DOEPE 26/10/2017 - Pág. 20 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 26/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIV• NÀ 202

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CULTURA

Secretário: Marcelino Granja de Menezes
COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DE PERNAMBUCO/IV CEC-PE.
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
A Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Cultura de Pernambuco/IV CEC-PE, no uso de suas atribuições legais, definidas
no §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 44.803, de 31 de julho de 2017, RESOLVE: I. Aprovar o Regimento Interno da IV Conferência Estadual
de Cultura de Pernambuco/IV CEC-PE, conforme anexo I desta resolução. II. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OBS: A Integra do anexo I desta Resolução se encontra no portal da Secretária de Cultura/ Fundarpe:
www.cultura.pe.gov.br. Recife, 25 de outubro de 2017. SILVANA LUMACHI MEIRELES. Coordenadora da Comissão Organizadora
da IV CEC-PE.

DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA
Nº 090-17/DIP/DGP, 04 de outubro de 2017.
EMENTA: Promove Praça.
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
10, da Lei de Organização Básica do CBMPE, aprovado pela Lei nº 15.187, de 12DEZ13, RESOLVE:
I – Promover, no ato de transferência à Inatividade, a Graduação de Subtenente BM, o 1º Sargento BM, ALDEMIR LELIS DA SILVA, Mat.
21596-1; II – Fica condicionada, resolutivamente a promoção a que se refere o inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de
inatividade do 1º Sargento BM, ALDEMIR LELIS DA SILVA, Mat. 21596-1; pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do
Estado de Pernambuco), com fundamento no Inciso I, Art. 88 c/c alínea “d”, Inciso I, do Art. 90 da Lei 6.783/74, contando-se os efeitos
desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado de Pernambuco, conforme Instrução Normativa
Funape nº 007, de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007 de12JAN10.
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel BM
Comandante Geral

EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SE/GGDP DE 25 DE 10 DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 9353 - Remover FABIANA RODRIGUES DA SILVA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 305.943-0, para a EREM Prof. Carlos
Frederico do Rego Maciel, Camaragibe, GRE Metro Sul, a partir de 26.05.17. SIGEPE 04565002/17.
Nº 9354 - Localizar JOEDNA DA SILVA MOURA, Prof., LPE, II, D, mat. 259.515-0, na função de Educador de Apoio Pro-Tempore, na Esc.
Maria Cecília Barbosa Leal, Surubim, GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais, a partir de 25.05.17. SIGEPE 04608235/17.

Recife, 26 de outubro de 2017

Nº 9376 - Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, PATRÍCIA DANTAS DE MESQUITA, Prof., LPE, II, D, mat. 238.9967, para a função de Diretora da ETE Jurandir Bezerra Lins, Igarassu, GRE Metro Norte, com remuneração correspondente a 200 h/a,
Integral, conforme Decreto nº 45.009, de 21.09.2017, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
Nº 9377 - Remover KADJA MICHELE RAMOS TENORIO, Prof., LPM, I, D, mat. 276.550-0, para a Secretaria Executiva de Educação
Profissional, Recife, com 200 h/a mensais, a partir de 17.10.2017.
Nº 9378 - Remover KEILA RENATA DE MORAES BARBOSA, Prof., LP, II, A, mat. 259.702-0, para a EREM de Garanhuns, GRE
Garanhuns, com 200 h/a mensais de Biologia, Integral, conforme Decreto nº 28.473, de 11.10.2005, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.
5º, a partir de 02.08.2017.
Nº 9379 - Remover CARLA ARAÚJO LIMA DA SILVA, Prof., LPM, I, D, mat. 276.786-4, para a EREM Joaquim Távora, Recife, GRE R.
Sul, com 200 h/a mensais de Português, Semi-Integral, conforme Decreto nº 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.
5º, a partir de 03.10.2017.
Nº 9380 - Remover RADAMY JOSÉ ROSA DA SILVA, Prof., LPE, I, D, mat. 299.944-7, para a EREM Maestro Nelson Ferreira, Paulista,
GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais de Português, Semi-Integral, conforme Decreto nº 34.608, de 12.02.2010, e LC nº 125, de
10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 06.10.2017.
Nº 9381 - Remover AUGUSTO CESAR DA SILVA FREIRE, Prof., LP, I, D, mat. 271.121-4, para a EREM Prof. Lisboa, Caruaru, GRE
Caruaru, com 200 h/a mensais de Português, Semi-Integral, conforme Decreto nº 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º,
art. 5º, a partir de 04.09.2017.
Nº 9382 - Localizar JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA DE OLIVEIRA, Prof., LP, I, A, mat. 382.016-5, na EREM Eurídice Cadaval, Itapissuma,
GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais de Biologia, Integral, conforme Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.08, §
4º, art. 5º, a partir de 18.10.2017.
Nº 9383 - Localizar JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Prof., LP, I, A, mat. 383.693-2 na EREM Frei Epifânio, São Joaquim do Monte, GRE
Vitória, com 200 h/a mensais de Matemática, Semi-Integral, conforme Decreto nº 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º,
art. 5º, a partir de 10.10.2017.
Nº 9384 - Localizar MARIA DE LOURDES BESERRA, Prof., LPE, III, D, mat. 173.332-0, na EREM Teresa Torres, Itapetim, GRE,
Afogados, com 200 h/a mensais de Geografia, Integral, conforme Decreto nº 37.824, de 31.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.
5º, a partir de 17.10.2017.
Nº 9385 - Localizar ANDREA SANTANA DE VASCONCELOS, Prof., LPM, I, D, mat. 275.944-6, na EREM Silva Jardim, Recife, GRE R.
Norte, com 200 h/a mensais de Português, Integral, conforme Decreto nº 31.310, de 11.01.2008, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º,
a partir de 09.10.2017.
Nº 9386 - Localizar NOEL FELIX MELO, Prof., LP, I, A, mat. 384.434-0 na ETE Gov. Eduardo Campos, São Bento do Una, GRE
Garanhuns, com 200 h/a mensais de Química, Integral, conforme Decreto nº 42.036, de 13.08.2015, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.
5º, a partir de 16.10.2017.
Nº 9387 - Remover MARIANA JOSÉ DE SANTANA, Prof., LPE, I, D, mat. 239.809-5, para a EREM Pastor José Florêncio Rodrigues,
Cabo, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Português, Semi-Integral, conforme Decreto nº 32.960, de 21.01.2009, e LC nº 125, de
10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 04.10.2017.
N° 9388 - Remover WANDERLINE ARANDAS SILVA, Prof., LPE, III, A, mat. 189.059-0, para EREM de Garanhuns, Garanhuns, GRE
Garanhuns, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto nº 28.473, de 11.10.2005, e LC nº
125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 09.08.2017.
N° 9389 - Localizar ALDA FERREIRA DA SILVA, Prof., LPE, II, A, mat. 250.398-0, para EREM Padre Antônio Barbosa Júnior, Jurema, GRE
Garanhuns, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto nº 37.825, de 31.01.2012,
e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 28.08.2017.

Nº 9355 - Remover VERONICA CAVALCANTI DE ARAUJO CAMPOS, Prof., LPM, III, A, mat. 189.838-8, na função de Educador de
Apoio Pro-Tempore, para Esc. Caio Pereira, C. Amarela, GRE R Norte, com 150 h/a mensais, a partir de 01.06.17. SIGEPE 04665205/17.

N° 9390 - Remover PATRÍCIA LEAL DA SILVA SANTOS, Prof., LPE, III, A, mat. 189.776-4, na EREM Amaury de Medeiros, Recife, GRE
R Sul, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto nº 34.608, de 12.02.2010, e LC
nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 20.10.2017.

Nº 9356 - Remover SERGIO MURILO DE OLIVEIRA BOTELHO, Prof., LPE, II, A, mat. 249.894-4, para a Esc. N. Sra. de Fátima,
Afogados, GRE R Sul, com 150 h/a mensais de Educ. Física, a partir de 24.07.17. SIGEPE 04815538/17.

Nº 9391 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Logística, de DANIELE SOARES DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 379.510-1, loc.
na ETE Luiz Alves Lacerda, Cabo, GRE Metro Sul, a partir de 09.10.17. SIGEPE 05221080/17.

Nº 9357 - Localizar ADRIANO MANOEL DUARTE, Prof., LPE, I, D, mat. 264.850-4, na função de Educador de Apoio Pro-Tempore, na Esc.
José Lins de Figueiredo, Altinho, GRE Caruaru, com 200 h/a mensais, a partir de 01.08.17. SIGEPE 04858716/17.

Nº 9392 - Remover MICHELINE GUSMAO ARAUJO DE OLIVEIRA DOMINGOS, Prof. LPE, II, A, mat. 258.576-6, para a Esc. José
Antônio Fagundes, Paudalho, GRE Mata Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 03.10.17. SIGEPE 05132171/17.

Nº 9358 - Remover IARA PIRES LIMEIRA, Prof., LPE, III, D, mat. 177.306-2, na função de Educador de Apoio, para o CEJA Franklin
Cordeiro, Arcoverde, com 200 h/a mensais, a partir de 01.08.17. SIGEPE 04884186/17.

Nº 9393 - Designar MICHELINE GUSMAO ARAUJO DE OLIVEIRA DOMINGOS, Prof. LPE, II, A, mat. 258.576-6, para a função de Diretor
Adjunto da Esc. José Antônio Fagundes, Paudalho, GRE Mata Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Médio Porte, com 200
h/a mensais, a partir de 03.10.17. SIGEPE 05132171/17.

Nº 9359 - Remover ANA PAULA DE SOUZA, Prof., LPE, II, A, mat. 251.745-0, para a Esc. Prof. Cândido Duarte, Várzea, GRE R Sul, com
200 h/a mensais de Educ. Física, a partir de 01.09.17. SIGEPE 04890543/17.
Nº 9360 - Remover JADILSON CLERO NUNES CASECA, Prof., LP, II, A, mat. 254.856-9, na função de Educador de Apoio Pro-Tempore,
para Esc. Cônego João Leite G. de Andrade, Afogados da Ingazeira, com 200 h/a mensais, a partir de 11.07.17. SIGEPE 04892556/17.
Nº 9361 - Remover TADEU ITACIO PEREIRA DE LIMA, Prof., LPE, III, D, mat. 175.740-7, na função de Educador de Apoio, para a Esc.
Antônio Japiassú, Arcoverde, com 200 h/a mensais, a partir de 07.08.17. SIGEPE 04905562/17.
Nº 9362 - Remover THAIS DE ARAUJO PEREIRA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.378-3, para a EREM Frei Otto, Ipojuca,
GRE Metro Sul. SIGEPE 04969596/17.
Nº 9363 - Remover ANDREA TORRES DOS SANTOS, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.726-6, para a ETE Maximiano
Accioly Campos, Jaboatão, GRE Metro Sul, a partir de 01.10.17. SIGEPE 05005350/17.
Nº 9364 - Localizar NEIMAR JAVE DE LIMA LOPES, Prof. LP, I, D, mat. 271.020-0, na EREM Edson Simões, com 150 h/a mensais e na
EREM Cônego Olimpio Torres, com 50 h/a mensais, ambas na disciplina de Inglês, Afogados da Ingazeira, a partir de 01.07.17. SIGEPE
05055873/17.
Nº 9365 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Português e Inglês, de KELMA MARIA MARQUES FERREIRA, Prof., LP, I, A,
mat. 380.779-7, loc. na Esc. Antônio Gomes de Lima, Calumbi, GRE Afogados, a partir de 26.07.17. SIGEPE 04890846/17.

Nº 9394 - Remover ADRIANA MARIA DA SILVA BARBOSA BATISTA, Analista em Gestão Educacional, I, A, mat. 303.739-8, para a Esc.
Dom Bosco, Casa Amarela, GRE R Norte, a partir de 03.10.17. SIGEPE 05058551/17.
Nº 9395 - Remover POLIANA BEZERRA CAVALCANTI DE ALMEIDA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.203-5, para a
EREM Prof. Brasiliano Donino da Costa Lima, Pedra, GRE Arcoverde a partir de 25.07.17. SIGEPE 04972983/17.
Nº9396 - Remover MARIA AUXILIADORA DIOGO DO NASCIMENTO SOUSA, Prof. LPE, III, D, mat. 161.242-5, na função de Educ.
de Apoio Pro-tempore, para a Esc. João Cavalcanti Petribu, Paudalho, GRE Mata Norte, com 200 h/a mensais. SIGEPE 04033912/17.
Nº 9397 - Localizar CLAUDICEIA CALADO ARAUJO, Prof., LP, III, D, mat. 161.671-4, na Esc. Profª. Clarice Godoy, Correntes, GRE
Garanhuns, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 31.12.16. SIGEPE 05184371/17.
Nº 9398 - Dispensar MONICA LUCY MARQUES SILVA VALENCA, Prof. LPE, IV, A, mat. 144.657-6, da função de Chefe de Secretaria da
EREM Jerônimo Gueiros, Canhotinho, GRE Garanhuns, a partir de 30.06.17. SIGEPE 04782025/17.
Retificar a Port.1992 de 22.03.17, referente a OZANI SIQUEIRA ALVES GALLO, mat. 262.369-2. Onde se lê: na função de Apoio
Pedagógico na Esc. Artur Mendonça, Moreno, leia-se: na função de Professor na CGDE – Coord. Geral de Desenv. da Educação da GRE
da Mata Centro. SIGEPE 04993380/17.
Retificar a Port. 2943 de 11.05.17, referente a FRANCISCO PINTO FILHO, mat. 154.172-2. Onde se lê: 01.02.17, leia-se: 02.01.17.
SIGEPE 04884794/17.

Nº 9366 - Remover THIAGO GODINHO DURAND, Prof., LP, I, A, mat. 378.463-0, para a Esc. Santa Apolônia, Camaragibe, GRE Metro
Sul, com 150 h/a mensais de Intérprete de Libras. SIGEPE 05039572/17.
Nº 9367 - Remover EDVALDO FERREIRA DA SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 379.877-1, para a Esc. Est. de Jussaral, Cabo, GRE Metro Sul,
com 200 h/a mensais de Química, a partir de 31.08.17. SIGEPE 05040707/17.
Nº 9368 - Remover IVANIO TOMAZ DOS SANTOS, Aux. de Serv. Adm. Educacionais, III, C, mat. 141.821-1, para a Esc. Hélio Santiago
Ramos, Barreiros, GRE Palmares, com 40 h semanais, a partir de 11.09.17. SIGEPE 05070958/17.
Nº 9369 - Localizar CRISTHIANE MARIA LINS TRAVASSOS SARINHO, Prof., LPE, II, D, mat. 237.771-3, na função de apoio pedagógico
na EREM Padre Machado, C. Amarela, GRE R Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 15.09.17. SIGEPE 05073783/17.
Nº 9370 - Designar EDUARDO BERNARDO DE OLIVEIRA, Prof., LP, II, A, mat. 261.940-7, para a função de Chefe de Secretaria da Esc.
Profª Maria Alves Machado, Paulista, GRE Metro Norte, atribuindo-lhe gratif. ref. Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de
18.09.17. SIGEPE 05082322/17.
Nº 9371 - Remover BIANCA SANTANA LOPES, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 267.602-8, para a Esc. Sigismundo Gonçalves,
Olinda, GRE Metro Norte, a partir de 13.09.17. SIGEPE 05091952/17.
Nº 9372 - Remover MAURO RUI DE SENA, Prof., LP, III, D, mat. 173.649-3, na função de Coord. de Biblioteca, para a Esc. Prof. Antônio
Carneiro Leão, Camaragibe, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 02.02.17. SIGEPE 05098127/16.
Nº 9373 - Remover FERNANDA CRISTINA FEITOSA LOIOLA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 300.770-7, para a Esc. Profª
Generosa Gil Perez, Paulista, GRE Metro Norte, a partir de 05.09.17. SIGEPE 05099163/17.
Nº 9374 - Remover VERONICA NASCIMENTO DA SILVA ABREU, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.755-0, para a Esc. João
Paulo I, Jaboatão, GRE Metro Sul, a partir de 29.08.17. SIGEPE 05100737/17.
Nº 9375 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Química de PALOMA NASCIMENTO DOS SANTOS, Prof. LPM, II, A, mat.
255.251-5, loc. na EREM Prof. Trajano Mendonça, GRE R Sul, a partir de 03.10.17. SIGEPE 05213878/17.

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 25/10/2017 –
ÀS 8H, 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186, NESTA CIDADE DO RECIFE.
AI SF 2014.000004620108-17. TATE 00.280/15-1. AUTUADA: BUNGE ALIMENTOS S/A. CACEPE: 0282613-56. RELATORA:
JULGADORA CARLA CRISTIANE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º135/2017(15). EMENTA: DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO
DE CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE ENTREGA DO REGISTRO DE INVENTÁRIO RELATIVO A 31 DE DEZEMBRO DE 2011.
CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO PRODEPE. IMPEDIMENTO DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA SISTEMÁTICA
ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. 1. Preliminarmente,
em observância ao disposto no § 3º do art. 22 da lei nº 10.654/91, não verifico qualquer tipo de nulidade no auto de infração em análise.
Da mesma forma, os requisitos de validade do auto de infração previstos no art. 28 da lei 10.654/91, tais como autoridade competente,
clareza, descrição minuciosa da infração, entre outros nele elencados, foram plenamente observados pela autoridade autuante. 2. Quanto
às nulidades suscitadas pela impugnante referentes à inexistência dos fatos ou falta de subsunção do fato à norma, observa-se, na
verdade, que tais alegações dizem respeito à matéria de mérito, portanto não cabe sua apreciação em caráter preliminar. É de se notar,
por oportuno, que a impugnante se defende dos fatos, os quais precisam estar suficientemente descritos, o que ocorreu. Logo, As
irregularidades observadas quanto à indicação dos dispositivos legais infringidos e da penalidade proposta não implicarão em nulidade
se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível, nos termos do
§ 3º do art. 28 da lei nº 10.654/91, motivo pelo qual o presente auto de infração é válido. 3. No mérito, cumpre registrar que a denúncia
trata de utilização de crédito inexistente, tendo em vista o suposto impedimento do contribuinte ao gozo da sistemática do PRODEPE em
virtude da entrega intempestiva do Registro de Inventário de 31/12/2011. 4. Observa-se que o contribuinte é beneficiário do PRODEPE,
logo faz jus à sistemática especial de tributação prevista na lei 11.675/99 e regulamentada pelo Decreto nº 21.959/99. 5. Um dentre
os vários requisitos para manutenção da fruição desses benefícios consiste justamente na entrega tempestiva dos livros fiscais do
contribuinte, conforme dispõe o art. 19, I, “b”, e art. 21-A, V, do Decreto nº 21.959/99. 6. Com efeito, de acordo com o art. 5º, VI, “a”,