza Leal, Totó, GRE R Sul, com
200 h/a mensais de Português, a partir de 03.02.17. SIGEPE 04130313/17.
Nº 2794 - Remover VIVIAN MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. LPE, II, B, mat. 245.306-1, para a Esc. Profª. Generosa Gil Perez,
Paulista, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais de Matemática, a partir de 03.02.17. SIGEPE 04148853/17.
Nº 2795 - Remover CARLOS JOSE SILVA, Prof. LP, II, D, mat. 189.557-5, para a Gerência da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco,
com 200 h/a mensais. SIGEPE 04247886/17.
Nº 2796 - Remover JAILSON SOARES DE MELO, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 302.740-6, para a EREM Virgem do
Socorro, Garanhuns, com 40 horas semanais, a partir de 11.01.17. SIGEPE 04181714/17.
Nº 2797 - Designar JAILSON SOARES DE MELO, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 302.740-6, para a função de Chefe
de Secretaria da EREM Virgem do Socorro, Garanhuns, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, a partir de
11.01.17. SIGEPE 04181714/17.
Nº 2798 - Dispensar MARIA SELDA DE AZEVEDO FERREIRA, Prof. LPE, IV, A, mat. 144.806-4, da função de Chefe de Secretaria da
Esc. Profª. Elisa Coelho, Garanhuns, retornando para regência, com 200 h/a mensais de História na referida Esc., a partir de 01.03.17.
SIGEPE 04357282/17.
Nº 2799 - Remover VIVIANE PAULA CORREIA DUARTE SILVA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 305.100-5, para a Esc. Profª.
Elisa Coelho, Garanhuns, a partir de 01.03.17. SIGEPE 04357282/17.
Nº 2800 - Designar VIVIANE PAULA CORREIA DUARTE SILVA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 305.100-5, para a função
de Chefe de Secretaria da Esc. Profª. Elisa Coelho, Garanhuns, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a partir de
01.03.17. SIGEPE 04357282/17.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 03.05.2017
CONSULTA SF Nº 2009.000000110764-44. TATE 00.029/09-2. CONSULENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
S.A. - EMBRATEL. CNPJ/MF: 33.530.486/0006-33. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO
Nº0041/2017(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. 3. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA
COBRANÇA DE RECEITAS ORIUNDA DOS SERVIÇOS DDD E DDI, PRESTADOS PELA CONSULENTE AO CONSUMIDOR FINAL,
USUÁRIO DO SERVIÇO PRÉ-PAGO, ATRAVÉS DAS OPERADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO MÓVEL PESSOAL-SMP. O Pleno
do TATE, no exame e julgamento do Processo acima, e considerando os fatos e fundamentos a seguir resumidos: 1. De acordo com
o disposto nos arts. 3ª VII; ‘a’; 5º, III, ‘b da Lei 10.259 c/c art. 729, IX, do Decreto nº 14.876/91, o ICMS incidente sobre a prestação do
serviço de telecomunicação, efetuada através de cartão e outros instrumentos assemelhados, tem por fato gerador o fornecimento de tais
instrumentos, evento anterior à prestação do serviço, e, por sujeito passivo ou responsável a concessionária ou permissionária que efetuar
o fornecimento; 2. No que diz respeito à operação objeto da Consulta, temos que, embora seja a Consulente quem realiza o serviço
de comunicação, não é o contribuinte responsável pela respectiva obrigação tributária cujo imposto foi pago quando do fornecimento
daqueles instrumentos; 3. Nos termos dos arts. 730, III, IV e P. único do Decreto 14.876/91, a prestação de serviço de comunicação entre
empresas de telecomunicação configura-se como uma atividade-meio e não uma prestação de serviço autônoma, para efeito do ICMS,
de sorte que a respectiva tributação só ocorrerá quando da prestação do serviço ao usuário final; 4. Como o imposto só é devido sobre
o preço da prestação do serviço cobrado ao usuário final e, no caso de fornecimento de ficha, cartão e assemelhados, o imposto já foi
pago quando do fornecimento dos referidos instrumentos, não haverá incidência do imposto quando da cobrança da receita auferida pela
Consulente pela cessão de sua rede; 5. No que diz respeito à emissão da respectiva Nota Fiscal, esta será emitida, pela Consulente, sem
destaque do imposto, conforme a regra do Parágrafo único supra transcrito, e por força do art. 89 do Regulamento do ICMS/PE, deverá
constar do corpo da Nota o fundamento legal que prevê o não destaque do imposto, no caso, art. 729, IX c/c 730 P. Único do RICMS/
PE (Decreto 14.876/91) ACORDA, por maioria de votos, em responder à Consulente que: está correto o seu entendimento exposto,
na inicial, no que diz respeito à não tributação do ICMS na operação de cobrança de receitas oriundas dos serviços DDD e DDI,
prestados pela Consulente ao consumidor final, usuário do serviço pré-pago, através das operadoras de Serviço Telefônico
Móvel Pessoal – SMP, e que, por força do art. 89 do RICMS-PE, deverá ser observado, no corpo da respectiva Nota Fiscal a ser emitida,
pela Consulente, os dispositivos legais que amparam o não destaque do imposto, no caso, artigos 729, IX c/c 730, P. Único do Decreto
14.876/91. Vencidos os Julgadores Gabriel Ulbrik (revisor), Davi Cozzi e Maíra Cavalcanti. (dj.19.04.2017)
Recife, 04 de maio de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

EDITAL DPC DE INTIMAÇÃO ICD N° 05/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91 sujeitando-se ao
disposto no Art. 9º, § 1º da Lei 13.974 de 16/12/2009 , INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da
Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES, a recolherem o Crédito
Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o caso, sob
pena do débito ser inscrito em dívida ativa, devendo dirigir-se aos seguintes locais: UNIDADE DE ICD - I RF, situada á Av. Dantas Barreto,
1186 3º andar - São José - Recife/PE no caso de contribuintes localizados na região metropolitana; Agência da Receita Estadual da sua
jurisdição nos demais casos.
Recife, 05/05/2017
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
DIRETOR GERAL

PORTARIA SE N.º 2801 DE 04 DE MAIO DE 2017
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista decreto nº 30.352, de 11/04/07, Portaria SE nº 1495 de 01/03/2011 e os termos da Lei nº 14.547 de 21/12/2011,
Decreto 37.814 de 27/01/2012 regulamenta a Lei: Resolve: Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos, a seguir
descritos: 1- ESPÉCIE: CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2 - OBJETO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO TOTAL DE (3) Três . 3. VIGÊNCIA: conforme
período do contrato:
Nº CONTRATO

NOME
CLÓVIS PINHEIRO
DOS SANTOS JÚNIOR

FUNÇÃO
PROFESSOR DE
MATEMÁTICA

25/04/2017

ER00064/17

LILIANE FERREIRA
LIMA

PROFESSOR DE
BIOLOGIA

ER00065/17

VIVIANE MARIA
BARBOSA VEREDA

PROFESSOR DE
MATEMÁTICA

ER00066/17

VIGÊNCIA

MUNICÍPIO

PROJETO

31/12/2017

RECIFE

ENSINO REGULAR

25/04/2017

31/12/2017

RECIFE

ENSINO REGULAR

25/04/2017

31/12/2017

RECIFE

ENSINO REGULAR

DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2016.000008236693-95, REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEDROSA
FREITAS E OUTROS. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com
o parecer datado de 03/05/2016, anexo ao processo, mantendo o valor de avaliação atribuído pela SEFAZ-PE ao imóvel apartamento 02,
Bloco C, Av. Boa Viagem 560, de R$ 800.000,00. Recife, 03 de maio de 2017

EDITAL DBF Nº 039/2017
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2017.000001861837-41, dá ciência que o credenciamento do contribuinte FERNANDO & SILVA LTDA., CACEPE nº 0332039-11,
fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 04.05.2017 e termo final em 03.05.2018. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 03.05.2018.

Retificar a Port. 1980 de 22.03.17, ref. a ALEX SANDRO FRAGA DA SILVA, mat. 240.212-2. Onde se lê: com 150 h/a mensais. Leia-se:
com 200 h/a mensais.

Recife, 03 de maio de 2017.

Retificar a Port. 1688 de 08.03.17, ref. a MANOEL JOAQUIM LEITE NETO, mat. 190.199-0. Onde se lê: mat. 175.798-9; Leia-se: mat.
190.199-0.

Franklin Azoubel
Diretor