DOEPE 09/05/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 84
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 9 de maio de 2017
DECRETO Nº 44.412, DE 8 DE MAIO DE 2017.
Governo do Estado
Redenomina o cargo comissionado que indica.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos os incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro
de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETO Nº 44.410, DE 8 DE MAIO DE 2017.
DECRETA:
Transfere e redenomina o cargo comissionado e as
funções gratificadas que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
Art. 1° Fica redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Jurídico, símbolo CAS-2, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, passando a denominar-se Assessor de Gabinete,
mantido o símbolo.
Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer deve ser alterado, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
DECRETA:
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Art. 1° Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Casa Militar para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente Geral
de Planejamento e Gestão de Obras, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Eletrificação de Sistemas Hídricos,
mantido o símbolo.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
Art. 2º Ficam transferidas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Casa Militar:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
I - 1 (uma) Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1; e
II - 1 (uma) Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1.
Art. 3° Os Regulamentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Casa Militar devem ser alterados, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 44.413, DE 8 DE MAIO DE 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Belém de Maria, neste Estado.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Belém de Maria, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
DECRETO Nº 44.411, DE 8 DE MAIO DE 2017.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção e implantação de Estação de Tratamento de Água – ETA,
Município de Belém de Maria, neste Estado.
Altera o Decreto nº 43.735, de 9 de novembro de 2016,
que dispõe sobre parâmetros de priorização, seleção e
indicação de candidatos beneficiários no Programa Minha
Casa Minha Vida/Recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º A alínea “c” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 43.735, de 9 de novembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
“c) famílias que residem, comprovado por “comprovante de residência”, em área limítrofe entre os Municípios de
Olinda e Recife, neste Estado, entre as Regiões: (NR)
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
1. Político-Administrativa - RPA 03, Município de Olinda/PE; e (AC)
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
2. Político-Administrativa - RPA 02, Microrregião 2.1, Bairro Chão de Estrelas, Município do Recife/PE” (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
BRUNO DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Área em formato de polígono irregular, medindo 3.360,19 m², inserida em terras do imóvel denominado “Engenho São Francisco”,
Município de Belém de Maria/PE. O imóvel Engenho São Francisco está registrado junto ao Cartório do Ofício Único de Belém de
Maria, no livro 2B, folhas 55, matrícula R-1-155. A área confronta-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes do imóvel
“Engenho São Francisco” e ao Sul com a Travesa São Francisco. A área delimita-se pelos pontos P01 a P15 em ordem cronológica, no
sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
˜ngelo Fernandes Gióia
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Roberto Franca Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Bruno de Moraes Lisboa
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDOS
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
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Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 129,46
TEXTO
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EDIÇÃO
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DIAGRAMAÇÃO
Silvio Mafra
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Quaisquer reclamações sobre matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
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