DOEPE 31/10/2017 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de outubro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ADEMIR PAES DE ARAUJO JUNIOR
JOÃO CAETANO DA SILVA JÚNIOR
HAROLDO ASSIS DE BARROS
PEDRO HERIQUE DE MELO TEIXEIRA
250.396-4
250.421-9
250.923-7
259.735-7
02
01
02
02
26/07/2017
04/09/2017
10/08/2017
01/08/2017
1°
1°
1°
1°
AFASTAMENTO PARA PARTICUPAR DE JÚRI
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO
Nº 097/2017, DE 05.10.2017, PROCESSO Nº0449210-2/2017, DE 08.05.2017 DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 1ª VARA
DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CO
MARCA DO PAULISTA – IZAEL BARBOSA CAVALCANTI – MATRÍCULA Nº 262.510-5, PARA FAZER PARTE DO CONSELHO DE
SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JURI
DA REFERIDA COMARCA, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTE JÚRI NO PERÍODO DE 08.02.2017 ATE ULTERIOR DECISÃO.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 212, DE 30.10.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, RESOLVE:
Art. 1º - Homologar a progressão dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, Classes I e II, habilitados, conforme relação disponível na
http://intranetsefaz
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.11.2017.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 213, de 30 .10.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre
a divulgação das quotas de óleo diesel destinado a empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço público
de transporte de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP /
RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea
“a” do inciso I do artigo 438 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço público de transporte de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2017, são aquelas previstas
no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.11.2017.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº /2017
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA
Borborema Imperial
Transportes Ltda.
Borborema Imperial
Transportes Ltda.
Rodoviária Caxangá S/A
Rodoviária Caxangá S/A
Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda.
Transportadora Itamaracá
Ltda.
Rodotur Turismo Ltda.
Empresa Metropolitana
S/A
Transportadora Globo
Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
José Faustino e
Companhia Ltda.
Transcol Transportes
Coletivos Ltda.
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL (EM LITROS)
0146738-78
10.882.777/0001-80
650.000
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Raizen Combustíveis S/A
0245761-07
10.882.777/0003-42
435.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
0439109-80
_______
41.037.250/0001-83
41.037.250/0003-45
360.000
485.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
0195894-17
70.227.608/0001-39
720.000
Petrobras Distribuidora S/A
0169433-25
10.687.226/0001-66
0146715-81
12.790.622/0001-40
500.000
260.000
270.000
Raizen Combustíveis S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Petrobras Distribuidora S/A
_______
10.407.005/0001-97
735.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
_______
12.601.233/0002-00
280.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
0581966-09
0523766-13
18.938.887/0001-29
09.868.134/0001-01
895.000
265.000
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
0175258-88
09.929.134/0001-66
365.000
Raizen Combustíveis S/A
0334136-49
10.934.008/0001-89
230.000
Raizen Combustíveis S/A
0523664-99
0151303-63
08.107.369/0001-00
10.984.821/0001-63
90.000
725.000
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
TOTAL
7.265.000
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 07/11/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9H, 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186, NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE OLIVEIRA
01) AI SF 2016.000004911515-95. TATE 00.096/17-2. AUTUADA: ATACADAO LEMOS BOMBONS E DESCARTÁVEIS LTDA-EPP.
CACEPE: 0360651-10. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE. OAB/PE 25.108
02) AI SF 2016.000009634171-27. TATE 00.199/17-6. AUTUADA: A ALVES DA CUNHA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE
BIJUTERIAS. CACEPE: 0540608-00.
03) AI SF 2013.000004052001-45. TATE 00.552/13-5. AUTUADA: J. T. TRANSPORTES LTDA – ME. CACEPE: 0420248-11.
04) AI SF 2016.000005935269-21. TATE 00.052/17-5. AUTUADA: LUANA CRISTINA DIAS CARDOSO ME . CACEPE: 0493498-99.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
05) AI SF 2011.000003439154-32. TATE: 00.313/12-2. AUTUADA: ATACADÃO S.A. CACEPE Nº 0372020-90.
06) AI SF 2011.000003437088-01. TATE: 00.314/12-9. AUTUADA: ATACADÃO S.A. CACEPE Nº 0372020-90
Recife 30 de outubro 2017.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 09/11/2017 - ÀS 9h – 9º ANDAR, SALA 902, DO
EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
10. AI SF 2014.000000886754-87 TATE 00.392/15-4. AUTUADA: USINA PUMATY S/A . CACEPE: 0010979-70. ADVOGADO: MÁRCIO
FAM GONDIM, OAB/PE 17.612.
Recife, 30 de outubro de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 06.11.2017 às 9h na sala 902, no 9º andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
JULGADOR: RELATOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AI SF 2011.000002320041-56 TATE Nº 00.480/15-0. AUTUADA: DISTRIBUIDORA DE REVISTAS TRÊS CORAÇÕES LTDA.
CACEPE: 0324816-06 CNPJ: 07.358.650/0001-52.
02. AI SF 2011.000002393774-46 TATE Nº 01.310/12-7. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV. CACEPE:
0006349-56. CNPJ: 02.808.708/0010-90. ADVOGADO: ÉLDER GUSTAVO T RODRIGUES, OAB/PE: Nº 30.283 E OUTROS.
Ano XCIV • NÀ 205 - 23
03. AI SF 2017.000000992966-45 TATE Nº 00.871/17-6. AUTUADA: M. DIAS BRANCO S.A INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.
CNPJ: 07.206.816/0052-65. ADVOGADO: LEONARDO AVELAR DA FONTE, OAB/PE Nº 21.275 E OUTROS.
04. AI SF 2013.000004948234-45 TATE Nº 00.760/13-7. AUTUADA: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0206545-29 CNPJ:
00.279.531/0005-99. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE: Nº 18.907 E OUTROS.
05. AI SF 2015.000003413975-36 TATE Nº 00.803/15-4. AUTUADA: LACOMEX-INDÚSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CACEPE: 0326723-73 CNPJ: 70.089.867/0002-21. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE: Nº 13.458 E OUTROS.
Recife, 30 de outubro de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 30.10.2017
(CONFERÊNCIA DE ACORDÃOS)
AI SF 2016.000009365707-77 TATE Nº 00.503/17-7. AUTUADA: BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. CACEPE: 0131707-59.
CNPJ:12.767.224/0001-02. ACÓRDÃO 4ª TJ 229/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: 1.
ICMS. 2. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM A DEVIDA EMISSÃO DO CORRESPONDENTE
DOCUMENTO FISCAL. 3. PASSIVO FICTÍCIO. 4. AUTO DE INFRAÇÂO NULO, PRIMEIRO POR DEFEITO NA ORDEM DE SERVIÇO
E SEGUNDO POR NÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Observa-se que a Ordem de Serviço
que embasa o presente auto de infração, cuja cópia consta às fls. 12, não verifica a autorização do Chefe de Equipe, autorizando o agente
fiscal em proceder à fiscalização. Assim como não tem nem a assinatura da autoridade autuante, como também da ciência do contribuinte
da intimação fiscal. O artigo 25, § 1º da Lei Estadual nº 10.654/91, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.256/03, estabelece que o
funcionário fiscal que iniciar a ação fiscal deverá estar designado por ordem de serviço, isto para que os atos por ele praticados o sejam
sob o manto da legalidade. Deste modo, sem qualquer ordem de serviço válida não pode prosperar o lançamento. Ademais, a autoridade
autuante considerou dois estabelecimentos autônomos como um só, infringindo o princípio da autonomia dos estabelecimentos, sendo
nulo o ato quando praticado em desobediência a dispositivos expressos em lei. Considerando que as irregularidades, acima apontadas,
não podem ser sanadas de ofício, portanto, não pode ser aplicado o art. 23 da Lei nº 10.654/91, já que a nulidade é absoluta, a 4ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nula
a autuação. Recife, 30 de outubro de 2017.
AI SF 2014.000001175400-76 TATE Nº 00.469/14-9. AUTUADO: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A CACEPE: 0357540-36. CNPJ:
30.094.114/0049-53. ADVOGADOS: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB/PE: 453-A; ANA CAROLINA FERREIRA DE MELO BRITO,
OAB/PE: 19.650; MAURO DA CRUZ JACOB, OAB/RJ 142.201; RENATA VERAS FONTES, OAB/PE: 1671-A; SAMIR ANTONIO DAHI,
OAB/RJ: 130.543 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 230/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA:
1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE SAÍDA PELA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II DA LEI 11.514/1997. 3. AUTO DE
INFRAÇÃO NULO, POR DEFEITO NA ORDEM DE SERVIÇO. Observa-se que a Ordem de Serviço que embasa o presente auto de
infração, cuja cópia lê-se às fls. 05, juntada pela própria autoridade autuante, não consta a autorização do Chefe de Equipe, autorizando
o agente fiscal em proceder à fiscalização. O artigo 25, § 1º da Lei Estadual nº 10.654/91, com a redação dada pela Lei Estadual nº
12.256/03, estabelece que o funcionário fiscal que iniciar a ação fiscal deverá estar designado por ordem de serviço, isto para que os
atos por ele praticados o sejam sob o manto da legalidade. Deste modo, sem qualquer ordem de serviço válida não pode prosperar o
lançamento. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade
de votos, em julgar nula a autuação. Recife, 30 de outubro de 2017.
AI SF 2016.000001132995-17 TATE Nº 00.570/16-8. AUTUADA: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0268367-93. CNPJ:
00.279.531/0003-27. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE: 18.907 E OUTROS. ACÓRDÃO
4ª TJ 231/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE OMISSÃO
DE ENTRADAS DE PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A CARGO DO FORNECEDOR, SEM OS DEVIDOS
DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO E RESPECTIVAS ESCRITURAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, SEM O LANÇAMENTO
NOS SEUS LIVROS FISCAIS E SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. 3. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INVENTÀRIOS
SUBSTITUÍDOS, ANTES DA AUTUAÇÃO. 4.RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUANTE DE QUE TOMOU POR
BASE O LANÇAMENTO DOCUMENTAÇÃO INCONSISTENTE. 5. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 6. AUTO DE INFRAÇÃO
NULO. O impugnante arguiu a nulidade do auto de infração em virtude da autoridade autuante não ter observado que os registros de
inventários substitutos, foram substituídos, bem como por ignorar as operações de CFOP 5.929, considerando apenas os registros
originais emitidos via ECF 5.405, o que proporcionava base de cálculo em dobro. De fato, toda a denúncia se baseou nos registros de
inventários que não eram os corretos, já que foram substituídos em 11.09.2015, o estoque final e em 21.09.2015, antes da autuação. A
autoridade autuante reconheceu o erro e apurou uma diferença a ser paga pelo impugnante em importe muito menor já considerando
os registros contábeis corretos. Acontece que toda a defesa do impugnante se baseou nos demonstrativos juntados aos autos pela
autoridade autuante, levantamento este inconsistente, pois foi elaborado com base em dados equivocados. O levantamento elaborado
pelo Fisco cerceou o direito de defesa do impugnante, motivo pelo qual a denúncia deve ser declarada nula, nos termos do art. 22, da Lei
10.654/91. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade
de votos, em julgar nula a autuação.
AI SF 2016.000007183416-28 TATE Nº 01.052/16-0. AUTUADA: SANTOS AGRICULTURA E ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 038554224. CNPJ: 11.118.835/0001-67. ACÓRDÃO 4ª TJ 232/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA:
1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PELA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS, DO ART. 29, II, DA
LEI 11.514/91. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO DA PARTE RECONHECIDA, EX VI, § 2º, do art. 42, da Lei 10.654/97.
4. PARTE IMPUGNADA TRATA DE PRODUTOS DE USO E CONSUMO, BEM COMO INÚMERAS NOTAS FISCAIS CANCELADAS,
FATO ESTE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUANTE. 5. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
6.PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AUTUAÇÃO. O impugnante reconheceu como devida a importância de R$ 4.641,26, conforme
demonstrativo de fls.79, inclusive efetuando o recolhimento, conforme DAE de fls.10. Quanto a esta parte reconhecida, o processo de
julgamento deve ser extinto, ao teor do que determina o § 2º, do art. 42, da Lei 10.654/91. Quanto às notas fiscais referentes ao produto
maçã, o impugnante reconheceu a procedência, realizando o pagamento, conforme o acima descrito. As demais notas fiscais foram
canceladas pelos próprios emitentes e outras são produtos para uso e consumo, conforme cópias juntadas aos autos e fato reconhecido
pela própria autoridade autuante. Na verdade, os autos comprovam que houve apenas um descumprimento de obrigação acessória - falta
de registro da nota fiscal de entrada, motivo pelo qual incide a multa prevista no art. 10, XVI da Lei 11.514/97, no seu grau mínimo de R$
74,49 (setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado
e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em extinguir o processo de julgamento da parte reconhecida, ex vi, § 2º, do
art. 42, da Lei 10.654/91 e também por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o auto de infração, para condenar o autuado
ao recolhimento da multa do art. 10 XVI da Lei 11.514/97, no seu grau mínimo de R$ 74,49 (setenta e quatro reais e quarenta e nove
centavos). Recife, 30 de outubro de 2017.
AI SF 2017.000002739523-44 TATE Nº 00.811/17-3. AUTUADA: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. CNPJ: 13.481.309/0551-75.
ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE: 6.935 E OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ 233/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE
UTILIZAÇÂO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO NO RAICMS, REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, ESPECIFICAMENTE NO CAMPO
“OUTROS CRÉDITOS” RUBRICA “CRÉDITO CIAP EXTEMPORÂNEO”. 3. IMPUGNANTE FEZ USO DO CRÉDITO DE BENS DO
ATIVO IMOBILIZADO, ATRAVÉS DA CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO LANÇAMENTO. 4. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO
DE INFRAÇÃO REJEITADAS. A denúncia é clara e comprovada. O impugnante fez uso de crédito fiscal indevido, pois usou valor
superior no campo “outros créditos”, do RAICMS, a título de “crédito CIAP extemporâneo”. O fato é que a empresa fez uso dos créditos
fiscais relativos aos bens do ativo imobilizado, através da acumulação, fazendo em um único lançamento, o que é vedado. A 4ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar
as preliminares de nulidade e também por unanimidade de votos, julgar procedente o auto de infração, para condenar o autuado ao
recolhimento do ICMS, no valor de R$ 339.351,47, a incidir a multa prevista no art. 10, ‘v” “f”, da Lei 11.514/97, com a redação dada pela
Lei 15.600/2015 e os juros legais. Recife, 30 de outubro de 2017.
AI SF 2017.000002740760-76 TATE Nº 00.814/17-2. AUTUADA: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. CNPJ: 13.481.309/0538-06.
ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE: 6.935 E OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ 234/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE
UTILIZAÇÂO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO NO RAICMS, REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, ESPECIFICAMENTE NO CAMPO
“OUTROS CRÉDITOS” RUBRICA “CRÉDITO CIAP EXTEMPORÂNEO”. 3. IMPUGNANTE FEZ USO DO CRÉDITO DE BENS DO
ATIVO IMOBILIZADO, ATRAVÉS DA CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO LANÇAMENTO. 4. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO
DE INFRAÇÃO REJEITADAS. A denúncia é clara e comprovada. O impugnante fez uso de crédito fiscal indevido, pois usou valor
superior no campo “outros créditos”, do RAICMS, a título de “crédito CIAP extemporâneo”. O fato é que a empresa fez uso dos créditos
fiscais relativos aos bens do ativo imobilizado, através da acumulação, fazendo em um único lançamento, o que é vedado. A 4ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar
as preliminares de nulidade e também por unanimidade de votos, julgar procedente o auto de infração, para condenar o autuado ao
recolhimento do ICMS, no valor de R$ 27.374,85 a incidir a multa prevista no art. 10, ‘v” “f”, da Lei 11.514/97, com a redação dada pela
Lei 15.600/2015 e os juros legais.
AI SF 2017.000002740408-10 TATE Nº 00.815/17-9. AUTUADA: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. CNPJ: 13.481.309/0481-28.
ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE: 6.935 E OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ 235/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE
UTILIZAÇÂO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO NO RAICMS, REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, ESPECIFICAMENTE NO CAMPO
“OUTROS CRÉDITOS” RUBRICA “CRÉDITO CIAP EXTEMPORÂNEO”. 3. IMPUGNANTE FEZ USO DO CRÉDITO DE BENS DO
ATIVO IMOBILIZADO, ATRAVÉS DA CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO LANÇAMENTO. 4. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO
DE INFRAÇÃO REJEITADAS. A denúncia é clara e comprovada. O impugnante fez uso de crédito fiscal indevido, pois usou valor
superior no campo “outros créditos”, do RAICMS, a título de “crédito CIAP extemporâneo”. O fato é que a empresa fez uso dos créditos
fiscais relativos aos bens do ativo imobilizado, através da acumulação, fazendo em um único lançamento, o que é vedado. A 4ª Turma