DOEPE 05/05/2017 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIV• NÀ 82
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
34.271.569/0002-94 e CACEPE nº 0363975-47, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Governo do Estado
III - produtos beneficiados: rodas forjadas de alumínio – NBM/SH 8708.70.90 e 8716.90.90 e sobras de alumínio –
NBM/SH 7602.00.00; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 44.397, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Introduz alterações no Decreto nº 41.471, de 4 de
fevereiro de 2015, que concede incentivo do PRODEPE
à empresa D&D IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E
LOCAÇÕES EIRELI EPP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
CONSIDERANDO decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 103ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 19 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 41.471, de 4 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
DECRETO Nº 44.399, DE 4 DE MAIO DE 2017.
“Art. 1º Fica concedido à empresa D&D IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOES E LOCAÇÕES EIRELI EPP.,
estabelecida na Avenida Engenheiro Alves de Souza, nº 421, Sala A, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ nº
12.650.682/0001-67 e CACEPE nº 0428112-87, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: rompedor hidráulico – NBM/SH 8430.69.90; ponteiro para rompedor – NBM/SH 8431.49.29;
buchas de rompedor – NBM/SH 8431.49.29; pino do ponteiro – NBM/SH 8431.49.29; pino trava – NBM/SH 8431.49.29;
tirante de rompedor – NBM/SH 8431.49.29; membrana – NBM/SH 8431.49.29; kit de selos – NBM/SH 8431.49.29;
pistão para rompedor – NBM/SH 8431.49.29; amortecedor superior – NBM/SH 8431.49.29; amortecedor inferior –
NBM/SH 8431.49.29; válvula gás – NBM/SH 8431.49.29; plug de borracha – NBM/SH 8431.49.29; amortecedor lateral
– NBM/SH 8431.49.29; tirante da caixa – NBM/SH 8431.49.29; válvula do rompedor – NBM/SH 8431.49.29; luva da
válvula do rompedor – NBM/SH 8431.49.29; outras partes do rompedor – NBM/SH 8431.49.29; vibro ripper hidráulico
– NBM/SH 8430.39.10; pulverizador hidráulico – NBM/SH 8430.39.10; tesoura demolidora hidráulica – NBM/SH
8430.39.10; concha britadora hidráulica – NBM/SH 8430.39.10; tesoura sucateira hidráulica – NBM/SH 8430.39.10;
implemento fresa hidráulica – NBM/SH 8430.39.10; engate rápido hidráulico – NBM/SH 8431.49.29; implemento
compactador de solo hidráulico – NBM/SH 8431.49.29; vassoura hidráulica – NBM/SH 8431.49.29; peneira hidráulica –
NBM/SH 8430.39.10; unhas para pás carregadeiras – NBM/SH 8431.49.29; unhas para retro escavadeiras – NBM/SH
8431.49.29; suporte para pás carregadeiras – NBM/SH 8431.49.29; unhas para escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29;
suporte do dente para pás carregadeiras – NBM/SH 8431.49.29; suporte do dente para escavadeiras – NBM/SH
8431.49.29; segmento de roda motriz – NBM/SH 8431.49.29; sapatas para escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29; borda
cortante para lâmina moto niveladora – NBM/SH 8431.49.29; ripper – NBM/SH 8431.49.29; suporte tipo canto para
escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29; e button bits – NBM/SH 8431.49.29; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Altera o artigo 3º do Decreto nº 24.806, de 21 de outubro
de 2002, que declara de utilidade pública para fins de
desapropriação área de terra situada no Município de
Sirinhaém, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 24.806, de 21 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos orçamentários do Estado de
Pernambuco, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, devendo a Procuradoria Geral do Estado, promover a competente
desapropriação de forma amigável ou judicial.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo a Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco – AD DIPER adotar as medidas necessárias para a transferência do polo ativo na ação de desapropriação, sob o nº
0000019-27.2003.8.17.1400.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 44.400, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 43.137, de 23 de junho
de 2016, que declara de utilidade pública, para fins de
servidão administrativa de áreas de terra, situadas no
Município de Surubim, neste Estado.
DECRETO Nº 44.398, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Introduz alterações no Decreto nº 39.052, de 14 de janeiro
de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
REYCO ALUMÍNIO LTDA., atualmente denominada
ARCONIC RODAS DE ALUMÍNIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 43.137, de 23 de junho de 2016, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 103ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 19 de setembro de 2016,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 39.052, de 14 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa REYCO ALUMÍNIO LTDA., atualmente denominada ARCONIC RODAS DE
ALUMÍNIO LTDA., estabelecida na Rodovia PE-035, Parte B, Distrito Industrial, Itapissuma - PE, com CNPJ nº
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
Recife, 5 de maio de 2017
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
˜ngelo Fernandes Gióia
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Roberto Franca Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Bruno de Moraes Lisboa
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
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