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DOEPE - 10 - Ano XCIV• NÀ 103 - Página 10

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DOEPE 03/06/2017 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 03/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 103

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Recife, 3 de junho de 2017

Repartições Estaduais

Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva

AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
Gerência de Gestão de Pessoas

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CPRH Nº 003/2017
PORTARIA SERES DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

Altera o anexo único da Instrução Normativa CPRH nº 005/2014.

O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 131/2017 – Considerar Rescindido o contrato, a partir de 21/01/2016, em razão do Término contratual, conforme Legislação em vigor,
o Contrato por Tempo Determinado de nº 109/2010, de Ivone Gomes Pereira, matrícula nº 299.624-03, Enfermeira, no entanto, deverá
ser considerado para fins dos cálculos indenizatórios, referente às verbas rescisórias, a data de 05/01/2016, devido a ex-contratada em
questão, se encontrar afastada por Auxílio Doença, junto ao INSS, no período de 05/01/2016 à 01/03/2016, conforme o Laudo Pericial/
Benefício do INSS nº 6129532060.
PORTARIA SERES DE 29 DE MAIO DE 2017.
Nº 493/2017 – Considerar Rescindido para fins de regularização funcional, o Contrato por Tempo Determinado de nº 187/2010, de
CARLA FRAGOSO PEIXOTO, matrícula nº 318.438-2 ODONTOLOGA, a partir de 01/02/2011, conforme Requerimento nº 346/2011
de 22/03/2011 e SIGEPE nº 2600279-8/2011.

Considerando a necessidade de adequar as tipologias de
empreendimentos licenciáveis ao enquadramentos estabelecidos
no CNAE – Código Nacional de Atividades Econômicas,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CPRH nº005/2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:

PORTARIA SERES Nº 500/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a legislação em vigor,
RESOLVE: 1 – Renovar o contrato dos contratados de acordo com a Cláusula segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por
Tempo Determinado, regido pelo Regime Jurídico do Direito Administrativo, nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011
(alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012; 2 – Determinar que a
Renovação dar-se a partir das respectivas datas vigenciais abaixo, com prazo de vigência de até 01 ano a critério do CONTRATANTE,
conforme relação abaixo:
MATRÍCULA

O Diretor Presidente da AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE - CPRH , no uso da atribuição que lhe confere o inciso
VI do Art. 5º, do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25
de maio de 2007 (Regulamento da CPRH), alterado pelo Decreto
Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008, com fundamento no
art. 8º, inciso V, e no art. 11, §3º da Lei Estadual nº 14.249, de 17
de dezembro de 2010, e

NOME

FUNÇAO

DATA VIGENCIAL TERMO ADITIVO

“ANEXO ÚNICO
Classes de enquadramento dos empreendimentos e atividades
sujeitos ao Licenciamento Ambiental Eletrônico à Distância.
IMOBILIÁRIOS*

● Empreendimento com 1 ou 2 WCs
● sem estação de tratamento de esgoto
● com estação de tratamento simples

● Desdobramento de madeira.
● Fabricação de artefatos de madeira.
● Fabricação de carrocerias, carroças,

reboques e outros
produtos similares, sem acabamento.
● Fabricação de moveis de madeira, vime e junco ou com
predominância destes materiais, sem pintura e/ou verniz.
● Fabricação de artigos e artefatos de papelão, cartolina e cartão,
não impressos, simples ou plastificados.
● Fabricação de sucos, doces e polpas de frutas, hortaliças e
legumes.
● Fabricação de alimentos e pratos prontos.
● Fabricação de pós alimentícios.
● Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.).
● Fabricação de adoçantes naturais e artificiais.
● Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares.
● Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo.
● Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto
refrescos de frutas.
● Fabricação bebidas isotônicas.
● Confecção de roupas íntimas sem lavagem, tingimentos e
outros.
● Facção de roupas íntimas.
● Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas.
● Facção de roupas profissionais.
● Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança
e proteção.
● Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e
tricotagens, exceto meias.
● Fabricação de fraldas descartáveis.
● Fabricação de absorventes higiênicos.
● Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico
sanitário não especificados anteriormente.
● Fabricação de equipamentos de informática.
● Fabricação de móveis com predominância de madeira, sem
pintura e/ou verniz.
COMERCIAIS E SERVIÇOS

329.233-9

Elaine Matter Muza

Enfermeira

28/06/2012

1º

329.233-9

Elaine Matter Muza

Enfermeira

28/06/2013

2º

329.233-9

Elaine Matter Muza

Enfermeira

28/06/2014

3º

329.233-9

Elaine Matter Muza

Enfermeira

28/06/2015

4º

329.233-9

Elaine Matter Muza

Enfermeira

28/06/2016

5º

343.559-8

Andreska Ferreira Alex

Enfermeira

02/07/2014

2º

343.559-8

Andreska Ferreira Alex

Enfermeira

02/07/2015

3º

343.559-8

Andreska Ferreira Alex

Enfermeira

02/07/2016

4º

343.554-7

Cristina de Lima Barreto

Analista de Monitoramento

02/07/2017

5º

● Empreendimento com 6 a 8 WCs
● sem estação de tratamento de esgoto
● com estação de tratamento simples
● *Excetuados os imóveis dispostos defronte ao mar.

329.413-7

Kátia Suzana Leal Paes Barreto

Advogada

27/06/2015

4º

INDÚSTRIAS EM GERAL

329.413-7

Kátia Suzana Leal Paes Barreto

Advogada

27/06/2016

5º

368.450-4

Elias Machado de Albuquerque

Advogada

14/03/2017

1º

336.324-4

Carlos Eduardo Falcão Fernandes Vieira

Advogado

01/11/2015

4º

336.324-4

Carlos Eduardo Falcão Fernandes Vieira

Advogado

01/11/2016

5º

368.234-0

Valdemir Alberis Bezerra Junior

Advogado

07/01/2017

1º

341.809-0

Edilamar Nunes Rodrigues

Advogada

02/05/2015

3º

341.809-0

Edilamar Nunes Rodrigues

Advogada

02/05/2016

4º

341.809-0

Edilamar Nunes Rodrigues

Advogada

02/05/2017

5º

338.554-0

Maria do Carmo Messias Alves

Técnica de Enfermagem

02/04/2016

4º

361.360-7

Edna Ventura Nunes Barbosa

Enfermeira

02/07/2016

1º

361.987-7

Maria Deildes Pereira

Aux. Consultório Dentário

01/08/2016

1º

353.247-0

Wilma Rejane de Almeida

Analista Monitoramento Eletrônico

03/06/2016

3º

353.247-0

Wilma Rejane de Almeida

Analista Monitoramento Eletrônico

03/06/2017

4º

349.724-0

José Rogério Lins de Oliveira

Analista Monitoramento Eletrônico

29/01/2016

3º

349.724-0

José Rogério Lins de Oliveira

Analista Monitoramento Eletrônico

29/01/2017

4º

341.815-4

Edilmar Gomes Barros

Analista Monitoramento Eletrônico

02/05/2016

4º

341.815-4

Edilmar Gomes Barros

Analista Monitoramento Eletrônico

02/05/2017

5º

341.812-0

Jane Alves Cabral

Analista Monitoramento Eletrônico

02/05/2016

4º

341.812-0

Jane Alves Cabral

Analista Monitoramento Eletrônico

02/05/2017

5º

341.816-2

Marlene Clementina dos Santos

Analista Monitoramento Eletrônico

02/05/2016

4º

341.816-2

Marlene Clementina dos Santos

Analista Monitoramento Eletrônico

02/05/2017

5º

344.478-3

Silvio da Silva Magalhães

Analista Monitoramento Eletrônico

19/07/2017

5º

341.817-0

Sandra Oliveira de Souza

Analista Monitoramento Eletrônico

02/05/2016

4º

341.817-0

Sandra Oliveira de Souza

Analista Monitoramento Eletrônico

02/05/2017

5º

366.405-8

Fernando José Pinheiro

Advogado

25/05/2016

1º

366.405-8

Fernando José Pinheiro

Advogado

25/05/2017

2º

366.205-5

Ednaldo Rodrigues da Silva

Advogado

04/05/2016

1º

366.205-5

Ednaldo Rodrigues da Silva

Advogado

04/05/2017

2º

329.185-5

Renata Michele Silva Vasconcelos

Advogada

27/06/2016

5º

368.403-2

Luiz Inocêncio Feitosa Sales

Advogado

01/03/2017

1º

366.210-1

Quitéria Michele Antunes Serafim

Advogada

04/05/2016

1º

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO

366.210-1

Quitéria Michele Antunes Serafim

Advogada

04/05/2017

2º

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB

366.202-0

Flávia Coutinho Wanderley de Almeida Bayma

Advogada

04/05/2016

1º

366.202-0

Flávia Coutinho Wanderley de Almeida Bayma

Advogada

04/05/2017

2º

361.343-7

Zenilva Mirian Soares Ferro

Enfermeira

02/07/2016

1º

366.200-4

Henriete da Silva Araújo

Advogada

04/05/2016

1º

366.200-4

Henriete da Silva Araújo

Advogada

04/05/2017

2º

344.351-5

Marcelo Bezerra Grilo Junior

Técnico de Suporte de Informática

18/07/2017

5º

344.352-3

Pietro Fernandes Morais

Técnico de Suporte de Informática

11/07/2017

5º

Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização

EIS E DE
ÚT

OS

ERGÊNCIA
EM

PÚBLICOS



Receita Federal

146

● Impressão de material para uso publicitário e serigrafia.
● Serviços de pré-impressão.
● Serviços de acabamentos gráficos.
● Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos de

● Empreendimento com 3 a 5 WCs
● sem estação de tratamento de esgoto
● com estação de tratamento simples

● Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
● Fabricação de vinagre.
● Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais.
● Fabricação de rapadura.
● Processamento, preservação e produção de conservas de
doces de frutas caseiros (produção artesanal).
Fabricação de produtos de panificação, exceto fornos elétricos
e a gás.
● Fabricação de biscoitos e bolachas.
● Fabricação de fermentos e leveduras.
● Fabricação de águas envasadas e gaseificação de águas
minerais e potável.
● Fabricação de gelo comum, sem uso de amônia.
● Fabricação de artigos de vidro e cristal.
● Fabricação de moveis de metal sem tratamento químico
superficial e/ou pintura por aspersão.
● Montagem de equipamentos de telecomunicação e /ou
informática.
● Fabricação de periféricos para equipamentos de informática.
● Montagem de máquinas, aparelhos ou equipamentos para
telecomunicação e informática.
● Formulação de adubos e fertilizantes.Comercialização e
manipulação de produtos farmacêuticos em geral.
● Fabricação de artigos de matérias-plásticas (artigos de
baquelita, ebonite, galalite, e de outras matérias plásticas).
● Fabricação de artigos de fibra de vidro.
● Fabricação de embalagens de material plástico.
● Transformação e beneficiamento de poliestireno expansível
(isopor, isolantes térmicos, painéis térmicos).
● Moldagem de termoplástico não organoclorado, sem a utilização
de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matéria-prima
reciclada a seco, sem utilização de tinta para gravação.
● Fabricação de sacos de polipropileno (ráfia) e fios.
● Fabricação de meias.

●

passeio, motocicletas e similares.
● Serviços de borracharia para veículos automotores.
● Comércio atacadista de alimentos para animais.
● Comércio atacadista de leite e laticínios.
● Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados.
● Comércio atacadista de aves abatidas e derivados.
● Comércio atacadista de pescados e frutos do mar.
● Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais.
● Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos,
hortaliças e legumes frescos.
● Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral,
inclusive com fracionamento/acondicionamento.
● Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza
e conservação domiciliar, inclusive com fracionamento/
acondicionamento.
● Comércio atacadista de tintas, vernizes e derivados.
● Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios.
● Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de matéria-prima e insumos agropecuários.
● Minimercados, mercearias e armazéns < 300 m2(NR).
● Comércio varejista de madeira e artefatos.
● Comércio varejista de materiais de construção em geral.
● Comércio de mármores, granitos e pedras em geral.
● Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação
de fórmulas.
● Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP).
● Comércio atacadista de carvão, inclusive com fracionamento/
acondicionamento.
● Restaurantes e similares (NR)
● Lanchonetes, casa de chá, de sucos e similares(NR)
● Fornecimento de alimentos preparados para empresas.
● Serviços de alimentação para eventos e recepções bufê.
● Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia.
● Imunização e controle de pragas urbanas.
● Lavanderia não industrial sem tingimento.”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Recife, de de 2017.
Simone Souza
Diretora Presidente da CPRH
(F)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de regularizar as pendências relativas à prestação de contas nos Convênios listados a seguir;
Considerando que as notificações numeradas abaixo emitidas pela DPG/CEHAB-PE, datadas de 25/11/2016, e enviadas às respectivas
Entidades por AR foram devolvidas ao remetente por motivo de endereço não encontrado;
Considerando que esta Companhia não fora informada do novo endereço do Convenente;
FAZ SABER que esta CEHAB convoca os representantes legais das entidades para prestar contas dos respectivos Convênios, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, conforme Art. 36, caput da Lei nº 12.600/2004.
ENTIDADE CONVENENTE

Nº DO CONVÊNIO

Nº NOTIFICAÇÃO

DATA DO AR

ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO JOSÉ DA COLINA - AMUC

004/2011

068/2016

29/11/2016

ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO JOSÉ DA COLINA - AMUC

002/2013

063/2016

29/11/2016

MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS

001/2011

060/2016

28/11/2016

MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS

002/2011

061/2016

28/11/2016

MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS

086/2009

062/2016

28/11/2016

INSTITUTO TORRES GALVÃO - ITGE

006/2010

059/2016

28/11/2016

ORGANIZAÇÃO TRAJETÓRIA MUNDIAL - OTM

005/2010

066/2016

28/11/2016

APPHPE – ASSOCIAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO EM PE

003/2012

056/2016

25/11/2016

BRUNO DE MORAES LISBOA
Diretor Presidente
(F)

SERVI

Ç

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