Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

DOEPE - Recife, 15 de agosto de 2017 - Página 11

  1. Página inicial  > 
« 11 »
DOEPE 15/08/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 15/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de agosto de 2017
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

CÁSSIA CALLOU BARROS NEVES
FRANCISCA NEIRILAND TURBANO DOS SANTOS
ROSÂNGELA MARIA DO NASCIMENTO LOPES
MIRTE SUELLI FREIRE LUSTOSA
NERI DA SILVA XAVIER
ALEXSANDRA FERREIRA ALVES SANTOS
VILMA LOPES DE MORAES
MARIA LUZANA GOMES GONÇALVES TORRES
ANTÔNIA JEANNE DA LUZ ALENCAR
FRANCISCA APARECIDA LEITE FREIRE BARBOSA
MARIA NEUDA PEREIRA MAIA
CARLA VIVIAN ALVES DE MENEZEZ

175.900-0
164.604-4
176.077-7
249.953-3
257.720-8
251.893-7
258.758-0
257.876-0
168.207-5
121.008-4
173.169-6
159.216-5

02
02
02
01
01
01
02
01
01
01
01
01

25.07.2017
25.07.2017
01.08.2017
01.08.2017
01.08.2017
01.08.2017
01.08.2017
01.08.2017
01.08.2017
01.08.2017
01.08.2017
01.08.2017

2º
2º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
3º
2º
1º

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM 14.08.2017.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0487831-4/2017
MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS
178.608-3
01 ANO,05 MESES E 05 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0451342-1/2017
NADJA PEIXOTO DOS SANTOS
175.711-3
06 ANOS,07 MESES E 04 DIAS.
SE-0453936-3/2017
ELIZABETH SOARES VAZ DE OLIVEIRA
262.632-2
06 ANOS,11 MESES E 23 DIAS.
RETIFICAÇÃO

Ano XCIV • NÀ 153 - 11

EDITAL DPC Nº 146/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO– REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no
prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo
às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto na Portaria SF nº 089, de 10.06.2009, na Portaria SF
nº 147 de 29.08.2008, no Decreto Nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981,
de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 14 de agosto de 2017
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 084/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF – II Região Fiscal, no prazo de 05(cinco) dias, a
contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ROSANE MARIA DA SILVA MAGAZINE – 0341090-05, Rua Treze de Maio nº 60, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE – OS
2017.000003785730-33.
Caruaru, 14 de agosto de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 12/08/2017,NA PARTE DE TORNAR SEM EFEITO REFERENTE A JOSETE QUINTINA
GOMES FERRAZ, MATRÍCULA Nº 239.609-2, ONDE SE LÊ: 18.04.90 A 24.12.85, LEIA-SE: 18.04.1980 A 24.12.1985; 20.01.1986 A
13.03.90; 02.03.1991 A 29.12.2000.

HABITANjO
Secretário: Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 22/08/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE OLIVEIRA
01) AI SF 2014.000005122420-31. TATE 00.226/15-7. AUTUADA: DFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE FRIOS. CACEPE:
0371147-19. ADVOGADO: MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS. OAB/PE 22.993
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
02) AI SF 2015.000000890071-12. TATE: 00.676/15-2. AUTUADA: AVANÇO FARMACÊUTICA LTDA. CACEPE: 0278010-04. ADVOGADOS:
ANA VIRGÍNIA RIO LIMA CARNEIRO (OAB/PE Nº 12.304); SANDRA RODRIGUES BARBOSA (OAB/PE Nº 25.969) E OUTROS.
03) AI SF 2016.000005326515-11. TATE: 00.951/16-1. AUTUADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. CACEPE 0196939-07.
ADVOGADOS: OSCAR SANT’ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB/RJ Nº 32.641); JOSÉ GUILHERME MISSAGIA (OAB/RJ Nº
140.829); E OUTROS
04) AI SF 2014.000001270599-90. TATE 00.498/14-9. AUTUADA: VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA. CACEPE Nº 0237888-44. ADVOGADOS: PAULO BETTINI (OAB/SP Nº 181.401); LADICE ALBUQUERQUE MARINHO (OAB/PE
Nº 31.185); E OUTROS
Recife 14 de agosto 2017.
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
Presidente da 1ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
DA PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 21.08.2017 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida
Dantas Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
12. AI SF 2015.000001067930-87 TATE Nº 00.407/15-1. AUTUADA: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME. CACEPE: 0578822-66. CNPJ: 11.816.308/0014-40. ADVOGADOS: DIOGO ROBERTO
DOMINGUES, OAB/RJ: 155.696; EVERTON DA SILVA MOEBUS, OAB/RJ: 161.054 E OUTROS.
Recife, 14 de agosto de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 22/08/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
01. AI SF 2015.00000539141-69 TATE 00.348/16-3. AUTUADA: L M LIMOEIRO LTDA. CACEPE: 0219495-30.
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS
02. AI SF 2014.0000001237258-21 TATE 00.593/14-1. AUTUADA: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA. CACEPE: 0184206-48. ADVOGADO:
LIBÓRIO GONÇALO VIEIRA DE SÁ, OAB/PE 670-B.
03. AI SF 2014.0000001238220-02 TATE 00.596/14-0. AUTUADA: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA. CACEPE: 0184206-48. ADVOGADO:
LIBÓRIO GONÇALO VIEIRA DE SÁ, OAB/PE 670-B.
04. AI SF 2014.0000001258421-08 TATE 00.598/14-3. AUTUADA: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA. CACEPE: 0184206-48. ADVOGADO:
LIBÓRIO GONÇALO VIEIRA DE SÁ, OAB/PE 670-B.
Recife, 14 de agosto de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 032/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-032_15082017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 032/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-032_15082017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

PORTARIA Nº 010/2017 – SecHab de 14/08/2017.
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar JOÃO LUIS ALVES DA ROCHA, matrícula nº 4252-8/
PERPART para exercer a Função Gratificada de Apoio–1, símbolo FGA-1, a partir de 11/08/2017. KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA
NOVAES FERRAZ – Secretário de Habitação.

PORTARIA Nº 011/2017 – SecHab de 14/08/2017.
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar EDNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 4178-5/
PERPART para exercer a Função Gratificada de Apoio–1, símbolo FGA-1, a partir de 11/08/2017. KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA
NOVAES FERRAZ – Secretário de Habitação.

PORTARIA Nº 012/2017 – SecHab de 14/08/2017.
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar SEVERINO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº
139.850-4/SEE para exercer a Função Gratificada de Apoio–1, símbolo FGA-1, a partir de 11/08/2017. KAIO CESAR DE MOURA
MANIÇOBA NOVAES FERRAZ – Secretário de Habitação.

PORTARIA Nº 013/2017 – SecHab de 14/08/2017.
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar JOSÉ EDVALDO CARLOS, matrícula nº 9131-6/DER para
exercer a Função Gratificada de Apoio–1, símbolo FGA-1, a partir de 11/08/2017. KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES
FERRAZ – Secretário de Habitação.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: Sérgio Luis de Carvalho Xavier
PORTARIA SEMAS Nº 013/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº.
14.264, de 06 de janeiro de 2011, art. 1º. Inciso XXVIII, e do Decreto nº. 36.495, de 06 de maio de 2011, RESOLVE:
1 – Dispensar, a pedido, da Função Gratificada de Supervisão - 2, símbolo FGS-2, o servidor José Hélio Sobral, matrícula nº. 261.909-1,
a partir de 25 de fevereiro de 2017.
2 – Dispensar, a pedido, da Função Gratificada de Apoio -1, símbolo (FGA-1), o servidor Napoleão Gomes Barbosa Filho, matrícula
330.977-0, a partir de 01/08/2017.
3 - Atribuir ao servidor Napoleão Gomes Barbosa Filho, matrícula 330.977-0, para exercer a , símbolo FGS-2, a partir de 01/08/2017.
4 - Atribuir a servidora Maria Vileide Ataide de Barros Lins, matrícula 367.793-1, para exercer a Função Gratificada de Apoio -1, símbolo
(FGA-1), a partir de 01/08/2017.
Recife, 27 de Julho de 2017.
SÉRGIO LUIS DE CARVALHO XAVIER
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE - SEMAS/PE
CÂMARA DE JULGAMENTO DE RECURSO - CONSEMA/PE
EXTRATO DE ACÓRDÃO DE RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
RECORRENTE: COMPESA – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. CNPJ Nº 09.769.035/0001-64. AUTO DE
INFRAÇÃO: Nº 860/2013. PROCESSO (S): N° 12310/2013, 9231/2014 e 7081/2015, da CPRH. Por unanimidade dos Conselheiros
presentes o recurso foi conhecido e julgado parcialmente procedente com a redução do valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), de acordo com o Relatório em anexo. RECORRENTE: LAVANDERIA PREFERENCIAL LTDA. CNPJ Nº 10.390.283/000189. AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 1451/2011. PROCESSO (S): N° 12431/2010, 14012/2011 e 11053/2015, da CPRH. Por unanimidade dos
Conselheiros presentes o recurso foi conhecido e dado provimento parcial para reduzir a multa simples ao valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), de acordo com o Relatório em anexo. MD PE SERRANA CONSTRUÇÕES LTDA.. CNPJ Nº .14.947.577/0001-10. AUTO
DE INFRAÇÃO: Nº 96/2015. PROCESSO (S): N° 17675/2014 e 11933/2015, da CPRH. Por unanimidade dos Conselheiros presentes
o recurso foi conhecido e julgado procedente em parte, determinando a substituição da multa simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), em advertência por escrito, com base no Art. 42, inciso I, da Lei Estadual n. 14.249/2010, de acordo com o Relatório em
anexo. RECORRENTE: MADEIREIRA MONTARROYOS LTDA. CNPJ Nº 02.852.178/0001-96. AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 487/2015.
PROCESSO (S): N° 6445/2015 e 8064/2015, e 16916/2015, da CPRH. O Conselheiro Ivon Pires Filho declarou-se impedido e por
unanimidade dos demais Conselheiros presentes o recurso foi conhecido e dado provimento parcial para converter a multa simples em
advertência por escrito, de acordo com o Relatório em anexo. RECORRENTE: CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA.
CNPJ/MF 09.484.103/0001-49. AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 549/2015. PROCESSO (S): N° 4649/2015, 9168/2015 e 17120/2015, da CPRH.
Por unanimidade dos Conselheiros presentes o recurso não foi conhecido por intempestividade, conseqüentemente, o mérito não pode
ser apreciado, mantendo-se o Auto de Infração e a respectiva penalidade de multa simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de
acordo com o Relatório em anexo. RECORRENTE: COMPESA – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. CNPJ Nº
09.769.035/0001-64. AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 875/2013. PROCESSO (S): N° 16684/2013, 17931/2013 e 15264/2015, da CPRH. Por
unanimidade dos Conselheiros presentes o recurso foi julgado parcialmente procedente para conceder a Recorrente conforme o que
estabelece os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como também o que prescreve os Arts. 69 e 70, § 3º da Lei Estadual
14.249/2010, a redução do valor da multa imposta tornando-a definitiva em R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais),
mediante Termo de Compromisso, e mantido o Auto de Infração nº 875/2013, de acordo com o Relatório em anexo. RECORRENTE:
MADEIREIRA MONTARROYOS LTDA. CNPJ Nº 02.852.178/0001-96. AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 504/2015. PROCESSO (S): N°
6541/2015, 8063/2015 e 16922/2015, da CPRH. Os Conselheiros Ivon Pires Filho e Lisânia Pedrosa se declararam impedidos e por
unanimidade dos demais Conselheiros presentes o recurso foi julgado procedente os seus argumentos, declarando nulo o Auto de
Infração nº 504/2015, e, por consequência, cancelada a multa imposta à Madeireira Montarroyos Ltda. no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), de acordo com o Relatório em anexo. RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO. CNPJ Nº 10.143.246/000176. AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 318/2015. PROCESSO (S): N° 4262/2015 e 17583/2015, da CPRH. Por unanimidade dos Conselheiros
presentes o recurso foi conhecido e a ele negado provimento para confirmar e manter a multa aplicada pelo Auto de Infração n. 318/2015,
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com o Relatório em anexo. RECORRENTE: MADEIREIRA MONTARROYOS
LTDA. CNPJ Nº 02.852.178/0001-96. AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 512/2015. PROCESSO (S): N° 6629/2015, 8467/2015, e 16926/2015,

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo