DOEPE 09/11/2017 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 210
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 9 de novembro de 2017
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
II - excesso de arrecadação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER - PE, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0118 – Recursos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE”, no valor de R$ 3.941.969,24 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil,
novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) especificado no Anexo III; e
ANEXO ÚNICO
SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
MÉDIA
FILIPE CLEYDSON BATISTA RIBEIRO
830º
9,574
MENÇÃO
E
PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 103, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:
III - superávit financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0118 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE”, no valor de R$ 2.466.308,92 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oito reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência da Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SES nº 93, de 25 de
julho de 2016, que visa à contratação temporária de 01 (um) Gestor de Projetos de Residências em Saúde da Escola de Saúde Pública,
cujo resultado final foi homologado através da Portaria Conjunta SAD/SES nº 135, de 10 de novembro de 2016.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário de Saúde
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PORTARIA CONJUNTA SAD/ATI/SDS Nº 104, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e
o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de 2013;
CONSIDERANDO a proximidade do término do Contrato nº 002/SAD/SEADM/2012, referente à Rede PE-Conectado;
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade:
26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
0118
0246
0246
TOTAL
7.380.648,02
7.288.348,02
92.300,00
1.524.000,00
1.524.000,00
8.904.648,02
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:
26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0118
0246
880.069,86
880.069,86
1.616.300,00
1.616.300,00
2.496.369,86
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1326.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1721.01.13 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO
VALOR
3.941.969,24
393.705,09
393.705,09
393.705,09
3.548.264,15
3.548.264,15
3.548.264,15
3.548.264,15
3.548.264,15
CONSIDERANDO, a necessidade de análise, específica e apartada, por servidores indicados pela Secretaria de Defesa Social e seus
Órgãos Operativos, em conjunto com representantes designados pela Secretaria de Administração e da Agência Estadual de Tecnologia
da Informação, visando apresentar proposta de ações voltadas para a solução de videomonitoramento do Estado, dentro dos parâmetros
do Plano Estadual de Segurança Pública (Pacto pela Vida); RESOLVE:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor os termos para
contratação da nova solução de videomonitoramento do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A competência do Grupo de Trabalho de que trata o caput deve manter observância com a comissão técnica de estudos
preliminares para subsidiar a contratação da rede de telemática do Estado, instituída pelo Decreto n.º 42.719, de 2 de março de 2016.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores e militares estaduais, sob a coordenação do primeiro:
NOME
Joseilson Albuquerque de França
Adauto Nunes da Rocha Júnior
Humberto de Souza Breves Neto
Bruno Canuto de Araújo Ribeiro
José de Souza Rangel Filho
Allan de Vasconcelos
Carlos André Alencar Costa
Patrícia Soledade de Queiroz Beguiristain
Policarpo de Freitas Ribeiro Neto
Joel Venâncio da Silva Júnior
Alano José César de Araújo
Flávio Santos da Silva
Leila Gouveia Gomes Câmara
João Spósito de Oliveira Júnior
Jaqueline Rosa de Oliveira
Nº 4710 - Exonerar, a pedido, ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS do cargo em comissão de Secretário Executivo de Articulação
Parlamentar, símbolo DAS-1, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.
Nº 4711 – Designar VERA LÚCIA LOURENÇO DE ARAÚJO, matrícula nº 171.061-3, para exercer a atividade de Gerente de Análise da
Legislação Tributária, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2017.
MATRÍCULA
356.275-1
324.775-9
299.605-7
318.705-5
1542
1623
3251
191.764-1
940.202-0
196.677-4
920.453-9
950.753-1
119.810-6
940.241-1
26.716-3
Art. 3º. As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser realizadas cumulativamente com as atuais atribuições dos seus integrantes,
fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão e apresentação de relatório.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Conjunta não enseja percepção de remuneração de qualquer natureza.
Art. 5º O funcionamento do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade de seu Coordenador, e as deliberações devem constar em
atas, numeradas e sequenciais.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
ROMERO WANDERLEY GUIMARÃES
Diretor Presidente da ATI
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
ATOS DO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
ÓRGÃO
Secretaria de Administração
Secretaria de Administração
Secretaria de Administração
Secretaria de Administração
Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Agência Estadual de Tecnologia da Informação- ATI
Agência Estadual de Tecnologia da Informação- ATI
Secretaria de Defesa Social – SDS/ Polícia Civil
Secretaria de Defesa Social – SDS/PMPE
Secretaria de Defesa Social – SDS/PC
Secretaria de Defesa Social – SDS/PMPE
Secretaria de Defesa Social – SDS/CBMPE
Secretaria de Defesa Social – SDS/PC
Secretaria de Defesa Social – SDS/PMPE
Secretaria de Defesa Social – SDS/PMPE
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 39.117, de 8 de fevereiro de
2013 e pelo Decreto nº 40.850, de 2 de julho de 2014,
CONSIDERANDO a política de incentivo a produtividade dos servidores, mediante capacitação e consecução de metas de desempenho
e resultados, RESOLVE:
Nº 3271-Designar o servidor Ronaldo Acioly de Melo Filho, matrícula nº 318.696-2, para a percepção do Bônus Mensal de Desempenho
– BMD, conforme preceito do inciso III do art. 2º do Decreto nº 40.850, de 02 de julho de 2014, em substituição a Flávia Andrade de
Mattos Oliveira, matrícula n° 324.781-3, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.
Nº 4712 - Nomear, em caráter precário, a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público da Secretaria de Saúde, tendo
em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SES nº 122, de 29 de dezembro de 2014, republicada
pela Portaria Conjunta SAD/SES nº 066, de 17 de julho de 2015, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº
0022154-19.2016.8.17.2001:
PORTARIA SAD Nº 3272 DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
VI GERES
Art. 1º Designar a servidora Ana Claudia Vaz de Albuquerque Freitas Maia, matrícula nº 324.636-1, para responder pela Presidência
da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, da Secretaria de Administração, no período de 07 a 21 de
novembro de 2017, durante a ausência do seu titular, em gozo de férias regulamentares.
ANALISTA EM SAÚDE / ENFERMEIRO ASSISTENCIAL
CLASSIFICAÇÃO..............................................NOME
12º..........................................................GEÓRGIA WERLAYNNE TRAVASSOS GUEDES.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 39.117, de 8 de fevereiro de
2013, e pelo Decreto nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, RESOLVE:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 3273 DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013,
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.050, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei complementar nº 344, de 30 de
dezembro de 2016, e no art. 11 da Portaria SAD nº 2430, do dia 14 de agosto de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo discriminados para compor a Comissão Avaliadora com a finalidade de deliberar sobre eventuais
recursos ou irregularidades na Avaliação de Desempenho de Gestores dos Cadastros – ADGC:
I – da Gerência Geral de Compras, Contratos e Cadastros do Estado:
PORTARIAS SAD DO DIA 08.11.2017
a) Wagner Benigno Gonçalves Ribeiro Lyra, matrícula nº 299.666-9; e
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 102, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
b) Carlos Eduardo Costa Lócio Bezerra, matrícula nº 124.982-7;
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, em cumprimento à decisão proferida no Processo
nº 0001996-58.2017.8.17.9000, resolvem homologar o resultado final do concurso público regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 25,
de 09 de março de 2016, para o Cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado, conforme Anexo Único.
II – da Gerência de Gestão de Pessoas:
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
a) Evandro Mauro de Almeida Bezerra, matrícula nº 361.981-8; e
III – da Gerência de Apoio Jurídico:
a) Daniel Rodrigues de Souza, matrícula nº 324.599-3.
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.