DOEPE 21/11/2017 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIV• NÀ 217
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 21 de novembro de 2017
P11-P12
20,83
201906.14
9064013.00
P12-P13
11,44
201925.12
9064021.59
P13-P14
43,69
201936.38
9064023.60
P14-P15
22,71
201980.06
9064024.71
P15-P16
20,57
202002.73
9064023.46
P16-P17
21,55
202022.95
9064019.64
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural
do município de Bonito, neste Estado.
P17-P18
22,56
202044.47
9064020.73
P18-P19
69,24
202063.37
9064033.06
P19-P20
70,29
202125.58
9064063.44
P20-P21
20,90
202188.60
9064094.59
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,
P21-P22
21,13
202207.56
9064103.38
P22-P23
18,92
202227.26
9064111.03
P23-P24
21,15
202245.19
9064117.04
P24-P25
21,66
202265.32
9064123.52
P25-P26
21,12
202286.34
9064128.75
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com as
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do município de Bonito, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
P26-P27
24,10
202307.12
9064132.54
P27-P28
21,22
202331.20
9064133.59
P28-P29
43,14
202352.41
9064133.12
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora de Serro Azul, no município de
Bonito, neste Estado.
P29-P30
70,41
202395.52
9064134.65
P30-P31
21,00
202465.92
9064134.24
P31-P32
26,43
202486.91
9064134.99
P32-P33
48,88
202510.59
9064146.74
P33-P34
11,54
202547.24
9064179.09
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
P34-P35
21,62
202554.81
9064187.80
P35-P36
11,60
202568.86
9064204.23
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
P36-P37
2,12
202577.76
9064211.67
P37-P38
12,48
202577.02
9064213.66
P38-P39
21,78
202567.45
9064205.66
P39-P40
11,43
202553.29
9064189.11
P40-P41
48,44
202545.80
9064180.48
P41-P42
25,75
202509.48
9064148.43
P42-P43
20,53
202486.41
9064136.98
P43-P44
70,41
202465.90
9064136.24
P44-P45
43,13
202395.49
9064136.65
P45-P46
21,22
202352.39
9064135.12
P46-P47
24,30
202331.18
9064135.59
P47-P48
21,32
202306.89
9064134.53
P48-P49
21,79
202285.92
9064130.70
P49-P50
21,23
202264.77
9064125.44
P50-P51
18,97
202244.57
9064118.94
P51-P52
21,24
202226.58
9064112.91
P52-P53
21,01
202206.78
9064105.23
P53-P54
70,24
202187.71
9064096.39
P54-P55
69,42
202124.75
9064065.26
P55-P56
22,13
202062.36
9064034.80
P56-P57
20,78
202043.83
9064022.71
P57-P58
20,46
202023.08
9064021.65
P58-P59
22,92
202002.98
9064025.45
P59-P60
43,92
201980.09
9064026.71
P60-P61
11,84
201936.18
9064025.60
P61-P62
21,17
201924.52
9064023.51
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 45.315, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETA:
Art. 3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico,
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA PARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Área de terra com formato irregular, com extensão média de 954,83 m, indicando uma área de 1.909,66 m², encravada numa parte de
terra da propriedade denominada Fazenda Araticum, localizada na zona rural do município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte e ao
Sul com as terras remanescentes da Fazenda Araticum, ao Leste com estrada vicinal e ao Oeste com terras da Fazenda Nossa Terra.
A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P72, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
COORDENADAS UTM
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
P62-P63
42,38
201905.24
9064014.79
P01-P02
10,18
201696.72
9064001.21
P63-P64
19,05
201868.30
9063994.02
P02-P03
21,93
201706.61
9063998.78
P64-P65
23,54
201852.63
9063983.20
P03-P04
22,71
201727.20
9063991.22
P65-P66
17,06
201831.06
9063973.77
P04-P05
22,47
201747.41
9063980.87
P66-P67
25,42
201814.50
9063969.66
P05-P06
21,59
201768.07
9063972.03
P67-P68
21,13
201789.11
9063968.32
P06-P07
25,94
201788.89
9063966.31
P68-P69
22,27
201768.73
9063973.92
P07-P08
17,42
201814.80
9063967.68
P69-P70
22,76
201748.26
9063982.68
P08-P09
23,90
201831.70
9063971.87
P70-P71
22,17
201728.00
9063993.06
P09-P10
19,15
201853.60
9063981.45
P71-P72
10,71
201707.19
9064000.69
P10-P11
42,19
201869.37
9063992.32
P72-P01
2,04
201696.79
9064003.25
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Roberto Franca Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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