DOEPE 19/09/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de setembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SE Nº 8596 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE
AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO
CRIMINAL
EDITAL Nº 30 – SDS/PE – POLÍCIA CIENTÍFICA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna público que o resultado provisório na perícia médica
dos candidatos que se declararam com deficiência, bem como as informações referentes à matrícula no Curso de Formação do
concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Auxiliar de Legista, de Auxiliar de Perito,
de Perito Papiloscopista, de Médico Legista e de Perito Criminal, do Grupo Ocupacional Policial Científica da Secretaria de Defesa Social
do Estado de Pernambuco (SDS/PE), serão divulgados, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/sds_pe_16_cientifica,
no dia 15 de setembro de 2017.
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
Secretário: Roberto Franca Filho
AVISO
A Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude - SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que será publicado no
Boletim Interno de Serviços Especial (BIS) nº 004/2017, dia 21/09/2017, constante do endereço www.sdscj.pe.gov.br, as Resoluções
n° 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420 e 421/2017 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PE, onde resolve aprovar
várias decisões em 173º Reunião Ordinária.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Em, 25 / 08 / 2017
NOME
ISABELLY DE OLIVEIRA CAMPOS FERREIRA
MAT
177.043-8
NOME
ROSSANA LUCIA CAMPOS MOTA
MAT
136.911-3
PORTARIA SE Nº 8597 DE18 DE SETEMBRO DE 2017
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, DOE/PE de 02.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo Nº 005.2016.04,
instaurado pela Portaria SE nº 4649 de 30.09.2016, DOE de 01/10/2016, originado pelo SIGEPE nº: 0524063-2/2013, diante dos
argumentos fáticos e jurídicos contidos no Relatório de Conclusão emitido pela Comissão Processante (fls. 385 a 414), bem como
do Encaminhamento nº 12/2017, oriundo da Corregedoria desta Secretaria de Educação (fls. 416 a 420) RESOLVE: Homologá-los,
incluindo-os como parte integrante desta decisão. DECIDE: Remeter o referido Inquérito Administrativo à Secretaria de Administração de
Pernambuco, com fulcro no art. 237 da Lei nº 6.123/68, para apreciação e encaminhamentos decorrentes da penalidade proposta pela
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo IAD 001.2017.04, instaurado pela Portaria
SE nº 1191 de 13 de fevereiro de 2017, DOE PE de 14/02/2017. INTERESSADO: Thiago Raphael de Andrade Almeida, matrícula:
255.567-0, professor efetivo da Secretaria de Educação. FATOS APURADOS: irregularidade administrativa cometida no exercício de suas
funções como professor. RESOLVE: I) Homologar o Relatório Final da Comissão Processante, acostado aos autos às fls. 163 a 177, parte
integrante desta decisão, pelos fatos e fundamentos nele aduzidos. II) Acolher o Encaminhamento 14/2017, oriundo da Corregedoria
desta Secretaria de Educação de fls. 180 a 183, parte integrante desta decisão, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios
desenvolvidos, em seus aspectos formais, com o devido processo legal. III) Aplicar a pena de SUSPENSÃO, nos moldes do art. 202,
inciso I e parágrafo único da Lei 6.123/68, por 15 (quinze) dias, convertidos em multa por conveniência da Administração em face da
necessidade de continuidade do serviço público pela falta disciplinar elencada no Inquérito Administrativo citado.
DESPACHOS DA GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SERCRETARIA
DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO
DECÊNIO
3º
A PARTIR DE
24-06-2013
DECÊNIO
3º
A PARTIR DE
02-06-2016
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Em, 18 / 09 / 2017
PROC. Nº
8.2017.09.00002.7
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, DOE/PE de 02.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo, IAD 004.2016.03,
instaurado pela Portaria SEE nº 3790 de 8 de agosto de 2016, DOE 10/08/2016, originado pelo SIGEPE nº: 0483268-4/2016, diante dos
argumentos fáticos e jurídicos contidos no Relatório de Conclusão emitido pela Comissão Processante (fls. 240 A 251), bem como do
Encaminhamento 13/2017, oriundo da Corregedoria desta Secretaria de Educação (fls. 253 a 256) RESOLVE: Homologá-los, incluindo-os
como parte integrante desta decisão. DECIDE: Remeter o referido Inquérito Administrativo à Secretaria de Administração de Pernambuco,
com fulcro no art. 237 da Lei nº 6.123/68, para apreciação e encaminhamentos decorrentes da penalidade proposta pela Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar.
PORTARIA SE 8598 Nº DE 18 SETEMBRO DE 2017
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
PROC. Nº
8.2017.08.00013.9
Ano XCIV • NÀ 176 - 9
ABONO DE PERMANÊNCIA – Em, 14-09-2017
PROC. Nº 4807805-5/2017 – EDNEUZA MIRANDA FIGUEIREDO, mat. nº 140.163-7: Defiro o pedido, com base nas informações
cadastrais e Encaminhamento nº 60/2017, da Assessoria Técnica-GEGEP, desta Secretaria, a partir de 15.05.2017.
ABONO DE PERMANÊNCIA – Em, 18-09-2017
PROC. Nº 4800815-8/2017 – MOZART NUNES DE PÁDUA FILHO, mat. nº 170.483-4: Defiro o pedido, com base nas informações
cadastrais e Encaminhamento nº 58/2017, da Assessoria Técnica-GEGEP, desta Secretaria, a partir de 23.04.2017.
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE Nº 6820 DE 18 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, AGENOR LUIZ RIBEIRO COUTINHO
BERARDO CARNEIRO DA CUNHA, matrícula nº 240.077-4, para a função de Diretor da Escola Poeta Manoel Bandeira, Município do
Recife, Gerência Regional de Educação Recife Norte, com efeito retroativo a 20 de junho de 2017, ficando dispensado da função de
Diretor Adjunto da Escola Sylvio Rabelo, Município do Recife, da referida Regional.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
PORTARIA SE/GGDP DE 05 DE 09 DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº1495 DE 01.03.11 RESOLVE
N º 8430 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , ROBERTA LAMENHA DE FREITAS, matrícula nº240.035-9, CPF
nº620.035.504-53, de acordo com o Laudo nº 67/17 de 07/02/17 NSPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 27/01/17.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)
PORTARIA SE/GGDP DE 18 DE 09 DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 8592 - Atribuir 200 h/a mensais a MARIA REJANE NASCIMENTO DE ASSIS, Prof. LPE, II, A, mat. 249.794-8, enquanto permanecer
exercendo Função Gratificada, a partir de 03.07.17. SIGEPE 04916531/17.
PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO
A Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SE nº
1495 de 01.03.11, RESOLVE: DEFERIR AS PRORROGAÇÕES DE EXERCÍCIO, de acordo com as solicitações contidas nos processos
abaixo discriminados face ao que dispõe o Art. 33 Parágrafo Único da Lei 6.123 de 20 de julho de 1968.
SIGEPE
0505487-2/2017
NOME
ISAIAS ANGELINO DA SILVA
PRAZO/DIAS
30
INÍCIO DE EXERCÍCIO ATÉ O DIA
14/10/2017
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM 18.09.2017.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.1967.
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0494982-0/2017
CARMEM LÚCIA ANJOS DE MÉLO
175.059-3
01 ANO,05 MESES E 23 DIAS.
SE-0500636-2/2017
ANDRÉA TORRES DOS SANTOS
303.726-6
10 ANOS,08 MESES E 11 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0498094-7/2017
IVANILDO JOSÉ HERCULANO
137.270-0
07 ANOS,02 MESES E 25 DIAS.
SE-0403291-1/2017
VERA LÚCIA DA SILVA
157.516-3
03 ANOS E 01 DIA.
SE-0484601-5/2017
MARIA DE LOURDES SANTOS
157.955-0
10 MESES.
SE-0500974-7/2017
CÉLIA SANTOS DE SOUZA
174.064-4
11 MESES E 27 DIAS.
SE-0498318-6/2017
MARIA DE FÁTIMA BARROS PEREIRA
177.686-0
06 ANOS,08 MESES E 27 DIAS.
SE-0498955-4/2017
CARLOS LUIZ FRANCELINO DE MOURA
189.558-3
09 ANOS E 13 DIAS.
SE-0522445-4/2016
ROZIMÉRCIA LUCENA DE SIQUEIRA ROZENDO
190.395-0
05 ANOS,02 MESES E 28 DIAS.
SE-0497232-0/2017
IRENE MESQUITA JARDIM PEDROSA
250.045-0
16 ANOS,01 MÊS E 22 DIAS.
SE-0465231-3/2015
VALTER RAMOS DA SILVA
251.871-6
04 ANOS E 04 DIAS.
SE-0462749-5/2012
NEWTON ANTAS PEREIRA
276.552-7
03 ANOS E 09 MESES.
SE-0488076-6/2017
JACKSON GOMES DAVID
301.191-7
02 ANOS,08 MESES E 03 DIAS.
SE-0456820-7/2017
FRANCISCA JUSCIZETE QUEIROZ DE LIMA
303.157-8
15 ANOS,01 MÊS E 22 DIAS.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.1967
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0496923-6/2017
ROSEANE BEZERRA DA SILVA
144.073-0
01.04.1984 A 12.05.1986
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0497239-7/2017
IRENE MESQUITA JARDIM PEDROSA
250.045-0
01.01.1986 A 22.02.2002
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 18/09/2017
PORTARIA SE Nº 8593 DE 18 SETEMBRO DE 2017
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo IAD 005.2017.02,
instaurado pela Portaria SE nº 2625 de 19 de abril de 2017, DOE 20/04/2017. INTERESSADO: JOSEIR GONÇALVES DE
CARVALHO, matrícula: 299.942-0, professor efetivo desta Secretaria de Educação. FATOS APURADOS: transgressão ao artigo
193, inciso VII, da Lei nº 6123/68. RESOLVE: I) Homologar o Relatório Final da Comissão Processante, acostado aos autos às
fls. 174 A 183, parte integrante desta Decisão, pelos fatos e fundamentos nele aduzidos. II) Determinar a aplicação da pena
disciplinar de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, convertidos em multa, nos moldes do inciso I e parágrafo único do art. 202, da
Lei 6.123/68, por transgressão aos dispositivos legais acima citados.
PROCESSO/SIGEPE
SE-0477250-7/2017
ALCIDÊNIA FERREIRA DA SILVA FREITAS
259.968-6
1º
07.06.2017
SE-0457220-2/2017
ÁLVARO AUGUSTO MENDES NEGROMONTE FILHO
180.909-1
2º
18.03.2015
SE-0456231-3/2017
CLAUDIA PAULA SACRAMENTO
189.380-7
2º
23.02.2017
SE-0457397-8/2017
CÁSSIA BORGES DE LIMA
261.154-6
1º
24.05.2017
SE-0453996-0/2017
ESTELINA MARIA DA ROCHA PINHEIRO DA SILVA
259.859-0
1º
08.04.2017
SE-0457227-0/2017
IOLANDA DO NASCIMENTO ROSENDO DA SILVA
175.279-0
2º
06.09.2013
SE-0455684-5/2017
IVANISE ADÉLIA DO NASCIMENTO
189.188-0
2º
02.03.2017
PORTARIA SE Nº 8594 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
SE-0460212-6/2017
LUZINETE MARIA DA SILVA
139.188-7
3º
27.04.2016
SE-0455648-5/2017
MARIA ELIZABETE BEZERRA DE MIRANDA OLIVEIRA
256.498-0
1º
19.10.2016
SE-0457283-2/2017
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO BEZERRA DE SOUZA
257.129-3
1º
05.12.2016
SE-0455647-4/2017
MARIA JOSEANA RAMOS PEREIRA
251.952-6
1º
08.06.2016
SE-0455131-1/2017
MITZA MORAIS BARBOSA DE ARAÚJO
259.528-1
1º
10.03.2017
SE-0453987-0/2017
MÔNICA ALVES DA SILVA
258.605-3
1º
17.02.2017
SE-0466819-7/2017
RICARDO AUGUSTO MENEZES SILVA
126.142-8
1º
19.07.2005
SE-0466819-7/2017
RICARDO AUGUSTO MENEZES SILVA
126.142-8
2º
18.07.2015
SE-0456879-3/2017
ROSA MARIA DE SOUZA LEAL SANTOS
189.384-0
2º
28.02.2017
SE-0458000-8/2017
ROSEANE MARIA GOMES DE SOUSA
259.218-5
1º
28.04.2017
SE-0455645-2/2017
SEVERINA JOSÉ DE PAULA
144.098-5
3º
22.06.2016
SE-0455128-7/2017
VALDOIRES ANTONIO DE SOUZA
255.178-0
1º
07.09.2016
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo IAD 003.2017.02, Portaria SE nº 2623 de
19/04/2017, DOE-PE de 20/04/2017. INTERESSADA: LUCICLEIDE CORDEIRO COSTA, matrícula: 165.134-0, professora efetiva desta
Secretaria de Educação. FATOS APURADOS: infração ao dever funcional disposto no inciso VII do artigo 193 da Lei 6.123/68, uma vez
que violou as determinações do artigo 4º, inciso VII da Lei 8.027/90, o artigo 194, XII da Lei 6.123/68, acarretando em falta grave, prevista
no inciso I, do artigo 202 da lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco). RESOLVE: I) Homologar o
Relatório Final da Comissão Processante, acostado aos autos às fls. 161 a 183, parte integrante desta decisão, pelos fatos e fundamentos
nele aduzidos. II) Acolher o Encaminhamento 15/2017, oriundo da Corregedoria desta Secretaria de Educação de fls. 185 a 188, parte
integrante desta decisão, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formais, com o devido
processo legal. III) Aplicar a pena de suspensão com fulcro no art. 202, I e III da Lei nº 6.123/68, por 05 (cinco) dias convertidos em multa
nos moldes do parágrafo único do art. 202 da Lei nº 6.123/68, por transgressão aos dispositivos legais acima citados.
PORTARIA SE Nº 8595 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº IAD 002.2017.04, Portaria SE nº
1192 de 13 de fevereiro de 2017, DOE PE de 14/02/2017, em desfavor da servidora Ivone de Medeiros Lima, matrícula nº176.3482, professora efetiva desta Secretaria. FATOS APURADOS: supostos descumprimentos de normas legais. RESOLVE: adotar como
fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da 4ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (fls. 173 a 187)
e as recomendações da Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 18/2017 (fls. 189 a 191), para determinar o ARQUIVAMENTO do
Inquérito Administrativo.
NOME
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