DOEPE 31/05/2017 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIV• NÀ 100
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 31 de maio de 2017
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Governo do Estado
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
DECRETO Nº 44.493, DE 30 DE MAIO DE 2017.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa ADITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS
QUÍMICOS LTDA.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 085, 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 130/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 181, de 30 de
dezembro de 2016,
DECRETO Nº 44.494, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa ADITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 60, km 14, sala E, Califórnia, Ipojuca - PE, com CNPJ/MF nº 06.149.282/0005-01e CACEPE nº 0686812-67, o estímulo de
que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 085, de 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 120/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 185, de 30 de
dezembro de 2016,
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III - produtos beneficiados: cimento branco portland – NBM/SH 2523.21.00; pigmento carbonblack preto urubu – NBM/SH
2803.00.19; pigmento iron oxide – NBM/SH 2821.10.19; pigmento composto ferric – NBM/SH 2821.10.11; formiato de cálcio 98% NBM/SH 2915.12.90; ácido cítrico – NBM/SH 2918.14.00; LSS-incorporadora de ar – NBM/SH 3402.12.90; policarboxilato – NBM/SH
3811.29.10; polímero em pó – NBM/SH 3905.29.00; melanina sulfonada – NBM/SH 3909.20.11;
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA, estabelecida na Av. Historiador Pereira da Costa, nº
805, Sala 3, Caixa Postal 56, Centro Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 53.162.095/0025-83 e CACEPE nº 0700566-09, o
estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características:
V - benefícios concedidos:
I - natureza do projeto: implantação;
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a;
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
§ 1º A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver
manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
§ 2º Os quantitativos atuais declarados, referentes aos produtos importados ou comercializados pela empresa beneficiária do
PRODEPE, constantes nas planilhas anexadas ao projeto, são de inteira responsabilidade da empresa requerente, podendo a Secretaria
da Fazenda, a qualquer momento, realizar fiscalização para verificação dos números e valores apresentados.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
III - produtos beneficiados: filgrastim - NBM/SH 3002.10.39; eritropoietina humana recombinante - NBM/SH 3002.10.39;
interferon - NBM/SH 30021039; amoxicilina e clavulanato de potássio - NBM/SH 3004.10.12; amoxicilina - NBM/SH 3004.10.12;
tobramicina - NBM/SH 3004.20.69; tobramicina e dexametasona - NBM/SH 3004.20.69; sulfato de bleomicina - NBM/SH 3004.20.93;
furoato de mometasona - NBM/SH 3004.32.10; budesonida - NBM/SH 3004.32.90; medicamento genérico fosfato sódico de
prednisolona - NBM/SH 3004.32.90; finasterida - NBM/SH 3004.32.90; propionato de fluticasona - NBM/SH 3004.32.90; somatropina
- NBM/SH 3004.39.11; betametasona e maleato de dexclorfeniramina - NBM/SH 3004.39.29; prednisolona - NBM/SH 3004.39.99;
alprostadil - NBM/SH 30043999; brometo de ipratrópio - NBM/SH 3004.40.90; mesilato codergocrina - NBM/SH 3004.40.90; folinato de
cálcio - NBM/SH 3004.50.10; genfibrozila - NBM/SH 3004.90.29; ibuprofeno - NBM/SH 3004.90.29; carbidopa e levodopa - NBM/SH
30049035; metildopa - NBM/SH 3004.90.35; diclofenaco sódico - NBM/SH 30049037; diclofenaco dietilamônio - NBM/SH 3004.90.37;
medicamento genérico acebrofilina - NBM/SH 3004.90.39; acido mefenamico - NBM/SH 3004.90.39; ambroxol - NBM/SH 3004.90.39;
cloridrato de fluoxetina - NBM/SH 3004.90.39; cloridrato de sertralina - NBM/SH 3004.90.39; cloridrato de sibutramina - NBM/SH
3004.90.39; cloridrato de terbinafina - NBM/SH 3004.90.39; gabapentina - NBM/SH 3004.90.39; medicamento genérico pregabalina NBM/SH 3004.90.39; tartarato de metoprolol - NBM/SH 3004.90.39; atenolol - NBM/SH 3004.90.42; atenolol e clortalidona - NBM/SH
3004.90.42; besilato de anlodipino e atenolol - NBM/SH 3004.90.42; lidocaina - NBM/SH 3004.90.43; bromoprida - nbm/sh 30049045;
paracetamol - NBM/SH 3004.90.45; cloridrato de verapamil - NBM/SH 30049049; cloridrato de metformina - nbm/sh 3004.90.49;
fumarato de formoterol di-hidratado - NBM/SH 3004.90.49; cloridrato de amiodarona - NBM/SH 3004.90.54; carbocisteína - NBM/SH
3004.90.57; citalopram - NBM/SH 3004.90.59; cloridrato de ranitidina - NBM/SH 3004.90.59; ibandronato de sódio - NBM/SH 3004.90.59;
mononitrato isossorbida - NBM/SH 30049059; oxalato de escitalopram - NBM/SH 30049059; sinvastatina - NBM/SH 3004.90.59;
nitrendipino - NBM/SH 3004.90.62; trometamol cetorolaco - NBM/SH 3004.90.62; alprazolam - NBM/SH 3004.90.64; bromazepam NBM/SH 3004.90.64; medicamento genérico dropropizina - NBM/SH 3004.90.67; maleato de enalapril - NBM/SH 3004.90.67; maleato
de enalapril e hidroclorotiazida - NBM/SH 3004.90.67; norfloxacino - NBM/SH 3004.90.67; besilato de anlodipino e maleato de enalapril
- NBM/SH 3004.90.67; aciclovir - NBM/SH 3004.90.69; ondansetrona cloridrato - NBM/SH 3004.90.69; anlodipino besilato - NBM/SH
3004.90.69; betaistina - NBM/SH 3004.90.69; carbamazepina - NBM/SH 3004.90.69; carvedilol - NBM/SH 30049069; cloridrato de
ciprofloxacino - NBM/SH 3004.90.69; besilato de anlodipino - NBM/SH 3004.90.69; losartana potássica - NBM/SH 3004.90.69; losartana
potássica e hidroclorotiazida - NBM/SH 3004.90.69; dipirona monoidratada - NBM/SH 3004.90.69; hemifumarato de quetiapina - NBM/
SH 3004.90.69; hemitartarato de rivastigmina - NBM/SH 3004.90.69; loratadina e sulfato de pseudoefedrina - NBM/SH 3004.90.69;
loratadina - NBM/SH 3004.90.69; losartana - NBM/SH 3004.90.69; besilato de anlodipino e losartana potássica em cápsula - NBM/
SH 3004.90.69; flutrimazol - NBM/SH 3004.90.69; piracetam - NBM/SH 3004.90.69; olanzapina - NBM/SH 3004.90.69; medicamento
genérico pantoprazol - NBM/SH 3004.90.69; ramipril - NBM/SH 30049069; fumarato de rupatadina - NBM/SH 30049069; valsartana
- NBM/SH 30049069; cilostazol - NBM/SH 3004.90.69; furosemida - NBM/SH 3004.90.76; cetoconazol comprimido e creme - NBM/
SH 3004.90.77; cloridrato de sotalol - NBM/SH 3004.90.79; cloridrato de ticlopidina - NBM/SH 3004.90.79; cloridrato de paroxetina NBM/SH 3004.90.79; cloridrato de dorzolamida - NBM/SH 3004.90.79; dicloridrato de pramipexol - NBM/SH 3004.90.79; fumarato de
cetotifeno - NBM/SH 3004.90.79; glibenclamida - NBM/SH 3004.90.79; medicamento genérico glimepirida - NBM/SH 3004.90.79;
maleato timolol - NBM/SH 3004.90.79; meloxicam - NBM/SH 3004.90.79; montelucaste de sódio - NBM/SH 3004.90.79; risperidona
-NBM/SH 3004.90.79; tartarato brimonidina - NBM/SH 3004.90.79; alendronato de sódio - NBM/SH 3004.90.99; fumarato de formoterol
di-hidratado + budesonida - NBM/SH 3004.90.99; besilato de anlodipino e losartana potássica em comprimido - NBM/SH 3004.90.99;
valerato de betametasona, sulfato de gentamicina, tolnaftato e clioquinol - NBM/SH 3004.90.99; ciprofibrato - NBM/SH 3004.90.99;
clopidogrel - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de ciclobenzaprina - nbm/sh 3004.90.99; cloridrato de venlafaxina - NBM/SH 3004.90.99;
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
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SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
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SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
˜ngelo Fernandes Gióia
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SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
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SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
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SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
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SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
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SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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