DOEPE 07/10/2017 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIV• NÀ 190
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONSIDERANDO as Resoluções nº 090, de 11 de abril de 2017 e nº 092, de 6 de julho de 2017, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor dos Ofícios CONDIC nº 061, de 3 de maio de 2017 e nº 109, de 11 de julho de 2017
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade:
20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.846.0987.0131 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do IPA
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0116
0242
TOTAL
200.000,00
200.000,00
26.000,00
26.000,00
226.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade:
20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco
- IPA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Recife, 7 de outubro de 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
26.000,00
0241
0116
TOTAL
26.000,00
200.000,00
200.000,00
226.000,00
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição da terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº
21.886, de 29 de novembro de 1999, e Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA
DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente denominada HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., estabelecida na Travessa
Estrada de Mumbeca, nº 450, Guabiraba, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70, nos termos do
§ 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 43.102, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 1º Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 21.886, de
29 de novembro de 1999, e Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, da empresa PRIMO SCHINCARIOL
INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente denominada HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA., estabelecida na Travessa Estrada da Mumbeca, nº 450, Guabiraba, Recife – PE, com CNPJ/MF nº
50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70, com as seguintes empresas: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
V - CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A., localizada na Avenida Tocantins, nº 199, Cara Cara, Ponta Grossa – PR,
com CNPJ nº 19.900.000/0008-42 e Inscrição Estadual nº 20.112.513-85; (AC)
VI - CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., localizada na Rodovia Washington Luiz SP310, s/n, km 270, nº 643, 6º Distrito
Industrial, Sede, Araraquara - SP, com CNPJ nº 19.900.000/0017-33 e Inscrição Estadual nº 181.109.579.119; (AC)
VII - CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A., localizada na Avenida Doutor Mendel Steinbruch, nº 3000, Monguba,
Pacatuba – CE, com CNPJ nº 19.900.000/0019-03 e Inscrição Estadual nº 06.973.440-2; (AC)
DECRETO Nº 45.106, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2017, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual de Tecnologia
da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
VIII - CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A., localizada na Avenida Presidente Humberto Alencar C. Branco, nº 2.911
Parte, Rio Branco, Jacareí – SP, com CNPJ nº 19.900.000/0039-49 e Inscrição Estadual nº 392.096.020-110; e (AC)
IX - BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., localizada na Rodovia BR 060, s/n, km 22, Zona Rural,
Alexânia – GO, com CNPJ nº 50.221.019/0013-70 e Inscrição Estadual nº 10.345.166-8. (AC)
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
.......................................................................................................................................................................................
I - produtos beneficiados: água mineral – NBM/SH 2201.10.00, cerveja e chope, exceto cerveja de malte com ou
sem cereais não maltados ou trigo, envasada em lata – NBM/SH 2203.00.00; refrigerante – NBM/SH 2202.00.00; e
água mineral gaseificada – NBM/SH 2201.10.00; (NR)
II - prazo da terceirização:
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade:
04.846.0935.1215 - Contribuições Patronais da ATI ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0935.4038 - Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
b) de 1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018, prorrogação do incentivo nos termos do § 19 do artigo 5º da Lei
nº 11.675, de 1999 (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
Art. 3º Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,
estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Decreto, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
a) de 1º de junho de 2016 a 31 de maio de 2017; e (REN/NR)
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
TOTAL
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
50.000,00
50.000,00
900.000,00
900.000,00
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
950.000,00
ATOS DO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade:
04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
950.000,00
0101
TOTAL
950.000,00
950.000,00
ERRATA
No inciso II do artigo 1º do Decreto nº 45.100, de 5 de outubro de 2017, que redenomina os cargos comissionados que indica:
Onde se lê:
“II - 1 (um) cargo, em comissão, Diretor/Comandante do Campus de Metropolitano I, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Secretário
de Gabinete, mantido o símbolo;”
Nº 4446 - Exonerar, a pedido, ISRAEL BATISTA DA SILVA FILHO do cargo em comissão, de Apoio de Gerência, símbolo CAS-3, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2017.
Nº 4447 - Nomear EDJANE MATOS DE LUNA para exercer o cargo em comissão, de Apoio de Gerência, símbolo CAS-3, da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2017.
Nº 4448 - Exonerar EDJANE MATOS DE LUNA do cargo em comissão, de Assistente de Planejamento, símbolo CAS-5, da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2017.
Nº 4449 - Nomear JULIANA FALCÃO COSTA BARBOSA FERREIRA para exercer o cargo em comissão, de Assistente de Planejamento,
símbolo CAS-5, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2017.
Nº 4450 - Dispensar MIRANETE TRAJANO DE ARRUDA, matrícula nº 58.305-2, da Função Gratificada de Coordenadora de Atenção da
Saúde da População Negra, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2017.
Nº 4451 - Exonerar SIMONE PEREIRA GRANJA do cargo em comissão de Gerente de Economia de Energia, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com efeito retroativo a 05 de outubro de 2017.
Leia-se:
Nº 4452 - Nomear DEBORAH REBECA LEITE DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Economia de Energia,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com efeito retroativo a 05 de outubro de 2017.
“II - 1 (um) cargo, em comissão, Diretor/Comandante do Campus de Ensino Metropolitano I, símbolo CAS-3, passando a denominar-se
Secretário de Gabinete, mantido o símbolo;”
Nº 4453 - Exonerar, a pedido, AUGUSTO YAPONAN FERNANDES MAIA LEITE do cargo em comissão, de Gerente de Comunicação,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com efeito retroativo a 02 de outubro de 2017.
DECRETO Nº 45.052, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Nº 4454 - Nomear PÂMELA BÁRBARA CAVALCANTI E SILVA o cargo em comissão, de Gerente de Comunicação, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com efeito retroativo a 02 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição
da terceirização da industrialização dos produtos
incentivados pelo Decreto nº 21.886, de 29 de novembro
de 1999, e Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de
2002, da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA
DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente
denominada HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.,
autorizada pelo Decreto nº 43.102, de 30 de maio de 2016.
Nº 4455 - Nomear STÊNIO SOBRAL DE FARIAS para exercer o cargo em comissão de Secretário de Gabinete, símbolo CAS-3, da
Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2017.
Nº 4456 - Dispensar RENATO MARCIO ROCHA LEITE, matrícula nº 208.260-8, da Fundação Gratificada de Diretor de Inteligência da Polícia Civil,
símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2017.
Nº 4457 - Designar RENATO MARCIO ROCHA LEITE, matrícula nº 208.260-8, para exercer a Função Gratificada de Superintendente do Centro
Integrado de Inteligência de Defesa Social, símbolo FDA-1, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
Nº 4458 - Exonerar MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BOUWMAN do cargo em comissão, de Assessora, símbolo CAS-2, da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, com efeito retroativo a 02 de outubro de 2017.