DOEPE 07/10/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de outubro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 8912 - Remover DANIEL FALCAO SANTOS, Prof. LPE, II, A, mat. 261.144-9, Readaptado Temporariamente, para a Esc. Maciel
Pinheiro, Torre, GRE R Sul, com 200 h/a mensais, em Atividades Pedagógicas, a partir de 29.06.17. SIGEPE 04955400/17.
Nº 8913 - Dispensar ANADJA BARROS AMORIM ANGELIM, Prof. LPE, III, A, mat. 190.132-0, da função de Diretor Adjunto da Esc.
Antônio Amorim Coelho, Lagoa Grande, GRE Petrolina, ficando localizada na função de Educ. de Apoio, com 200 h/a mensais enquanto
permanecer na função, na ref. Esc., a partir de 01.08.17. SIGEPE 04981432/17.
Nº 8914 - Remover LINDAIR DAS NEVES VIEIRA BATISTA, Prof. LPE, I, D, mat. 262.937-2, para a Esc. Antônio Amorim Coelho, Lagoa
Grande, GRE Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 07.08.17. SIGEPE 04892051/17.
Nº 8915 - Designar LINDAIR DAS NEVES VIEIRA BATISTA, Prof. LPE, I, D, mat. 262.937-2, para a função de Diretor Adjunto da Esc.
Antônio Amorim Coelho, Lagoa Grande, GRE Petrolina, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Pequeno Porte, com 200 h/a
mensais, a partir de 07.08.17. SIGEPE 04892051/17.
Nº 8916 - Remover MONICA MARIA CAMPELO DE MELO, Prof. LPM, III, D, mat. 162.175-0, na função de Educador de Apoio, para a
EREM Maria Rita da Silva Lessa, Jordão Baixo, GRE R Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 21.03.16. SIGEPE 04256280/16.
Nº 8917 - Remover MONICA MARIA CAMPELO DE MELO, Prof. LPM, III, D, mat. 162.175-0, na função de Educador de Apoio, para a Esc.
Marechal Eurico Gaspar Dutra, Ibura, GRE R Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 14.06.16. SIGEPE 04256280/16.
Nº 8918 - Remover MICHELINE ANA PINA DA SILVA, Prof. LPE, II, A, mat. 240.343-9, na função de Educador de Apoio, para a Esc. São
Francisco de Assis, Imbiribeira, GRE R Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04628935/17.
Nº 8919 - Localizar MARIA SONIA DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. FS-U, mat. 135.655-0, na função de Apoio Pedagógico, na Esc. Dom
Antônio Campelo de Aragão, Petrolina, com 150 h/a mensais, a partir de 27.05.17. SIGEPE 04891375/17.
Nº 8920 - Remover CLAUDERICE BARBOSA RODRIGUES, Prof. LP, I, A, mat. 379.616-7, para a Esc. Est. Luiz Gomes Diniz, Bodocó,
GRE Araripina, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 27.07.17. SIGEPE 04845205/17.
Ano XCIV • NÀ 190 - 9
rede, face à desoneração na prestação de serviço ao usuário final. Situações em que, segundo o autuante, nos termos do disposto no art. 13, §
2º, inc. IV do Decreto Estadual nº 14.876/1991, o autuado deveria tê-lo feito. 3. O processo técnico que viabiliza a prestação desta modalidade
de serviço consiste em converter temporariamente as informações que o tomador do serviço deseja comunicar em sinais elétricos de modo a
permitir que trafeguem em sistemas constituídos de satélites, redes telefônicas, televisivas, emissoras de rádios, internet etc., de modo que,
ao final do percurso, sejam novamente convertidas em informações compreensíveis pelos destinatários. Característica que permite, inclusive,
que haja a prestação de serviços entre empresas de telecomunicações, pois os sinais elétricos gerados por uma podem percorrer as redes de
outras, sempre que haja interconexão entre elas. 4. Pela velocidade com que os sinais elétricos percorrem os diversos sistemas, o intervalo
de tempo entre a ocorrência de cada uma das operações é ínfimo. A ponto de ser imperceptível na escala das relações sociais, jurídicas e
econômicas do homem. Tanto que não haverá qualquer diferença em uma conversa havida entre duas pessoas que estejam na mesma sala;
ou uma, por telefone, entre uma pessoa que esteja em Recife e outra que se ache em Tóquio. Ambas serão percebidas como instantâneas.
Essa velocidade faz com que a prestação de serviços de telecomunicações, desde 1998, tenha um regime especial próprio para elas, instituído
através do Convênio ICMS nº 126/1998, cujas regras se acham nos artigos 729 a 732 do Decreto Estadual nº 14.876/91, não incluídos ou
alcançados pelas normas gerais do art. 13 do mesmo Decreto. 5. Até 30 de outubro de 2010, na prestação de serviços de comunicação entre
as empresas de telecomunicação relacionadas em Ato COTEPE/ICMS específico, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – SFTC,
Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido, apenas,
sobre o preço do serviço cobrado do usuário final. Sem contemplar as hipóteses em que tais prestações aos clientes fossem não tributadas ou
tivessem redução de base de cálculo. Ou, ainda, nos casos de execução de serviços para consumo próprio. O que somente veio a ocorrer, a
partir de 01/11/2010, pelo Convênio ICMS 128/2010, incorporado na Legislação do ICMS de Pernambuco, com a introdução dos incisos, V e VI
do art. 730 do Decreto Estadual 14.876/1991, RICMS/PE. 6. Inaplicabilidade, em face da existência do regime especial mencionado no item 5,
acima, da regra geral contida no § 2º, inc. IV do art. 13 do Decreto Estadual nº 14.876/199, que somente é aplicável aos casos expressamente
elencado no caput do artigo. A 4ª TJ, em sua composição anterior, no exame do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos,
vencido o relator Dr. Marcos Antônio Gamboa da Silva, em declarar válido o auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, sem o
voto do relator em face do seu falecimento, em julgar procedente a defesa para desconstituir o crédito tributário lançado neste auto de infração.
Recife, 06 de outubro de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
Nº 8921 - Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de Biologia, de ROSILEIDE DE SOUZA COSTA, Prof. LP, I, A, mat. 382.296-6, loc.
na Esc. Francisco Xavier dos Santos, Petrolina, a partir de 31.07.17. SIGEPE 04876751/17.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
Nº 8922 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Português, de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA INACIO, Prof. LP, I, A,
mat. 379.613-2, loc. na Esc. João Carlos Lócio de Almeida, Bodocó, GRE Araripina, a partir de 01.08.17. SIGEPE 04859392/17.
EDITAL DPC Nº 172/2017
Nº 8923 - Remover CARMEM PATRICIA LINDOSO DA SILVA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.825-4, para a EREM Diário
de Pernambucano, Engenho do Meio, GRE R Sul, a partir de 16.05.17. SIGEPE 04467082/17.
Nº 8924 - Dispensar MARCONDES HERMES PIMENTEL, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 127.014-1, da função de
Chefe de Secretaria da Esc. São José Sport Club, GRE R Norte, a partir de 01.08.17. SIGEPE 04918443/17.
Nº 8925 - Remover SOCORRO REGINA DE SOUZA CONRADO, Prof. LPE, II, D, mat. 175.679-6, para a Gerência de Políticas
Educacionais dos Anos Finais do Ensino Fundamental/SEDE, com 200 h/a mensais, a partir de 23.08.17. SIGEPE 04944227/17.
Nº 8926 - Dispensar MIRIAN MARQUES MIRANDA, Prof. LPE, I, D, mat. 272.600-9, da função de Diretor Adjunto da Esc. Prof. Agamenon
Magalhaes, Stª Mª da Boa Vista, GRE Petrolina, ficando localizada na função de Apoio Pedagógico, com 200 h/a mensais na referida
Esc., a partir de 01.08.17. SIGEPE 04836295/17.
Nº 8927 - Designar IRAN MAIA DE MELLO, mat. 264.798-2, para a função gratificada de Apoio-3, Símbolo FGA-3, na Unidade de
Acompanhamento e Controle Funcional/SUADP, nesta Gerência Geral. SIGEPE 05148900/17.
Retificação da Port. 3064 de 15.05.17, ref. a CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA JUNIOR, mat. 259.345-9. SIGEPE 04671358/17.
Acrescente-se: a partir de 01.02.17.
Retificar a Port. 8724 DE 04.10.17, ref. a REGINA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA SEMENTE, mat. 102.711-5:
Onde se lê: no período de 04.09 a 13.10.17; Leia-se: no período de 04.09 a 12.11.17.
GRE RECIFE NORTE EM 06/10/2017- OFÍCIO Nº 952/2017 – PROCESSO Nº 0511934-5/2017.
NOME
ADRIANA DO NASCIMENTO DE ARRUDA
ANA MARIA BRANDÃO DA SILVA LIMA
ANA REGINA GOUVEIA DOS SANTOS DE ARAÚJO
ANA RILDA SOARES DE SOUSA
ANGELA MARIA MEDEIROS RIBEIRO
ANTONIO PAIXÃO DOS SANTOS NETO
ARNOBIO DE PAIVA ARAÚJO
BARTOLOMEU GOMES DE SÁ
CIBELE DA SILVA DE FIGUEIREDO
EDIENE FERREIRA CAVALCANTI GOMES
EDINEIDE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
FRANCINE MARIA BORBA DOS SANTOS
ISAURA MARIA GOMES
JOÃO FELIX DE SANTANA
JOSÉ BARBOSA SANGUINETE DE OLIVEIRA
JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
LILIANE CAVALCANTE DE VASCONCELOS
LÚCIA HELENA DE PAULA E SILVA
MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA
MARÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS
MOISÉS MONTEIRO DE MELO NETO
MÔNICA FREITAS DE ALMEIDA
NELYANE SOBRAL AUTRAN
RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ROSEMIRA SAMPAIO PEIXOTO
SUZANA GUERRA TORRES
TÂNIA ALVES DE LIMA
TEREZA ASCENDINA DE MIRANDA COELHO
VERA LÚCIA DA CRUZ MARQUES
ZENEIDE SOARES DA SILVA
MATRÍCULA
239.929-6
136.227-5
191.654-8
257.820-4
172.655-2
172.553-0
155.005-5
250.174-0
191.500-2
249.668-2
145.548-6
245.302-9
74.348-8
124.518-0
256.081-0
136.419-7
173.644-2
88.868-0
172.439-8
47.300-6
175.494-7
254.382-6
172.478-9
239.793-5
173.757-0
132.664-3
164.866-7
176.273-7
159.350-1
189.850-7
MESES
02
02
02
02
01
01
02
02
02
02
01
02
03
02
02
02
01
01
01
02
02
02
01
02
02
01
02
03
01
02
INÍCIO
02/10/2017
04/10/2017
02/10/2017
15/09/2017
03/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
06/09/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
29/09/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
09/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
04/10/2017
03/10/2017
04/10/2017
08/09/2017
04/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
A) L. A. S. DE MELO ALIMENTOS – EIRELI ME, CACEPE: 0605452-83 CNPJ:17.199.270/0002-57, processo 2017.000003981416-43,
tendo seus efeitos a partir de 08 de agosto de 2017.
B) L. A. S. DE MELO ALIMENTOS-EIRELI ME, CACEPE: 0605474-99, CNPJ: 17.199.270/0003-38, processo: 2017.000004033014-02,
tendo seus efeitos a partir de 08 de agosto de 2017.
C)JR RESTAURANTES E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP, CACEPE: 0640142-23, CNPJ: 23.228.362/0001-30, processo
2017.000003421046-53, tendo seus efeitos a partir de 07 de julho de 2017.
D) YUTAKE CULIRÁRIA ORIENTAL LTDA: CACEPE: 0708234-72, CNPJ: 27.137.224/0001-04, processo 2017.000004570797-83, tendo
seus efeitos a partir de 12 de setembro de 2017.
D) PARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA: CACEPE: 0308247-45, CNPJ: 05.299.894/0001-86, processo
2017.000004196985-83, tendo seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2017.
B) MASSADORE CARUARU – POLO LTDA, CACEPE: 0723143-11, CNPJ: 27.915.006/0001-45, processo: 2017.000004740583-91,
tendo seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2017.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
N°
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
23
22
24
25
26
27
28
29
30
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012
e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por
bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve
credenciar os contribuintes abaixo:
DECENIO
1º
3º
1º
1º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
1º
2º/3º
3º
1º
2º
2º
2º
2º
3º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
2º
2º
1º
2º
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 06/10/2017, REFERENTE A ANTONIO MUNIZ DA SILVA, MATRÍCULA Nº 83.771-7, TORNAR
SEM EFEITO O GOZO DE 02 (DOIS) MÊSES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 29/09/2017, CONSIDERANDO
APOSENTADORIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30/09/2017.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 06/10/2017, REFERENTE A ARMANDO FERREIRA LEITE, MATRÍCULA Nº 189.5478, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02 (DOIS) MÊSES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 02/10/2017,
CONSIDERANDO POSENTADORIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30/09/2017 – GRE RECIFE NORTE.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 06/10/2017.
(COMPOSIÇÃO ANTERIOR) (CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃO)
AUTO DE INFRAÇÃO SF 2014.000004517188-80 TATE nº 00.454/15-0. AUTUADO: TIM CELULAR S/A CACEPE: 0320498-70.
ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA VEIGA DE SÁ PEREIRA, OAB/PE 18.818 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 144/2017(03). RELATOR
JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Empresa de telecomunicações. Falta de pagamento,
em todos os períodos fiscais dos exercícios de 2009 e nos períodos fiscais de janeiro a outubro de 2010, do ICMS incidente sobre a cessão de
Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições
diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 06 de outubro de 2017.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR DA DPC
EDITAL DPC Nº 176/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO– REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no
prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo
às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto na Portaria SF nº 089, de 10.06.2009, na Portaria SF
nº 147 de 29.08.2008, no Decreto Nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981,
de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 06 de outubro de 2017
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 05/10/2017
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 05/10/2017
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 05/10/2017, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00836/17-6
2017.000001216795-80
J E E ALIMENTOS LTDA
00842/17-6
2017.000002407021-01
CALCADAS MSP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
00843/17-2
2017.000002463600-16
CALCADAS MSP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00832/17-0
2017.000000206009-38
LIFE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FRAL
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
4
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00831/17-4
2017.000001214588-19
ALEXANDRE ALVES FONTES
00841/17-0
2017.000003014556-13
WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA
TOTAL DA NATUREZA:
2
AUTO DE INFRACAO
00838/17-9
2017.000002393522-67
BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S
00839/17-5
2017.000002048535-10
BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
00844/17-9
2017.000002045937-72
DURATEX S A
00834/17-3
2017.000002475308-37
ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA
00835/17-0
2017.000002477141-31
ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
5
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00848/17-4
2017.000002056846-15
SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
TOTAL DA NATUREZA:
1
RESTITUICAO TURMA
00847/17-8
2012.000001509240-93
COREMAL S.A.
TOTAL DA NATUREZA:
1
ICD IMPUGNACAO
REL
00840/17-3
2017.000002827362-09
ALMERINDA DE OLIVEIRA SILVA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
10
REL
13
15
15
REL
15
REL
03
11
REL
03
03
09
11
11
REL
11
REL
11
11